Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Viradouro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 1
- Circunscrição judiciária
- 14ª Circunscrição Judiciária, sede em Barretos
- Região administrativa judiciária
- 8ª RAJ, São José do Rio Preto
- Situação
- Comarca instalada, com sede na cidade. Segundo o IBGE e a Prefeitura, Viradouro foi elevado a comarca em 1964 e a comarca foi instalada em 4 de abril de 1965; até então o município pertencia ao termo judiciário de Pitangueiras. Hoje tem 1 vara instalada, pelo campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP, e abrange também Terra Roxa, que não tem prédio do TJSP.
- Classificação
- A LC estadual n.º 980/2005 classificou Viradouro no artigo 4º, inciso CCLII, entre as comarcas de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém Viradouro como "Inicial" na 14ª Circunscrição Judiciária, a de Barretos, dentro da 8ª RAJ.
- Estrutura
- Uma vara única cumulativa, com Ofício Judicial e Seção Criminal, o Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal e os setores de Assistência Social e Psicologia, todos no prédio da Rua José Borelli. A Promotoria de Justiça e uma sala da OAB funcionam no mesmo fórum.
Varas
- · Vara Judicial de Viradouro · Telefones
- (17) 3392-8906
- · Vara Judicial de Viradouro · Competência
- Vara única, cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto, com cartório no Ofício Judicial ((17) 3392-8906). O processo criminal tramita pela Seção Criminal do Ofício, no (17) 3392-8909. É a "Vara Única" de Viradouro que o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 relaciona entre as unidades com acervo de execução da pena de multa.
- · Vara Judicial de Viradouro · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial", "Ofício Judicial" e "Ofício Judicial - Seção Criminal") e Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (anexo, "Viradouro - Vara Única")
- · Vara Judicial de Viradouro · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Viradouro · Telefones
- (17) 3392-8910
- · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Viradouro · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (atendimento do Juizado das 9h às 17h)
- · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Viradouro · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal")
- · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Viradouro · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Ofício Judicial, Seção Criminal · Telefone
- (17) 3392-8909
- · Módulo de Oficiais de Justiça · Telefone
- (17) 3392-8911
- · Assistência Social · Telefone
- (17) 3392-8903
- · Psicologia · Telefone
- (17) 3392-8901
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Viradouro (vara única)
- Fórum
- Fórum Gabriel Custódio da Silveira
- Descrição
- O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Viradouro ou em Terra Roxa é realizado no fórum da Rua José Borelli, 10, no Jardim São Francisco. A comarca tem uma só vara instalada, cumulativa, e é ela que processa a ação penal e preside o Tribunal do Júri, com o processo na Seção Criminal do Ofício Judicial. O inquérito de homicídio fica na comarca desde o início, porque o Júri está fora da Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 310, 1 vara instalada e setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, no Fórum São José do Rio Preto I (Central), Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, Centro, São José do Rio Preto/SP, CEP 15010-902. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Viradouro e Terra Roxa até a denúncia, com audiência de custódia por videoconferência a partir da comarca ou presencial na sede; oferecida a denúncia, o processo volta à Vara Judicial de Viradouro. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo não passam pelas garantias.
- Telefones
- (17) 3354-2637
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias" e "Ofício Regional das Garantias", Fórum São José do Rio Preto I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ, no Fórum São José do Rio Preto I, telefone (17) 3354-2622, e-mail deecrimriopreto@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena em unidade vinculada à 8ª RAJ. Quem está em presídio da região de Ribeirão Preto (Taiúva, Jardinópolis, Ribeirão Preto) responde ao DEECRIM da 6ª RAJ, (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. Meio aberto de quem mora na comarca: a Vara Judicial de Viradouro, pelo Ofício Judicial, (17) 3392-8906.
- Criterio
- A execução de pena em São Paulo acompanha o presídio e não a comarca que condenou (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Viradouro é comarca da 8ª RAJ, mas fica mais perto das unidades da 6ª RAJ do que das de São José do Rio Preto: por isso o juízo da execução depende de onde a pessoa está recolhida. Execução antiga no SIVEC segue na vara do local de prisão; o meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência; a internação, na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resoluções TJSP n.º 631/2013 (8ª RAJ) e n.º 620/2013 (6ª RAJ)
- Telefones
- (17) 3354-2622, (16) 3238-6874, (17) 3392-8906
- deecrimriopreto@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (blocos da 6ª e da 8ª RAJ); Lista Telefônica; Comunicado Conjunto n.º 106/2026
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Terra Roxa · Código IBGE
- 3554409
- · Viradouro · Código IBGE
- 3556800