Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Carmo da Mata
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 16 de dezembro de 1975 como data de instalação da comarca, e é comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada por lei e por instalar. A criação, no entanto, é bem anterior, e quem prova é o próprio IBGE: no quadro territorial fixado pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, o município de Carmo da Mata ainda pertencia ao termo e comarca de Oliveira; no quadro da Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, para vigorar de 1954 a 1958, ele já figura na comarca de Carmo da Mata. Entre 1953 e 1975 há vinte e dois anos que nenhuma das duas fontes explica: pode ser o intervalo entre criação e instalação, pode ser supressão e restauração da comarca, e esta página não escolhe sem o ato. A comarca segue hoje no Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, entre as comarcas instaladas de primeira entrância.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas a entrância é conta, não tamanho: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. O Anexo I da mesma lei põe Carmo da Mata sob o número 41 da Primeira Entrância, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-41, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado, ele lista cargos, não varas instaladas. Aqui os dois números fecham, e a prova é a segunda página da consulta de órgãos do Guia: ela volta com os mesmos quatro blocos da primeira e nenhum a mais, e o paginador do resultado está vazio.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única (com1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Doutor Maria José Starling. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum, a Direção do Foro e a Sala da Administração (comadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos e a Contadoria/Tesouraria (comcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.com@tjmg.jus.br). São quatro blocos, e o Guia não registra neste fórum nem Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral: em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí, e ausência no Guia não é prova de que o serviço não exista na cidade. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. O prefixo dos e-mails é "com" e foi copiado verbatim do Guia, não se deduz do nome da cidade. No PJe, a comarca recebeu todas as classes cíveis da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis em 22 de abril de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2018) e a infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações do TJMG não registra o criminal, e aqui não se afirma em que sistema ele tramita.
- Jurisdição
- Um município e nenhum distrito: a comarca de Carmo da Mata julga só Carmo da Mata. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve uma linha única, "Carmo da Mata (Comarca)", sem nenhuma localidade anexa, e o item 68 do Anexo II da LC 59/2001 dá exatamente a mesma composição de um nome só. É jurisdição de território fechado, o que é minoria em Minas mesmo entre as comarcas de vara única: não há aqui a família que mora a 40 km da sede e precisa pegar ônibus para ser atendida no fórum de outro município, porque nenhum vizinho responde a este foro. A distância que pesa em Carmo da Mata é a de sair da comarca, e ela aparece em três lugares diferentes desta página: 20 km até Oliveira, 40 km até Itapecerica, 175 km até Belo Horizonte.
- Substituição comarca vaga
- Quando a Vara Única fica vaga, o Guia Judiciário dá a ordem de preferência: 1º Oliveira (20 km), 2º Cláudio (28 km), 3º Itapecerica (40 km), 4º Carmo do Cajuru (66 km) e 5º Passa Tempo (77 km). Na mão contrária, Carmo da Mata substitui Cláudio em 1º (27 km), Oliveira em 1º (20 km), Itapecerica em 2º (40 km), Passa Tempo em 4º (79 km) e Carmo do Cajuru em 5º (67 km). As duas tabelas do Guia não são simétricas: a distância de Cláudio sai 28 km numa e 27 km na outra, a de Passa Tempo 77 e 79, a de Carmo do Cajuru 66 e 67, há ordinal repetido, dois "1º" na segunda tabela, e ordinal faltando, porque nela não existe 3º. Esta página registra as duas como o Guia publica e não reconcilia.
- Juizado especial
- A comarca não tem Juizado Especial próprio: a consulta de Juizados do Guia Judiciário responde que a consulta não retornou nenhum resultado. O Guia informa, na ficha do fórum, que o Grupo Jurisdicional JESP de Carmo da Mata é o de Divinópolis. As causas de pequeno valor ajuizadas aqui tramitam pelo Sistema dos Juizados Especiais Cíveis na própria Vara Única, que recebeu essas classes no PJe em 22 de abril de 2019.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de Carmo da Mata funciona na Vara Única, por não haver outra: quem julga o homicídio doloso é o mesmo juízo que julga o inventário e a execução fiscal municipal. E o Júri é justamente o que não muda de juiz no rodízio das garantias: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 2025, tira os crimes dolosos contra a vida do regime de substituição predefinida, de modo que o inquérito de homicídio instaurado em Carmo da Mata é controlado pelo próprio juiz da comarca, e não pelo de Itapecerica. Para a família do acusado, isso tem um efeito prático: no caso mais grave, o juiz que decide a prisão e o juiz que presidirá o julgamento são o mesmo, e o processo não se divide entre duas cidades.
- Execução penal
- Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso, não o endereço do crime. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG fixa no artigo 1º a competência do juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, no parágrafo único a da comarca da residência quando ele cumpre pena em liberdade, e no artigo 3º o dever de declinar a cada transferência. Como não há unidade prisional em Carmo da Mata, a consequência é dura e precisa ser dita com clareza: o carmense condenado à prisão normalmente não terá a execução na sua comarca. Ela corre onde ele estiver recolhido, o presídio mais próximo é o Doutor Nelson Pires, em Oliveira, a 20 km, e muda de juízo a cada transferência administrativa, sem que a família seja ouvida ou avisada. À Vara Única de Carmo da Mata fica a execução de quem cumpre pena solto e mora aqui: suspensão condicional da pena, penas restritivas de direito, regime aberto e livramento condicional.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de Carmo da Mata é o titular da Vara Única de Itapecerica, a 40 km. Vem do Anexo I da Portaria Conjunta da Presidência e da Corregedoria-Geral nº 1.709, de 22 de agosto de 2025, na redação dada pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicada em 16 de junho de 2026), que põe Carmo da Mata na 4ª Região do regime e dá a Vara Única de Itapecerica como substituta da Vara Única de Carmo da Mata. O par é recíproco: na mesma tabela, Itapecerica tem por substituta a Vara Única de Carmo da Mata, as duas de primeira entrância. Há aqui uma distinção que engana quem lê o Guia Judiciário e supõe simetria: a comarca que socorre Carmo da Mata quando a vara fica vaga é Oliveira, a 20 km, e Itapecerica só aparece em terceiro naquela ordem. São dois regimes diferentes, com atos diferentes, e um não se deduz do outro.
- Ressalva
- Duas divergências ficam registradas em vez de resolvidas. A primeira é a data da comarca: o Guia diz 16 de dezembro de 1975, e o quadro territorial da Lei estadual nº 1.039, de 1953, já traz a comarca de Carmo da Mata, a "Data de Instalação" do Guia pode ser a primeira instalação de uma comarca depois suprimida e restaurada, e nenhuma das duas fontes diz qual dos dois casos é este. A segunda é a assimetria das duas tabelas de substituição de comarca vaga, descrita acima. Vale ainda o aviso geral de Minas: o arquivo comarcas.pdf linkado no próprio Guia é de 2009 e se anuncia atualizado; esta página não o usou.