Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Espinosa
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a comarca como instalada em 15 de novembro de 1948, vinte e cinco anos depois de o município existir, o que é o intervalo comum no norte de Minas. Comarca instalada e em funcionamento: não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar, e o próprio Guia responde pela localidade Espinosa sem a advertência que devolve para as criadas-a-instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui o critério não deixa margem. O artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância as comarcas que têm apenas uma vara instalada; o Guia Judiciário registra uma única vara em Espinosa e imprime "Entrância: Primeira". No Anexo I da mesma lei, Espinosa é o número 61 do item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-61). A tabela de juiz das garantias do TJMG traz uma coluna de entrância que se contradiz nas duas linhas do par Espinosa-Monte Azul, e por isso não foi usada aqui (ver ressalva).
- Estrutura
- Uma vara só, no Fórum Doutor José Cangussu. A Vara Única acumula tudo o que a comarca julga, cível, criminal, Tribunal do Júri, infância, família e execução penal, e atende pelo endereço eletrônico eps1secretaria@tjmg.jus.br, que o Guia Judiciário repete como contato da Administração do Fórum: numa comarca deste tamanho a secretaria da vara e a direção do foro dividem a mesma porta. No mesmo prédio funcionam a Distribuição de Feitos, a Contadoria e Tesouraria (epscontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.eps@tjmg.jus.br). No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 22 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e as da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações do TJMG não registra as classes criminais, e não se afirma aqui em que sistema elas correm.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao Fórum Doutor José Cangussu. O item 104 do Anexo II da LC 59/2001 lista Espinosa e Mamonas, e a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário devolve exatamente isso, com os distritos de Itamirim, a 22 km da sede, e Barrinha, a 39 km. Mamonas fica a 26 km. Perguntado por Mamonas, por Itamirim ou por Barrinha, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Espinosa"é a prova de que nenhuma das três tem juízo próprio. Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa em Monte Azul, a 32 km, e segue por Rio Pardo de Minas, Porteirinha, Janaúba e São João do Paraíso; na direção inversa, Espinosa é a primeira substituta de Monte Azul.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado: a consulta própria do Guia Judiciário para os Juizados da comarca não devolve nenhuma unidade, e as causas de menor complexidade correm pelas classes de Juizado implantadas na própria Vara Única em 2019. O Guia inclui Espinosa no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros, e esta página reproduz esse registro sem interpretar o que ele decide.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca, artigo 9º, inciso V, e § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça para distrito judiciário. Com uma vara instalada, a conclusão é direta e não depende de resolução de competência: quem preside o Conselho de Sentença em Espinosa é o juiz da Vara Única, e o homicídio cometido em Mamonas, em Itamirim ou em Barrinha é julgado aqui, no Fórum Doutor José Cangussu, a 698 km de Belo Horizonte. Isso importa duas vezes, porque o inquérito de homicídio também não sai do juízo daqui (ver juiz das garantias).
- Execução penal
- A relação de unidades prisionais do Depen-MG mais recente que se pode ler (cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal do órgão está indisponível por vedação eleitoral de 2026) não registra unidade prisional em Espinosa. Esta página não afirma que não exista nenhuma, e sim que a relação legível não registra; e, em Minas, não haver unidade na comarca muda tudo. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, não para a comarca da condenação. Logo, o espinosense condenado aqui e levado a um presídio de outra cidade passa a ter progressão, remição, livramento e falta grave decididos pelo juiz da comarca onde o presídio fica, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada nova transferência, com prazo de trinta dias quando há incidente instruído pendente (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). O que fica em Espinosa é o parágrafo único do artigo 1º: estando o condenado solto, a execução tramita na comarca do endereço residencial dele. Quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional morando em Espinosa ou em Mamonas responde na Vara Única de Espinosa, mesmo que tenha sido condenado do outro lado do estado. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a competência é da própria Vara Única, que acumula as atribuições do artigo 61 da LC 59/2001.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um cargo novo: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. Comarca de vara única compõe com outra comarca da mesma região (artigo 5º, inciso I), e o desenho de Espinosa é o mais simples dos quatro que a tabela usa, par recíproco. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025, põe na 6ª Região o juiz da Vara Única de Espinosa como juiz das garantias da Vara Única de Monte Azul, e o juiz da Vara Única de Monte Azul como garantias da Vara Única de Espinosa. Cada um instrui a investigação do outro, e ninguém mais entra no arranjo. Na prática isto significa que a prisão, a liberdade provisória, as cautelares, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia de quem é preso em flagrante em Espinosa são decididas pelo juiz de Monte Azul (artigo 2º, incisos I a V, da Resolução), enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Espinosa (artigo 7º, § 1º). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juiz daqui para instruir e julgar (artigo 2º, parágrafo único). E o artigo 3º exclui da competência do garantias, entre outros, os crimes dolosos contra a vida (inciso II), a violência doméstica (inciso III) e as infrações de menor potencial ofensivo (inciso IV), de modo que o inquérito de homicídio de Espinosa nunca vai a Monte Azul: fica com o juízo do Júri da própria comarca. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo sistema (PC 1.709, artigo 3º). Para o caso de impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Espinosa na Microrregião XXIII, com Monte Azul, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João do Paraíso e Taiobeiras, pareada com a Microrregião XXXIX (Jaíba, Januária, Manga e Montalvânia).
- Ressalva
- A coluna de entrância do Anexo Único da PC 1.818/2026 se desmente dentro do mesmo par, na linha de Espinosa, Monte Azul aparece como de primeira entrância; na linha de Monte Azul, Espinosa aparece como de segunda. O Guia Judiciário registra as duas como de primeira entrância, e é o Guia que esta página segue. A tabela da portaria serve para o pareamento do rodízio, não para classificar comarca.