Espinosa

A cidade que hoje se chama Espinosa começou como um povoado de nome de tecido. Em 19 de julho de 1872 a Lei Provincial nº 1.905 criou ali o distrito de Lençóis, subordinado ao município de Boa Vista do Tremendal, e a Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, o confirmou no novo regime republicano. Nos quadros do recenseamento de 1º de setembro de 1920 o lugar aparece como Lençóis do Rio Verde, e a povoação-sede tinha nome de santo — São Sebastião dos Lençóis. A autonomia veio pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, a grande lei de divisão administrativa daquele decênio, que desmembrou o território de Tremendal, deu-lhe o nome de Espinosa e o constituiu com quatro distritos: Espinosa, São Sebastião dos Lençóis, Santo Antônio das Mamonas e Itamirim, este último antes chamado Santa Rita. A vila foi instalada em 9 de março de 1924 e virou cidade em 27 de janeiro de 1925, pela Lei estadual nº 885. A comarca só chegaria vinte e três anos depois da cidade, em 15 de novembro de 1948, segundo o Guia Judiciário do TJMG. O resto do século XX é uma história de nomes e de perdas de território: o Decreto-lei estadual nº 448, de 17 de dezembro de 1938, encurtou Santo Antônio das Mamonas para Mamonas; a Lei estadual nº 6.769, de 13 de maio de 1976, criou o distrito de Barrinha; e a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992 — conferida no texto da ALMG, que a traz como lei de criação de municípios e lista Mamonas com o distrito de Barrinha e Espinosa como remanescente — desmembrou os dois para formar o município de Mamonas. Desde então Espinosa tem dois distritos, mas a comarca continuou com os quatro nomes do começo, porque Mamonas e Barrinha ficaram na jurisdição do fórum de Espinosa.

A economia de Espinosa mudou de eixo duas vezes em quarenta anos. Foi algodoeira por um longo período, e o próprio verbete do IBGE registra o colapso: a praga do bicudo, nos anos 1980, e os incentivos à importação derrubaram a lavoura, e o município se reinventou como polo de confecções — a fibra saiu do campo e virou costura. No campo, o que sobrou foi outra coisa. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá R$ 16.002 mil no total das lavouras, e as cinco maiores são banana em cacho (R$ 8.299 mil), feijão em grão (R$ 2.048 mil), manga (R$ 1.852 mil), milho em grão (R$ 860 mil) e cana-de-açúcar (R$ 381 mil): banana e manga juntas fazem quase dois terços do valor, que é a assinatura da fruticultura irrigada do norte de Minas, não da roça de sequeiro. A pecuária responde com 34.659 bovinos na Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023, rebanho de cria e leite em 1.869 km² de caatinga e cerrado. O PIB de 2023 foi de R$ 472.197 mil. Para a advocacia, o desenho é reconhecível: contrato de integração e de arrendamento na fruticultura, vínculo e insalubridade no packing house e na confecção, execução fiscal municipal, outorga e conflito de água em perímetro irrigado, usucapião e divisão de terra no rural extenso. E, como a Vara do Trabalho fica em Monte Azul, o contencioso trabalhista da cidade sai do município para ser ajuizado.

Espinosa é o caso limpo do desenho judiciário mineiro na primeira entrância, e vale entendê-lo pela negativa. Tudo o que a comarca julga está numa vara só — a Vara Única do Fórum Doutor José Cangussu —, e por isso não há dúvida sobre quem preside o Júri, quem decide a medida protetiva ou quem responde pela execução penal: é o mesmo juiz. A dúvida está no que não fica aqui, e são três coisas. A investigação, que desde 25 de agosto de 2025 é do juiz da Vara Única de Monte Azul pelo par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, com a secretaria daqui processando os autos. A execução da pena de quem é recolhido, que sai para a comarca do presídio pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 e deixa em Espinosa apenas a de quem está solto. E o que nunca foi daqui — a Justiça Federal é a Subseção de Janaúba, a Justiça do Trabalho é a Vara de Monte Azul. Com uma ressalva que vale os 145 km da estrada: a ação previdenciária contra o INSS não sai de Espinosa. Pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, Espinosa e Monte Azul são as duas únicas comarcas da Subseção de Janaúba que conservam competência federal delegada, e o pedido de aposentadoria rural, de benefício por incapacidade ou de BPC/LOAS se protocola na Vara Única daqui, com recurso ao TRF da 6ª Região. O que a lei blinda contra toda essa dispersão é justamente o crime que mais interessa a uma banca de Júri: os crimes dolosos contra a vida estão fora do juiz das garantias pelo artigo 3º, inciso II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e o Júri não desce de nível pelo artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001. Em Espinosa, o inquérito de homicídio nasce, é instruído e é julgado pelo mesmo juiz, no mesmo prédio. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Espinosa é de nomes e de datas, não de pedra lavrada. O toponímico antigo, Lençóis, sobrevive nos documentos de formação administrativa; o santo da povoação-sede, São Sebastião, sobrevive no calendário, porque 20 de janeiro é um dos quatro feriados municipais que o TJMG publica para a comarca, ao lado de 9 de março — o dia em que o município foi instalado, em 1924 —, de 24 de junho e de 8 de dezembro. O Fórum Doutor José Cangussu leva o nome que também está na avenida onde funciona o Registro de Imóveis, sinal de uma mesma memória local repartida entre o prédio da Justiça e o endereço do cartório. E há um patrimônio institucional que raras fichas registram: a comarca de 1948 guarda, na sua jurisdição, dois nomes que o município perdeu em 1992 — Mamonas e Barrinha continuam respondendo ao fórum de Espinosa, embora tenham deixado de ser distritos dela.

