Cidade de MG

Curral de Dentro

Curral de Dentro tem 7.406 habitantes (Censo 2022) em 570,950 km² do Alto Rio Pardo, no Norte de Minas, e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG responde que o município "pertence à Comarca de Taiobeiras", a 46 km, onde a Vara Única do Fórum Frei Jucundiano de Kok (Rua Conrado Rocha, 387, Centro, (38) 3845-1389) julga tudo — cível, crime, infância, Tribunal do Júri e execução penal. O preso recolhido no Presídio de Taiobeiras tem a execução ali; transferido, leva o processo para a comarca de destino. O juiz das garantias vem de São João do Paraíso, salvo nos crimes dolosos contra a vida, que ficam em Taiobeiras. A Justiça Federal é a de Janaúba, com unidade de atendimento em Taiobeiras; a do Trabalho, a de Araçuaí. Não há delegacia da Polícia Civil nem unidade da Defensoria no município, e o distrito de Maristela de Minas fica a 68 km do fórum.

UF: MG
Porte: micro
População: 7.406 hab.

Para questões judiciais em Curral de Dentro (MG), o juízo competente é da Comarca de Taiobeiras — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Curral de Dentro/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Curral de Dentro/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Taiobeiras: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Curral de Dentro nasceu de um pouso de gado. O verbete do IBGE conta que a área, cercada de "gerais", de mato e de lagoas, pertencia a um único dono, que tinha muito gado e levantou um curral grande e, dentro dele, um menor, para apartar os animais. Os currais ficavam onde hoje é a Praça Miguel Alves dos Santos e serviam aos fazendeiros, capatazes e vaqueiros que cruzavam a região e precisavam prender o gado para dormir. Morto o dono, famílias começaram a se fixar; o verbete cita um Major Catolino como pioneiro do povoamento, casas de enchimento — madeira entrelaçada, amarrada com cipó e revestida de barro — e uma agricultura de subsistência de feijão, arroz, milho, cana e mandioca, esta transformada em farinha nas casas de roda. A farinha era o que o lugar vendia para fora, nos povoados de Pedra Azul e Taiobeiras, e de lá voltavam rapadura e sal. O padre vinha de fora e rezava a missa debaixo de um pé de mulungu, e o primeiro carro chegou desviando de tocos, por estradas feitas para animais. A formação administrativa é recente e está toda na lei. O distrito foi criado com o nome de Curral de Dentro pela Lei estadual nº 6.769, de 13 de maio de 1976, subordinado ao município de Águas Vermelhas, e assim figurou nas divisões territoriais de 1979 e de 1993. A Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995 — a grande lei de emancipações daquele ano, que criou de uma vez mais de noventa municípios mineiros —, elevou-o a município, desmembrado de Águas Vermelhas, com sede no antigo distrito, e o novo município foi instalado em 1º de janeiro de 1997. A mesma lei emancipou outro distrito de Águas Vermelhas, Divisa Alegre, e criou a vizinha Berizal, desmembrada de Taiobeiras — para esta, anotou "Comarca: Taiobeiras". Em 2003, por lei municipal (Lei nº 138, de 8 de dezembro de 2003, segundo o verbete), foi criado o distrito de Maristela, e desde a divisão territorial de 2005 o município tem dois distritos, a sede e Maristela — que o IBGE hoje registra como Maristela de Minas.

Economia

A economia de Curral de Dentro é, antes de tudo, pública. No último ano com a composição publicada pelo IBGE, 2021, a administração, defesa, educação, saúde e seguridade responderam por R$ 39.993 mil dos R$ 77.093 mil de valor adicionado — 51,9% —, os demais serviços por 28,7%, a agropecuária por 13,4% e a indústria por 6,0%. O PIB cresceu de R$ 80.420 mil em 2021 para R$ 94.747 mil em 2023. Mas o dado que mais diz sobre a paisagem não está no PIB, está na silvicultura: em 2023 o município produziu 21.500 toneladas de carvão vegetal de eucalipto, avaliadas em R$ 13.975 mil, além de 5.800 m³ de madeira em tora e 5.000 m³ de lenha — um valor total de R$ 14.389 mil, mais de três vezes o de todas as lavouras somadas, que foi de R$ 4.095 mil. Na lavoura, o café arábica domina em valor (R$ 2.597 mil em 70 hectares), enquanto o feijão ocupa a maior área (245 hectares) e rende R$ 397 mil; a mandioca, herdeira das casas de farinha do verbete, ainda aparece com R$ 377 mil em 50 hectares, e o milho com R$ 188 mil em 190 hectares. A pecuária é de corte e leite em escala pequena: 9.199 bovinos, 1.507 mil litros de leite, e um detalhe curioso — 450 kg de mel em 2023. O que isso significa no fórum: contrato de fornecimento de carvão e de madeira, arrendamento e posse de área de eucalipto, regularização de imóvel rural no Registro de Imóveis de Taiobeiras, crédito rural e, na vida trabalhista, a Vara do Trabalho de Araçuaí para o trabalhador da carvoaria e da fazenda.

