Santa Rita de Minas

A história de Santa Rita de Minas cabe em três etapas, e é assim que o verbete oficial do município no acervo do IBGE, com texto fornecido pela Prefeitura, a organiza: a Vila de Santa Rita, o Distrito de Santa Rita e a cidade de Santa Rita de Minas. A vila nasce em 1894, com uma igreja de madeira erguida em terras doadas por Rita Caetano Viana, devota de Santa Rita de Cássia, que antes de morrer pediu que o lugar fosse consagrado à santa; trabalharam na construção Maximiano Barbosa, Gregório Viana, Josefina Vieira e a própria doadora. Em 1945, o Coronel Galdino Pires fundou a escola do povoado, que viria a ser a Escola Estadual Josefina Vieira. A segunda etapa começa com o cartório: foi depois de instalado o cartório, por intermédio de Galdino Pires, que Santa Rita virou distrito. O ato é a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, cujo quadro "II Grupo — Distritos criados" põe, no item 23, o novo distrito de Santa Rita no município de Caratinga, e cujo anexo de limites descreve a divisa entre os distritos de Santa Rita e de Caratinga passando "pouco abaixo da fazenda de Galdino Pires". O coronel, que o verbete apresenta como a figura política mais importante do distrito — primeiro no Partido Republicano, depois, a partir da Revolução de 1930, no grupo governista e no PSD —, morreu em 1956, deixando a escola, a igreja matriz, a iluminação elétrica, a banda de música, o cartório e o estádio de futebol. A economia do lugar tinha começado a se mover antes, com a Segunda Guerra: as obras da BR-116, iniciadas em 1939, empregaram mão de obra em massa e fixaram gente na frente de trabalho da rodovia. Nos anos 1970 o distrito apostou na monocultura do café, e em 1991 já tinha cartório de paz, posto de saúde, posto policial, telefone e correio — mas não o bastante, diz o verbete, e daí nasceu o movimento de emancipação, conduzido por um grupo de moradores que a memória local chama de "Pioneiros da Emancipação". A terceira etapa começa com a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, que criou de uma só vez dezenas de municípios mineiros; no seu Anexo I, o item 26 é "Santa Rita de Minas (ex-Santa Rita)", desmembrado de Caratinga, e o item 25 é a vizinha Santa Bárbara do Leste, também ex-distrito de Caratinga. Pelo art. 3º, os municípios novos seriam administrados por um intendente até a instalação; em Santa Rita de Minas o intendente foi designado pelo governador em 1º de agosto de 1992, e a primeira eleição municipal aconteceu em 3 de outubro de 1992. Os limites foram corrigidos poucos meses depois, pela Lei nº 10.843, de 3 de agosto de 1992. O município nasceu, portanto, dentro da Comarca de Caratinga e nela permaneceu: a emancipação administrativa não trouxe fórum, e a LC 59/2001 manteve Santa Rita de Minas no item da comarca de origem.

Santa Rita de Minas é, antes de tudo, café. Na Produção Agrícola Municipal de 2023 do IBGE, o café arábica respondeu por R$ 33.191 mil dos R$ 35.845 mil de valor da produção agrícola do município — 92,6% —, com 2.354 toneladas colhidas em 2.308 hectares, rendimento de 1.020 quilos por hectare. Em um município de 68,153 km², essa área de café equivale a um terço de todo o território. As outras lavouras são complemento de propriedade familiar: milho (R$ 802 mil), feijão (R$ 603 mil), banana (R$ 548 mil), abacate (R$ 325 mil), tomate (R$ 214 mil), tangerina, mandioca e laranja. A pecuária é pequena — 1.649 bovinos, 421 mil litros de leite, 3.230 galináceos, 201 suínos — e tem uma curiosidade: 22.500 quilos de mel de abelha em 2023, número expressivo para um rebanho tão modesto. O retrato do valor adicionado, publicado até 2021, mostra que a riqueza que fica no município não é só a lavoura: dos R$ 136.707 mil de valor adicionado bruto, os serviços privados fizeram 33,9%, a administração pública 27,2%, a indústria 22,1% e a agropecuária 16,8% — um peso da administração pública típico de município pequeno emancipado nos anos 1990, em que a Prefeitura é grande empregadora. O PIB cresceu com vigor recente: R$ 151.781 mil em 2021, R$ 188.093 mil em 2022 e R$ 208.456 mil em 2023, com o PIB por habitante subindo de R$ 20.729,43 para R$ 30.777,45 no período. A história econômica é a do verbete: a BR-116 fixou a população a partir de 1939 e o café, a partir dos anos 1970, definiu a paisagem. Para quem advoga, a economia do café explica a demanda que chega ao fórum de Caratinga e à Justiça Federal: contrato de parceria e de meação, trabalho rural na colheita — que vai à Vara do Trabalho de Caratinga —, crédito rural, inventário de pequena propriedade e aposentadoria do segurado especial, que, sem competência delegada na comarca, é ação da Subseção Judiciária de Manhuaçu.

