Cidade de BA

Wenceslau Guimarães

Wenceslau Guimarães, no Baixo Sul da Bahia, na zona cacaueira e de Mata Atlântica do Vale do Jiquiriçá, tem 24.474 habitantes (Censo 2022) e é sede de comarca de entrância inicial do TJBA, com vara única de jurisdição plena que abrange também Teolândia. Em janeiro de 2026 a comarca inaugurou sede própria, o Fórum Hilário Santos. No território fica a Estação Ecológica de Wenceslau Guimarães, remanescente de Mata Atlântica reconhecido como núcleo da Reserva da Biosfera pela UNESCO.

UF
BA
Porte
pequena
População
24.474 hab.

Para questões judiciais em Wenceslau Guimarães (BA), o juízo competente é da Comarca de Wenceslau Guimarães — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Wenceslau Guimarães é a de um lugar que trocou de nome quatro vezes ao longo do século XX. O povoamento começou por volta de 1900 como Laje do Rio das Almas, aglomerado nascido na fronteira agrícola do Baixo Sul baiano, na esteira da expansão da lavoura do cacau que subia do litoral cacaueiro para as matas do interior. Elevado à condição de vila em 1920 sob o nome de Palmeiras, o núcleo foi rebatizado Indaiá em 1938 e, finalmente, Wenceslau Guimarães na emancipação. A autonomia político-administrativa veio pela Lei estadual nº 1.728, de 19 de julho de 1962, que desmembrou o território do município de Nilo Peçanha; a instalação oficial ocorreu em 7 de abril de 1963. Sob o nome definitivo, a cidade consolidou-se como município agrícola de Mata Atlântica, marcado pela cultura do cacau em cabruca e pela agricultura familiar que ainda hoje organiza a vida no campo.

Economia

A economia de Wenceslau Guimarães é fortemente rural, das mais agrícolas do Baixo Sul: quase metade do valor adicionado municipal vem da agropecuária (47,8%), muito acima da média baiana, seguida pela administração pública (29,7%), pelos serviços (18,4%) e por uma indústria pequena (4,1%). O PIB per capita, em torno de R$ 15,9 mil, fica bem abaixo da média estadual, e o emprego formal predominante está no trabalho agropecuário. O carro-chefe é o cacau — em 2018 o município figurou entre os maiores produtores do estado —, cultivado em boa parte no sistema de cabruca, sob a sombra da Mata Atlântica, ao lado da banana-da-terra e de outras lavouras da agricultura familiar. Para compras maiores, bancos, saúde de referência e serviços, a população gravita para Gandu, centro de zona vizinho que organiza a vida econômica da microrregião do Baixo Sul e do Vale do Jiquiriçá.

Panorama jurídico

Apesar do porte, Wenceslau Guimarães tem peso jurídico de cidade-sede: é comarca de entrância inicial do Tribunal de Justiça da Bahia, com vara única de jurisdição plena que acumula as competências cível, criminal, do Tribunal do Júri, da execução penal, da família, da infância e juventude e dos juizados especiais. A comarca abrange também o município vizinho de Teolândia, e os crimes dolosos contra a vida dos dois municípios são julgados pelo Júri local. Em janeiro de 2026 o Judiciário local ganhou sede própria — o Fórum Hilário Santos, no bairro São José —, encerrando o tempo em que funcionava em prédio residencial adaptado. A execução penal dos apenados da região corre por essa vara, com custódia em unidades regionais da SEAP-BA como o Conjunto Penal de Valença; as ações trabalhistas seguem para a Vara do Trabalho de Valença (TRT5) e as causas federais para a Seção Judiciária da Bahia (TRF1). É nesse ambiente — Júri, defesa criminal e execução penal em comarca de vara única do Baixo Sul — que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sempre sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

