Igrapiúna

Poucos municípios brasileiros foram criados e extintos tantas vezes quanto Igrapiúna. A ocupação começa cedo: o distrito data de 1801, sobre a antiga aldeia de Igarapé-Una, e no início do século XVIII os portugueses já cultivavam mandioca, arroz e cana-de-açúcar na região, época em que se iniciou a construção da igreja de Nossa Senhora das Dores. Pelo Ato de 12 de março de 1890, Igrapiúna foi elevada a vila, desmembrada de Camamu, e instalada em 18 de abril do mesmo ano. Quarenta e um anos depois, os Decretos estaduais nº 7.455, de 23 de junho de 1931, e nº 7.479, de 8 de julho de 1931, extinguiram a vila e devolveram o território a Camamu. Em 24 de julho de 1933, o Decreto nº 8.562 recriou o município, reinstalado em 31 de julho — e o Decreto estadual nº 11.089, de 30 de novembro de 1938, extinguiu-o outra vez, anexando-o de novo a Camamu. A emancipação definitiva só veio pela Lei estadual nº 4.835, de 24 de fevereiro de 1989, com instalação em 2 de fevereiro de 1990. Convém uma advertência: o texto histórico que a própria Prefeitura enviou ao IBGE diz que o desmembramento ocorreu em 1998 — a data está errada, e o próprio IBGE registra 1989 no campo de formação administrativa. O primeiro pedido de emancipação, negado, é de 1962; o segundo, de 1980, foi motivado pela expansão do cultivo da seringueira.

A economia de Igrapiúna é a mais concentrada e a mais rentável por hectare desta leva baiana. A lavoura de 2024 somou R$ 98,6 milhões — quatro a cinco vezes o valor das outras quatro cidades — e dois produtos respondem por 87% disso: cacau em amêndoa, com R$ 76,6 milhões em 1.914 toneladas e 6.400 hectares, e borracha em látex coagulado, com R$ 9,5 milhões em 3.806 toneladas e 4.300 hectares. Depois vêm banana, palmito, dendê, guaraná, mandioca, coco-da-baía e abacaxi. A agropecuária responde por 35% do valor adicionado municipal — a maior fatia agrícola entre as cinco —, com 29% de administração pública, 18% de serviços e 18% de indústria; o PIB de 2023 foi de R$ 248 milhões. O cadastro de empresas revela o formato dessa economia: apenas 79 unidades locais empregando 1.356 pessoas, o maior contingente ocupado das cinco cidades desta leva — assinatura de fazendas grandes de cacau e seringal, com poucos empregadores e muitos trabalhadores. Há ainda três centrais geradoras hidrelétricas de porte mínimo — Juliana I, Juliana II e Vargido, somando 844 kW, em operação desde maio de 2008 —, irrelevantes no PIB mas indicativas da hidrografia do lugar. Para a advocacia, esse arranjo produz uma pauta bem definida: contrato agrário e de parceria em lavoura cacaueira, relações de trabalho rural em escala, direito ambiental de área protegida e questões possessórias em terra de mata atlântica.

Igrapiúna concentra dois problemas de mapa que raramente aparecem juntos. O primeiro é a comarca que nunca abriu: o Anexo I da Lei estadual nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, registra Igrapiúna como comarca não instalada, vinculada à Comarca de Camamu, e assim ela permanece — não houve desativação, não houve transferência de acervo, simplesmente nunca houve juízo aqui. O que o Tribunal mantém no município é um Ponto de Inclusão Digital, no Centro de Serviços Públicos, que dá acesso ao processo eletrônico mas não julga. As audiências, as sentenças e as sessões do Tribunal do Júri acontecem em Camamu, comarca de entrância inicial onde, pelo art. 156 da Lei de Organização Judiciária, dois juízes se dividem e um deles acumula os feitos criminais, incluídos o Júri, as Execuções Penais e a Infância e Juventude. O segundo problema é a execução da pena, e aqui Igrapiúna é caso único nesta leva. O Anexo II do Provimento CGJ nº 05, de 23 de outubro de 2025, separa o destino do preso por regime: o homem condenado ao regime fechado vai para as unidades de Salvador, e a execução dele corre na Vara de Execuções Penais da capital; o homem em regime semiaberto e o preso provisório vão para o Conjunto Penal de Valença, criado pela Lei estadual nº 8.353, de 5 de setembro de 2002, com 268 vagas, e a execução corre na vara de Valença; a mulher, em qualquer regime, vai para o Conjunto Penal Feminino de Salvador. Como o art. 11 do mesmo Provimento faz da unidade prisional o critério de competência, uma progressão do fechado para o semiaberto, neste município, muda de presídio, de cidade e de juiz de uma vez só. Some-se a isso a inexistência de Defensoria Pública estadual em Camamu — a comarca está no Plano de Expansão da instituição, não na rede atual — e o quadro fica completo. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Igrapiúna não tem bem tombado — o Sistema de Informações do Patrimônio Cultural da Bahia registra que o município não possui bens sob salvaguarda do Estado ou da União, e as listas do IPHAN não trazem ocorrência. O patrimônio aqui é ambiental e tem dono privado com estatuto público. A RPPN Ouro Verde, criada pela Portaria ICMBio nº 10, de 27 de janeiro de 2010, protege 213,72 hectares de mata atlântica pertencentes às Plantações Michelin da Bahia, com plano de manejo aprovado em dezembro de 2015 e a Cachoeira da Pancada Grande dentro dos seus limites. Convém não confundir: a Reserva Ecológica Michelin, criada pela empresa em 2004 no Projeto Ouro Verde Bahia, é um mosaico privado de cerca de 3.096 hectares e não é unidade de conservação — apenas a RPPN tem status legal no Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Em volta, o município inteiro está na Área de Proteção Ambiental do Pratigi, criada em 1998 e ampliada em 2001, que protege restingas, manguezais, os estuários de Igrapiúna, a foz do rio Pinaré, a floresta ombrófila densa e a bacia do rio Juliana, e cita entre os aspectos relevantes do município as Ilhas de Contrato e Âmbar e a Ponta do Santo. Duas RPPNs estaduais, Espinita e Fazenda São José, completam a proteção. O patrimônio construído mais antigo é a igreja de Nossa Senhora das Dores, cuja construção começou ainda no século XVIII, sem registro de tombamento.

A curiosidade que define Igrapiúna é administrativa e quase inacreditável: o município foi criado três vezes e extinto duas. Virou vila em 1890, foi extinto em 1931, recriado em 1933, extinto de novo em 1938 e só readquiriu autonomia definitiva em 1989 — noventa e nove anos entre a primeira instalação e a última. A segunda curiosidade é documental e serve de alerta: o texto histórico que a própria Prefeitura enviou ao IBGE data a emancipação de 1998, e a data está errada; o campo de formação administrativa do mesmo verbete registra corretamente a Lei estadual nº 4.835, de 24 de fevereiro de 1989. A terceira é empresarial: a maior área protegida do município é privada e pertence a uma fabricante de pneus — a RPPN Ouro Verde é de propriedade das Plantações Michelin da Bahia, e foi o cultivo da seringueira, nos anos 1980, o argumento que sustentou o pedido de emancipação que acabou vitorioso.

O que Igrapiúna resolve dentro de casa está quase todo num prédio só: o Centro Administrativo Dr. Antônio Lemos Maia, no Centro, abriga a Prefeitura, no primeiro andar, com telefones (73) 3225-1072 e 3225-1073 e o endereço eletrônico dirh@igrapiuna.ba.gov.br, e a Câmara Municipal, que atende de segunda a sexta das 8h às 13h pelo (73) 3225-1074 e pelo camara@igrapiuna.ba.leg.br, com sessão ordinária às quartas-feiras de manhã. No mesmo Centro funcionam a Delegacia Territorial, na Rua da Feira Livre, e o Ponto de Inclusão Digital do Tribunal de Justiça, no Centro de Serviços Públicos, pelo (73) 3225-1274 — porta de acesso ao processo eletrônico, não fórum. O Hospital Maternidade Luís Eduardo Magalhães, no bairro Edrízio Régis, é hospital geral com centro obstétrico e atende 24 horas. Não há campus de instituto federal, universidade estadual nem polo da Universidade Aberta do Brasil, e não há Defensoria Pública do Estado nem aqui nem em Camamu. Fora do município, o roteiro é longo e não se resume a uma cidade: o processo judicial e o Ministério Público em Camamu; a Vara do Trabalho e a subseção da OAB em Valença; o cartório eleitoral em Ituberá; a Justiça Federal em Ilhéus; e a execução da pena em Valença ou em Salvador, conforme o regime. Cinco destinos — vale anotar antes de sair.

A delegacia de Igrapiúna fica na Rua da Feira Livre, no Centro, atende 24 horas e é a única das cinco cidades baianas desta leva cujo telefone consta da ficha oficial da Polícia Civil: (73) 3225-1129. Está subordinada à 5ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, em Valença. Não há presídio no município nem em Camamu, a sede da comarca. O que distingue Igrapiúna é o que acontece depois da condenação: em vez de um destino único, há três. Homem em regime fechado é recolhido em Salvador e tem a execução decidida pela Vara de Execuções Penais da capital; homem em semiaberto ou preso provisório vai para o Conjunto Penal de Valença, de 268 vagas, com execução na vara de lá; mulher presa vai para o Conjunto Penal Feminino de Salvador. Para a família, isso significa que a resposta à pergunta "onde ele está?" muda conforme o regime — e muda de novo a cada progressão. Como a Bahia não tem consulta pública de localização de custodiado, o caminho seguro é a Superintendência de Gestão Prisional da SEAP ou o requerimento por advogado com procuração, que acessa o SEEU e vê a unidade e a vara no próprio processo.