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Livros de direito encadernados em couro numa estante
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Conteúdo Jurídico, página 3 de 14

Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.

Direito Tributário ·

ITCD em Minas: isenção e parcelamento, passo a passo

Isenção do ITCD em Minas Gerais com os limites em UFEMG 2026 (imóvel único, doação até 10.000 UFEMG).

Direito Tributário · 14 min de leitura
Direito Tributário ·

Parcelamento de ICMS em MG pelo SIARE: como pedir

Como parcelar ICMS em Minas pelo SIARE: até 60 vezes, entrada de 5%, parcela mínima, REGULARIZE com desconto, DAE e 2ª via, ITCD, taxas e débito na AGE-MG.

Direito Tributário · 13 min de leitura
Direito Tributário ·

Protesto de CDA em Minas Gerais: como cancelar e quando é indevido

Protesto de CDA em Minas Gerais: como saber se há protesto, cancelar após pagar o DAE na AGE-MG, custas do cartório (IEPTB-MG) e quando o protesto é indevido.

Direito Tributário · 13 min de leitura
Direito Tributário ·

Regularizar CNPJ: dívida ativa, PGFN, Simples e MEI

Como regularizar um CNPJ irregular: situação cadastral na Receita, débitos no e-CAC e no REGULARIZE da PGFN, parcelamento, transação, MEI e exclusão do Simples.

Direito Tributário · 13 min de leitura
Direito Tributário ·

Restituição de ICMS na conta de luz: TUSD, TUST e quem ainda tem direito

Restituição de ICMS na conta de luz depois do Tema 986/STJ: o que são TUSD e TUST, a modulação de 27/3/2017, a ADI 7195 no STF e quem ainda tem direito.

Direito Tributário · 13 min de leitura
Direito Tributário ·

Taxa de incêndio em Minas Gerais: quem paga hoje, isenção e dívida antiga

Taxa de incêndio em MG: o STF derrubou a cobrança anual na ADI 4411. O que o Corpo de Bombeiros ainda cobra, como calcular, isenções e dívida antiga.

Direito Tributário · 9 min de leitura
Direito Penal ·

Lei 15.487/2026: O Que Muda Para Quem Foi Preso por Material de Abuso Infantil

Lei 15.487/2026: os crimes dos arts. 240 a 241-D do ECA viraram hediondos, ganharam preventiva própria (CPP 313, VI) e penas maiores. O que muda na defesa.

Direito Penal · 14 min de leitura
Crimes contra o Patrimônio ·

Estelionato Amoroso: o Golpe do Amor e o Art. 171 do CP

Estelionato amoroso: quando o golpe do amor é crime (art. 171 do CP), quando gera indenização cível (STJ, REsp 2.208.310) e o que a vítima deve fazer.

Crimes contra o Patrimônio · 20 min de leitura
Direito Tributário ·

cClassTrib na Nota Fiscal: o Código que Trava o Faturamento se Errar

O campo cClassTrib identifica o tratamento de IBS/CBS em cada item da nota. Erro na combinação com NCM e CST rejeita o documento fiscal. O que revisar antes.

Direito Tributário · 11 min de leitura
Direito Tributário ·

Imposto Seletivo 2027: o Que É, Sobre o Que Incide e Quem Precisa Se Preparar

O Imposto Seletivo vale de 2027 sobre bebidas, tabaco, veículos, apostas e mineração. As alíquotas ainda não foram fixadas. O que a LC 214/2025 já define.

Direito Tributário · 11 min de leitura
Direito Tributário ·

ITBI no Rio de Janeiro: Alíquota de 3%, Reduções e Guia pelo Carioca Digital

ITBI no Rio de Janeiro: alíquota de 3% desde 2018 (Lei 6.250/2017), reduções e isenções da Lei 1.364/1988, guia pelo Carioca Digital e o Tema 1.113/STJ.