Patrimônio

O maior patrimônio de Wenceslau Guimarães é ambiental. No território do município fica a Estação Ecológica de Wenceslau Guimarães, unidade de conservação de proteção integral criada pelo Decreto estadual nº 6.228, de 21 de fevereiro de 1997, e ampliada pelo Decreto nº 7.791, de 2000, hoje com cerca de 2.418 hectares geridos pelo INEMA. É um dos fragmentos mais importantes de Floresta Ombrófila Densa remanescente da Mata Atlântica no sul da Bahia, reconhecido como parte da zona-núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica pela UNESCO, com relevo montanhoso, altitudes entre 500 e mil metros e nascentes que alimentam a bacia do Recôncavo Sul e a sub-bacia do Rio das Almas. A floresta abriga espécies endêmicas e ameaçadas de extinção, o que torna a estação um refúgio de biodiversidade. Fora da unidade, a paisagem se completa com o cacau em cabruca — o cultivo à sombra de árvores nativas preservadas —, herança do ciclo cacaueiro que virou patrimônio agroambiental vivo.

Curiosidades

Poucas cidades trocaram tanto de nome quanto Wenceslau Guimarães: foi Laje do Rio das Almas, virou Palmeiras, depois Indaiá e só então adotou o nome atual, em 1962 — quatro batismos em pouco mais de meio século. Mas a singularidade que mais rende ciência é a Estação Ecológica: aquele remanescente de Mata Atlântica é tão bem conservado que virou objeto de estudos botânicos, incluindo levantamentos da flora de musgos (briófitas) que documentaram a riqueza da mata úmida da serra. Guardiã da Mata Atlântica baiana, a estação já completou quase três décadas de existência e segue como uma das mais importantes áreas protegidas do Baixo Sul. É o contraste que define o município: uma cidade pequena e agrícola que abriga, em suas montanhas, um dos últimos grandes trechos de floresta densa do sul baiano.

Educação e cidadania

Como comarca-sede de porte modesto, Wenceslau Guimarães concentra os serviços de educação e cidadania que servem à população local e à vizinha Teolândia. A educação básica se reparte entre a rede municipal, responsável pela educação infantil e pelo ensino fundamental, e a rede estadual, que responde pelo ensino médio, com a oferta de ensino superior e técnico buscada nos polos regionais do sul baiano. Do lado da cidadania, o acesso à justiça de quem não pode pagar advogado é atendido pela Defensoria Pública do Estado por meio de suas unidades e núcleos regionais e, onde o defensor não alcança, pela advocacia dativa nomeada pelo juízo. Os serviços eleitorais ficam a cargo da Justiça Eleitoral vinculada ao TRE-BA, que leva atendimento itinerante ao município, e a vida político-administrativa se organiza na Prefeitura Municipal e na Câmara de Vereadores de Wenceslau Guimarães.

Dados do município

Mesorregião
Sul Baiano
Microrregião
Ipiaú
Região intermediária (IBGE)
Vitória da Conquista
Área (km²)
674
População (Censo 2022)
24.474
Densidade demográfica (hab/km²)
37.36

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Wenceslau Guimarães/BA

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Wenceslau Guimarães
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrancia
Entrância Inicial
Estrutura
Comarca de vara única de jurisdição plena, cujo juízo acumula as competências cível, criminal, do Tribunal do Júri, da execução penal, da família, da infância e juventude e dos juizados especiais. Em janeiro de 2026 a comarca inaugurou sede própria — o Fórum Hilário Santos, no bairro São José —, deixando o antigo prédio adaptado que a abrigava.
Jurisdição
Conforme a organização judiciária do TJBA, a Comarca de Wenceslau Guimarães abrange, além do município-sede, o município vizinho de Teolândia. Os crimes dolosos contra a vida dos dois municípios são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca, e a mesma vara concentra a execução penal dos apenados da região.
Telefone
E-mail
Endereço
Fórum Hilário Santos — Rua Otaviano Santos Lisboa, 134, Centro, Wenceslau Guimarães - BA, CEP 45460-000

OAB — Subseção

Nome
OAB/BA — advocacia da região do Baixo Sul
Estrutura
Não há confirmação de subseção própria da OAB/BA instalada em Wenceslau Guimarães; a advocacia que milita no Fórum Hilário Santos tende a vincular-se às subseções da OAB/BA do entorno do Baixo Sul e do Vale do Jiquiriçá, como as de Gandu e Valença. O advogado local conta com o apoio institucional da seccional baiana.

