Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pedra Azul (comarca instalada a que Águas Vermelhas responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Pedra Azul, que é a que julga)
- Instalação
- Águas Vermelhas não tem comarca, nem criada nem instalada, e a prova vem do próprio Tribunal e não de dedução. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade, Águas Vermelhas é MG_10 no formulário do Guia Judiciário do TJMG, o sistema devolve, nas opções 1, 2 e 4, e com o nome conferido no corpo da resposta, a frase "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Águas Vermelhas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", seguida de "A Localidade Águas Vermelhas pertence à Comarca de Pedra Azul". As duas frases estão no mesmo texto e nomeiam os dois lados, e por isso a resposta é imune à contaminação entre consultas que o Guia já demonstrou em outras leituras. A confirmação independente vem da consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca de Pedra Azul (MG_487): a tabela traz Águas Vermelhas, com os distritos de Itamarati e Machado Mineiro, ao lado de Cachoeira de Pajeú, Divisa Alegre e da sede, marcada "Pedra Azul(Comarca)". A terceira prova é a lei: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, texto atualizado na Assembleia, põe no item 231, Pedra Azul, os municípios de Pedra Azul, Águas Vermelhas, Cachoeira do Pajeú e Divisa Alegre. Águas Vermelhas não figura no item I.2.III do Anexo I, que lista as comarcas criadas e ainda não instaladas, de modo que aqui não existe o caso da "comarca de papel": é município comum, vinculado a uma comarca vizinha desde que foi emancipado. A comarca que julga está instalada desde 21 de abril de 1937, pelo cabeçalho do Guia, e o seu código de quatro dígitos no TJMG é 0487. A prova negativa fecha o quadro: as páginas do TJMG de implantação do PJe e de execução penal existem para pedra-azul, com o título "Pedra Azul | Portal TJMG" conferido, e não existem para aguas-vermelhas.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora aqui é a de Pedra Azul, e ela é SEGUNDA pelo cabeçalho do Guia ("Entrancia: Segunda"). A trajetória está documentada em ato próprio: até 2014 Pedra Azul era comarca de vara única, e a Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 770, de 29 de maio de 2014 (DJe de 29/5/2014, publicação de 30/5/2014), determinou a instalação da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, deu à antiga vara única "a denominação e competência de 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais" (artigo 2º) e, no artigo 6º, reconheceu "a classificação da Comarca de Pedra Azul na segunda entrância", porque, com a nova vara, a comarca "implementa o requisito relativo ao número de varas, constante do art. 8º, inciso III, da Lei Complementar nº 59, de 2001". Vale dizer o critério com a redação certa: pelo artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, é de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada, de entrância especial a que tem cinco ou mais varas e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, e de segunda entrância a que não se enquadra nas outras duas, que é exatamente o caso de uma comarca de duas varas e 53.878 habitantes. O Anexo I da mesma lei, no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, traz Pedra Azul sob o número 73, e o cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I lista CARGOS de juiz, não varas instaladas, neste caso, dois cargos para duas varas, e os números coincidem.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria de juízo, juiz, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Águas Vermelhas. A Justiça Estadual que julga os 14.037 moradores fica a 55 km, no FÓRUM DEPUTADO ATALIBA MENDES, na Avenida Dr. Machado, 370, bairro Novo Progresso, em Pedra Azul, CEP 39970-000, telefones (33) 3751-4350, (33) 3751-4351, (33) 98466-2162 e (33) 98466-6924, com o campo de fax em branco no cadastro. São DUAS varas, as duas mistas, e a diferença entre elas está no fim do nome: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, e-mail da secretaria pzl1secretaria@tjmg.jus.br, com Gabinete do Juiz e Secretaria pelo telefone da edificação (33) 3751-4350; e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail da secretaria pzl2secretaria@tjmg.jus.br e do gabinete pzl2gabinete@tjmg.jus.br, mesmo telefone. Traduzindo: as duas varas julgam cível e crime; a execução da pena é da 1ª; o ato infracional, a medida de proteção e a adoção são da 2ª. O e-mail do gabinete da 1ª Vara sai no Guia grafado "pzl1gabiente@tjmg.jus.br", com as letras trocadas, e esta página o reproduz como publicado sem garantir que entregue, use o da secretaria. Fora das varas, o Guia registra quatro blocos de órgão e setor, todos no mesmo prédio: a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (pzladm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Sala da Administração, Sala da Central de Mandados e Sala do Serviço Social, é de lá que sai o estudo social de guarda, curatela e medida socioeducativa; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.pzl@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (pzlcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. São seis blocos ao todo, abaixo do corte de dez da paginação do Guia, o que prova que a lista está inteira. O Guia não registra no fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB, e a ausência no cadastro não prova que o serviço não exista, prova que não ocupa sala cadastrada no prédio. Dois dados de calendário da mesma consulta valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de TEÓFILO OTONI, e os feriados municipais registrados para 2026 são cinco, 1º de junho, 4 de junho, 5 de junho, 24 de junho e 8 de dezembro. Esses são os feriados do município-sede e são eles que suspendem o expediente do fórum; o feriado municipal de Águas Vermelhas não fecha o Fórum Deputado Ataliba Mendes. Detalhe prático: os dois municípios são DDD 33, e o telefone do fórum é interurbano local.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário, pedida para Pedra Azul, devolve "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado". A causa de pequeno valor de quem mora em Águas Vermelhas corre, portanto, dentro do próprio Fórum Deputado Ataliba Mendes, e o único dado publicado sobre o sistema dos Juizados é o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni, que figura no cabeçalho da comarca. Esta página não deduz daí a qual das duas varas cabe o Juizado nem onde se reúne a Turma Recursal que julga o recurso inominado. O PJe cobre a matéria: a página de implantações do TJMG para Pedra Azul registra a chegada do sistema às classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais em 2019, pelo Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019, e às classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020.
- Jurisdição
- A comarca de Pedra Azul reúne QUATRO municípios e TRÊS distritos além das sedes, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve cada um com a distância ao fórum: Águas Vermelhas a 55 km, com os distritos de Itamarati a 75 km e Machado Mineiro a 83 km; Cachoeira de Pajeú a 31 km; Divisa Alegre a 53 km; e Pedra Azul, a sede, com o distrito de Araçaji de Minas a 39 km. Três efeitos de mapa interessam a quem mora aqui. O primeiro: Águas Vermelhas é o município MAIS DISTANTE do fórum entre os quatro, e os seus dois distritos são as duas localidades mais distantes da comarca inteira, de Machado Mineiro ao fórum são 83 km. Por isso o que se resolve por peticionamento eletrônico e por videoconferência vale aqui mais do que em qualquer outro ponto da comarca. O segundo: Divisa Alegre, município da mesma comarca, foi distrito de Águas Vermelhas até 1995, a Lei nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que o emancipou, registra "Município Remanescente: Águas Vermelhas" e "Comarca: Pedra Azul", e a comarca continuou a mesma. O terceiro, e é o que engana: o outro ex-distrito de Águas Vermelhas, CURRAL DE DENTRO, emancipado pela mesma lei de 1995, NÃO é desta comarca. O Guia, perguntado com o código de Curral de Dentro, responde que ele "pertence à Comarca de Taiobeiras", e o Anexo II da LC 59/2001 o põe no item 298, de Taiobeiras, ao lado de Berizal e Indaiabira, embora a própria Lei nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, no inciso que o criou, tenha escrito "Comarca: Pedra Azul". Vizinho de divisa, portanto, não é garantia de mesmo fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o crime doloso contra a vida praticado em Águas Vermelhas, o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o aborto provocado, o infanticídio e o induzimento ao suicídio, é o da COMARCA DE PEDRA AZUL, reunido no Fórum Deputado Ataliba Mendes, na Avenida Dr. Machado, 370, em Pedra Azul. Não há plenário do Júri em Águas Vermelhas, e não pode haver: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Juiz de Direito e um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, exclui expressamente "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" de qualquer distrito ou subdistrito judiciário. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados da comarca, isto é, entre moradores dos quatro municípios, dos quais Águas Vermelhas responde por mais de um quarto da população. Qual das duas varas preside cada julgamento é ponto que as fontes lidas NÃO resolvem, e esta página não o deduz: não há vara privativa do Júri na comarca, as duas varas têm "Criminal" no nome oficial, e a Resolução nº 770/2014, que instalou a 2ª Vara, não reserva o Júri a nenhuma delas, limita-se a dar à antiga vara única a competência de execuções penais. Na prática, o processo de homicídio segue a vara criminal em que o inquérito foi distribuído, e o primeiro passo da defesa é saber qual é, pelos e-mails pzl1secretaria@tjmg.jus.br e pzl2secretaria@tjmg.jus.br ou pela Distribuição de Feitos, na Contadoria (pzlcontadoria@tjmg.jus.br). Há uma consequência que se explica no bloco do juiz das garantias e que importa muito aqui: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO sai da comarca pelo rodízio, e o juiz que decide a prisão preventiva é o mesmo juízo que pronunciará e presidirá o plenário.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Águas Vermelhas, a busca literal pelo nome do município no texto integral da relação de unidades do Depen-MG devolve zero ocorrências, e o mesmo vale para Cachoeira de Pajeú, Divisa Alegre, Itamarati e Machado Mineiro. Mas há unidade prisional NA COMARCA, e isso muda a vida da família: o PRESÍDIO DE PEDRA AZUL (PRPAZ), na Travessa Brasilino Gonçalves, 27, Centro, Pedra Azul, telefones (33) 3751-1913 e (33) 3751-3678. E há também, na mesma cidade, a APAC de Pedra Azul, de público masculino, telefone (33) 3751-1024, na relação de APACs em funcionamento publicada pelo TJMG. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e esta página escreve as duas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem está SOLTO tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Para o morador de Águas Vermelhas, as duas metades costumam apontar para o mesmo balcão: recolhido no PRPAZ ou na APAC de Pedra Azul, a execução é da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul (pzl1secretaria@tjmg.jus.br); solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, a execução é da mesma vara, porque é a comarca da residência. O que rompe essa continuidade é a TRANSFERÊNCIA. O artigo 3º da portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, o artigo 4º dá trinta dias para os incidentes já instruídos, e o artigo 2º manda expedir a guia provisória logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado. O PRPAZ integra a 15ª Região Integrada de Segurança Pública, com mais treze unidades, todas destinos administrativos possíveis: os presídios de Águas Formosas, Almenara, Carlos Chagas, Itambacuri, Itaobim, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Nanuque e Novo Cruzeiro, o Presídio Doutor Carlos Vitoriano em Araçuaí e a Penitenciária e o Presídio de Teófilo Otoni. E há um risco de geografia que é próprio deste município: Águas Vermelhas é da microrregião de Salinas e faz divisa com Curral de Dentro e Berizal, da comarca de Taiobeiras, e as unidades dessas duas cidades, o Presídio de Taiobeiras, na Rua Bom Jardim, 47, Centro, e o Presídio de Salinas, na Rua José Americano Mendes, 234, Centro, são de OUTRA região prisional, a 11ª. Recolhimento em qualquer um deles leva a execução para a comarca respectiva. Por isso a pergunta que a família tem de fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução na comarca de Pedra Azul tramita pelo SEEU: a página do TJMG para pedra-azul registra que a preparação para a implantação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação de servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 17 a 21 de setembro de 2018.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Águas Vermelhas, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz que vai julgar o processo e não é nenhum juiz de Pedra Azul: é um juiz de OUTRA comarca, e qual comarca depende da vara em que o inquérito foi distribuído. O rodízio do juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Águas Vermelhas não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre varas de comarcas, e as linhas que valem são as de Pedra Azul, na 6ª Região. Lendo a coluna intitulada "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é juiz das garantias, há DOIS pares, os dois recíprocos. Primeiro par: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul é o juiz das garantias da Vara Única de MEDINA, e a Vara Única de Medina é o juiz das garantias da 1ª Vara de Pedra Azul. Segundo par: a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedra Azul é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de ALMENARA, e a de Almenara é o juiz das garantias da 2ª Vara de Pedra Azul. Na prática: prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Águas Vermelhas são decididas em Medina, se o inquérito caiu na 1ª Vara, ou em Almenara, se caiu na 2ª, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara de Pedra Azul (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. As exclusões do artigo 3º da mesma resolução importam muito aqui: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares ficam FORA do rodízio, o inquérito de homicídio de Águas Vermelhas não vai nem a Medina nem a Almenara, e fica com o juízo de Pedra Azul que conduzirá o Júri; a medida protetiva de urgência também fica em Pedra Azul. E há marco temporal: a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º, não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025. Pela tabela de substituição do Guia, Medina fica a 50 km de Pedra Azul e Almenara a 94 km; a distância a partir de Águas Vermelhas não é publicada.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Pedra Azul, quem responde pelo processo de Águas Vermelhas é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e o Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas. Na que diz quem substitui Pedra Azul: Medina em 1º lugar, a 50 km; Almenara em 2º, a 94 km; Jacinto em 3º, a 147 km; e Araçuaí em 4º, a 166 km. Na tabela inversa, a que diz quem Pedra Azul substitui: Medina, em que Pedra Azul é a 1ª opção, a 50 km; e Almenara, Araçuaí e Jacinto, em que Pedra Azul é a 3ª, a 94, 166 e 147 km. As distâncias coincidem nas duas tabelas. Um aviso que a fonte não dá: aqui a primeira substituta coincide com o par do juiz das garantias da 1ª Vara, Medina, mas as duas tabelas são independentes, e uma não se deduz da outra; a 2ª Vara tem garantias em Almenara, que é só a segunda na substituição.
- Ressalva
- Duas divergências de fonte, registradas em vez de maquiadas. A primeira é de grafia: o Anexo II da LC 59/2001 e a tabela do TRT-3 escrevem "Cachoeira do Pajeú"; o Guia Judiciário, a Justiça Federal e o IBGE escrevem "Cachoeira de Pajeú", que é a grafia adotada aqui. A segunda é de nome: o e-mail do gabinete da 1ª Vara sai no Guia como "pzl1gabiente", com as letras trocadas, enquanto o da 2ª Vara sai "pzl2gabinete"a página reproduz o que está publicado e recomenda o e-mail da secretaria, que é o canal de protocolo de dúvidas. Registre-se, por fim, que a consulta de municípios integrantes pedida com o código do MUNICÍPIO (MG_10) não falha calada: devolve a tabela inteira da comarca de Pedra Azul, com a sede marcada, igual à consulta feita com o código da comarca.