Comece pelo Júri, porque é a pergunta mais grave que uma família de Santa Rita de Minas faz: o homicídio ocorrido no município é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga, na 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (cga3criminal@tjmg.jus.br), no Fórum Desembargador Faria e Sousa, a 13 km. A vara existe desde 24 de junho de 2020, e a Resolução do Órgão Especial nº 922/2020 lhe deu, no art. 2º, III, todos os processos de crimes dolosos contra a vida da comarca; ela também recebe parte do crime comum, por distribuição equitativa com as outras duas varas criminais. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias — a Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio —, e por isso o mesmo juiz decide a preventiva, pronuncia e preside o plenário; os jurados saem dos onze municípios da comarca. O resto do mapa é este. Crime comum: qualquer das três varas criminais de Caratinga, por distribuição. Juiz das garantias, para as demais medidas da investigação e a audiência de custódia: o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Violência doméstica: fica em Caratinga, fora do rodízio. Execução penal: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, na comarca onde o preso estiver recolhido ou, se solto, na do seu endereço — o que, para o morador daqui recolhido no Presídio de Caratinga, dá a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais nas duas hipóteses; transferido o preso, a execução muda de comarca com ele. Ato infracional e medida de proteção: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude. Família, sucessões, contratos, consumo, indenização: as três varas cíveis, por distribuição; causa de pequeno valor, Juizado Especial de Caratinga. Previdenciário e demais causas federais: Subseção Judiciária de Manhuaçu, porque a comarca não tem mais competência federal delegada, com atendimento na Unidade Avançada de Atendimento instalada no fórum de Caratinga. Trabalhista: Vara do Trabalho de Caratinga. Defensoria Pública: unidade Caratinga - Sede. Ministério Público: Promotorias de Justiça de Caratinga. Nenhum desses órgãos tem sede em Santa Rita de Minas — o que o município tem, no campo jurídico, é o Registro Civil com Atribuição Notarial da Avenida dos Pioneiros.

O patrimônio de Santa Rita de Minas é o da sua própria fundação, e o verbete oficial o registra com nomes. A igreja de madeira de 1894, erguida em terra doada por Rita Caetano Viana, é a origem do lugar e do nome; a igreja matriz, a banda de música, o estádio de futebol e a iluminação elétrica são obras que o verbete atribui ao Coronel Galdino Pires, morto em 1956; e a Escola Estadual Josefina Vieira guarda, no nome, uma das mulheres que construíram a primeira capela. A devoção a Santa Rita de Cássia, que deu nome ao povoado, é o traço cultural que liga as três etapas da história local. A paisagem é a de montanha cafeeira do leste de Minas, entre os vales do rio Caratinga e do ribeirão da Laje, que a lei de 1992 usa como marcos de divisa, e a Serra de Santo Apolônio e a serra do Rio Preto, na fronteira com Simonésia.

Santa Rita de Minas fica tão perto do fórum que julga os seus moradores que, das localidades da Comarca de Caratinga, só duas estão mais próximas: o município de Piedade de Caratinga, a 12 km, e o distrito de Dom Modesto, a 9 km — os outros nove distritos da sede estão mais longe. Outra curiosidade é de papel: o verbete oficial do IBGE dá a lei que criou o distrito de Santa Rita como de 7 de dezembro de 1948, enquanto o texto da Assembleia Legislativa registra a Lei nº 336 como de 27 de dezembro de 1948 — e essa mesma lei traça a divisa do novo distrito "pouco abaixo da fazenda de Galdino Pires", o coronel que, segundo o verbete, trouxe o cartório que tornou possível o próprio distrito. E há o mel: em 2023 o município produziu 22.500 quilos de mel de abelha, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE, num lugar onde o rebanho bovino mal passa de 1.600 cabeças.

A escola é a instituição mais antiga do município depois da igreja: fundada em 1945 pelo Coronel Galdino Pires, com Jupira Pena Foly como primeira diretora segundo o verbete, passou a Escolas Reunidas Josefina Vieira em 1948, a Grupo Escolar em 1954 e a Escola Estadual Josefina Vieira em 1974. Hoje a Secretaria Municipal de Educação atende na Avenida Brasil, 60, Centro, telefone (33) 3038-1983. No campo da cidadania, o que se resolve no próprio município é pouco e precisa ser dito com precisão: certidão de nascimento, casamento e óbito, procuração e escritura simples, no Registro Civil com Atribuição Notarial da Avenida dos Pioneiros, 173; atenção básica de saúde na Avenida Brasil, 32; e assistência social pela secretaria municipal, no (33) 3038-1782. Todo o resto é em Caratinga: o fórum e o CEJUSC, onde se tenta o acordo antes do processo; a Defensoria Pública, de segunda a sexta, na Avenida Maria Catarina Cimini, 342; o Juizado Especial, para causa de pequeno valor; a Unidade Avançada da Justiça Federal, para benefício do INSS; a Vara do Trabalho; e a Casa do Advogado da 8ª Subseção da OAB/MG. Para quem mora em Santa Rita de Minas, saber que é tudo em Caratinga — e em qual dos endereços de Caratinga — é metade do caminho.

A segurança pública de Santa Rita de Minas é, em grande parte, prestada de fora. A Polícia Civil de Minas Gerais responde, na sua própria consulta de unidades, que o município não possui delegacia; as unidades cadastradas mais próximas estão na Avenida João Caetano do Nascimento, 717, em Caratinga — a 02ª Delegacia Regional de Polícia Civil, a Delegacia de Polícia Civil, a Delegacia de Plantão e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, todas pelo (33) 3322-6500. A Polícia Militar atende pelo 190. A prisão em flagrante de morador daqui segue, portanto, o caminho de Caratinga: lavratura do auto na delegacia de plantão, comunicação ao juízo, audiência de custódia perante o juiz das garantias — o auxiliar especial de Manhuaçu —, salvo nos casos excluídos do rodízio, como homicídio e violência doméstica, que ficam com as varas de Caratinga. O recolhimento, quando há, é no Presídio de Caratinga, na zona rural do município-sede, no Km 518 da BR-116, pela Estrada de Santa Luzia; a Sejusp/Depen-MG administra a unidade e o cadastro de visita. A APAC de Caratinga, masculina, é a outra porta de cumprimento de pena na comarca. Para a mulher em situação de violência, a DEAM de Caratinga e a Defensoria, que tem área própria para violência de gênero, são os endereços; e os canais 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 181 (Disque-Denúncia) funcionam de qualquer lugar.