Direito Tributário · 12 min de leitura
Direito Tributário ·

ITBI em São Paulo: Alíquota de 3%, Redução SFH e a Briga do Valor de Referência

ITBI em São Paulo: alíquota de 3% (Lei 11.154/1991), redução SFH/PAR/HIS de 0,5%, o Valor Venal de Referência da PMSP e o Tema 1.113/STJ, guia e pagamento.

Direito Tributário · 13 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCMD em Goiás 2026: progressivo de 2% a 8%, o primeiro a chegar ao teto

ITCD em Goiás: quatro faixas em reais, de 2% a 8% (Lei 11.651/1991, art. 78). Progressivo desde 2016, antes de virar obrigatório no país. Isenções e prazo.

Direito Tributário · 12 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCMD no Paraná 2026: a alíquota é 4% fixa, a progressividade que foi retirada

ITCMD no Paraná: 4% fixo (Lei 18.573/2015). O projeto da Lei 22.262/2024 previa faixas progressivas e recuou em substitutivo. Isenções.

Direito Tributário · 12 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCMD no Rio de Janeiro: Alíquotas de 4% a 8% e o Sistema Progressivo

ITCMD no RJ: alíquotas progressivas de 4% a 8% por faixas em UFIR-RJ (Lei 7.174/2015), isenções, o SD-ITD e como declarar e pagar o imposto de herança e doação.

Direito Tributário · 9 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCMD no Rio Grande do Sul: tabela de herança e doação

Tabela do ITCD gaúcho em UPF-RS e em reais: herança de 0% a 6% em cinco faixas, doação de 3% a 4% em duas, isenções e documentos para declarar.

Direito Tributário · 13 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCMD em São Paulo: Alíquota de 4%, Isenções e a Janela da Reforma

ITCMD em SP: alíquota fixa de 4% (Lei 10.705/2000), isenções do art. 6º, Sistema Declaratório, prazos de pagamento e os PLs de progressividade parados na ALESP.

Direito Tributário · 9 min de leitura
Direito Tributário ·

Protesto de Dívida Ativa: Como Cancelar e Quando é Indevido

Recebeu intimação de cartório por protesto de CDA? Veja o prazo de 3 dias, como conferir a dívida antes de pagar e os caminhos legais para cancelar.

Direito Tributário · 17 min de leitura
Direito Tributário ·

Reforma Tributária 2026: Checklist do Ano-Teste para Empresas

Checklist do ano-teste da reforma tributária: apuração CBS/IBS, sistemas fiscais, obrigações acessórias, multas e calendário 2027 para a empresa.

Direito Tributário · 11 min de leitura
Direito Tributário ·

Simples Nacional na Reforma Tributária: Ficar no DAS ou Optar pelo Regime Regular

A partir de 2027, o Simples Nacional pode apurar IBS e CBS fora do DAS. A diferença de crédito pesa para quem vende a empresas. Próxima opção: março de 2027.

Direito Tributário · 12 min de leitura
Direito Tributário ·

Split Payment 2027: O Impacto no Fluxo de Caixa da Empresa

Split payment na reforma tributária: o que é, os procedimentos padrão e simplificado, o cronograma real e o impacto no fluxo de caixa da empresa.

Direito Tributário · 10 min de leitura
Direito Tributário ·

Transação PGFN: Edital 6/2026, descontos e prazo de adesão

Edital PGDAU 6/2026, prorrogado pelo Edital PGDAU 10/2026: adesão até 29/01/2027 (pequeno valor até 29/07/2027) e dívidas inscritas até 03/07/2026.

Direito Tributário · 10 min de leitura
Direito Tributário ·

Editais RFB nº 9 e nº 10/2026: Transação no Contencioso Administrativo

Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026: descontos de até 65-70%, uso de prejuízo fiscal, débitos até R$ 50 milhões. Adesão encerrada em 30/10/2026.

Direito Tributário · 14 min de leitura
Direito Tributário ·

REGULARIZE MG: o programa da SEF e a transação da AGE

REGULARIZE MG é o programa de pagamento incentivado da SEF/MG (Decreto 46.817/2015); a transação da Lei 25.144/2025 é outra coisa. Veja qual serve ao seu caso.

Direito Tributário · 16 min de leitura

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