Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Taiobeiras (comarca instalada a que Curral de Dentro responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Taiobeiras, que é a que julga)
- Instalação
- Curral de Dentro não é sede de comarca, e quem mora aqui não encontra fórum, vara nem secretaria judicial na cidade. A prova vem do próprio Tribunal. Pedida a consulta com o código da localidade Curral de Dentro no Guia Judiciário do TJMG (MG_799 no formulário), o sistema responde, numa mesma mensagem: "A Localidade Curral de Dentro não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Curral de Dentro pertence à Comarca de Taiobeiras." A frase nomeia os dois lados, e por isso não depende de nenhuma outra consulta para ser lida. A contraprova é a lista de municípios e distritos integrantes da Comarca de Taiobeiras, no mesmo Guia, que traz Curral de Dentro a 46 km da sede da comarca e o distrito de Maristela de Minas a 68 km. O distrito, consultado pelo seu próprio código (MG_748), recebe a mesma resposta: pertence à Comarca de Taiobeiras. A lei de organização judiciária diz o mesmo: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no Anexo II do texto atualizado publicado pela Assembleia, põe a comarca de Taiobeiras no item 298 com quatro municípios, Taiobeiras, Berizal, Curral de Dentro e Indaiabira. A Comarca de Taiobeiras foi instalada em 29 de setembro de 1978, segundo o cabeçalho do Guia, quase vinte anos antes de Curral de Dentro existir como município. Duas buscas negativas fecham o ponto: as páginas do TJMG de implantação do PJe e de implantação do sistema de execução penal existem para Taiobeiras (título "Taiobeiras | Portal TJMG") e devolvem erro 404 para Curral de Dentro, não há unidade judiciária a implantar no município.
- Classificação
- A Comarca de Taiobeiras é de primeira entrância, e o Guia Judiciário o imprime no cabeçalho ("Entrancia: Primeira"). O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de primeira entrância a comarca "que tem apenas uma vara instalada" (inciso II), e Taiobeiras tem exatamente uma, a Vara Única. O Anexo I da mesma lei, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, arrola Taiobeiras sob o número 163, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-163. O Anexo I lista cargos, e não varas; aqui as duas contagens coincidem. Não existe entrância "intermediária" em Minas: as classes são primeira, segunda e especial.
- Estrutura
- A Justiça Estadual que julga os 7.406 moradores de Curral de Dentro funciona inteira num prédio: o Fórum Frei Jucundiano de Kok, na Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras, CEP 39550-000, telefones (38) 3845-1389 e (38) 3845-1412. O Guia Judiciário lista ali QUATRO blocos de órgão, todos no mesmo endereço e com o telefone da edificação (38) 3845-1389: a VARA ÚNICA, de e-mail toe1secretaria@tjmg.jus.br, com a Secretaria; a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM, de e-mail toe.adm@tjmg.jus.br, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC, de e-mail cejusc.toe@tjmg.jus.br; e a CONTADORIA/TESOURARIA, de e-mail toecontadoria@tjmg.jus.br, que abriga a Distribuição de Feitos. Como são quatro blocos, e o Guia só corta a lista a partir de dez, a relação está completa numa página só. O nome oficial do órgão"Vara Única"é o que prova que a comarca tem uma vara, e ela acumula tudo: cível, família, sucessões, infância e juventude, crime, Tribunal do Júri e execução penal. O Guia não registra no fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB; a relação de salas da própria OAB/MG, essa sim, lista uma sala da advocacia no endereço do fórum, com funcionamento das 12h às 18h. Os feriados municipais que o Guia registra para a comarca em 2026 são 20 de janeiro, 18 de maio, 24 de junho e 12 de dezembro, são os da sede, e contam para prazo.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado como unidade própria na comarca: a consulta de Juizados do Guia Judiciário, pedida para Taiobeiras, responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado". A causa de pequeno valor do curraldentense, portanto, corre na mesma Vara Única, e o PJe a cobre desde 19 de agosto de 2019, quando o Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019 implantou na Vara Única "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais". O cabeçalho do Guia vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Montes Claros. O endereço da Turma Recursal que julga o recurso inominado não se deduz desse dado e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- A comarca reúne quatro municípios e dois distritos, e a lista do Guia traz a distância de cada localidade à sede: Berizal a 68 km; Curral de Dentro a 46 km, com o distrito de Maristela de Minas a 68 km; Indaiabira a 42 km, com o distrito de Barra de Alegria a 50 km; e Taiobeiras, a sede. O distrito de Maristela de Minas, portanto, está 22 km mais longe do fórum do que a sede do próprio município, e empata com Berizal como a localidade mais distante da comarca. A API de Localidades do IBGE confirma os dois distritos de Curral de Dentro, Curral de Dentro (312087005) e Maristela de Minas (312087020), e a lista do Guia usa a mesma grafia. Nenhum deles tem fórum próprio: distrito judiciário, quando existe, não recebe Júri nem execução penal (LC 59/2001, art. 3º, § 1º), e aqui não há sequer distrito judiciário instalado.
