Cidade de BA

Vera Cruz/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Vera Cruz ocupa a maior parte da Ilha de Itaparica, na Baía de Todos os Santos, a poucos quilômetros de Salvador pela travessia de ferry a partir de Mar Grande. Com cerca de 42,5 mil habitantes, vive do turismo de veraneio, da pesca e da mariscagem, e integra a Comarca de Itaparica (entrância intermediária do TJBA), com fórum próprio no distrito de Mar Grande.

UF
BA
Porte
pequena
População
42.529 hab.

Para questões judiciais em Vera Cruz (BA), o juízo competente é da Comarca de Itaparica, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Vera Cruz/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Vera Cruz/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Itaparica: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Vera Cruz em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Vera Cruz? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Vera Cruz confunde-se com a da própria colonização da Bahia. A Ilha de Itaparica foi um dos primeiros pontos de contato entre portugueses e indígenas na Baía de Todos os Santos: por volta de 1510 aportou ali o náufrago Diogo Álvares Correia, o Caramuru, que se uniu a Catarina Paraguaçu, filha de um chefe tupinambá, episódio fundador do imaginário baiano. Em 1560, os jesuítas ergueram um pequeno núcleo em Baiacu, hoje território vera-cruzense, associado a uma das primeiras obras hidráulicas do Brasil. Durante séculos a ilha foi administrada como parte de Salvador, situação que perdurou até 1833. Somente em 1962 a Ilha de Itaparica foi dividida em dois municípios, Itaparica, ao norte, e Vera Cruz, que ficou com a maior parte do território, incluindo o povoado de Mar Grande, transformado no coração administrativo e econômico da nova cidade.

Economia

A economia de Vera Cruz gira em torno do mar e do lazer. A proximidade de Salvador, a poucos quilômetros do outro lado da Baía de Todos os Santos, vencidos pela travessia de ferry e pelas lanchas que partem de Mar Grande, faz da ilha um destino tradicional de veraneio, com praias, pousadas, segundas residências e um comércio que se aquece no verão e nos fins de semana. A pesca artesanal e a mariscagem sustentam comunidades ribeirinhas ao longo da orla, de Mar Grande a Cacha Pregos, Berlinque e Barra Grande, e convivem com o turismo como principais vocações locais. O PIB per capita de R$ 16,7 mil (IBGE, 2023) situa o município na faixa média-baixa do interior baiano, muito puxado pelos serviços, pelo comércio e pelo funcionalismo. Essa base turística e pesqueira, com forte sazonalidade, produz demanda por orientação em contratos, questões imobiliárias e de consumo, ao lado da procura por defesa em matéria penal, típica de município com foro ativo.

Panorama jurídico

Vera Cruz integra a Comarca de Itaparica, de entrância intermediária do Tribunal de Justiça da Bahia, o nível intermediário da estrutura estadual, que responde pela Ilha de Itaparica. O município conta com fórum próprio, o Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, em Mar Grande, onde tramitam os feitos cíveis, comerciais e do Juizado Especial, com Cejusc para soluções consensuais. A matéria criminal, o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, e a execução penal integram a competência da comarca. A posição insular, com Salvador do outro lado da baía, torna a logística processual e a remoção de presos temas concretos do dia a dia forense. Nesse ambiente, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com atenção à progressão de regime e às condições de custódia dos presos da região, além do acompanhamento das demandas por WhatsApp e do deslocamento à comarca.

Patrimônio

O patrimônio de Vera Cruz é feito de mar, história colonial e natureza. A orla desenha um rosário de praias e vilas de pescadores, Mar Grande, Ponta de Areia, Gameleira, Berlinque, Barra do Gil, Barra Grande e Cacha Pregos, cercadas de coqueirais e manguezais que caracterizam a paisagem da Baía de Todos os Santos. Espalham-se pelo território capelas e igrejas erguidas desde o século XVI, testemunhas da presença jesuítica e da vida colonial da ilha; a Capela de Santo Antônio de Velasco figura entre os poucos bens com proteção patrimonial reconhecida. Em Baiacu preservam-se vestígios do antigo núcleo jesuítico de 1560 e de uma das primeiras obras hidráulicas do país. O conjunto, praias, manguezais, ruínas coloniais e a cultura da pesca e da mariscagem, compõe um patrimônio ao mesmo tempo natural e histórico, vivido no ritmo das marés e da travessia para a capital.

Curiosidades

O próprio nome da cidade guarda uma curiosidade histórica: "Vera Cruz" ecoa a Ilha de Vera Cruz, uma das primeiras designações dadas pelos portugueses às terras recém-encontradas no início do século XVI, antes mesmo de o país se chamar Brasil. É também na Ilha de Itaparica que a tradição situa a saga de Caramuru e Paraguaçu, o casal que virou símbolo do encontro entre europeus e indígenas na Bahia. Maior ilha da Baía de Todos os Santos, Itaparica é território de Vera Cruz em quase toda a sua extensão, e a lancha que cruza o mar entre Mar Grande e o Terminal Náutico de Salvador é, para muitos moradores, o verdadeiro "cordão umbilical" com a capital, um trajeto de poucos minutos que separa a rotina insular da metrópole baiana.

Educação e cidadania

A rede pública municipal e estadual atende a sede, em Mar Grande, e as vilas espalhadas pela ilha, garantindo a escolarização das crianças e jovens vera-cruzenses. A proximidade de Salvador, alcançada pela travessia marítima, amplia o acesso ao ensino técnico e superior da capital, rota diária de muitos estudantes da ilha. No plano da cidadania, o município oferece acesso à Justiça pelo Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu e pelo Cejusc, em Mar Grande, além do atendimento da Prefeitura e da Câmara Municipal, rede de serviços que dá sustentação à vida cívica de uma cidade insular voltada ao turismo e à pesca.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Salvador
Microrregião
Salvador
Área (km²)
297.537
População (Censo 2022)
42.529
Densidade demográfica (hab/km²)
142,94 hab/km²
IDH-M
0,645 (médio, 2010)
PIB per capita
R$ 16.678,75 (IBGE, 2023)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Vera Cruz/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Itaparica
Tribunal
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Entrância
entrância intermediária
Estrutura
Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, em Mar Grande, com vara de feitos cíveis e comerciais e Juizado Especial adjunto, além de Cejusc para soluções consensuais
Jurisdição
Pela Relação Municípios-Comarca do TJBA, Vera Cruz integra a Comarca de Itaparica, de entrância intermediária, que responde pela Ilha de Itaparica. O município conta com fórum próprio, o Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, em Mar Grande, onde tramitam os feitos cíveis, comerciais e do Juizado Especial. A matéria criminal, o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, e a execução penal integram a competência da comarca, com Salvador a poucos quilômetros do outro lado da Baía de Todos os Santos, acessível por travessia de ferry e lancha a partir de Mar Grande.
Telefone
Telefone secretaria
E-mail
Endereço
Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, Avenida Estrada da Gamboa, 378, Mar Grande, Vera Cruz - BA, CEP 44470-000

OAB, Subseção

Nome
OAB/BA, advocacia de Vera Cruz
Estrutura
Vera Cruz não figura entre as subseções próprias da OAB/BA; a advocacia local vincula-se à estrutura da Seccional, com sede em Salvador. Ainda assim, o município conta com fórum ativo em Mar Grande, com movimento forense característico das comarcas da região metropolitana da capital.

Serviços federais na fronteira

Panorama
O atendimento da Receita Federal e do INSS na região integra a rede da 5ª Região Fiscal e da Superintendência do INSS na Bahia; as unidades da Polícia Federal mais próximas ficam na Superintendência Regional em Salvador. O agendamento do INSS é feito pelo 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
A execução penal dos condenados da comarca integra a competência do juízo de Itaparica. A custódia de presos apoia-se em unidades do sistema estadual (SEAP-BA) da região metropolitana de Salvador e em carceragens policiais, sem penitenciária de grande porte instalada na Ilha de Itaparica, realidade que torna a progressão de regime, a remoção de presos e a fiscalização das condições de custódia temas recorrentes da defesa em execução penal na ilha.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Itaparica (MP-BA), com atuação cível e criminal, que oficia junto ao Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, em Mar Grande, inclusive nas sessões do Tribunal do Júri.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
O acesso à Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) em Vera Cruz apoia-se na rede de atendimento da região metropolitana de Salvador; não há núcleo de grande porte instalado na ilha. Para quem não pode custear advogado, a Defensoria é o caminho institucional de acesso à Justiça na comarca, atuando nas áreas cível, de família, criminal e de execução penal.

Justiça Federal

Jurisdição
Vera Cruz não é sede de subseção da Justiça Federal: integra a jurisdição da Seção Judiciária da Bahia (SJBA/TRF1), sediada em Salvador, do outro lado da Baía de Todos os Santos. As demandas federais, previdenciárias, tributárias federais e ações contra a União e suas autarquias, tramitam nas varas federais da capital, a poucos quilômetros da ilha pela travessia marítima.

Justiça do Trabalho

Panorama
As demandas trabalhistas de Vera Cruz vinculam-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), cuja estrutura de varas atende a região metropolitana de Salvador. O ajuizamento eletrônico (PJe) dispensa deslocamento para a maioria dos atos processuais.

Justiça Eleitoral

Panorama
O eleitor de Vera Cruz é atendido pela Justiça Eleitoral vinculada ao TRE-BA, com serviços também pela central nacional 148 (Disque-Eleitor) e pelo autoatendimento do e-Título.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Vera Cruz (Mar Grande)
Panorama
A polícia judiciária do município é exercida pela Delegacia de Polícia Civil em Mar Grande, integrada à estrutura regional da Polícia Civil da Bahia na Baía de Todos os Santos, responsável pelos inquéritos e pelo atendimento à população da ilha.

Câmara Municipal

Panorama
A Câmara Municipal de Vera Cruz funciona em Mar Grande e exerce as funções legislativa e fiscalizadora do município da Ilha de Itaparica.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional