Presidente Tancredo Neves

A origem de Presidente Tancredo Neves está num antigo ponto de parada às margens da estrada de terra que ligava as fazendas de cacau e mandioca do Baixo Sul às cidades de Valença, Nazaré e Aratuípe: o povoado que se formou ali era conhecido como Tabuleiro de Liberina. O grande impulso veio com o asfalto: a pavimentação da BR-101, por volta de 1968, cortou a região e transformou o arraial em entroncamento de gente e mercadoria, acelerando o crescimento do comércio e da lavoura. Nas décadas seguintes, o povoado ganhou densidade suficiente para reivindicar autonomia. Em 1988 realizou-se o plebiscito em que os eleitores decidiram pela emancipação, e no ano seguinte o desmembramento se concretizou: o novo município foi criado por lei estadual de fevereiro de 1989 e recebeu o nome de Presidente Tancredo Neves, em homenagem ao político mineiro eleito em janeiro de 1985 para ser o primeiro presidente civil do país após a ditadura — que adoeceu na véspera da posse e morreu em 21 de abril daquele ano, virando símbolo da redemocratização. Poucos municípios brasileiros carregam de forma tão direta a memória daquele momento político.

A economia de Presidente Tancredo Neves é essencialmente rural e assentada na agricultura familiar, marca do Baixo Sul baiano. A base produtiva histórica é a mandioca — e a farinha dela derivada, comercializada na região —, ao lado da banana e do cacau, cultura que deu nome e riqueza a toda a zona cacaueira do sul da Bahia e que aqui aparece em plantios de pequeno e médio porte. A posição sobre a BR-101 é decisiva: a rodovia escoa a produção agrícola e sustenta um comércio de beira de estrada, postos, oficinas e serviços que respondem por fatia relevante do valor adicionado municipal. A proximidade da Costa do Dendê aproxima o município da cultura do dendezeiro típica do litoral vizinho. O Produto Interno Bruto é modesto e puxado pelos serviços e pela administração pública, refletindo um município de pequeno porte cuja renda gira em torno da roça, do funcionalismo e do pequeno comércio local. A Casa Familiar Rural instalada no município, voltada à formação de jovens agricultores em regime de alternância, tornou-se referência regional de educação para o campo.

Presidente Tancredo Neves não é sede de comarca própria: pela relação oficial de municípios e comarcas do Tribunal de Justiça da Bahia, o município integra a Comarca de Valença, onde tramitam seus processos cíveis e criminais. É no Fórum Gonçalo Porto de Sousa, em Valença, que respondem os feitos dos tancredenses — inclusive os crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, a cargo da 1ª Vara Criminal, que também conduz a execução penal da área; a 2ª Vara Criminal cuida de crime, meio ambiente e infância e juventude. A custódia e o cumprimento de pena dos presos da região se dão no Conjunto Penal de Valença, unidade da SEAP-BA, o que faz da execução penal — progressão de regime, remição, livramento condicional — e das visitas temas cotidianos para as famílias do município. Na esfera trabalhista, as reclamações vão à Vara do Trabalho de Valença (TRT da 5ª Região); na federal, à Seção Judiciária da Bahia, em Salvador. Nesse arranjo, que obriga o jurisdicionado a se deslocar à sede da comarca, uma defesa técnica presente e diligente faz diferença. É nesse terreno — defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal — que a banca atua, com deslocamento à comarca de Valença e no rigor do Provimento 205 da OAB, sem qualquer promessa de resultado.

O patrimônio de Presidente Tancredo Neves é, antes de tudo, natural. O município está encravado na Mata Atlântica do Baixo Sul da Bahia, num dos trechos mais úmidos e biodiversos do estado, vizinho à Estação Ecológica de Wenceslau Guimarães, uma das últimas grandes reservas de floresta ombrófila densa do sul baiano, refúgio de espécies ameaçadas e de nascentes que abastecem a região. Os rios e riachos que descem em direção à Costa do Dendê desenham uma paisagem de morros verdes, roças de cacau sombreadas pela mata — a chamada cabruca — e bananais, num mosaico típico da agricultura familiar atlântica. A cultura local vive das festas de padroeiro, das tradições da roça, da farinha e do artesanato, e do modo de vida ligado à terra que ainda organiza o calendário do interior. É um patrimônio menos monumental que ambiental e humano: a floresta preservada no entorno e a identidade rural forjada em pouco mais de três décadas de vida municipal.

Presidente Tancredo Neves é conhecido no Baixo Sul por um apelido carinhoso: "Pancadinha", nome popular que os moradores e a própria imprensa usam para se referir à cidade e que remonta ao antigo arraial. É também um dos municípios mais jovens da Bahia — só ganhou autonomia em 1989 —, e talvez o exemplo mais literal de como a política nacional entra na geografia: o nome eterniza Tancredo Neves, o presidente eleito que morreu antes de tomar posse e se tornou símbolo da volta da democracia, de modo que a cidade nasceu já batizada por um personagem que o Brasil inteiro chorava. Outra marca é a Casa Familiar Rural, experiência de ensino em alternância que formou jovens agricultores da região e chegou a ser semifinalista de premiação nacional de gestão local, mostrando que um município pequeno do interior pode virar referência em educação para o campo.

Os indicadores sociais de Presidente Tancredo Neves retratam um interior que avançou na escolarização básica sem eliminar as desigualdades: a taxa de escolarização de 6 a 14 anos chega a 99,55% (Censo 2022), praticamente universal, enquanto o IDHM de 0,559 (2010) sinaliza os desafios de renda e longevidade típicos do Baixo Sul rural. A rede de ensino é predominantemente municipal e estadual, com destaque para a Casa Familiar Rural, que forma jovens do campo em regime de alternância. O acesso à Justiça e à cidadania depende em boa parte de instituições sediadas em Valença: é lá que ficam o Fórum, as Promotorias e a unidade da Defensoria Pública da Bahia — que cobre expressamente Presidente Tancredo Neves —, além da Vara do Trabalho. A prefeitura e a Câmara Municipal, na sede, completam o arranjo institucional local, com as contas públicas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Para o cidadão tancredense, conhecer esse desenho — saber que a comarca é a de Valença — é o primeiro passo para exercer direitos e buscar defesa técnica quando precisa.