Panorama jurídico

Comece pelo Júri, porque é aí que a pergunta da família é mais urgente. Um homicídio, uma tentativa de homicídio ou um feminicídio ocorrido em Curral de Dentro, na sede ou em Maristela de Minas, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Taiobeiras, presidido pelo juiz da Vara Única no Fórum Frei Jucundiano de Kok, Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras, telefones (38) 3845-1389 e (38) 3845-1412, e-mail da secretaria toe1secretaria@tjmg.jus.br. Não há vara privativa do Júri, e não há outra: a comarca tem uma única vara, que acumula o Júri com o cível, o crime comum, a infância e a execução penal. Os jurados vêm dos quatro municípios da comarca — Taiobeiras, Curral de Dentro, Indaiabira e Berizal —, e Curral de Dentro é o segundo em população entre eles. Na fase de inquérito, a regra mineira surpreende quem conhece o juiz das garantias de ouvir falar: desde 25 de agosto de 2025 o inquérito comum distribuído em Taiobeiras tem como juiz das garantias o titular da Vara Única de São João do Paraíso, pelo par recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, mas o crime doloso contra a vida está expressamente fora do regime (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º, II) — de modo que prisão preventiva, busca e quebra de sigilo num inquérito de homicídio são decididas pelo próprio juiz de Taiobeiras, o mesmo que depois pronuncia e preside o plenário. A execução da pena segue a Portaria Conjunta nº 344/2014: corre na comarca onde o preso estiver recolhido e, se ele estiver solto, na comarca da residência. Como não há unidade prisional em Curral de Dentro e há o Presídio de Taiobeiras na sede da comarca, as duas respostas costumam coincidir na mesma Vara Única — até o dia de uma transferência, quando o processo vai junto com o preso para a comarca de destino, seja Salinas, Pedra Azul, Janaúba ou outra. Fora do crime, o mapa se parte: a ação contra o INSS vai à Justiça Federal de Janaúba, porque a Comarca de Taiobeiras está entre as que deixaram de ter competência federal delegada no Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6; e a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Araçuaí. A lei que criou o município em 1995 anotou "Comarca: Pedra Azul"; o endereço vigente, pela LC 59/2001 e pelo Guia Judiciário do TJMG, é Taiobeiras.

Patrimônio

O patrimônio de Curral de Dentro é mais de paisagem e de memória do que de pedra e cal. O verbete do IBGE enumera as lagoas que cercavam o lugarejo — a Lagoa de Curral de Dentro, a maior, dentro da cidade, onde crianças e jovens se divertiam, e as lagoas da Laje, da Fortuna, Funda, do Marinheiro, do Nero, do Gerais, Formosa, do Cambucão, do Capão e do Piripiri, algumas temporárias, no meio rural. A Praça Miguel Alves dos Santos guarda o lugar dos currais que batizaram a cidade. A política municipal de preservação ganhou medida recente: a Prefeitura publicou em 22 de dezembro de 2025 o Inventário do Patrimônio Cultural de Curral de Dentro e, em 28 de agosto de 2026, informou que a pontuação do município no programa ICMS Patrimônio Cultural, do IEPHA/MG, passou de 8,25 para 10,36, um crescimento de 25,6% segundo a própria nota. A página de turismo do portal municipal, na data da consulta, ainda não tinha pontos cadastrados.

Curiosidades

Curral de Dentro é um município com o nome de um curral dentro do outro, e a sua geografia judiciária repete a imagem: é uma cidade dentro de uma comarca que não é a da sua origem. Saiu de Águas Vermelhas em 1995, e a lei que o emancipou escreveu que a sua comarca seria a de Pedra Azul — a mesma de Águas Vermelhas e de Divisa Alegre, o irmão emancipado no mesmo dia. Hoje, porém, Curral de Dentro está na Comarca de Taiobeiras, com Berizal e Indaiabira, enquanto Divisa Alegre ficou em Pedra Azul. O desenho se repete nas outras Justiças: a Vara do Trabalho de Curral de Dentro é a de Araçuaí, no Jequitinhonha, e a de Águas Vermelhas é a de Almenara. E a Justiça Federal só recebeu o município nominalmente em 2026: a Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 traz, na linha da Subseção de Janaúba, uma célula à parte com os dizeres "Novo: Curral de Dentro." Outro dado de mapa: a divisa com Santa Cruz de Salinas não é rio nem serra, é a própria BR-251, no trecho entre Salinas e Águas Vermelhas, pela descrição da Lei nº 12.030/1995.

Educação e cidadania

O acesso à Justiça em Curral de Dentro exige saber para onde ir antes de sair de casa. O cartório do dia a dia está na cidade: o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Avenida João Alves Gomes, 41, Centro, faz o registro de nascimento, casamento e óbito. Tudo o que é imóvel, protesto ou notas mais complexas está em Taiobeiras, na Rua Salinas, 281, e na Rua Rio Pardo, 452. O Conselho Tutelar atende na Rua São Paulo, 62, Centro, telefone (38) 99861-9721, e o CRAS na Rua Taiobeiras, 463, Centro. Para quem não pode pagar advogado, a lacuna é real: a Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em Curral de Dentro nem em Taiobeiras, e a unidade de Salinas atende outros cinco municípios — é preciso confirmar com a instituição onde a Comarca de Taiobeiras é atendida. A OAB/MG mantém sala da advocacia no fórum de Taiobeiras, das 12h às 18h, e parlatório no presídio. O Ministério Público atua pela Promotoria de Justiça Única de Taiobeiras, telefone (38) 98425-2909. Na rede de ensino municipal, a Prefeitura publica a Escola Municipal Epaminondas Alves da Rocha e a Pré-Escola Pequeno Príncipe. E vale lembrar os feriados da comarca, que contam prazo no fórum de Taiobeiras: em 2026, 20 de janeiro, 18 de maio, 24 de junho e 12 de dezembro.

Segurança e fronteira

Curral de Dentro tem a Polícia Militar dentro da cidade, na Rua Rio Pardo, 43, Centro, telefone (38) 3845-9104, e não tem delegacia da Polícia Civil: o cadastro oficial da PCMG responde, para o município, "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A investigação, portanto, parte de Taiobeiras, onde ficam a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil e a Delegacia de Polícia Civil de Taiobeiras, na Rua Santa Rita de Cássia, 404, Centro, telefone (38) 3845-4600, e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, no número 417 da mesma rua, telefone (38) 3845-4603. O preso em flagrante em Curral de Dentro é apresentado à audiência de custódia, que é ato do juiz das garantias — o de São João do Paraíso, pelo rodízio —, salvo nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, que ficam com o juiz de Taiobeiras. O destino prisional mais provável é o Presídio de Taiobeiras, na Rua Bom Jardim, 47, Centro, telefone (38) 3845-2331, com parlatório da OAB/MG no mesmo endereço. Mas a família deve perguntar sempre em que unidade o preso está hoje, e não qual é a comarca dele: a 11ª Região Integrada de Segurança Pública tem outras treze unidades, e cada transferência leva a execução penal para a comarca de destino.

Dados do município

Gentílico: curraldentense
Mesorregião: Norte de Minas
Microrregião: Salinas
Região intermediária (IBGE): Montes Claros
Área (km²): 570.95
População (Censo 2022): 7.406
População estimada (2025): 7.662
Densidade demográfica (hab/km²): 12.97

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Curral de Dentro como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Curral de Dentro/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Taiobeiras (comarca instalada a que Curral de Dentro responde)
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância (da Comarca de Taiobeiras, que é a que julga)
Instalação: Curral de Dentro não é sede de comarca, e quem mora aqui não encontra fórum, vara nem secretaria judicial na cidade. A prova vem do próprio Tribunal. Pedida a consulta com o código da localidade Curral de Dentro no Guia Judiciário do TJMG (MG_799 no formulário), o sistema responde, numa mesma mensagem: "A Localidade Curral de Dentro não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Curral de Dentro pertence à Comarca de Taiobeiras." A frase nomeia os dois lados, e por isso não depende de nenhuma outra consulta para ser lida. A contraprova é a lista de municípios e distritos integrantes da Comarca de Taiobeiras, no mesmo Guia, que traz Curral de Dentro a 46 km da sede da comarca e o distrito de Maristela de Minas a 68 km. O distrito, consultado pelo seu próprio código (MG_748), recebe a mesma resposta: pertence à Comarca de Taiobeiras. A lei de organização judiciária diz o mesmo: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no Anexo II do texto atualizado publicado pela Assembleia, põe a comarca de Taiobeiras no item 298 com quatro municípios — Taiobeiras, Berizal, Curral de Dentro e Indaiabira. A Comarca de Taiobeiras foi instalada em 29 de setembro de 1978, segundo o cabeçalho do Guia, quase vinte anos antes de Curral de Dentro existir como município. Duas buscas negativas fecham o ponto: as páginas do TJMG de implantação do PJe e de implantação do sistema de execução penal existem para Taiobeiras (título "Taiobeiras | Portal TJMG") e devolvem erro 404 para Curral de Dentro — não há unidade judiciária a implantar no município.
Classificação: A Comarca de Taiobeiras é de primeira entrância, e o Guia Judiciário o imprime no cabeçalho ("Entrancia: Primeira"). O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de primeira entrância a comarca "que tem apenas uma vara instalada" (inciso II), e Taiobeiras tem exatamente uma, a Vara Única. O Anexo I da mesma lei, no item I.2.III — Primeira Entrância, Primeira Parte —, arrola Taiobeiras sob o número 163, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-163. O Anexo I lista cargos, e não varas; aqui as duas contagens coincidem. Não existe entrância "intermediária" em Minas: as classes são primeira, segunda e especial.
Estrutura: A Justiça Estadual que julga os 7.406 moradores de Curral de Dentro funciona inteira num prédio: o Fórum Frei Jucundiano de Kok, na Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras, CEP 39550-000, telefones (38) 3845-1389 e (38) 3845-1412. O Guia Judiciário lista ali QUATRO blocos de órgão, todos no mesmo endereço e com o telefone da edificação (38) 3845-1389: a VARA ÚNICA, de e-mail toe1secretaria@tjmg.jus.br, com a Secretaria; a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM, de e-mail toe.adm@tjmg.jus.br, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA — CEJUSC, de e-mail cejusc.toe@tjmg.jus.br; e a CONTADORIA/TESOURARIA, de e-mail toecontadoria@tjmg.jus.br, que abriga a Distribuição de Feitos. Como são quatro blocos, e o Guia só corta a lista a partir de dez, a relação está completa numa página só. O nome oficial do órgão — "Vara Única" — é o que prova que a comarca tem uma vara, e ela acumula tudo: cível, família, sucessões, infância e juventude, crime, Tribunal do Júri e execução penal. O Guia não registra no fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB; a relação de salas da própria OAB/MG, essa sim, lista uma sala da advocacia no endereço do fórum, com funcionamento das 12h às 18h. Os feriados municipais que o Guia registra para a comarca em 2026 são 20 de janeiro, 18 de maio, 24 de junho e 12 de dezembro — são os da sede, e contam para prazo.
Juizado especial: Não há Juizado Especial instalado como unidade própria na comarca: a consulta de Juizados do Guia Judiciário, pedida para Taiobeiras, responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado". A causa de pequeno valor do curraldentense, portanto, corre na mesma Vara Única, e o PJe a cobre desde 19 de agosto de 2019, quando o Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019 implantou na Vara Única "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais". O cabeçalho do Guia vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Montes Claros. O endereço da Turma Recursal que julga o recurso inominado não se deduz desse dado e não é afirmado aqui.
Jurisdição: A comarca reúne quatro municípios e dois distritos, e a lista do Guia traz a distância de cada localidade à sede: Berizal a 68 km; Curral de Dentro a 46 km, com o distrito de Maristela de Minas a 68 km; Indaiabira a 42 km, com o distrito de Barra de Alegria a 50 km; e Taiobeiras, a sede. O distrito de Maristela de Minas, portanto, está 22 km mais longe do fórum do que a sede do próprio município, e empata com Berizal como a localidade mais distante da comarca. A API de Localidades do IBGE confirma os dois distritos de Curral de Dentro — Curral de Dentro (312087005) e Maristela de Minas (312087020) — e a lista do Guia usa a mesma grafia. Nenhum deles tem fórum próprio: distrito judiciário, quando existe, não recebe Júri nem execução penal (LC 59/2001, art. 3º, § 1º), e aqui não há sequer distrito judiciário instalado.
Histórico da comarca: Há um desencontro histórico que vale conhecer. A Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que criou o município, trouxe no Anexo I uma linha para cada município novo, e a de Curral de Dentro diz: "Novo Município e Distrito-Sede: Curral de Dentro; Outros Distritos Componentes: –; Município Remanescente: Águas Vermelhas; Comarca: Pedra Azul". Ou seja, a lei de criação vinculou o município à comarca de Pedra Azul, que é a comarca de Águas Vermelhas, de onde ele saiu. Hoje não é assim: a LC 59/2001, no Anexo II vigente, põe Curral de Dentro no item 298, da comarca de Taiobeiras, e o Guia Judiciário confirma. O vizinho Divisa Alegre, emancipado pela mesma lei de 1995, do mesmo município remanescente e com a mesma anotação "Comarca: Pedra Azul", continua na comarca de Pedra Azul. Os dois ex-distritos de Águas Vermelhas tomaram, portanto, caminhos judiciários diferentes. Quem guarda documento antigo com referência a Pedra Azul deve saber que o endereço judicial vigente é Taiobeiras.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri que julga o crime doloso contra a vida praticado em Curral de Dentro — homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto provocado e induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação — é o da COMARCA DE TAIOBEIRAS, e quem o preside é o juiz da Vara Única, no Fórum Frei Jucundiano de Kok, Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras, telefones (38) 3845-1389 e (38) 3845-1412, e-mail da secretaria toe1secretaria@tjmg.jus.br. Não há vara privativa do Júri: a comarca tem uma vara só, e ela acumula a competência do Júri com todo o resto. Três regras da LC 59/2001 explicam o desenho. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir. O artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite subdividir a comarca em distritos judiciários com competência plena, "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce abaixo da comarca. E o artigo 8º, inciso II, faz da comarca de vara única uma comarca de primeira entrância. O corpo de jurados é formado na comarca, entre moradores dos quatro municípios, e Curral de Dentro responde por cerca de 14,5% da população dessa base. Há uma consequência que importa já na investigação: como a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida (artigo 3º, inciso II), o inquérito de homicídio não sai de Taiobeiras pelo rodízio — é o próprio juiz da Vara Única quem decide a prisão, a busca e a quebra de sigilo nessa fase, e é ele quem presidirá o plenário.
