Cidade de BA

Ibititá/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ibititá, a antiga Rochedo do platô de Irecê, é um município de cerca de 17 mil habitantes do semiárido baiano, vivendo do feijão, do milho e da agricultura de sequeiro. Não é sede de comarca: integra a Comarca de Irecê, de entrância final do TJBA, onde correm o Tribunal do Júri e a execução penal, com o Conjunto Penal da SEAP na própria cidade-polo, a 25 km.

UF
BA
Porte
micro
População
16.969 hab.

Para questões judiciais em Ibititá (BA), o juízo competente é da Comarca de Irecê, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ibititá/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ibititá/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Irecê: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Ibititá em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Ibititá? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Ibititá começa no arraial de Rochedo, nome que os primeiros moradores deram ao lugar por causa dos afloramentos de pedra que marcam a paisagem. A ocupação é atribuída à família Marques Dourado, entre os fundadores lembrados estão os irmãos Martiniano e Clemente Marques Dourado, que abriram lavouras de feijão, milho e cana no platô. Distrito ligado à região de Irecê, o povoado alcançou a autonomia política na virada dos anos 1960: pelo Decreto-lei estadual nº 1.518, de 1961, a Assembleia Legislativa da Bahia desmembrou o território e criou o município de Ibititá, cuja primeira eleição ocorreu em 15 de novembro de 1962. O aniversário do município é celebrado em 17 de outubro, e o nome Rochedo cedeu lugar a Ibititá, de raiz tupi ligada à ideia de serra e elevação, a mesma pedra que batizara o arraial, agora dita na língua da terra.

Economia

A economia de Ibititá é a do sertão agrícola do platô de Irecê: feijão, milho, mamona e cana cultivados em regime de sequeiro, dependentes das chuvas do semiárido, ao lado da pecuária de pequeno porte e do comércio de rua que atende a população. O PIB per capita de R$ 10.706 (IBGE, 2023) está entre os mais modestos da região e revela a dependência da administração pública e das transferências sociais como sustento de boa parte das famílias. Cidade pequena e próxima do polo, Ibititá gravita economicamente em torno de Irecê, a cerca de 25 quilômetros: é lá que boa parte dos moradores resolve compras maiores, atendimento hospitalar de referência, serviços bancários e assuntos de Justiça Federal e do Trabalho. Essa estrutura enxuta gera uma demanda jurídica concentrada em questões de família, previdenciárias e criminais, típicas de município de pequeno porte do interior baiano.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Ibititá converge inteiro para um único endereço: o Fórum Dantas Júnior Ayres, em Irecê, a cerca de 25 quilômetros da antiga Rochedo. O município integra a Comarca de Irecê, de entrância final do TJBA, ao lado de Jussara, Presidente Dutra, São Gabriel e Uibaí, e é nesse foro que funcionam a 1ª Vara dos Feitos Criminais e a 2ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e para decidir progressão, remição e livramento dos condenados ibititaenses. A ocorrência pode nascer em Ibititá, mas a investigação é coordenada pela 14ª Coorpin, sediada em Irecê, e o processo corre no polo; preso o acusado, a custódia se dá no Conjunto Penal de Irecê, na BA-052, para onde também se deslocam as famílias em dia de visita. Sem Defensoria instalada na cidade, a defesa técnica depende de advogado constituído ou da 11ª Defensoria Pública Regional, igualmente em Irecê. A banca atua nessa comarca em defesa criminal, plenário do Júri e execução penal, com atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Ibititá é o da terra e da paisagem, não o da pedra lavrada: o município está encravado no platô de Irecê, planície de solos avermelhados de massapê sobre calcário, cercada pela caatinga do semiárido baiano. Foi dessa geografia de rochas expostas que veio o nome do arraial original, Rochedo, e é ela que segue definindo a vida da cidade, entre a lavoura de sequeiro e a espera pela chuva. O calendário do município se organiza em torno das festas religiosas e do aniversário celebrado em 17 de outubro, quando a comunidade se reúne em torno da praça central e da igreja matriz. A feira e o comércio de rua, herdeiros da tradição agrícola do platô, são o ponto de encontro semanal de produtores e moradores da zona rural, o patrimônio vivo de uma cidade que nasceu do trabalho no campo.

Curiosidades

A troca de nome guarda a curiosidade fundadora de Ibititá: o lugar já foi Rochedo, batismo direto e literal dos primeiros moradores diante das pedras do sertão, e só depois recebeu o nome atual, de raiz tupi, que diz a mesma coisa em outra língua, a ideia de serra e elevação presente no radical "ybytyra". A ocupação, atribuída à família Marques Dourado, teria contado com a mão de libertos que ajudaram a abrir as primeiras lavouras, memória que a cidade preserva em sua história oficial. Município jovem, criado apenas em 1961 e com primeira eleição em 1962, Ibititá é um bom exemplo do mapa político baiano que se redesenhou no século XX, quando dezenas de distritos do platô de Irecê viraram municípios autônomos, ainda que seguissem, na prática, orbitando a antiga "Capital Mundial do Feijão".

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos em Ibititá chega a 98,16% (Censo 2022), perto da universalização no ensino fundamental, sustentada pela rede municipal e estadual do município. No acesso à Justiça, o morador que não pode constituir advogado conta com a 11ª Defensoria Pública Regional da DPE/BA, sediada em Irecê, e com o Cejusc do fórum da comarca, voltado a acordos sem processo, canais que atendem toda a região do platô. A prefeitura funciona na Praça Dr. Sidney Dourado, na Rua Manoel Querino de Matos, Centro (telefone (74) 3652-1116), e concentra os serviços municipais. Para as demandas de maior complexidade, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, execução penal e Tribunal do Júri, o caminho passa por Irecê, polo que estrutura a cidadania de todo o território.

Dados do município

Mesorregião
Centro-Norte Baiano
Microrregião
Irecê
Área (km²)
573.033
População (Censo 2022)
16.969
Densidade demográfica (hab/km²)
29.61
PIB per capita
R$ 10.706 (2023)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Ibititá/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Irecê (município de Ibititá)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância final
Estrutura
Ibititá não é sede de comarca própria: integra a Comarca de Irecê, de entrância final, cujo Fórum Dantas Júnior Ayres reúne varas cíveis, de fazenda pública e juizados especiais e, na área criminal, a 1ª Vara dos Feitos Criminais e a 2ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais. O Tribunal do Júri e a execução penal dos casos de Ibititá correm, portanto, no foro de Irecê.
Jurisdição
Pela Relação Municípios-Comarca do TJBA, a Comarca de Irecê abrange Irecê (sede), Ibititá, Jussara, Presidente Dutra, São Gabriel e Uibaí. O fórum fica no Fórum Dantas Júnior Ayres, Avenida Osório Manoel de Miranda, 100, Asa Norte, Irecê - BA, a cerca de 25 km de Ibititá.
Telefone

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Irecê, OAB/BA (jurisdição sobre Ibititá)
Endereço
Rua Mateus Nunes Dourado, 114, Coopirecê, Irecê - BA
Estrutura
Ibititá não possui subseção própria da OAB/BA; a advocacia local se apoia na Subseção de Irecê, que dá suporte aos advogados que militam na comarca de entrância final e nos seis municípios por ela abrangidos, além da Justiça Federal e da Vara do Trabalho sediadas em Irecê.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
Atendimento presencial da Receita Federal na Agência (ARF) de Irecê, com agendamento pelos canais oficiais (gov.br/receitafederal).
INSS
Atendimento previdenciário do INSS pela agência da região, com agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
Panorama
Ibititá não tem unidades federais próprias; Receita, INSS e Justiça Federal concentram-se em Irecê, polo de atendimento do território.

Estabelecimentos penais

Panorama
Ibititá não possui estabelecimento penal próprio. Os presos provisórios e condenados do município são custodiados no Conjunto Penal de Irecê, da SEAP-BA, na BA-052 (km 8,7, Povoado Lagoa Nova, Irecê), unidade que recebe presos da comarca e da região, razão pela qual os incidentes de execução penal (progressão de regime, remição, livramento) dos condenados de Ibititá concentram-se na 2ª Vara Criminal de Irecê, e as visitas de familiares se deslocam para lá.

Ministério Público Estadual

Estadual
A atuação do Ministério Público da Bahia em Ibititá é exercida pelas Promotorias de Justiça de Irecê (MPBA), sede da Promotoria de Justiça Regional que coordena a atuação ministerial em comarcas do centro-norte baiano. E-mail institucional: irece@mpba.mp.br.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública instalada em Ibititá. A 11ª Defensoria Pública Regional da DPE/BA, com sede em Irecê (Rua Antônio Carlos Magalhães, 84, Centro), é a que atende quem não pode constituir advogado na região, nas áreas cível, de família e criminal.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Irecê (TRF1/SJBA), vara federal única, com competência cível, criminal e de Juizado Especial Federal, atendendo os municípios da região, entre eles Ibititá
Endereço
Avenida Sol Poente, s/n, Fórum Dantas Júnior Ayres, 4º andar, Asa Norte, Irecê - BA
Jurisdição
Ibititá não tem sede federal própria; ações previdenciárias, tributárias federais e crimes federais da região tramitam na Subseção de Irecê, o que evita deslocamento a Salvador ou Juazeiro.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Irecê (TRT da 5ª Região)
Endereço
Rua Coronel Terêncio Dourado, 430, Centro, Irecê - BA
Jurisdição
As reclamações trabalhistas de Ibititá são processadas na Vara do Trabalho de Irecê, do TRT da 5ª Região.

Justiça Eleitoral

Atendimento
Ibititá integra a estrutura de zona eleitoral do TRE-BA sediada na região de Irecê. Serviços de título, biometria e regularização podem ser feitos pelo autoatendimento (Título Net) ou presencialmente, pelos canais oficiais do TRE-BA.

Segurança Pública

Panorama
O policiamento judiciário da região é coordenado pela 14ª Coorpin, sediada no complexo policial de Irecê, e o policiamento ostensivo cabe ao 7º Batalhão de Polícia Militar da PMBA, também de Irecê, com atuação nos municípios do entorno, entre eles Ibititá.
Policia civil
Nome
Polícia Civil da Bahia, atendimento vinculado à 14ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), com sede em Irecê

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Dr. Sidney Dourado, Rua Manoel Querino de Matos, s/n, Centro, Ibititá - BA, CEP 44960-000
Telefone
Site
ibitita.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional