Itaparica/BA

A história de Itaparica se confunde com a defesa da Baía de Todos-os-Santos. Na Ponta da Baleia, os holandeses ergueram uma fortificação por volta de 1631, destruída quando recuaram para Recife; sobre seus vestígios o governo colonial reconstruiu, em pedra e cal, o Forte de São Lourenço, cuja feição atual remonta a cerca de 1711, no governo de Dom Lourenço de Almada. Foi dessa ilha estratégica, guardiã da entrada da baía, que se travou um dos capítulos decisivos da Independência da Bahia: no bombardeio de 7 de janeiro de 1823, tropas e populares da vila resistiram ao ataque da esquadra portuguesa, feito que rendeu a Itaparica o título de "Intrépida", concedido por Dom Pedro I. A vila, das mais antigas do Recôncavo, viveu por séculos da pesca, das olarias e do intenso trânsito de saveiros entre a ilha e Salvador, consolidando uma identidade insular marcada pela memória militar e religiosa da colônia.

A economia de Itaparica é insular e sazonal. O turismo e o veraneio comandam a vida econômica: pela proximidade com Salvador, a uma curta travessia de ferry-boat ou lancha pela Baía de Todos-os-Santos, a ilha recebe visitantes e abriga grande número de casas de veraneio, o que aquece a hospedagem, a gastronomia à base de frutos do mar e o comércio nos meses de alta temporada. Sustentam o cotidiano a pesca artesanal e a mariscagem no entorno estuarino, a extração da mangaba e do dendê e os serviços ligados ao fluxo de turistas. O PIB per capita, de R$ 15.084,83 (IBGE, 2023), reflete uma economia de serviços e administração pública, ainda dependente da capital para saúde de referência, ensino superior e compras de maior porte. Esse arranjo, cidade de praia, população flutuante no verão e forte vínculo com Salvador, gera demanda jurídica variada, do Direito de família e do consumidor às questões imobiliárias e à matéria penal.

Itaparica é sede de comarca do Tribunal de Justiça da Bahia, estruturada com Vara Cível e Vara Criminal, competente também pelo Tribunal do Júri e pela execução penal, responsável pelos crimes dolosos contra a vida da ilha. A estrutura judiciária funciona no Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, na Estrada da Gamboa, em Mar Grande, do lado sul da ilha, servindo à porção insular da Baía de Todos-os-Santos. Sem subseção própria da OAB/BA e sem unidade fixa da Defensoria Pública instalada no município, a demanda por advogado constituído e por defesa criminal é estrutural, sobretudo num foro insular em que a travessia da baía pesa sobre prazos, deslocamentos e a rotina de presos e testemunhas. Nesse ambiente, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com atenção à progressão de regime e às condições de custódia dos presos da região.

O patrimônio de Itaparica é colonial e marítimo. O Forte de São Lourenço, erguido sobre vestígios da fortificação holandesa e reconstruído no início do século XVIII, guarda canhões e muralhas que testemunham a defesa da baía e a memória dos heróis da Independência. A poucos passos, a Fonte da Bica, construída em 1842 à beira-mar, caso raro no Brasil de uma fonte de água doce que jorra quase dentro do mar, ficou célebre pela lenda de suas águas "que fazem velha virar moça" e foi ela própria um dos pontos das lutas de 1823. Completam o conjunto o casario colonial das ladeiras que descem para o cais, a Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento e a Igreja de São Lourenço, ligadas às festas religiosas que ainda organizam o calendário da ilha. É um patrimônio que faz de Itaparica uma cidade histórica destinada, nas palavras do próprio pedido, a ser lida como memória viva do Recôncavo.

A maior ilha da Baía de Todos-os-Santos é dividida por dois municípios: Itaparica, na ponta norte, e Vera Cruz, ao sul, uma singularidade que se reflete até na Justiça, já que o fórum da Comarca de Itaparica funciona em Mar Grande, distrito de Vera Cruz, servindo à ilha inteira. A Fonte da Bica alimenta a curiosidade mais repetida pelos itaparicanos: a fama de que sua água "fina" rejuvenesce quem a bebe, atributo que atravessou gerações e virou marca da cidade. Há ainda o título de "Intrépida", concedido por Dom Pedro I à vila que resistiu ao ataque português em 1823, e o cotidiano anfíbio de uma população que mede distâncias em travessias de ferry e saveiro, chegar a Salvador é, para o itaparicano, mais rápido por água do que por muitas estradas do continente.

A rede pública de ensino de Itaparica é mantida sobretudo pelo município e pelo Estado, com escolas de ensino fundamental e médio na sede e nos povoados da ilha, atendendo uma população que cresce no verão com o fluxo de veranistas. A proximidade com Salvador, pela travessia da Baía de Todos-os-Santos, amplia o acesso ao ensino superior e à saúde de referência, com jovens itaparicanos cursando faculdade na capital e retornando pela balsa. No plano da cidadania, o acesso à Justiça se dá pelo Fórum Juiz Eduardo Augusto Ferreira Abreu, em Mar Grande, e pelos canais da Defensoria Pública da Bahia (telefone 129), além do atendimento da Prefeitura e da Câmara Municipal. Numa ilha em que o deslocamento depende do mar, a orientação jurídica de proximidade é peça-chave para que o morador exerça seus direitos sem depender só da capital.