Prado

Prado guarda um dos capítulos mais antigos da história do Brasil. Foi no seu litoral, na Barra do Cahy, que a frota de Pedro Álvares Cabral lançou âncora em 22 de abril de 1500 — motivo pelo qual o trecho é reivindicado como a "primeira praia do Brasil". A cidade propriamente dita nasceu depois, de uma aldeia indígena às margens do rio Jucuruçu, habitada por povos Pataxós, elevada à condição de vila em 3 de março de 1755 com o nome de Prado e reconhecida como cidade em 1886. Por muito tempo, o vasto território pradense se estendeu pelo interior do Extremo Sul, abrangendo áreas que só mais tarde ganhariam autonomia — a mais notável delas Itamaraju, distrito que se desmembrou de Prado em 1961 e em poucas décadas superou em população a antiga sede. Enquanto o interior se voltava à pecuária e ao cacau, Prado permaneceu fiel ao mar e ao rio, preservando a vocação pesqueira e o traçado colonial em torno da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Purificação, do século XVIII.

A economia de Prado se equilibra entre o mar, a terra e o turismo. A pesca artesanal é atividade tradicional e relevante, com desembarque anual expressivo de pescado que abastece a região e movimenta a orla. Na agricultura, o município se destaca pelo café — chegou a ter a maior área plantada do Extremo Sul baiano — além de mandioca e coco, num interior de tabuleiros costeiros. Mas é o turismo que dá a Prado boa parte de sua identidade econômica: os 84 quilômetros de praias, as falésias coloridas e os distritos de Cumuruxatiba e Corumbau atraem visitantes de todo o país, sobretudo na alta temporada e na temporada de observação de baleias jubarte, entre julho e novembro. Pousadas, bares e restaurantes — como os que se concentram no Beco das Garrafas — sustentam uma cadeia de serviços que emprega parte considerável da população. O PIB per capita, em torno de R$ 22 mil (IBGE, 2021), reflete esse arranjo de pesca, lavoura e temporada turística num município ainda de porte médio.

Apesar do porte médio, Prado é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça da Bahia — condição que nem toda cidade litorânea da região alcança. A comarca é servida por Vara de Jurisdição Plena, uma vara única que acumula as matérias cível, de família, criminal, dos juizados especiais e a execução penal, com Fórum na Avenida Presidente Kennedy, no Centro. A competência criminal inclui o Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida praticados no município e nas praias do Extremo Sul. A ausência de grande unidade prisional na cidade faz com que a custódia dos presos se dê, sobretudo, em unidades da SEAP-BA da região — o que transforma a execução penal, com seus incidentes de progressão, livramento e remoção, numa demanda constante do juízo local. A cidade integra ainda a Subseção Federal de Teixeira de Freitas (TRF1), tem sua jurisdição trabalhista no TRT da 5ª Região e é abrangida pela Subseção da OAB/BA de Itamaraju. É nesse ambiente — Júri, defesa criminal e execução penal em comarca do litoral do Extremo Sul — que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

O patrimônio de Prado é sobretudo natural, e de primeira grandeza. São 84 quilômetros de litoral marcados por falésias coloridas que despencam sobre o mar, praias muitas vezes desertas, piscinas naturais e o encontro de rios com o oceano. No coração desse conjunto está o Parque Nacional do Descobrimento, com cerca de 22,6 mil hectares de Mata Atlântica preservada — um dos raros remanescentes contínuos do bioma no país, guardião de fauna e flora ameaçadas. Os distritos e povoados de Cumuruxatiba e Corumbau tornaram-se destinos de turismo de natureza reconhecidos nacionalmente, com acesso por estradas de terra que atravessam a paisagem costeira. Entre julho e novembro, o mar de Prado recebe as baleias jubarte, que vêm parir e amamentar nas águas mornas do Banco de Abrolhos, fazendo do município ponto de observação da espécie. No núcleo urbano, a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Purificação, com elementos barrocos do século XVIII, e o casario antigo lembram a origem colonial da antiga vila do Jucuruçu.

Poucas cidades brasileiras podem reivindicar uma data como a de Prado: foi na Barra do Cahy, no seu litoral, que a frota de Cabral aportou em 22 de abril de 1500 — e o trecho passou a ser celebrado, em 2017, como a "primeira praia do Brasil". Há ainda uma inversão curiosa na geografia do poder regional: Prado é bem mais antiga que a vizinha Itamaraju — vila desde 1755, contra a emancipação itamarajuense de 1961 —, mas foi justamente Itamaraju, nascida de um distrito seu, que acabou ultrapassando a antiga sede em população e economia. O nome Cumuruxatiba, do distrito litorâneo mais famoso, é de origem tupi e virou quase sinônimo de praia tranquila e isolada no imaginário do turismo baiano, carinhosamente abreviado para "Cumuru". Assim, num só município convivem a memória do Descobrimento, a herança Pataxó e um dos litorais mais preservados do Nordeste.

Prado atende sua população com uma rede pública municipal e estadual de ensino, distribuída entre a sede e os distritos litorâneos, complementada por oferta de educação a distância que aproxima a formação técnica e superior dos moradores. O IDHM de 0,621 (2010) situa o município na faixa de desenvolvimento humano médio e revela os desafios sociais de uma cidade que combina economia sazonal de turismo com pesca e agricultura. No campo do acesso à justiça, o cidadão pradense dispõe de instrumentos importantes: a Defensoria Pública do Estado, que atende gratuitamente quem não pode pagar advogado nas áreas criminal, de família e cível; o Sistema dos Juizados Especiais, para causas de menor complexidade; e a Promotoria de Justiça da comarca. Conhecer esses canais — Defensoria, Juizados e Ministério Público — é o primeiro passo para transformar direito em prática, sobretudo numa comarca de vara única em que a defesa criminal e a execução penal têm peso próprio.