Cidade de BA

Ubatã/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ubatã, a "canoa forte" do tupi, é cidade da zona cacaueira do Baixo Sul baiano, com 16.094 habitantes (Censo 2022), e é sede de comarca de entrância intermediária do TJBA. O Fórum Dr. Clériston Andrade, revitalizado em 2026, concentra a competência cível, criminal, o Tribunal do Júri e a execução penal. Emancipada de Ipiaú em 1953 e mãe de Ibirapitanga, vive do cacau em cabruca, da farinha de mandioca e do guaraná, e integra a Subseção da OAB/BA de Ipiaú.

UF
BA
Porte
micro
População
16.094 hab.

Para questões judiciais em Ubatã (BA), o juízo competente é da Comarca de Ubatã, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ubatã/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ubatã/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Ubatã: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Ubatã em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Ubatã? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Ubatã começa por volta de 1909, quando desbravadores como Severiano Costa, seu irmão e Manoel de Hermógenes abriram as matas do vale do Rio de Contas e formaram o Arraial de Dois Irmãos, nome que evocava a dupla de pioneiros. O núcleo pertenceu ao distrito de Orojó, no município de Camamu, e em 1932 passou a integrar Maraú. Em 1943, por decreto estadual (nº 141, retificado em 1944), o distrito foi rebatizado com o topônimo tupi Ubatã. A emancipação foi disputada: aprovada em 12 de dezembro de 1952 pelo então governador Régis Pacheco, teve recurso do município de Ipiaú, que levou a questão ao Tribunal Superior, no Rio de Janeiro, à época capital federal. A decisão foi mantida, e o município de Ubatã foi instalado em 26 de setembro de 1953, tendo Sandoval Fernandes Alcântara como primeiro prefeito eleito. Anos depois, em 1962, o próprio distrito de Ibirapitanga emancipou-se de Ubatã.

Economia

A economia de Ubatã nasceu do cacau. Os primeiros moradores foram comerciantes e produtores de farinha de mandioca e pioneiros das primeiras roças de cacau, e foi o "ouro amarelo" que estruturou o município ao longo do século XX, no sistema cabruca, o plantio à sombra das árvores nativas da Mata Atlântica, uma marca agroambiental do sul da Bahia. A crise da vassoura-de-bruxa, a partir do fim dos anos 1980, abalou a monocultura e forçou a diversificação: guaraná, seringueira, dendê, fruticultura, agricultura familiar e pecuária passaram a dividir espaço com o cacau. O comércio local, de porte de cidade pequena, atende o consumo do município e gravita sobre polos vizinhos maiores, como Ipiaú e Jequié, para serviços de saúde, educação superior e compras de maior valor. É uma economia de interior cacaueiro, sensível ao preço da amêndoa e ao calendário agrícola.

Panorama jurídico

Apesar do porte de cerca de 16 mil habitantes, Ubatã tem peso institucional de cidade-sede: é a sede da comarca de entrância intermediária do Tribunal de Justiça da Bahia, com o Fórum Dr. Clériston Andrade, revitalizado e reinaugurado em 2026, concentrando a competência cível, criminal, o Tribunal do Júri e a execução penal do município. Criada em 1966 reunindo Ubatã e Ibirapitanga, a comarca viu a vizinha ser depois instalada como comarca autônoma de entrância inicial, mas Ubatã manteve o foro próprio. Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Júri local, enquanto a execução penal é marcada pela distância das unidades prisionais: os presos são custodiados nos Conjuntos Penais de Jequié e de Valença, da SEAP-BA. As causas federais correm na Subseção Judiciária de Itabuna (TRF1) e a advocacia se apoia na Subseção da OAB/BA de Ipiaú. É nesse ambiente de Júri, defesa criminal e execução penal em comarca de interior que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

Patrimônio

O patrimônio de Ubatã é, antes de tudo, o da Mata Atlântica cacaueira do sul da Bahia. Ao redor da cidade sobrevive o sistema cabruca, o cultivo do cacau à sombra das árvores nativas preservadas, herança viva do ciclo econômico e patrimônio agroambiental hoje revalorizado pela amêndoa fina e pela conservação da floresta. O relevo do vale do Rio de Contas e seus afluentes desenha a paisagem e sustentou a ocupação do antigo Arraial de Dois Irmãos. No tecido urbano, o Fórum Dr. Clériston Andrade, nome que homenageia o ex-governador baiano, marca o centro cívico e ganhou nova vida com a revitalização de 2026, quando recebeu o Selo "Além das Barreiras" de acessibilidade do TJBA. O calendário religioso e as festas populares completam o patrimônio imaterial da cidade cacaueira.

Curiosidades

Poucas emancipações baianas foram tão disputadas quanto a de Ubatã: aprovada pelo governador em dezembro de 1952, sofreu recurso do município de Ipiaú, que levou a briga até o Tribunal Superior, no Rio de Janeiro, então capital federal, e só depois de a decisão ser mantida a cidade se instalou, em setembro de 1953. O nome também guarda história: antes de ser Ubatã, do tupi "canoa forte", a localidade se chamava Dois Irmãos, em referência aos pioneiros que abriram as matas por volta de 1909. E há um detalhe genealógico curioso: Ubatã é "mãe" de Ibirapitanga, o "pau vermelho" tupi que foi seu distrito até emancipar-se, em 1962, e que hoje é comarca vizinha e autônoma. A cidade fica a cerca de 367 quilômetros de Salvador, no coração do cacau do Baixo Sul.

