Carmo da Mata

A história institucional de Carmo da Mata é a de um território recortado dos dois vizinhos que hoje decidem a vida judicial dela. O distrito nasceu com o nome de Carmo da Mata da Ermida pela Lei Provincial nº 3.202, de 23 de setembro de 1884, e a criação foi confirmada pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. Nos quadros de 1911, nos de apuração do Recenseamento de 1920 e no fixado pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, ele já se chama Carmo da Mata e figura no município de Oliveira, onde permanece nas divisões de 1933, 1936 e 1937 e no quadro anexo ao Decreto-Lei estadual nº 88, de 30 de março de 1938. A emancipação veio no fim daquele mesmo ano: o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, criou o município de Carmo da Mata com o distrito único de Carmo da Mata, desmembrado de Oliveira e acrescido de parte do território de Itapecerica. O Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, deu ao distrito mais um pedaço do distrito-sede de Oliveira. Judicialmente, o município continuou no termo e comarca de Oliveira em 1939-1943, no quinquênio 1944-1948 e no quadro da Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948 — e só no quadro da Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, para vigorar de 1954 a 1958, aparece como comarca própria. Vale reler a lista de hoje com isso na mão: Oliveira, de quem o município se desmembrou e a cuja comarca pertenceu por quinze anos, é a primeira da fila para substituir esta vara quando ela fica vaga; Itapecerica, que cedeu terra em 1938, é o juiz das garantias. Quase noventa anos depois, os dois vizinhos do desmembramento continuam dentro do processo.

O PIB municipal de 2023 é de R$ 315.082 mil, e a agricultura explica uma fatia visível dele: a Produção Agrícola Municipal do IBGE dá R$ 24.913 mil de valor de produção das lavouras temporárias e permanentes em 2023, dos quais R$ 14.059 mil — cinquenta e seis por cento — são de café em grão, todo ele arábica. Depois do café vêm milho (R$ 3.705 mil), soja (R$ 2.438 mil), tomate (R$ 1.802 mil), cana-de-açúcar (R$ 1.350 mil), tangerina (R$ 697 mil), feijão (R$ 515 mil), manga (R$ 258 mil), mandioca e banana. É a economia de café de meia-encosta do Oeste mineiro, com horticultura de tomate e fruticultura de tangerina e manga ao lado. Para a banca isso tem tradução concreta: o passivo tributário de uma cidade assim é de produtor rural e de pequena revenda — ICMS, ITR e contribuição previdenciária rural —, e a execução fiscal da União não tramita no fórum da cidade, e sim na Justiça Federal em Divinópolis.

Quem procura advogado em Carmo da Mata precisa de uma informação que nenhuma placa de fórum dá: onde o caso vai correr. A comarca julga um município só, logo o processo criminal comum, o Júri e a infância ficam aqui, na Vara Única. Mas três perguntas saem da cidade. A primeira é a do preso: como não há unidade prisional em Carmo da Mata e a Portaria Conjunta 344/2014 fixa a execução na comarca onde o condenado está recolhido, a família que quer pedir progressão de regime, autorização de visita ou remição raramente peticiona neste fórum — peticiona onde está o parente, e o juízo competente muda a cada transferência administrativa. A segunda é a do INSS: desde a cessação registrada no Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER 3/2026, a aposentadoria negada se discute na Justiça Federal de Divinópolis, e não na Vara Única daqui — o que já está em curso é outra conta, e se confere nos autos. A terceira é a do inquérito: por força do par recíproco com Itapecerica, as decisões da fase de investigação — prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo — são de um juiz de outra cidade, exceto quando o crime é doloso contra a vida, que o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial 1.109/2025 deixa com o juiz natural da comarca. Três respostas, três endereços, e nenhum deles é evidente para quem nunca precisou.

O calendário de Carmo da Mata guarda as duas datas da sua fundação, e é o Guia Judiciário do TJMG — de todos os lugares — quem as publica juntas. Entre os feriados municipais que o Guia lista para 2026 estão 16 de julho, dia de Nossa Senhora do Carmo e, segundo o verbete do IBGE, o dia de 1754 em que saiu o despacho da sesmaria que a esposa de Inácio Afonso Bragança havia prometido à santa; e 17 de dezembro, dia do Decreto-Lei estadual nº 148, de 1938, que fez do distrito um município. A promessa e a emancipação, o nome e a autonomia, os dois numa lista de feriados de tribunal.