Cidade de BA

Lagoa Real

Lagoa Real, a "Terra da Vaquejada", é município do alto sertão da Serra Geral, emancipado de Caetité em 1989 e conhecido por dar nome à Província Uranífera de Lagoa Real — o maior conjunto de jazidas de urânio do Brasil, cuja mina em operação fica na vizinha Caetité. No plano jurídico, integra a Comarca de Caetité (TJBA), com Tribunal do Júri e execução penal, e as subseções de Guanambi na Justiça Federal e na OAB/BA, num território marcado pela pecuária, pela mineração nuclear e pela energia eólica do Sertão Produtivo.

UF
BA
Porte
micro
População
14.105 hab.

Para questões judiciais em Lagoa Real (BA), o juízo competente é da Comarca de Caetité — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

Lagoa Real nasceu como um dos maiores e mais importantes distritos de Caetité, no alto sertão da Serra Geral, formado em torno de uma antiga lagoa que deu nome ao povoado. Por décadas, a vida da comunidade girou em torno da pecuária extensiva e das feiras que ligavam o sertão às praças de comércio de Caetité e Guanambi. No fim dos anos 1980, um movimento local de moradores mobilizou-se em associação pela autonomia política, e a emancipação veio em 1989, com o aniversário do município celebrado em maio e o lema "Autonomia, Paz e Trabalho". A história regional guarda ainda a passagem da Coluna Prestes pelo sertão baiano na década de 1920, episódio que atravessou os caminhos do alto sertão. Situada a cerca de 731 quilômetros de Salvador e servida pela BR-030, Lagoa Real firmou-se como cidade de vocação sertaneja, com a vaquejada e a cultura do vaqueiro no centro de sua identidade.

Economia

A economia de Lagoa Real assenta-se na agropecuária do sertão — a pecuária de corte e a agricultura familiar adaptada ao clima semiárido —, atividade que sustenta o apelido de "Terra da Vaquejada". Mas o município carrega um dado que o inscreve no mapa estratégico do país: é o seu nome que batiza a Província Uranífera de Lagoa Real (PULR), o maior conjunto de jazidas de urânio já identificado no Brasil. Descoberta a partir de 1977 em levantamentos aerogeofísicos, a província reúne dezenas de anomalias radiométricas espalhadas por uma faixa de cerca de 1.500 km² entre a Chapada Diamantina e o Espinhaço; a jazida Cachoeira, a chamada Anomalia 13, é a base da única mina de urânio em operação do país, explorada pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB) na unidade administrativamente instalada na vizinha Caetité. Some-se a isso o vetor contemporâneo da energia eólica: as chapadas ventosas do eixo Guanambi–Caetité–Igaporã integram um dos maiores complexos eólicos da América Latina, que alcança o entorno de Lagoa Real.

Panorama jurídico

Para um município de cerca de 14 mil habitantes, Lagoa Real resolve suas questões judiciais na estrutura da Comarca de Caetité, de entrância intermediária do TJBA, a poucos quilômetros dali. É lá que funciona a Vara Criminal que acumula o Tribunal do Júri — competente para os crimes dolosos contra a vida — e a execução penal da região, além da Vara Cível e da Infância e Juventude. Na própria cidade, o TJBA mantém um Ponto de Inclusão Digital, no CEAC da Praça da Matriz, que aproxima o jurisdicionado dos serviços eletrônicos do Judiciário. Na Justiça Federal, o município integra a Subseção de Guanambi (TRF1); na advocacia, a base territorial da Subseção de Guanambi da OAB/BA; e conta com Ministério Público, Defensoria Pública e Justiça Eleitoral. Como não há unidade prisional local, a execução penal se faz com presos custodiados em unidades regionais como o Conjunto Penal de Brumado, o que torna progressão de regime, remoção e vagas temas do dia a dia das famílias. É nesse cenário de Júri, defesa criminal e execução penal em comarca do interior que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

Patrimônio

O patrimônio de Lagoa Real é, antes de tudo, geológico e paisagístico. No subsolo do município e de seu entorno repousa a maior reserva de urânio conhecida do Brasil — a Província Uranífera de Lagoa Real, com dezenas de anomalias mapeadas ao longo de quatro décadas de prospecção —, o que faz da cidade um patrimônio estratégico singular, mesmo que a planta de mineração esteja administrativamente na vizinha Caetité. Na superfície, o relevo do extremo norte da cadeia do Espinhaço e da Serra Geral desenha chapadas e vales do semiárido, hoje pontilhados por aerogeradores dos complexos eólicos do Sertão Produtivo. O casario simples do Centro, a Praça e a Igreja Matriz organizam a vida urbana, enquanto a cultura da vaquejada e a Missa do Vaqueiro, celebrada em junho, guardam a memória viva do sertão. Caatinga, chapada, parques eólicos e província de urânio compõem um mosaico que resume, num só município, o presente e o futuro energético do sertão baiano.

Curiosidades

Poucas cidades do país emprestam seu nome a algo tão estratégico quanto Lagoa Real: é o seu topônimo que nomeia a Província Uranífera de Lagoa Real, o maior conjunto de jazidas de urânio do Brasil — ainda que a única mina em operação do país fique administrativamente no território da vizinha Caetité. A "Terra da Vaquejada" convive, assim, com o átomo: o mesmo sertão que celebra o vaqueiro na Missa do Vaqueiro, em junho, dá nome ao combustível que alimenta o ciclo nuclear brasileiro. A história local guarda ainda a lembrança da passagem da Coluna Prestes pelo alto sertão na década de 1920 e a memória de um movimento de moradores que, no fim dos anos 1980, conquistou a emancipação em 1989, sob o lema "Autonomia, Paz e Trabalho". Do arraial de vaqueiros ao mapa nuclear do país, Lagoa Real carrega um contraste que resume o sertão baiano do século XXI.

