Cidade de BA

Ibitiara/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ibitiara, a "terra do ouro" da Chapada Diamantina Ocidental, é um município de cerca de 15 mil habitantes que integra a Comarca de Seabra do TJBA. Nascida do garimpo de ouro e pedras preciosas e hoje voltada à agropecuária de altitude e ao café da Chapada, tem no distrito de Novo Horizonte um polo tradicional de extração de cristais e gemas.

UF
BA
Porte
micro
População
14.637 hab.

Para questões judiciais em Ibitiara (BA), o juízo competente é da Comarca de Seabra, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ibitiara/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ibitiara/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Seabra: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Ibitiara em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Ibitiara? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Ibitiara começa no fim do século XVIII, quando desbravadores portugueses subiram a serra do Rio de Contas em busca de ouro e pedras preciosas. A povoação firmou-se em torno do arraial de Remédios, nome que nasceu da crença de que as águas da serra tinham qualidades terapêuticas, e, em 1891, foi criada como Remédios do Rio de Contas, desmembrada de Bom Jesus do Rio de Contas. Por volta de 1925, com a sede transferida para o arraial de Bom Sucesso, o município passou a usar esse nome, no embalo da descoberta de novas jazidas de ouro que movimentaram a política local. A emancipação política é celebrada em 2 de março de 1934, pelo Decreto nº 8.830, que restaurou o município depois de um período de incorporação a Macaúbas. O topônimo atual chegou em 31 de dezembro de 1943, pelo Decreto estadual nº 141: Ibitiara, do tupi "terra do ouro", batismo que fixou na própria identidade da cidade a vocação mineradora que a fez nascer.

Economia

A economia de Ibitiara é a de um município serrano do interior baiano, apoiada na agropecuária de altitude, no pequeno comércio e na administração pública. As lavouras e a criação ocupam os chapadões e vales do território de mais de 1.800 quilômetros quadrados, e o café da Chapada Diamantina, região que em 2024 conquistou Denominação de Origem para cafés especiais, aparece como aposta de valorização para a produção de altitude. O PIB per capita, de cerca de R$ 9,9 mil (IBGE, 2023), fica abaixo da média estadual e revela a dependência do setor público e das transferências. A tradição garimpeira permanece viva sobretudo no distrito de Novo Horizonte, conhecido regionalmente pela extração de cristais, quartzos e gemas, atividade que ainda ocupa famílias e alimenta o comércio de pedras. Para compras maiores, saúde de referência e serviços, a população costuma se deslocar a Seabra, Brumado e Bom Jesus da Lapa.

Panorama jurídico

Para um município de cerca de 15 mil habitantes, o traço marcante da estrutura judiciária de Ibitiara é a sua história: a cidade chegou a ser sede de comarca própria do TJBA, instalada em 1962 pela junção com Novo Horizonte, mas a unidade foi desativada pela Resolução nº 12 de 2012 e o território agregado à Comarca de Seabra. É a comarca de Seabra, de entrância intermediária, com duas varas de competência plena, uma delas com o criminal, o Tribunal do Júri e a execução penal, que hoje responde pelos processos de Ibitiara. A jurisdição federal cabe à Subseção Judiciária de Guanambi (TRF1), e a advocacia local integra a Subseção da OAB/BA de Seabra. Como o município não tem estabelecimento penal, os presos vão para unidades regionais como o Conjunto Penal de Irecê, o que faz da remoção de presos e da progressão de regime pauta constante. É nesse cenário, Júri, execução penal e defesa criminal em comarca de interior, que a banca atua, com acompanhamento à distância e deslocamento à comarca, sem qualquer promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Ibitiara é, antes de tudo, geológico e paisagístico: o município está encravado na Chapada Diamantina Ocidental, o setor da grande serra que se estende para o oeste do estado, com relevo de chapadões, serras e vales que abrigaram os antigos garimpos de ouro e diamante. O distrito de Novo Horizonte é um dos endereços tradicionais da mineração de gemas na Bahia, procurado por colecionadores e comerciantes de pedras pela variedade de cristais e quartzos extraídos na região. As nascentes e cursos d'água da serra, que renderam à povoação original o nome de Remédios, pela fama terapêutica de suas águas, desenham um cenário de altitude bem distinto do sertão baiano ao redor. É esse conjunto de serra, água e história de garimpo que compõe a paisagem e a memória da "terra do ouro".

Curiosidades

Poucas cidades trocaram tanto de nome quanto Ibitiara. Foi Remédios do Rio de Contas, batismo nascido da crença de que a água da serra curava males; virou Bom Sucesso quando a sede mudou de arraial, no auge das descobertas de ouro; e só em 1943 recebeu o nome atual, Ibitiara, "terra do ouro" em tupi, uma pequena viagem pela toponímia que resume a própria trajetória do lugar. Vale um cuidado de quem procura a cidade: Ibitiara não se confunde com Ibicoara nem com Ibititá, dois outros municípios baianos de nome parecido e localização diversa. E há uma curiosidade de peso regional: o distrito de Novo Horizonte, hoje parte de Ibitiara, é uma referência da garimpagem de pedras na Chapada, com fama entre quem trabalha com cristais e gemas no país.

Educação e cidadania

A educação básica em Ibitiara é atendida pelas redes municipal e estadual, com escolas na sede e no distrito de Novo Horizonte, num território extenso e de baixa densidade que impõe o desafio do transporte escolar rural. No acesso à justiça, o município depende da estrutura da Comarca de Seabra: é lá que ficam as varas, o Ministério Público e a unidade da Defensoria Pública do Estado (na Rua Paulo VI), que atende gratuitamente quem não pode pagar advogado. A prefeitura funciona na Rua João Pessoa, 08, no Centro (telefone (77) 3647-2151), e o antigo prédio do fórum, na Rua das Flores, permanece como referência do tempo em que Ibitiara teve comarca própria. Conhecer a qual comarca e a qual subseção da OAB o município está ligado é o primeiro passo prático para quem precisa resolver uma questão judicial na região.

Dados do município

Mesorregião
Centro-Sul Baiano
Microrregião
Boquira
Área (km²)
1834.002
População (Censo 2022)
14.637
Densidade demográfica (hab/km²)
7.98

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Ibitiara/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Seabra (TJBA), jurisdição sobre Ibitiara
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
entrância intermediária
Vinculação
Ibitiara integra a Comarca de Seabra
Estrutura
A Comarca de Seabra, de entrância intermediária, conta com duas varas de competência plena: uma responde por matéria criminal, Tribunal do Júri, execução penal e infância e juventude; a outra, por cível, consumidor, registros públicos e demais matérias, com Juizados Especiais Adjuntos.
Jurisdição
Ibitiara chegou a ser sede de comarca própria do TJBA, instalada em 1962 pela junção com Novo Horizonte, mas a unidade foi desativada pela Resolução nº 12 de 2012 (DJE de 13/01/2012) e o território agregado à Comarca de Seabra, que hoje exerce a jurisdição sobre o município. O prédio do antigo fórum, na Rua das Flores, Centro, ainda consta na lista de telefones das comarcas do interior do TJBA, pelo número (77) 3647-2215 / 2152, como ponto de atendimento local.
Telefone
Endereço
Fórum de Seabra, Rua Pio XII, 100, Centro, Seabra - BA, CEP 46900-000

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/BA de Seabra
Endereço
Rua Pio XII, 100, Centro, Seabra - BA, CEP 46900-000 (sede no prédio do Fórum)
Estrutura
Ibitiara não tem subseção própria da OAB/BA: a advocacia local integra a Subseção de Seabra, que reúne cerca de onze municípios da Chapada Diamantina, entre eles Ibitiara, Novo Horizonte, Piatã, Abaíra e Rio do Pires. Para o advogado que milita na região, a subseção de Seabra é o ponto de apoio institucional mais próximo.

Serviços federais na fronteira

Justica trabalho
Não há Vara do Trabalho instalada em Ibitiara; a Justiça do Trabalho na região é do TRT da 5ª Região (Bahia), que atende o município pela jurisdição trabalhista regional.
Justica eleitoral
Atendimento eleitoral pela zona eleitoral que abrange o município, vinculada ao TRE-BA.
INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Ibitiara não sedia unidade do sistema penitenciário estadual (SEAP-BA). Os presos definitivos da região são custodiados em unidades regionais, como o Conjunto Penal de Irecê (BA-052, Povoado Lagoa Nova), que atende a Comarca de Seabra. Essa ausência de unidade local torna a remoção de presos, a progressão de regime e as transferências temas recorrentes da execução penal para o município, questões que pesam para o preso e para a família que permanece na Chapada.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público estadual atua em Ibitiara por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Seabra, à qual o município está vinculado. Contato institucional da comarca: seabra@mpba.mp.br.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia instalada em Ibitiara. O atendimento gratuito a quem não pode constituir advogado é feito pela unidade da Defensoria em Seabra (Rua Paulo VI, 248, 1º andar, Centro, CEP 46900-000, telefone (75) 3612-7428), vinculada à Defensoria Regional de Irecê, nas áreas cível, de família e criminal.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Guanambi, Justiça Federal na Bahia (TRF1/SJBA)
Jurisdição
Não há vara federal instalada em Ibitiara. A jurisdição federal sobre o município é exercida pela Subseção Judiciária de Guanambi, que abrange também Novo Horizonte, Botuporã, Paramirim, Caetité e demais cidades do Centro-Sul baiano.

Segurança Pública

Panorama
O policiamento ostensivo é feito por unidade da Polícia Militar da Bahia (CIPM/companhia) responsável pelo município e pela região vizinha de Novo Horizonte, Boquira e Oliveira dos Brejinhos.
Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Ibitiara, Polícia Civil da Bahia
Jurisdição
A polícia judiciária em Ibitiara é exercida pela delegacia local da Polícia Civil da Bahia, subordinada à coordenadoria regional de polícia do interior (COORPIN) que atende a região da Chapada Diamantina Ocidental.

Prefeitura Municipal

Endereço
Rua João Pessoa, 08, Centro, Ibitiara - BA, CEP 46700-000
Telefone
Site
www.ibitiara.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional