Cachoeira de Pajeú

A história de Cachoeira de Pajeú começa, pelo verbete do IBGE, num lugar sagrado tomado à força. A região foi habitada por povos indígenas, possivelmente tupis; os colonizadores brancos os expulsaram, tomaram posse do "lugar sagrado do Pajé" e ergueram um altar a Nossa Senhora da Conceição. O arraial nasceu em torno da casa grande da fazenda Pajeú, da senzala e dos casebres de agregados e vaqueiros, e novos moradores — o verbete nomeia Ciriaco Xavier Cruz, Tibúrcio José de Souza e Henrique Brito — fixaram-se ali com a agricultura e a pecuária. A formação administrativa tem data e lei. A lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911 — a grande lei de divisão administrativa daquele ano —, criou o distrito "da Cachoeira do Pajeú, no município de Salinas", com divisas que começam "nas cabeceiras do córrego Catriangango" e passam pelo córrego São Francisco e pela Pedra do Morro Agudo; e, na mesma lei, criou o município de Fortaleza, "formado dos distritos de Fortaleza e Cachoeira do Pajeú, de Salinas". Pelo decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, Fortaleza passou a chamar-se Pedra Azul, e o distrito seguiu com ela. A lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, rebatizou o distrito de André Fernandes, e foi com esse nome que a lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962 — a mesma que emancipou Águas Vermelhas —, o elevou a município, desmembrado de Pedra Azul, com instalação em 1º de março de 1963. A lei estadual nº 9.961, de 27 de outubro de 1989, devolveu o nome de Cachoeira do Pajeú. Até a divisão territorial de 2007 o município era constituído só do distrito-sede; hoje o IBGE lhe atribui quatro. A Prefeitura conta a idade da cidade de outro modo: a festa anual, o Festicap, foi anunciada em 2026 como celebração dos "163 anos de história", com três dias de programação em 28, 29 e 30 de agosto, na Avenida Daniel Ferraz. A conta remete a 1863, data que o verbete do IBGE não registra, e esta página a reproduz como a Prefeitura a publica.

A economia de Cachoeira de Pajeú é de gado e de folha de pagamento. No quadro do PIB, o último ano com valor adicionado por setor publicado é 2021, e nele os serviços somavam 50,2% do total, a administração pública 40,1%, a agropecuária 6,2% e a indústria 3,5% — o que diz que quatro de cada dez reais gerados no município vêm da folha e do custeio da Prefeitura, do Estado e da União. O PIB de 2023 foi de R$ 146,4 milhões. No campo, o gado manda. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 14.303 bovinos — mais de um e meio por habitante — e 1,5 milhão de litros de leite, no valor de R$ 3,1 milhões, que sozinho supera o valor de toda a produção agrícola do município, de R$ 2,9 milhões. A lavoura é de subsistência e de mercado local: feijão (R$ 1,2 milhão, em 400 hectares), mandioca (R$ 968 mil), cana-de-açúcar (R$ 240 mil), milho (R$ 163 mil) e banana (R$ 103 mil). A silvicultura de eucalipto aparece em escala pequena, com 1.725 toneladas de carvão vegetal em 2023 (R$ 1,1 milhão). Para a advocacia, o retrato se traduz em demanda reconhecível: contrato de parceria pecuária e de arrendamento de pasto, vínculo de vaqueiro e de retireiro, aposentadoria rural de quem viveu da roça, inventário de propriedade rural e usucapião em zona rural extensa, crime ambiental e transporte de carvão sem documento de origem florestal. Cada matéria tem um endereço: o cível e o criminal em Pedra Azul, o trabalhista em Almenara, a aposentadoria rural em Teófilo Otoni.

O Tribunal do Júri é o ponto de partida desta página, porque é a pergunta mais grave que uma família de Cachoeira de Pajeú faz: quem julga o homicídio praticado aqui é o Conselho de Sentença da COMARCA DE PEDRA AZUL, reunido no Fórum Deputado Ataliba Mendes, na Avenida Dr. Machado, 370, a 31 km da cidade. A comarca não tem vara privativa do Júri: tem duas varas mistas, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (pzl1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (pzl2secretaria@tjmg.jus.br), e as duas têm competência criminal. Os jurados são sorteados entre moradores dos quatro municípios da comarca, e Cachoeira de Pajeú fornece cerca de um sexto deles. O inquérito de homicídio, por regra expressa do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, NÃO vai ao juiz das garantias de outra comarca: fica com o juízo de Pedra Azul que vai pronunciar e presidir o julgamento. Para os demais crimes, a fase de investigação tem juiz em outra cidade — a Vara Única de Medina, nos feitos da 1ª Vara, ou a 2ª Vara de Almenara, nos da 2ª —, pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A execução penal segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: recolhido no Presídio de Pedra Azul ou na APAC de Pedra Azul, ou solto e morando aqui, a execução é da 1ª Vara de Pedra Azul; transferido para outra unidade, a execução vai junto. O que saiu da comarca é a ação previdenciária — o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, põe Pedra Azul entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada, e a ação contra o INSS vai a Teófilo Otoni. E nunca esteve nela a reclamação trabalhista, que é da Vara do Trabalho de Almenara. A prova de que Cachoeira de Pajeú pertence a Pedra Azul não é presunção de mapa: o Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código da própria localidade, responde que "a Localidade Cachoeira de Pajeú não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Pedra Azul", e a lei de organização judiciária do Estado diz o mesmo no item 231 do seu Anexo II.

O patrimônio que as fontes oficiais registram é mais imaterial que construído. Há o altar a Nossa Senhora da Conceição, que o verbete do IBGE põe na origem do arraial; há o nome da fazenda Pajeú e o do córrego Catriangango, que a lei de 1911 usou para traçar as divisas do distrito e que sobrevive no distrito de Cateriangongo; há o hino oficial do município, publicado pela Prefeitura na página da cidade, que canta Cachoeira de Pajeú como "doce recanto" e "pedacinho brasileiro em Minas Gerais"; e há o Festicap, a festa anual de aniversário, que em 2026 reuniu três dias de música na Avenida Daniel Ferraz. A Prefeitura publica ainda um arquivo de turismo no próprio portal. Esta página não afirma tombamento de nenhum bem, porque não leu decreto municipal nem inscrição no IEPHA-MG.

Três armadilhas cercam quem procura informação sobre esta cidade. A primeira é de nome: a cidade se chamou André Fernandes por quarenta e um anos, de 1948 a 1989, e documento antigo — certidão, escritura, registro de imóvel — pode trazer esse nome; é o mesmo lugar. A segunda é de preposição: "Cachoeira de Pajeú" no IBGE, no Guia Judiciário e na Justiça Federal, "Cachoeira do Pajeú" na lei de organização judiciária e na tabela da Justiça do Trabalho — quem busca processo ou jurisdição deve tentar as duas formas. A terceira é de vizinhança: Medina faz divisa com Cachoeira de Pajeú e é comarca própria, mas o morador daqui não é julgado lá — só encontra Medina se o inquérito cair na 1ª Vara de Pedra Azul, porque é em Medina que fica o juiz das garantias dessa vara. E um último detalhe, de cartografia: o distrito de Cateriangongo aparece grafado de três jeitos em fontes oficiais — Cateriangongo no IBGE, Cateriogongo no cadastro federal de saúde e Catriangango, como nome de córrego, na lei de 1911.

A rede escolar de Cachoeira de Pajeú é dividida entre dois entes, e a divisão é nítida no Censo Escolar: o Município cuida da creche, da pré-escola e dos anos iniciais do fundamental; o Estado, da maior parte dos anos finais e de todo o ensino médio. Em 2025, pelo painel do IBGE, eram 208 matrículas na educação infantil, 825 no fundamental e 315 no médio, e o IDEB da rede pública ficou em 5,3 nos anos iniciais, 4,7 nos anos finais e 4,2 no ensino médio. Para a cidadania jurídica, o dado mais importante é negativo e precisa ser dito com clareza: nenhuma das 129 unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais declara atender a comarca de Pedra Azul. A defesa de quem não pode pagar advogado se faz, na comarca, por nomeação no próprio processo. O acesso ao Judiciário se faz a 31 km, no Fórum Deputado Ataliba Mendes, que tem CEJUSC (cejusc.pzl@tjmg.jus.br) para conciliação e mediação pré-processual, e cujas varas recebem petição eletrônica pelo PJe nas classes cíveis desde 2019. A certidão de nascimento, casamento e óbito, a escritura e a procuração se fazem na própria cidade, no Registro Civil com Atribuição Notarial da Rua Afonso Pena, 09; o registro de imóvel, só em Pedra Azul. O Conselho Tutelar do município tem mandato 2024–2028, e o contato é pela Prefeitura.

Para a família de quem foi preso em Cachoeira de Pajeú, a primeira informação útil é de mapa: não há presídio nem delegacia cadastrada na cidade, e quase tudo acontece em Pedra Azul, a 31 km. O flagrante tem como referência a Delegacia de Plantão de Pedra Azul, na Praça Pacífico Faria, 404, telefone (33) 3751-1600; a audiência de custódia, nos crimes alcançados pelo rodízio, é do juiz das garantias de Medina ou de Almenara, conforme a vara em que o feito for distribuído; e a unidade de recolhimento da comarca é o Presídio de Pedra Azul, na Travessa Brasilino Gonçalves, 27, telefones (33) 3751-1913 e (33) 3751-3678. A boa notícia é de continuidade e de distância: enquanto o preso estiver no Presídio de Pedra Azul ou na APAC da cidade, a progressão de regime, a remição e o livramento condicional são decididos pela mesma 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais que cuidaria da execução se ele estivesse solto — e a visita fica a 31 km de casa. A má notícia é a ressalva: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, o processo acompanha o corpo do preso, e uma transferência para Itaobim, Almenara ou Teófilo Otoni muda o juiz da execução no mesmo ato. A pergunta certa, a cada visita, é "em que unidade ele está hoje". Violência doméstica tem delegacia especializada em Pedra Azul, no mesmo endereço da Praça Pacífico Faria, e o seu processo fica fora do rodízio do juiz das garantias.