Execução penal: A régua da execução penal em Minas é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser lidas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, "tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, "estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Para quem mora em Curral de Dentro, as duas metades costumam apontar para o mesmo juízo, e por um motivo concreto: não há unidade prisional no município — a relação de unidades do Depen-MG, lida por inteiro, não tem nenhuma ocorrência de "Curral de Dentro" nem de "Maristela" —, mas há presídio DENTRO da comarca, o Presídio de Taiobeiras (PRTAI), na Rua Bom Jardim, 47, Centro, Taiobeiras, telefone (38) 3845-2331. Recolhido ali, o preso tem a execução na Vara Única de Taiobeiras; solto, com endereço em Curral de Dentro, também na Vara Única de Taiobeiras. A recíproca, porém, é a frase que a família precisa guardar: se o preso for levado a outra unidade — o Presídio de Salinas, o de Pedra Azul, o de Janaúba ou qualquer outro —, o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, e a progressão, a remição e o livramento passam a ser decididos lá. O artigo 2º manda expedir a guia provisória logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado. A execução tramita no SEEU, do Conselho Nacional de Justiça; a página do TJMG para Taiobeiras registra que a preparação começou em maio de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação de servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 11 a 15 de junho de 2018.
Juiz das garantias: Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias está em vigor em todo o interior de Minas pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. No interior não há vara das garantias: o artigo 5º manda implantar o instituto "em regime de regionalização e de substituição predefinida entre juízos". Quem faz par com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (publicada em 16 de junho de 2026), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 6ª Região, a tabela tem duas linhas para o par: na primeira, a Vara Única de Taiobeiras é "juiz das garantias de" a Vara Única de São João do Paraíso; na segunda, a Vara Única de São João do Paraíso é juiz das garantias da Vara Única de Taiobeiras. É um par recíproco entre duas comarcas de primeira entrância. Na prática, o inquérito de um fato ocorrido em Curral de Dentro, distribuído em Taiobeiras, tem como juiz das garantias o titular da Vara Única de São João do Paraíso, no Fórum Renato Azeredo, Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Centro, São João do Paraíso, telefones (38) 3832-1142 e (38) 3832-1504, e-mail da secretaria ssk1secretaria@tjmg.jus.br. A secretaria que processa continua sendo a de Taiobeiras: o juiz muda, o cartório não. A competência cobre inquérito, prisão e liberdade, cautelares, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal, arquivamento e audiência de custódia, e cessa com a denúncia, quando o feito volta à Vara Única de Taiobeiras. Ficam de fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025). E o regime não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
Substituição comarca vaga: Quando a Vara Única de Taiobeiras fica sem juiz, a consulta de substituição de comarcas vagas do Guia define quem assume, em ordem: Rio Pardo de Minas em 1º lugar, a 48 km; Salinas em 2º, a 50 km; São João do Paraíso em 3º, a 72 km; e Monte Azul em 4º, a 137 km. Na tabela inversa, Taiobeiras substitui Rio Pardo de Minas em 1º lugar (48 km), Salinas em 1º (49 km), São João do Paraíso em 2º (72 km) e Monte Azul em 5º (137 km). A distância entre Taiobeiras e Salinas sai com 1 km de diferença entre as duas tabelas, e as duas estão reproduzidas como o Guia as publica.
Sistema processual: O PJe foi implantado na Vara Única de Taiobeiras em 19 de agosto de 2019 para as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU desde junho de 2018.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Taiobeiras
E-mail
Estrutura: A relação oficial de salas da OAB/MG lista, sob a subseção TAIOBEIRAS, duas salas, ambas com o e-mail taiobeiras@oabmg.org.br: a sala do FÓRUM, na Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras — o endereço do Fórum Frei Jucundiano de Kok —, com funcionamento das 12h às 18h; e o PARLATÓRIO, na Rua Bom Jardim, nº 47, Centro, Taiobeiras — o endereço do Presídio de Taiobeiras —, com funcionamento "de acordo com demanda de agendamentos". O parlatório é a sala de entrevista reservada entre advogado e preso, e o fato de ele estar no endereço da unidade prisional é uma segunda fonte, independente do Depen-MG, para o endereço do presídio. A mesma relação não lista sede administrativa própria da subseção em Taiobeiras nem telefone para essas duas linhas.
Contexto: Não há sala da OAB em Curral de Dentro: a busca pelo nome do município na relação de salas não devolve nenhuma linha. Para a vizinhança, a mesma relação lista a subseção de SALINAS, com sede na Praça João Pessoa, 28, Centro, Salinas, telefone (38) 3841-1449, das 12h às 18h, e parlatório na Rua José Americano Mendes, 234, Salinas — endereço do Presídio de Salinas —, e a subseção de PEDRA AZUL, com sede na Travessa Ângelo de Quadros, 33, Centro, Pedra Azul, telefone (33) 3751-1448.
Ressalva: A relação de salas é um documento de 2021 e não informa quais municípios cada subseção abrange; o portal da OAB/MG que publica a abrangência das subseções devolveu página de bloqueio automatizado na consulta. A vinculação de Curral de Dentro à subseção de Taiobeiras é a que corresponde às salas instaladas no fórum e no presídio da comarca que julga o município; o número ordinal da subseção não consta da relação.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Janaúba (SJMG/TRF6), com Unidade Avançada de Atendimento em Taiobeiras, Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 387, Centro — uaa.taiobeiras.jua@trf6.jus.br.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Araçuaí (TRT-3) — vt.aracuai@trt3.jus.br, (33) 98449-1428.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS; a ação judicial contra o INSS vai à Justiça Federal de Janaúba, porque a Comarca de Taiobeiras deixou de ter competência federal delegada.
Ressalva: A agência do INSS mais próxima, o posto de identificação e a unidade de trânsito que atende o município não foram confirmados em fonte oficial legível; os canais nacionais (135 e Meu INSS) atendem de qualquer lugar.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Curral de Dentro. A relação oficial de unidades do Depen-MG, varrida por inteiro, não tem nenhuma ocorrência de "Curral de Dentro" nem de "Maristela". A unidade mais próxima, e a que fica na própria comarca, é o PRESÍDIO DE TAIOBEIRAS (sigla PRTAI), na Rua Bom Jardim, nº 47, Centro, Taiobeiras, telefone (38) 3845-2331 (publicado como "38452331"), da 11ª Região Integrada de Segurança Pública, administrado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais. A OAB/MG mantém parlatório no mesmo endereço. Preso recolhido ali tem a execução na Vara Única de Taiobeiras, a mesma que o julgou.
Unidades da região: Na mesma 11ª Região Integrada, a unidade mais próxima fora da comarca é o PRESÍDIO DE SALINAS (PRSAL), na Rua José Americano Mendes, nº 234, Centro, Salinas, telefones (38) 3841-1318 e (38) 3841-2609, também com parlatório da OAB/MG no endereço. A 11ª Região tem ainda os presídios de Bocaiúva, Itacarambi, Janaúba, Januária, Manga, Monte Azul, Porteirinha, São Francisco e São João da Ponte, a Penitenciária de Francisco Sá e, em Montes Claros, o Presídio Alvorada e o Presídio Regional de Montes Claros. Do outro lado da divisa leste, o PRESÍDIO DE PEDRA AZUL (PRPAZ), na Travessa Brasilino Gonçalves, nº 27, Centro, Pedra Azul, é de outra região, a 15ª. Qualquer transferência entre essas unidades muda a comarca da execução, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014.
Apac: A relação de APACs em funcionamento publicada pelo TJMG não tem unidade em Taiobeiras. As mais próximas são a APAC de Salinas, masculina, telefone (38) 99817-7840, e-mail apacsalinas@fbac.com.br, e a APAC de Pedra Azul, masculina, telefone (33) 3751-1024, e-mail apacpedraazul@fbac.com.br. A APAC é unidade de cumprimento de pena pela metodologia apoiada pelo TJMG, e a relação do Depen não a lista — por isso ela entra aqui por fonte própria.
Visitas: A relação do Depen-MG não publica regra de visita por unidade, e esta página não a reproduz de outra fonte. Para agendar visita, saber documentos exigidos, dias e itens permitidos, o caminho é o telefone da própria unidade — (38) 3845-2331 no Presídio de Taiobeiras. O advogado usa o parlatório da OAB/MG, mediante agendamento.
Ressalva: O portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026. A relação foi lida em cópia arquivada em 22 de janeiro de 2026, cuja página informa conteúdo de 26 de março de 2025; unidade aberta ou fechada depois disso não aparece nela. Os e-mails das unidades são protegidos por script na fonte e não foram publicados.