- Histórico da comarca
- Há um desencontro histórico que vale conhecer. A Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que criou o município, trouxe no Anexo I uma linha para cada município novo, e a de Curral de Dentro diz: "Novo Município e Distrito-Sede: Curral de Dentro; Outros Distritos Componentes: ; Município Remanescente: Águas Vermelhas; Comarca: Pedra Azul". Ou seja, a lei de criação vinculou o município à comarca de Pedra Azul, que é a comarca de Águas Vermelhas, de onde ele saiu. Hoje não é assim: a LC 59/2001, no Anexo II vigente, põe Curral de Dentro no item 298, da comarca de Taiobeiras, e o Guia Judiciário confirma. O vizinho Divisa Alegre, emancipado pela mesma lei de 1995, do mesmo município remanescente e com a mesma anotação "Comarca: Pedra Azul", continua na comarca de Pedra Azul. Os dois ex-distritos de Águas Vermelhas tomaram, portanto, caminhos judiciários diferentes. Quem guarda documento antigo com referência a Pedra Azul deve saber que o endereço judicial vigente é Taiobeiras.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o crime doloso contra a vida praticado em Curral de Dentro, homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto provocado e induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação, é o da COMARCA DE TAIOBEIRAS, e quem o preside é o juiz da Vara Única, no Fórum Frei Jucundiano de Kok, Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras, telefones (38) 3845-1389 e (38) 3845-1412, e-mail da secretaria toe1secretaria@tjmg.jus.br. Não há vara privativa do Júri: a comarca tem uma vara só, e ela acumula a competência do Júri com todo o resto. Três regras da LC 59/2001 explicam o desenho. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir. O artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite subdividir a comarca em distritos judiciários com competência plena, "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce abaixo da comarca. E o artigo 8º, inciso II, faz da comarca de vara única uma comarca de primeira entrância. O corpo de jurados é formado na comarca, entre moradores dos quatro municípios, e Curral de Dentro responde por cerca de 14,5% da população dessa base. Há uma consequência que importa já na investigação: como a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida (artigo 3º, inciso II), o inquérito de homicídio não sai de Taiobeiras pelo rodízio, é o próprio juiz da Vara Única quem decide a prisão, a busca e a quebra de sigilo nessa fase, e é ele quem presidirá o plenário.
- Execução penal
- A régua da execução penal em Minas é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser lidas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, "tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, "estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Para quem mora em Curral de Dentro, as duas metades costumam apontar para o mesmo juízo, e por um motivo concreto: não há unidade prisional no município, a relação de unidades do Depen-MG, lida por inteiro, não tem nenhuma ocorrência de "Curral de Dentro" nem de "Maristela", mas há presídio DENTRO da comarca, o Presídio de Taiobeiras (PRTAI), na Rua Bom Jardim, 47, Centro, Taiobeiras, telefone (38) 3845-2331. Recolhido ali, o preso tem a execução na Vara Única de Taiobeiras; solto, com endereço em Curral de Dentro, também na Vara Única de Taiobeiras. A recíproca, porém, é a frase que a família precisa guardar: se o preso for levado a outra unidade, o Presídio de Salinas, o de Pedra Azul, o de Janaúba ou qualquer outro, o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, e a progressão, a remição e o livramento passam a ser decididos lá. O artigo 2º manda expedir a guia provisória logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado. A execução tramita no SEEU, do Conselho Nacional de Justiça; a página do TJMG para Taiobeiras registra que a preparação começou em maio de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação de servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 11 a 15 de junho de 2018.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias está em vigor em todo o interior de Minas pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. No interior não há vara das garantias: o artigo 5º manda implantar o instituto "em regime de regionalização e de substituição predefinida entre juízos". Quem faz par com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (publicada em 16 de junho de 2026), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 6ª Região, a tabela tem duas linhas para o par: na primeira, a Vara Única de Taiobeiras é "juiz das garantias de" a Vara Única de São João do Paraíso; na segunda, a Vara Única de São João do Paraíso é juiz das garantias da Vara Única de Taiobeiras. É um par recíproco entre duas comarcas de primeira entrância. Na prática, o inquérito de um fato ocorrido em Curral de Dentro, distribuído em Taiobeiras, tem como juiz das garantias o titular da Vara Única de São João do Paraíso, no Fórum Renato Azeredo, Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Centro, São João do Paraíso, telefones (38) 3832-1142 e (38) 3832-1504, e-mail da secretaria ssk1secretaria@tjmg.jus.br. A secretaria que processa continua sendo a de Taiobeiras: o juiz muda, o cartório não. A competência cobre inquérito, prisão e liberdade, cautelares, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal, arquivamento e audiência de custódia, e cessa com a denúncia, quando o feito volta à Vara Única de Taiobeiras. Ficam de fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025). E o regime não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
- Substituição comarca vaga
- Quando a Vara Única de Taiobeiras fica sem juiz, a consulta de substituição de comarcas vagas do Guia define quem assume, em ordem: Rio Pardo de Minas em 1º lugar, a 48 km; Salinas em 2º, a 50 km; São João do Paraíso em 3º, a 72 km; e Monte Azul em 4º, a 137 km. Na tabela inversa, Taiobeiras substitui Rio Pardo de Minas em 1º lugar (48 km), Salinas em 1º (49 km), São João do Paraíso em 2º (72 km) e Monte Azul em 5º (137 km). A distância entre Taiobeiras e Salinas sai com 1 km de diferença entre as duas tabelas, e as duas estão reproduzidas como o Guia as publica.
- Sistema processual
- O PJe foi implantado na Vara Única de Taiobeiras em 19 de agosto de 2019 para as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU desde junho de 2018.