Serviços federais na fronteira

Receita Federal
O atendimento presencial da Receita Federal mais próximo fica nas agências regionais do sul baiano, com serviços mediante agendamento prévio pelo portal gov.br.
Inss
Atendimento do INSS pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/site Meu INSS, com perícias e atendimento presencial nas agências da região por agendamento.
Policia Federal
Serviços da Polícia Federal (passaporte e demais atos) vinculados à Superintendência Regional da PF na Bahia (Salvador) e às delegacias descentralizadas, por agendamento.

Estabelecimentos penais

Panorama
A comarca de Wenceslau Guimarães tem competência de execução penal, mas não possui unidade prisional própria da SEAP-BA na cidade. Os presos provisórios e condenados da região são custodiados em unidades regionais do sistema penitenciário estadual do Baixo Sul e do sul baiano, como o Conjunto Penal de Valença — dado relevante para a execução penal e para as famílias que organizam visitas e cadastramento de visitantes. A alocação concreta de cada apenado segue a distribuição definida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela SEAP-BA.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Wenceslau Guimarães — Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), integrante da Promotoria de Justiça Regional de Valença (que reúne também Camamu, Gandu, Ituberá e Taperoá), com atuação criminal, do Tribunal do Júri, cível, família, consumidor, infância e cidadania. Contato geral do Ministério Público da Bahia: disque 127.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
O acesso à justiça de quem não pode contratar advogado, na comarca de Wenceslau Guimarães, é atendido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia por meio das unidades e núcleos regionais que alcançam o Baixo Sul; onde o defensor não chega, atuam advogados dativos nomeados pelo juízo ou constituídos pela parte. As causas federais são atendidas pela Defensoria Pública da União (DPU).

Justiça Federal

Subsecao
Seção Judiciária da Bahia (SJBA) — Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
Jurisdição
As causas federais cíveis, criminais e previdenciárias dos municípios da comarca são processadas na Seção Judiciária da Bahia, vinculada ao TRF1, pela subseção judiciária do sul baiano que abrange a região do Baixo Sul.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Valença (TRT da 5ª Região)
Jurisdição
As ações trabalhistas de Wenceslau Guimarães tramitam na Vara do Trabalho de Valença, cuja jurisdição abrange o município — ao lado de Cairu, Camamu, Igrapiúna, Ituberá, Nilo Peçanha, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia e a própria Valença.

Justiça Eleitoral

Zona
Serviços eleitorais atendidos pelo TRE-BA
Jurisdição
Os serviços de título, transferência, biometria e regularização do eleitor em Wenceslau Guimarães são prestados pela Justiça Eleitoral vinculada ao TRE-BA, inclusive por meio de atendimento itinerante do programa "TRE em Todo Lugar", realizado no município e em Teolândia.

Segurança Pública

Policia Civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Wenceslau Guimarães — Polícia Civil da Bahia (PCBA)
Endereço
Wenceslau Guimarães - BA
Policia Militar
Nome
Área coberta pela 60ª Companhia Independente de Polícia Militar (60ª CIPM) — Gandu
Panorama
A 60ª CIPM, sediada em Gandu, é a unidade da PMBA responsável pela área, atendendo Wenceslau Guimarães ao lado de Piraí do Norte, Itamari, Teolândia e Nova Ibiá.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Wenceslau Guimarães

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Wenceslau Guimarães
Composição
Casa legislativa municipal composta por vereadores eleitos em 2024 (legislatura 2025-2028), no número fixado pelo art. 29, IV, da Constituição Federal conforme a faixa populacional do município.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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