Ministério Público Estadual

Estrutura: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais atua na comarca pela Promotoria de Justiça Única de Taiobeiras, que oficia em todos os processos da Vara Única — inclusive na acusação perante o Tribunal do Júri e na fiscalização da execução penal. A lista oficial de telefones do MPMG publica para ela o número (38) 98425-2909.
Ressalva: O endereço da Promotoria não consta da lista de telefones, e o diretório do portal do MPMG é carregado por script e não devolve o dado por comarca. O Guia Judiciário não registra Sala do Ministério Público no fórum de Taiobeiras.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais não tem unidade em Curral de Dentro nem em Taiobeiras. A página de unidade de Taiobeiras no portal da instituição devolve "Page Not Found", e a relação de unidades não traz Curral de Dentro. A unidade mais próxima com página publicada é a de SALINAS — Sede, na Rua Dr. João Porfírio, 47, 2º andar, sala 201, Centro, Salinas, telefone (38) 3840-0554 —, mas a própria página diz quais municípios ela contempla, e são cinco: Fruta de Leite, Novorizonte, Padre Carvalho, Rubelita e Salinas. Curral de Dentro não está entre eles.
Contexto: Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca, e aqui as duas coisas não coincidem: a comarca que julga o curraldentense é Taiobeiras, e a unidade da Defensoria mais próxima atende outra comarca. Quem não pode pagar advogado deve procurar a Defensoria Pública de Minas Gerais pelos canais gerais da instituição e confirmar onde a Comarca de Taiobeiras é atendida antes de viajar. Na causa federal — que para Curral de Dentro corre em Janaúba — a assistência jurídica gratuita cabe à Defensoria Pública da União.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Janaúba — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais
Jurisdição: A causa federal de quem mora em Curral de Dentro — a aposentadoria e o benefício assistencial contra o INSS, o tributo federal, o crime federal, a ação contra a Caixa ou contra a União — é da Subseção Judiciária de Janaúba. A prova é dupla. A tabela de jurisdições publicada pela Seção Judiciária de Minas Gerais, "atualizado em 27/05/2026, de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER n. 3, de 31 de março de 2026", põe Curral de Dentro na linha de Janaúba, ao lado de Berizal, Indaiabira e Taiobeiras — a comarca inteira na mesma subseção. E a Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, assinada em 19 de agosto de 2026, que alterou os Anexos II e III daquela resolução conjunta, traz na linha de Janaúba a célula própria "Novo: Curral de Dentro." — o município aparece ali como inclusão nova na subseção. Não é Montes Claros, sede da região intermediária do IBGE, nem Salinas, sede da região imediata: a Justiça Federal do curraldentense é Janaúba. Minas Gerais é jurisdição exclusiva do TRF da 6ª Região desde a Lei federal nº 14.226/2021.
Competência delegada: A Comarca de Taiobeiras NÃO tem mais competência federal delegada, e isso muda o endereço da ação previdenciária. O Anexo III da mesma Portaria Presi nº 170/2026 é uma tabela com duas colunas por subseção — comarcas que conservam a competência federal delegada e comarcas que deixaram de possuí-la. Lida pela grade da tabela, a linha de Janaúba diz: conservam, "Espinosa e Monte Azul"; deixaram de possuí-la, "Janaúba, Manga, Montalvânia, Rio Pardo de Minas, Porteirinha, São João do Paraíso e Taiobeiras". O critério está no cabeçalho do próprio anexo: o artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021 — a delegação só existe para comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal. Consequência prática: a ação nova contra o INSS de quem mora em Curral de Dentro não se ajuíza na Vara Única de Taiobeiras, e sim na Justiça Federal de Janaúba. As ações ajuizadas no juízo estadual antes de 1º de janeiro de 2020 permanecem onde estão, pelo artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019.
Unidades avancadas: A Justiça Federal tem um ponto de atendimento perto: a Unidade Avançada de Atendimento de Taiobeiras, vinculada à Subseção de Janaúba, na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 387, Centro, Taiobeiras, e-mail uaa.taiobeiras.jua@trf6.jus.br. A página oficial do TRF6 registra a criação em 6 de junho de 2025, pela Resolução Presi nº 39/2025, e a instalação em 5 de novembro de 2025, pela Portaria Presi nº 333/2025, e publica a jurisdição da unidade comarca por comarca: Rio Pardo de Minas (Montezuma, Rio Pardo de Minas, Santo Antônio do Retiro e Vargem Grande do Rio Pardo), São João do Paraíso (Ninheira e São João do Paraíso) e Taiobeiras (Berizal, Curral de Dentro, Indaiabira e Taiobeiras). Curral de Dentro está, portanto, nominalmente na área da unidade. Um detalhe da mesma página: entre os parceiros listados estão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e as Prefeituras de Taiobeiras, Berizal e Indaiabira — a de Curral de Dentro não figura na lista. Unidade avançada é ponto de atendimento, e não vara: a competência continua sendo da Subseção de Janaúba.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Araçuaí
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Curral de Dentro vai à Vara do Trabalho de Araçuaí, no Jequitinhonha — não a Montes Claros, nem a Janaúba, nem a Salinas, nem à Vara do Trabalho de Almenara, que atende Águas Vermelhas, o município vizinho de onde Curral de Dentro se desmembrou. A tabela oficial de jurisdição do TRT-3 lista, na entrada "Araçuaí", vinte municípios: Araçuaí, Berilo, Berizal, Chapada do Norte, Coronel Murta, Curral de Dentro, Francisco Badaró, Fruta-de-Leite, Itaobim, Itinga, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Novorizonte, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Taiobeiras e Virgem da Lapa, com a base legal "Lei nº 10770 de 21/11/2003, RA nº 26 de 04/02/2010". A comarca estadual inteira — Taiobeiras, Berizal e Curral de Dentro; Indaiabira não — cai nessa vara; Indaiabira está na lista da Vara do Trabalho de Monte Azul.
Estrutura: O canal de atendimento publicado pelo TRT-3 para a vara é o e-mail vt.aracuai@trt3.jus.br e o telefone (33) 98449-1428, na relação de jurisdição da atermação virtual — o serviço pelo qual o trabalhador sem advogado apresenta a reclamação à distância. Na planilha oficial de códigos das varas do TRT-3, a Vara do Trabalho de Araçuaí tem o código 141. O DDD do telefone é 33, o do Jequitinhonha, e não o 38 de Curral de Dentro.

Justiça Eleitoral

Ressalva: A zona eleitoral a que Curral de Dentro pertence não foi confirmada em fonte oficial legível: o portal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais recusa a leitura automatizada, e o Guia Judiciário não registra Cartório Eleitoral no fórum de Taiobeiras. Título, transferência e certidão de quitação eleitoral podem ser pedidos pelos canais digitais da Justiça Eleitoral.

Segurança Pública

Panorama: O mapa da segurança pública de Curral de Dentro tem três camadas e três cidades. O policiamento ostensivo está na própria cidade, com a Polícia Militar na Rua Rio Pardo, 43. A Polícia Civil não tem unidade no município, e a investigação é conduzida a partir de Taiobeiras, onde ficam a 4ª Delegacia Regional, a delegacia da cidade, a delegacia de plantão e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. E o sistema prisional mais próximo é o Presídio de Taiobeiras, na 11ª Região Integrada de Segurança Pública, que reúne outras treze unidades do Norte de Minas, entre elas as de Salinas e Janaúba.
Atendimento mulher: Para violência contra a mulher, a unidade especializada mais próxima é a DEAM de Taiobeiras, Rua Santa Rita de Cássia, 417, Centro, (38) 3845-4603. A Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, 24 horas, em todo o país.

Polícia Militar

Estrutura: A Polícia Militar tem endereço na cidade: a relação de órgãos municipais publicada pela Prefeitura lista a Polícia Militar na Rua Rio Pardo, 43, Centro, CEP 39569-000, telefone (38) 3845-9104. A emergência é sempre o 190.

Polícia Civil

Estrutura: Curral de Dentro não tem delegacia da Polícia Civil. A resposta vem do próprio cadastro oficial: consultada a relação de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais pelo município de Curral de Dentro, o sistema responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A estrutura mais próxima fica na sede da comarca, em Taiobeiras, e o mesmo cadastro lista ali quatro unidades: a 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL — TAIOBEIRAS e a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL — TAIOBEIRAS, ambas na Rua Santa Rita de Cássia, 404, Centro, CEP 39550-000, telefone (38) 3845-4600, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h; a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER — TAIOBEIRAS, na Rua Santa Rita de Cássia, 417, Centro, telefone (38) 3845-4603, e-mail deam.taiobeiras@pcivil.mg.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h; e uma DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLANTÃO — TAIOBEIRAS, com funcionamento "24h ininterruptamente" e todos os dias.
Ressalva: A linha da delegacia de plantão no cadastro vem com endereço e telefone de preenchimento genérico, sem dado utilizável, e por isso não são reproduzidos. O cadastro não diz qual unidade registra a ocorrência feita em Curral de Dentro; a Delegacia Regional de Taiobeiras é a unidade da Polícia Civil na sede da comarca, e é na comarca de Taiobeiras que o inquérito será distribuído.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Curral de Dentro
Endereço: Avenida João Alves Gomes, 44, Centro, Curral de Dentro - MG, CEP 39569-000
Telefone
Site: www.curraldedentro.mg.gov.br
Funcionamento: expediente das 7h às 13h
CNPJ: 01.613.076/0001-55
Estrutura: A Prefeitura publica sete secretarias: Gestão e Planejamento, Cultura e Turismo e Esportes, as três na sede da Avenida João Alves Gomes, 44, Centro; Saúde, na Rua Águas Vermelhas, 244, Boa Vista; Obras, na Praça João Laurênço Mendes, 1, Boa Esperança; Assistência Social, na Rua São Paulo, 153, Centro; e Educação, na Avenida Afonso Pena, 1617, Boa Esperança, telefone (38) 3845-9313. O município mantém serviço eletrônico de informação ao cidadão (e-SIC) e ouvidoria no próprio portal.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Vereadores de Curral de Dentro
Endereço: Praça Miguel Alves dos Santos, 254, Centro, Curral de Dentro - MG, CEP 39569-000
Telefone
Funcionamento: das 7h às 13h

