Cidade de BA

Lençóis/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Lençóis (BA) tem 10.774 habitantes no Censo 2022 e 1283,328 km² de área. Lençóis é porta de entrada da Chapada Diamantina, destino de turistas estrangeiros. Lençóis tem a sua própria comarca na Justiça estadual.

UF
BA
Porte
micro
População
10.774 hab.

Para questões judiciais em Lençóis (BA), o juízo competente é da Comarca de Lençóis, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Lençóis/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Lençóis/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Lençóis: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Lençóis em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Lençóis? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

O povoamento de Lençóis começou por volta de 1844, com fazendeiros de gado às margens do rio São João, e ganhou força com a descoberta de diamantes nos riachos, a partir de 1845. O nome vem das casas improvisadas com paredes cobertas de pano branco, que de longe pareciam lençóis estendidos. O IBGE registra que, no auge do ciclo, entre 1845 e 1871, a cidade funcionava como entreposto de exportação de minerais para a Europa e de importação de artigos de luxo. Virou vila pela lei provincial 604, de 18 de dezembro de 1856, e cidade pela lei 946, de 20 de maio de 1864. Do seu território saíram depois Seabra, Palmeiras e Wagner.

Economia

O garimpo perdeu lugar: o instituto estadual de patrimônio descreve a mineração no território como praticamente desativada, ainda com alguma exploração de diamantes em Lençóis e Andaraí, e registra lavoura irrigada de hortícolas no município. O que move a cidade agora é o turismo ecológico da Chapada Diamantina. O Ministério de Portos e Aeroportos chama Lençóis de principal porta de entrada da Chapada e informa que o Aeroporto Coronel Horácio de Mattos, inaugurado em 1998, recebe voos regulares de Salvador e fretamentos turísticos, com cerca de 6 mil passageiros em 2024. A mesma fonte cita o acesso de visitantes nacionais e estrangeiros como razão do peso estratégico do terminal.

Panorama jurídico

A Comarca de Lençóis funciona no Fórum Desembargador Carlos Benjamin de Viveiros, reinaugurado pelo TJBA em setembro de 2022 com unidade do Cejusc, sala passiva e sala de depoimento especial. A sala passiva interessa à família distante, porque serve de ponto de acesso à audiência por vídeo para quem não tem meio digital próprio. Na reinauguração, a direção do fórum relatou uma audiência telepresencial com uma parte na zona rural de Lençóis e outra na Alemanha. A Seap não publica presídio no município, então o local de custódia deve ser confirmado no órgão.

Dados do município

Mesorregião
Centro Sul Baiano
Microrregião
Seabra
Área (km²)
1283.328
População (Censo 2022)
10.774
Densidade demográfica (hab/km²)
8.4

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Lençóis

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Lençóis tem mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Lençóis/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Lençóis
Tribunal
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Abrangência
Lençóis é sede de comarca própria. Na relação de municípios por comarca do TJBA, só o município de Lençóis aponta para esta comarca, e a lista de telefones do tribunal registra o distrito de Afrânio Peixoto. Palmeiras vai para Iraquara e Wagner vai para Utinga.
Endereço
Fórum Desembargador Carlos Benjamin de Viveiros, Rua João Oliveira Lima, s/n, Lençóis - BA, CEP 46960-000
Telefone

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Seabra da OAB Bahia
Estrutura
Lençóis não tem subseção própria. A nova subseção de Seabra, inaugurada em novembro de 2023, contempla a advocacia de Lençóis, Iraquara, Souto Soares, Palmeiras, Ibitiara, Novo Horizonte, Boninal, Piatã, Abaíra e Rio do Pires.

Estabelecimentos penais

Panorama
A lista de unidades prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) não traz unidade em Lençóis. Entre as unidades publicadas estão o Conjunto Penal de Irecê e o Conjunto Penal de Feira de Santana, mas a fonte não diz para qual delas vai quem é preso na comarca. Destino a confirmar no órgão.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública da Bahia, unidade de Seabra (referência a confirmar)
Endereço
Lençóis não aparece entre as comarcas onde a Defensoria declara presença. A unidade publicada mais próxima na mesma regional é a de Seabra, Rua Paulo VI, nº 248, 1º andar, Centro, CEP 46900-000, mas a página cita como demais municípios atendidos apenas Ibitiara e Novo Horizonte. O agendamento é feito pelo Disque Defensoria 129 ou 0800 071 3121.
Telefone

Polícia Civil

Nome
Delegacia Territorial de Lençóis (13ª Coorpin)
Estrutura
Vinculada à 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (13ª Coorpin) da Polícia Civil da Bahia.
Site
www.ba.gov.br/policiacivil/node/415
Endereço
Rua Afrânio Peixoto, nº 01, Centro, Lençóis - BA

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Policia federal
194
Prf
191
Defesa civil
199
Central mulher
180
Direitos humanos
100
Cvv
188

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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