Educação e cidadania

A rede de ensino de Lagoa Real é mantida sobretudo pelo município e pelo Estado da Bahia, com escolas de educação básica na sede e nos povoados do interior rural, atendendo uma população dispersa por um território de mais de 900 km² de semiárido. Para o ensino superior e técnico, os estudantes buscam os campi e instituições de Caetité e Guanambi, polos educacionais do alto sertão a curta distância. No plano da cidadania, o município é atendido pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, que exerce a fiscalização do Executivo e a produção legislativa, enquanto o Ponto de Inclusão Digital do TJBA, no CEAC da Praça da Matriz, e os canais da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Justiça Eleitoral garantem porta de acesso à Justiça e aos direitos, ainda que a sede da comarca fique em Caetité.

Dados do município

Mesorregião
Centro-Sul Baiano
Microrregião
Guanambi
Área (km²)
912.22
População (Censo 2022)
14.105
Densidade demográfica (hab/km²)
15.46

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Lagoa Real

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Lagoa Real tem mineração — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Lagoa Real/BA

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Caetité (Lagoa Real integra a jurisdição)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrancia
Entrância Intermediária
Estrutura
Lagoa Real não é sede de comarca própria: os processos do município tramitam na Comarca de Caetité, de entrância intermediária, cuja Vara Criminal reúne o Tribunal do Júri — competente para os crimes dolosos contra a vida — e a execução penal da região.
Jurisdição
Lagoa Real está vinculada à Comarca de Caetité no sistema PJe do TJBA, com todas as competências (cível, criminal, Júri, execução penal, família e Infância e Juventude) processadas no Fórum da Comarca de Caetité. Na própria cidade, o TJBA mantém um Ponto de Inclusão Digital (PID), na Praça da Matriz, s/n, CEAC, Centro, para acesso digital do jurisdicionado aos serviços do Judiciário.
Telefone P I D
Email P I D
Endereco Comarca Sede
Fórum da Comarca de Caetité — Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima, s/n, Santa Rita, Caetité - BA, CEP 46400-000

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Guanambi — OAB/BA (base territorial inclui Lagoa Real)
Estrutura
Lagoa Real não tem subseção própria da OAB/BA: integra a base territorial da Subseção de Guanambi, onde se concentram a estrutura da Ordem, a Subseção Judiciária Federal e a Defensoria Regional que dão suporte ao advogado que milita na comarca de Caetité, à qual o município está vinculado.

Serviços federais na fronteira

Inss
Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social de referência regional — agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.
Receita Federal
A jurisdição da Receita Federal sobre Lagoa Real é exercida no âmbito das unidades da Receita no sudoeste baiano.
Policia Federal
A Polícia Federal atua na região pela estrutura da Superintendência Regional da PF na Bahia (Salvador), com serviços por agendamento.

Estabelecimentos penais

Panorama
Lagoa Real não figura como sede de unidade própria da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP-BA). Os presos da região são recolhidos a carceragem local e a unidades regionais do sistema penitenciário baiano, como o Conjunto Penal de Brumado, uma das unidades de maior abrangência do estado, que atende dezenas de comarcas do sudoeste e do oeste. Como a execução penal é processada na Comarca de Caetité, progressão de regime, saídas temporárias e remoção de presos são temas recorrentes para as famílias do município.

Ministério Público Estadual

Estadual
A atuação do Ministério Público do Estado da Bahia sobre Lagoa Real é exercida pelas Promotorias de Justiça da Comarca de Caetité, nas áreas criminal, do Tribunal do Júri, cível, família e cidadania. Ouvidoria do MPBA: 127 (capital) ou 0800 071 1422 (interior), em dias úteis das 8h às 18h.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública da Bahia atende Lagoa Real pela estrutura da Comarca de Caetité, cuja coordenação regional cabe à 15ª Defensoria Pública Regional, sediada em Guanambi, responsável pelo alto sertão e pelo Sertão Produtivo. O agendamento é feito pelo Disque Defensoria 129 ou 0800 071 3121 (dias úteis, 8h às 18h) e pela agenda eletrônica da DPE-BA. Nas causas federais, a assistência é da Defensoria Pública da União (DPU).

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Guanambi (SJBA / TRF da 1ª Região)
Jurisdição
Lagoa Real não tem vara federal própria: integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Guanambi (TRF1), que processa as causas cíveis, criminais, previdenciárias e federais em geral do alto sertão e do sudoeste baiano, poupando o jurisdicionado do deslocamento à capital.

Justiça do Trabalho

Vara
Jurisdição do TRT da 5ª Região (Bahia); a Vara do Trabalho de referência regional mais próxima fica em Guanambi

Justiça Eleitoral

Tribunal
TRE-BA — Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Zona
O alistamento, a votação e a jurisdição eleitoral de Lagoa Real são exercidos pelo TRE-BA por meio da zona eleitoral responsável pelo município, no âmbito da região de Caetité e do alto sertão da Serra Geral.

Segurança Pública

Panorama
A Polícia Civil atende Lagoa Real por delegacia territorial vinculada à estrutura regional da Polícia Civil no sudoeste e alto sertão baianos; a Polícia Militar mantém unidade de cobertura urbana e rural no município, e o Corpo de Bombeiros Militar atua na região por meio de suas unidades do sudoeste da Bahia. A província uranífera que leva o nome da cidade agrega ainda vigilância de segurança nuclear, sob responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil, na unidade de mineração instalada na vizinha Caetité.

Prefeitura Municipal

Endereço
Sede administrativa municipal, Centro, Lagoa Real - BA, CEP 46425-000
E-mail
Site
lagoareal.ba.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Lagoa Real

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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