Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Caratinga (comarca instalada a que Santa Rita de Minas responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Caratinga, que é a que julga)
- Instalação
- Santa Rita de Minas não é sede de comarca e nunca teve comarca criada: é município comum, e o processo de quem mora aqui corre em Caratinga. A prova é do próprio Tribunal. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade (Santa Rita de Minas é MG_757 no formulário do Guia), o sistema recusa e, na mesma resposta, nomeia os dois lados: "A Localidade Santa Rita de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Santa Rita de Minas pertence à Comarca de Caratinga." A contraprova vem da consulta da comarca-mãe (MG_134, código 0134): a tabela de municípios e distritos integrantes da Comarca de Caratinga lista Santa Rita de Minas como município, a 13 km do fórum, com o nome da sede conferido no cabeçalho da resposta. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, põe Santa Rita de Minas no item 66, o da Comarca de Caratinga, ao lado de Caratinga, Entre-Folhas, Imbé de Minas, Piedade de Caratinga, Santa Bárbara do Leste, Ubaporanga e Vargem Alegre. E três órgãos de fora do Tribunal de Justiça desenham o mesmo mapa: a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Caratinga, a unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Caratinga e a 8ª Subseção da OAB/MG listam, cada uma, os mesmos onze municípios da comarca, Santa Rita de Minas entre eles. A Comarca de Caratinga está instalada desde 7 de maio de 1892, data que o Guia registra no cabeçalho.
- Classificação
- A entrância que vale para o processo do santa-ritense é a de Caratinga, e o Guia Judiciário a lê no cabeçalho: "Entrancia: Especial". O art. 8º da LC 59/2001, na redação do art. 6º da LC 105/2008, reserva a entrância especial às comarcas com cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes, comprovada por estimativa anual do IBGE. Caratinga tem hoje seis varas da Justiça Comum, mais o Juizado Especial. O Anexo I da mesma lei, no item I.2.I, das comarcas de entrância especial, dá a Caratinga o número 4 e sete cargos de Juiz de Direito, com os códigos JEE-226 a JEE-232, lembrando que o Anexo I lista CARGOS, e não varas instaladas.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz, promotoria nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Santa Rita de Minas. A Justiça Estadual que julga os 6.773 moradores fica no Fórum Desembargador Faria e Sousa (assim no Guia; a OAB de Caratinga grafa "Souza"), na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, bairro Dos Rodoviários, Caratinga, CEP 35300-274, telefone (33) 3322-6450. O Guia Judiciário lista, em duas páginas, seis varas, todas no mesmo prédio: a 1ª VARA CÍVEL (cga1civel@tjmg.jus.br), a 2ª VARA CÍVEL (cga2civel@tjmg.jus.br), a 3ª VARA CÍVEL (cga3civel@tjmg.jus.br), a 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS (cga1criminal@tjmg.jus.br), a 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (cga2criminal@tjmg.jus.br) e a 3ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI (cga3criminal@tjmg.jus.br). A última só aparece na página 2 da consulta; quem lê apenas a primeira página conta cinco varas e perde justamente a do Júri. Fora das varas, o Guia registra a Administração do Fórum (cgaadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete do Juiz Auxiliar, Sala da Administração e Serviço Psicossocial; a Central de Conciliação; a Central de Mandados (cgamandados@tjmg.jus.br, telefone (33) 3321-5857); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejus.cga@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (cgacontadoria@tjmg.jus.br), onde fica a Distribuição de Feitos. O Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Governador Valadares, e os feriados municipais que o Guia registra para 2026 são 4, 5 e 24 de junho, datas que suspendem o expediente do fórum de Caratinga, e não necessariamente o de Santa Rita de Minas.
- Competências
- Quem distribui o quê entre as varas é a Resolução do Órgão Especial nº 922/2020 (DJe de 22/6/2020, publicação de 23/6/2020), que mandou instalar a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri e a 3ª Vara Cível. Pelo art. 2º, as denominações e competências da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude ficaram inalteradas; os processos criminais em geral passaram a ser distribuídos, equitativamente, entre as três varas criminais; e os processos relativos aos crimes dolosos contra a vida passaram a ser distribuídos à 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri. Pelo art. 6º, as ações cíveis são distribuídas por igual entre as três varas cíveis. Traduzindo: execução penal é da 1ª Criminal; ato infracional e medida de proteção da criança e do adolescente, da 2ª Criminal; homicídio e demais crimes dolosos contra a vida, da 3ª Criminal; e o crime comum pode cair em qualquer das três. A instalação ocorreu em 24 de junho de 2020, segundo o informe institucional do TJMG, que registrou a lotação de dois cargos de assessor de juiz, dois de gerente de secretaria e doze de oficial de apoio judicial. A mesma resolução (art. 4º) incorporou à nova vara o cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial que a comarca tinha desde a Resolução nº 710/2012.
- Juizado especial
- Há Juizado Especial autônomo na comarca. A consulta de Juizados do Guia devolve o "Juizado Especial de Caratinga", instalado em 16 de novembro de 2004, com Administração e Unidade Jurisdicional Única, e-mail cgajesp@tjmg.jus.br, no mesmo endereço do fórum, Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16. O PJe cobre a matéria desde 20 de maio de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019. A página de implantações do PJe da comarca registra ainda as Varas Cíveis desde 30 de novembro de 2015 (Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelos Avisos 36 e 54/CGJ/2015), a tramitação facultativa das execuções fiscais desde 1º de julho de 2017 e a obrigatória desde 1º de janeiro de 2018 (Aviso 15/CGJ/2017), e a Infância e Juventude cível desde 7 de outubro de 2020 (Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020).
- Jurisdição
- A Comarca de Caratinga reúne onze municípios e dezesseis distritos não-sede, e o Guia publica a distância de cada localidade ao fórum: Bom Jesus do Galho a 29 km, com os distritos de Passa-Dez (30 km), Quartel do Sacramento (44 km) e Revés do Belém (59 km); Caratinga, a sede, com os distritos de Cordeiro de Minas (50 km), Dom Lara (14 km), Dom Modesto (9 km), Patrocínio de Caratinga (40 km), Santa Efigênia de Caratinga (16 km), Santa Luzia de Caratinga (16 km), Santo Antônio do Manhuaçu (49 km), São Cândido (49 km), São João do Jacutinga (30 km) e Sapucaia (16 km); Córrego Novo a 42 km; Entre-Folhas a 27 km; Imbé de Minas a 42 km, com o distrito de Manducas (23 km); Piedade de Caratinga a 12 km; Pingo-d'Água a 61 km; Santa Bárbara do Leste a 23 km; Santa Rita de Minas a 13 km; Ubaporanga a 22 km, com os distritos de São José do Batatal (26 km) e São Sebastião do Batatal (30 km); e Vargem Alegre a 34 km. Santa Rita de Minas é o segundo município mais próximo do fórum, atrás apenas de Piedade de Caratinga (12 km), e está mais perto dele do que nove dos dez distritos da própria sede, só Dom Modesto, a 9 km, fica mais perto.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio ocorridos em Santa Rita de Minas é o da Comarca de Caratinga, e ele tem vara própria: a 3ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI, e-mail cga3criminal@tjmg.jus.br, no Fórum Desembargador Faria e Sousa, Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Dos Rodoviários, Caratinga, telefone do prédio (33) 3322-6450. A regra está escrita: o art. 2º, III, da Resolução do Órgão Especial nº 922/2020 manda distribuir a essa vara "os processos e as ações relativos aos crimes dolosos contra a vida", e o art. 3º, III, mandou redistribuir a ela os feitos de Júri que estavam suspensos ou arquivados nas outras duas varas criminais. É a vara do Júri da comarca, mas não uma vara só de Júri: pelo inciso II do mesmo artigo ela também recebe, por distribuição equitativa, parte dos processos criminais comuns. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 usa o mesmo nome oficial"3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Caratinga". O conselho de sentença é sorteado entre os jurados alistados na comarca, isto é, entre moradores dos onze municípios, Santa Rita de Minas incluída. Duas regras da LC 59/2001 explicam por que o Júri nunca desce a um município menor: o art. 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o art. 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, dá aos distritos judiciários competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". Há, por fim, um efeito que muda a defesa desde a investigação: como o rodízio do juiz das garantias exclui os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Santa Rita de Minas não vai a Manhuaçu, fica na própria 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, e o juiz que decide a prisão preventiva é o mesmo que pronuncia o réu e preside o plenário.
- Execução penal
- A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela tem duas metades que a família precisa ler juntas. Pelo art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Pelo parágrafo único, o condenado que está solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, tem a execução no juízo com competência de execuções penais da comarca do seu endereço residencial. Para o morador de Santa Rita de Minas as duas metades apontam, na maior parte dos casos, para o mesmo balcão: a 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS de Caratinga, e-mail cga1criminal@tjmg.jus.br. A primeira metade porque a comarca TEM unidade prisional, o Presídio de Caratinga, na zona rural do município-sede, e o preso santa-ritense recolhido ali continua na sua própria comarca; a segunda porque o endereço residencial dele é Santa Rita de Minas, que pertence a Caratinga. Não há unidade prisional em Santa Rita de Minas: a busca literal pelo nome do município na relação de unidades do Depen-MG devolve zero ocorrências. A recíproca, porém, vale com o mesmo peso: se o preso for transferido para outra unidade, o Presídio de Inhapim, o de Manhuaçu, a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho em Ipaba, todas da mesma 12ª Região Integrada de Segurança Pública, a execução muda de comarca. O art. 3º da PC 344/2014 obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino; o art. 4º dá trinta dias para os incidentes já instruídos; e a guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). Por isso a pergunta que decide onde se pede progressão, remição e livramento não é "qual é a nossa comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal da comarca tramita no SEEU desde 2017: a página do TJMG para Caratinga registra a semana de implantação de 24 a 28 de abril e a conclusão em 18 de agosto de 2017.
- Juiz das garantias
- Nas medidas da fase de investigação alcançadas pelo rodízio, quem decide contra um morador de Santa Rita de Minas não é nenhum juiz titular de vara de Caratinga: é o JUIZ DE DIREITO AUXILIAR ESPECIAL DA COMARCA DE MANHUAÇU. O juiz das garantias está em vigor no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação de 16/6/2026), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 3ª Região, a comarca de Caratinga não tem linha própria na coluna "Comarca": ela aparece só na coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", em três linhas cuja vara é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, uma para a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, outra para a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e outra para a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Caratinga. O mesmo juiz auxiliar é também garantias das duas varas criminais de Manhuaçu. É desenho de mão única: nenhuma vara de Caratinga figura como juiz das garantias de outra comarca nessa tabela. Prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Santa Rita de Minas passam, portanto, pelo juiz auxiliar de Manhuaçu, comarca a 78 km de Caratinga pela tabela de substituição do Guia, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara de Caratinga em que o feito foi distribuído (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. O art. 3º da mesma resolução exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio e a medida protetiva da Lei Maria da Penha ficam em Caratinga. Ação penal com denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, art. 3º).
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo de Caratinga, a ordem oficial de substituição publicada no Guia é Manhuaçu em 1º lugar (78 km), Manhumirim em 2º (98 km) e Mutum em 3º (132 km). Na tabela inversa, Caratinga é a 3ª opção para substituir Manhuaçu (79 km), Manhumirim (98 km) e Mutum (125 km). A diferença de quilometragem entre as duas tabelas (78 × 79 km e 132 × 125 km) está no próprio Guia. Substituição de comarca vaga e rodízio do juiz das garantias são regras diferentes: aqui as duas apontam para Manhuaçu, mas por atos distintos, e uma não se deduz da outra.