Educação e cidadania

A educação básica em Ubatã se reparte entre a rede municipal, responsável pela educação infantil e pelo ensino fundamental, e a rede estadual, que responde pelo ensino médio; para o ensino superior público, as referências mais próximas estão em Jequié e Ipiaú, com destaque para os campi da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Do lado da cidadania, o acesso à Justiça de quem não pode contratar advogado apoia-se na defesa dativa nomeada pelo juízo, diante da ausência de unidade própria da Defensoria Pública na cidade, e nos canais centrais da DPE-BA. Os serviços eleitorais ficam a cargo do cartório eleitoral de Ubatã, que atende também Ibirapitanga e Barra do Rocha, e a vida político-administrativa se organiza na Prefeitura Municipal e na Câmara de Vereadores, que exerce a fiscalização do Executivo e a produção legislativa local.

Dados do município

Mesorregião
Sul Baiano
Microrregião
Ipiaú
Área (km²)
177.64
População (Censo 2022)
16.094
Densidade demográfica (hab/km²)
90.6

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Ubatã/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ubatã
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância Intermediária
Estrutura
Foro no Fórum Dr. Clériston Andrade, com juízo de competência cumulativa, cível, criminal, Tribunal do Júri e execução penal, próprio de comarca de interior. O prédio foi revitalizado e reinaugurado em janeiro de 2026, recebendo o Selo "Além das Barreiras" de acessibilidade do TJBA.
Jurisdição
A Comarca de Ubatã foi criada pela Lei estadual nº 2.314, de 3 de março de 1966 (instalada em 7 de maio de 1966), reunindo então Ubatã e Ibirapitanga, e foi elevada à entrância intermediária pela Resolução nº 2/71 do TJBA, de 23 de dezembro de 1971. Ibirapitanga foi posteriormente instalada como comarca autônoma, de entrância inicial, com foro próprio. Os crimes dolosos contra a vida do município são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca, e a mesma vara concentra a execução penal dos apenados de Ubatã.
Telefone
E-mail
Endereço
Fórum Dr. Clériston Andrade, Av. Presidente Vargas, s/nº, Centro, Ubatã - BA, CEP 45550-000

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Ipiaú, OAB/BA (base territorial inclui Ubatã)
Endereço
Rua Senhor do Bonfim, 83, Centro, Ipiaú - BA, CEP 45570-000
Telefone
E-mail
Estrutura
Ubatã não tem subseção própria da OAB/BA: integra a base territorial da Subseção de Ipiaú, que alcança ainda Ibirataia, Ibirapitanga, Itagibá, Jitaúna, Ubaitaba e outras cidades do Médio Rio de Contas. É o ponto de apoio à advocacia que milita na comarca e na região cacaueira.

Serviços federais na fronteira

INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/site Meu INSS.
Receita federal
Serviços da Receita Federal pelo portal gov.br e pelo Receitafone 146; atendimento presencial nas unidades da região por agendamento.
Policia federal
Serviços da Polícia Federal (passaporte e demais atos) vinculados à Superintendência Regional da PF na Bahia (Salvador), por agendamento.

Estabelecimentos penais

Panorama
Ubatã não possui estabelecimento penal próprio da SEAP-BA. Os presos da comarca são custodiados em unidades regionais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, como o Conjunto Penal de Jequié (Av. Gilmar Santos Pereira, Jequiezinho, Jequié - BA) e o Conjunto Penal de Valença (Rua do Pitanguinha, 71, Baixa Alegre, Valença - BA), no Baixo Sul. A distância entre a comarca e as unidades torna a progressão de regime, as transferências e as visitas temas recorrentes da execução penal local.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Ubatã, Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), com atuação nas áreas criminal, do Tribunal do Júri, cível, família, infância e cidadania. Ouvidoria e canal geral do MPBA: disque 127.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) confirmada como instalada em Ubatã. A orientação institucional para municípios sem núcleo próprio é buscar o fórum da comarca e os canais centrais da DPE-BA; na prática, o atendimento a quem não pode constituir advogado apoia-se na defesa dativa nomeada pelo juízo. Nas causas federais, a assistência é da Defensoria Pública da União (DPU).

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Itabuna (SJBA / TRF da 1ª Região)
Jurisdição
Ubatã não tem vara federal própria: integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Itabuna (TRF1), que processa as causas cíveis, criminais e previdenciárias federais do município e de dezenas de cidades do sul baiano, poupando o jurisdicionado do deslocamento à capital.

Justiça do Trabalho

Jurisdição
As reclamações trabalhistas de Ubatã tramitam no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que exerce jurisdição sobre todo o território da Bahia, com atendimento também pelo Balcão Virtual das varas do interior.

Justiça Eleitoral

Jurisdição
Ubatã conta com cartório eleitoral próprio do TRE-BA, que responde pelo alistamento, transferência, biometria e regularização dos eleitores do município e atende também Ibirapitanga e Barra do Rocha, em atos agendados pelos canais do TRE-BA.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia Territorial de Ubatã (Polícia Civil da Bahia)
Panorama
A Polícia Civil da Bahia mantém delegacia territorial em Ubatã, subordinada à coordenadoria regional (COORPIN) que responde pela região cacaueira; o registro de ocorrência também pode ser feito pela Delegacia Digital da PCBA.
Policia militar
Panorama
O policiamento ostensivo é da Polícia Militar da Bahia, por unidade subordinada ao comando regional que atende o sul do estado; a emergência é acionada pelo 190.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Ubatã
Endereço
Rua Lauro de Freitas, 199, Centro, Ubatã - BA, CEP 45550-000
Telefone
Site
www.ubata.ba.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Ubatã
Composição
Casa legislativa municipal cuja composição observa o art. 29, IV, da Constituição Federal (faixa de 15.001 a 30.000 habitantes: até 11 vereadores), com legislatura 2025-2028 eleita em 2024.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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