Três coisas surpreendem quem tenta mapear Espinosa pelos portais oficiais. A primeira é que o mesmo vizinho aparece três vezes por três razões diferentes: Monte Azul é a comarca que substitui Espinosa em caso de vacância, é o juízo das garantias dela no rodízio criminal e é a sede da Vara do Trabalho que a atende — e nenhuma dessas três coisas decorre das outras. A segunda é que a tabela oficial do juiz das garantias se contradiz dentro do mesmo par: na linha de Espinosa, Monte Azul é "Primeira" entrância; na linha de Monte Azul, Espinosa é "Segunda". O Guia Judiciário registra as duas como de primeira, e quem copiasse a coluna da portaria publicaria a entrância errada de uma comarca. A terceira é doméstica: em 19 de setembro de 2026 o site da Prefeitura de Espinosa estava fora do ar, com aviso de manutenção emergencial por tentativa de ataque cibernético, e o site da Câmara Municipal respondia com uma aplicação genérica de gestão legislativa que não identifica o município em nenhum lugar da página. A informação judiciária de Espinosa está mais disponível que a informação municipal.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Espinosa. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal de quem está solto: Fórum Doutor José Cangussu, Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, CEP 39510-000, telefones (38) 3812-4300 e 3812-4301; a Vara Única atende pelo e-mail eps1secretaria@tjmg.jus.br, o CEJUSC por cejusc.eps@tjmg.jus.br e a Contadoria e Tesouraria por epscontadoria@tjmg.jus.br. Audiência de custódia e decisões da fase de inquérito: a competência é do juiz da Vara Única de Monte Azul, mas os autos correm pela secretaria de Espinosa. Benefício previdenciário, FGTS e crime federal: Subseção Judiciária de Janaúba (SJMG/TRF6). Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Monte Azul, vt.monteazul@trt3.jus.br, (38) 97400-7272. Advocacia: a sala é da subseção da OAB/MG de Monte Azul, monteazul@oabmg.org.br. Cartórios na sede: Registro de Imóveis na Avenida José Cangussu, 132; 1º Tabelionato de Notas na Rua Dom Lúcio, 18; 2º Tabelionato de Notas, Protesto e Registro Civil na Rua Raul Soares, 73, (38) 3812-2054. Prefeitura: Ouvidoria (38) 99102-7125 enquanto o portal estiver em manutenção. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, subseção numerada da OAB, delegacia de Polícia Civil nem zona eleitoral de Espinosa — os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Também não publica unidade da Defensoria Pública, porque a relação oficial de unidades da DPMG não inclui Espinosa e a unidade mais próxima, a de Janaúba, declara contemplar apenas Janaúba, Nova Porteirinha e Verdelândia. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de alguém preso em Espinosa, duas informações valem mais que todas as outras, e as duas contrariam a intuição. A primeira é que a audiência de custódia não é decidida pelo juiz da cidade: como Espinosa é comarca de vara única, o rodízio de garantias põe essa decisão nas mãos do juiz da Vara Única de Monte Azul, e é lá que se pede a liberdade provisória enquanto não há denúncia. A secretaria continua sendo a de Espinosa, então a petição entra aqui e a decisão sai de lá. A segunda é que a relação de unidades prisionais do Depen-MG que se pode ler — snapshot de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal está fora do ar por vedação eleitoral — não registra presídio no município. Isso significa que, havendo recolhimento, o processo de execução vai para a comarca onde fica a unidade — e, a cada nova transferência, o juízo declina da competência e remete os autos, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, sem que ninguém avise a família. O rastro a seguir é a guia de recolhimento e o número da execução no SEEU. Se a pena é de regime aberto, restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional, e a pessoa mora em Espinosa ou em Mamonas, então a execução é aqui mesmo, na Vara Única. Esta ficha não afirma para qual unidade prisional o preso de Espinosa é levado: nenhum ato oficial localizado nesta pesquisa faz esse vínculo, e o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral de 2026.