Cartórios

Estrutura: Curral de Dentro tem UMA serventia extrajudicial: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Curral de Dentro, na Avenida João Alves Gomes, 41, Centro, CEP 39569-000, com os telefones publicados como "(33) 3845-9126 e 99512-0708 (cel)". É ali que se registram nascimento, casamento e óbito e que se lavram, pela atribuição notarial, procuração e escritura dentro dos limites que a lei dá a esse tipo de serventia. O distrito de Maristela de Minas não aparece com serventia própria na consulta. Registro de imóveis, protesto, títulos e documentos e tabelionato de notas pleno ficam na sede da comarca, em Taiobeiras: o Registro Civil das Pessoas Naturais, o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, o Tabelionato de Notas e o Tabelionato de Protesto de Títulos, os quatro na Rua Salinas, 281, Centro, telefone (38) 3845-3322; e o Registro de Imóveis de Taiobeiras, na Rua Rio Pardo, 452, Centro, telefones (38) 3845-3440 e 9227-1312. A matrícula de um imóvel rural de Curral de Dentro, portanto, está no Registro de Imóveis de Taiobeiras.
Ressalva: O DDD publicado para a serventia de Curral de Dentro é (33), e todos os telefones fixos do município publicados pela Prefeitura e pelo cadastro nacional de estabelecimentos de saúde usam o DDD (38) com o mesmo prefixo 3845 — a Prefeitura, por exemplo, atende em (38) 3845-9105. O prefixo confere; o DDD da linha da serventia, não. Antes de ligar, vale tentar o (38). Os celulares da serventia de Taiobeiras aparecem sem o nono dígito, como a fonte os publica.

Saúde Pública

Estrutura: O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde registra CATORZE estabelecimentos em Curral de Dentro, todos de gestão municipal, exceto a base do SAMU, de gestão estadual. A rede é de atenção básica: a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE CURRAL DE DENTRO, na Rua Sete de Setembro, 237, Boa Esperança, telefone (38) 3845-9172; a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VÓ IRACI, na Rua Mato Verde, sem número, Boa Vista, telefone (38) 3845-9148; o CENTRO DE SAÚDE PARA TODOS, na Rua São João del Rey, 323, Boa Vista, telefone (38) 3845-9296; duas unidades cadastradas como UBS SANTA TEREZINHA, uma na Rua Serrana, 75, e outra na Rua Sete Lagoas, 554, ambas no bairro Santa Terezinha; e o POSTO DE SAÚDE DE MARISTELA, na Rua Joaquim Ribeiro, sem número, no distrito de Maristela de Minas, telefone (38) 3485-7012. Completam o cadastro a FARMÁCIA BÁSICA, na Rua Mato Verde, sem número, Boa Vista; o CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, na Rua Vila Nova, 213, Santa Terezinha; o CECO — Centro de Convivência de Curral de Dentro, na Rua Maristela, 231, Santa Terezinha; o polo da ACADEMIA DA SAÚDE, na Rua Santo Antônio, sem número, Centro; o LABORATÓRIO DE COLETA DA FUNASA, na Rua Salinas, 82, Centro, telefone (38) 3845-9103; uma clínica de fisioterapia; e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cadastrada como central de gestão na Rua Águas Vermelhas, 241, Boa Vista, telefone (38) 3845-9101.
Urgência: A urgência pré-hospitalar tem base na cidade: a UNIDADE MÓVEL DE SUPORTE BÁSICO SAMU 192 CURRAL DE DENTRO, cadastrada na Avenida Vereadora Enivia Gomes de Souza, 334, Centro, sob gestão estadual. O número de acionamento é o 192. O cadastro não registra hospital, pronto atendimento nem leito de internação no município.
Referência: O hospital mais próximo no cadastro nacional, e o da sede da comarca, é o HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, mantido pela Fundação Taiobeiras, na Rua Grão Mogol, 194, Centro, Taiobeiras, telefone (38) 3845-1311. Em Salinas, sede da região imediata, o mesmo cadastro registra o HOSPITAL MUNICIPAL DR. OSWALDO PREDILIANO SANTANA, na Avenida Antônio Carlos, 1009, São Geraldo, telefone (38) 3841-1014, e duas unidades hospitalares privadas.
Ressalva: O cadastro de estabelecimentos não diz para qual hospital o paciente de Curral de Dentro é regulado, nem a qual microrregião de saúde o município pertence no plano estadual; os hospitais acima são os mais próximos no cadastro, não a referência pactuada. A página da Prefeitura informa o endereço da Secretaria de Saúde como Rua Águas Vermelhas, nº 244, e o cadastro nacional, como nº 241 — divergência de numeração entre as duas fontes, e o endereço exato não foi conferido no local.

Educação Pública

Estrutura: A relação de órgãos da Prefeitura publica duas unidades da rede municipal: a ESCOLA MUNICIPAL EPAMINONDAS ALVES DA ROCHA, na Avenida Afonso Pena, 1980, Boa Esperança, telefone (38) 3845-9127, das 7h às 11h30 e das 13h às 17h30; e a PRÉ-ESCOLA PEQUENO PRÍNCIPE, na Rua Mato Verde, 124, Bom Jesus, telefone (38) 3845-9313, das 7h às 11h30. A Secretaria Municipal de Educação fica na Avenida Afonso Pena, 1617, Boa Esperança.
Ressalva: A relação completa de escolas, com a rede estadual e as matrículas, não foi lida em fonte oficial; as duas unidades acima são as que a Prefeitura publica, e a grafia do nome da pré-escola foi corrigida de um erro de digitação da página ("Prícipe").

Cidadania

Conselho tutelar: O Conselho Tutelar de Curral de Dentro funciona na Rua São Paulo, 62, Centro, CEP 39569-000, telefone (38) 99861-9721. É ele quem recebe a notícia de violação de direito de criança ou adolescente e aplica as medidas de proteção; a medida judicial correspondente corre na Vara Única de Taiobeiras, que acumula a infância e juventude.
Cras: O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) fica na Rua Taiobeiras, 463, Centro, telefone publicado (33) 99859-0213, das 7h às 12h e das 13h às 17h. A Secretaria Municipal de Assistência Social atende na Rua São Paulo, 153, Centro.

Emergências

Contexto: Curral de Dentro não tem hospital no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde, e os números de emergência que funcionam são os nacionais e os estaduais. O SAMU tem base na própria cidade.
Telefones nacionais

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública