Teixeira de Freitas

Teixeira de Freitas é uma cidade jovem para os padrões do litoral baiano, feito de vilas centenárias como Caravelas, Alcobaça e Prado. Nasceu de um povoado que se formou no cruzamento de estradas do Extremo Sul, então distrito de Alcobaça, e ganhou nome próprio numa campanha de dirigentes do IBGE nos anos 1950, que propuseram a municípios de todo o país homenagear Mário Augusto Teixeira de Freitas, estatístico baiano e um dos fundadores e organizadores do Instituto. O crescimento veio com a abertura da BR-101 e da BR-418, que transformaram o entroncamento em ponto de parada, comércio e fixação de migrantes vindos do sertão, de Minas e do Espírito Santo. Em 1984, um plebiscito confirmou o desejo de autonomia, e em 9 de maio de 1985 a cidade celebrou sua emancipação política, desmembrando-se de Alcobaça — tornando-se, em poucas décadas, o maior centro urbano de toda a região.

A economia de Teixeira de Freitas é o retrato do Extremo Sul baiano moderno: um tripé de agropecuária, indústria e serviços ancorado na posição de entroncamento rodoviário entre a BR-101 (eixo litorâneo nacional) e a BR-418 (ligação com Minas Gerais). No campo, a região é polo do eucalipto e da celulose — a silvicultura ocupa grandes extensões do entorno e alimenta a cadeia de papel e celulose do sul da Bahia — e destaca-se ainda na pecuária e na fruticultura, com o mamão como cultura de expressão nacional. Na cidade, concentram-se o comércio atacadista e varejista, os serviços de saúde e educação e a administração pública que atendem a um vasto hinterland de municípios menores. O PIB per capita municipal era de R$ 25.278,01 (IBGE, 2023), e é essa condição de praça de compras, saúde e serviços de referência que faz de Teixeira de Freitas o motor econômico do Extremo Sul.

Para uma cidade média e jovem, Teixeira de Freitas tem densidade jurídica de peso — reflexo de ser a maior praça do Extremo Sul. É sede de comarca de entrância final do TJBA, com fórum reunindo Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública e o Sistema dos Juizados Especiais. A matéria criminal tem estrutura própria e concentrada: a 1ª Vara de Júri e Execução Penal acumula o julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri e a fase de cumprimento das penas dos apenados da região, custodiados no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas — unidade da SEAP-BA que torna a execução penal local intensa e cheia de incidentes. A estrutura federal é própria: a Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas (TRF1) responde pelas causas federais, há duas Varas do Trabalho do TRT5 e a 14ª Defensoria Pública Regional na cidade. É nesse ambiente — Júri, defesa criminal e execução penal em comarca de grande movimento — que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sempre sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

O patrimônio de Teixeira de Freitas não é o casario colonial das vizinhas históricas, mas a sua própria condição de cidade construída no século XX: um traçado moderno de avenidas largas e bairros planejados que se espalhou a partir do entroncamento rodoviário e hoje ordena a vida de todo o Extremo Sul. O município assenta-se na bacia do Rio Itanhém, que desce das terras altas rumo ao litoral de Alcobaça, e vive cercado pelas paisagens de eucaliptais e pastagens que definem a economia regional. A cidade funciona como portão de acesso a um dos patrimônios naturais mais notáveis do país — o litoral histórico e o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, ao largo de Caravelas —, servindo de base logística, de saúde e de serviços para quem circula pelo sul baiano. Seu "patrimônio", portanto, é menos de pedra e cal e mais de função: ser a centralidade que articula uma vasta região de história muito mais antiga que a sua.

Há uma coincidência saborosa no nome da cidade. Teixeira de Freitas homenageia Mário Augusto Teixeira de Freitas, o estatístico baiano que fundou e organizou o IBGE — mas o sobrenome evoca, para os ouvidos do meio jurídico, outro baiano ilustre: Augusto Teixeira de Freitas (1816-1883), o grande civilista que escreveu a Consolidação das Leis Civis e o Esboço do Código Civil, obra que influenciou códigos de toda a América Latina. São duas figuras diferentes, unidas pelo mesmo sobrenome e pela mesma terra baiana — de modo que a cidade do Extremo Sul acaba carregando, por acaso, a memória de um dos nomes mais respeitados da história do Direito brasileiro. Outra curiosidade é a própria juventude do município: emancipada só em 1985, Teixeira de Freitas superou em população e economia vizinhas de história secular, num dos crescimentos urbanos mais rápidos da Bahia.

Teixeira de Freitas é um dos polos de ensino do Extremo Sul baiano. A cidade abriga o Campus X da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), que leva o ensino superior público a uma região distante da capital e forma professores e profissionais para todo o entorno, ao lado de instituições privadas de ensino superior e de uma ampla rede de escolas estaduais e municipais na sede e nos bairros. A taxa de escolarização de 6 a 14 anos alcançava 97,96% no Censo 2022 — perto da universalização. Do lado da cidadania, o município é atendido pela Prefeitura e pela Câmara Municipal (legislatura 2025-2028) e conta com a 14ª Defensoria Pública Regional, que garante acesso à justiça a quem não pode contratar advogado — arranjo que reforça o papel de Teixeira de Freitas como capital de serviços do Extremo Sul.