Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pedra Azul (comarca instalada a que Cachoeira de Pajeú responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Pedra Azul, que é a que julga)
- Instalação
- Cachoeira de Pajeú não tem comarca, nem criada nem instalada, e a prova vem do próprio Tribunal. Pedida ao Guia Judiciário do TJMG a consulta com o código da PRÓPRIA localidade, Cachoeira de Pajeú é MG_774 no formulário, o sistema responde, com o nome conferido no corpo da resposta: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Cachoeira de Pajeú não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", e, logo abaixo, "A Localidade Cachoeira de Pajeú pertence à Comarca de Pedra Azul". As duas frases estão no mesmo texto e nomeiam os dois lados, o que torna a resposta imune à contaminação entre consultas que o Guia já demonstrou. A confirmação independente vem da consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca de Pedra Azul (MG_487): a tabela traz Cachoeira de Pajeú a 31 km do fórum e a 696 km da capital, ao lado de Águas Vermelhas, Divisa Alegre e da sede, marcada "Pedra Azul(Comarca)". A mesma consulta, pedida com o código do município, devolve a mesma tabela da comarca-mãe. A terceira prova é a lei: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, põe no item 231, Pedra Azul, os municípios de Pedra Azul, Águas Vermelhas, "Cachoeira do Pajeú" e Divisa Alegre. Não há comarca criada e não instalada com o nome do município: é município comum, vinculado à comarca de que foi distrito até 1962. A comarca que julga está instalada desde 21 de abril de 1937, pelo cabeçalho do Guia, e o seu código no TJMG é 0487.
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora aqui é a de Pedra Azul, e ela é SEGUNDA pelo cabeçalho do Guia ("Entrancia: Segunda"). A trajetória tem ato próprio: até 2014 Pedra Azul era comarca de vara única, e a Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 770, de 29 de maio de 2014, instalou a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, deu à antiga vara única a denominação de 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e reconheceu a classificação da comarca na segunda entrância. Pelo artigo 8º da LC 59/2001, na redação da LC 105/2008, é de primeira entrância a comarca de vara única, de entrância especial a que tem cinco ou mais varas e cento e trinta mil habitantes ou mais, e de segunda entrância a que não se enquadra em nenhuma das duas, o caso de uma comarca de duas varas e 53.878 habitantes. O Anexo I da mesma lei, no item I.2.II, traz Pedra Azul sob o número 73, e o cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I lista CARGOS de juiz, não varas instaladas; neste caso, dois cargos para duas varas.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, juiz, secretaria de juízo nem e-mail @tjmg.jus.br próprio de Cachoeira de Pajeú. A Justiça Estadual que julga os 9.110 moradores fica a 31 km, no FÓRUM DEPUTADO ATALIBA MENDES, na Avenida Dr. Machado, 370, bairro Novo Progresso, em Pedra Azul, CEP 39970-000, telefones (33) 3751-4350, (33) 3751-4351, (33) 98466-2162 e (33) 98466-6924. São DUAS varas, as duas mistas: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, e-mail da secretaria pzl1secretaria@tjmg.jus.br; e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail da secretaria pzl2secretaria@tjmg.jus.br e do gabinete pzl2gabinete@tjmg.jus.br. Traduzindo: as duas julgam cível e crime; a execução da pena é da 1ª; ato infracional, medida de proteção e adoção são da 2ª. O e-mail do gabinete da 1ª Vara sai no Guia grafado "pzl1gabiente@tjmg.jus.br", com letras trocadas, use o da secretaria. Fora das varas, o Guia registra, no mesmo prédio, a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (pzladm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Sala da Administração, Sala da Central de Mandados e Sala do Serviço Social, é de lá que sai o estudo social de guarda, curatela e medida socioeducativa; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.pzl@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (pzlcontadoria@tjmg.jus.br), onde fica a Distribuição de Feitos. São sete endereços eletrônicos do domínio do Tribunal ao todo, e nenhum deles é de Cachoeira de Pajeú. O cabeçalho da mesma consulta traz o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais, o de TEÓFILO OTONI, e os feriados municipais de 2026 do município-sede: 1º, 4 e 5 de junho, 24 de junho e 8 de dezembro. São os feriados de Pedra Azul que fecham o fórum; o feriado municipal de Cachoeira de Pajeú não suspende o expediente do Fórum Deputado Ataliba Mendes. Os dois municípios são DDD 33, e a ligação ao fórum é interurbana dentro do mesmo código de área.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta de Juizados do Guia, pedida para Pedra Azul, não retorna resultado. A causa de pequeno valor de quem mora em Cachoeira de Pajeú corre dentro do próprio Fórum Deputado Ataliba Mendes, e o único dado publicado sobre o sistema dos Juizados é o Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni, no cabeçalho da comarca. Esta página não deduz a qual das duas varas cabe o Juizado nem onde se reúne a Turma Recursal. O PJe cobre a matéria cível: a página de implantações do TJMG para Pedra Azul registra a chegada do sistema às classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados em 2019, pelo Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019, e às classes cíveis da infância em 15 de maio de 2020.
- Jurisdição
- A comarca de Pedra Azul reúne QUATRO municípios, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve cada um com a distância ao fórum: Cachoeira de Pajeú a 31 km; Divisa Alegre a 53 km; Águas Vermelhas a 55 km, com os distritos de Itamarati a 75 km e Machado Mineiro a 83 km; e Pedra Azul, a sede, com o distrito de Araçaji de Minas a 39 km. Dois efeitos de mapa interessam a quem mora aqui. O primeiro: Cachoeira de Pajeú é o município mais perto do fórum na comarca, o que facilita audiência presencial, balcão e visita ao preso no presídio da sede. O segundo: vizinho de divisa não é garantia de mesmo fórum. Medina, que faz divisa com Cachoeira de Pajeú, é comarca PRÓPRIA, de primeira entrância; e Santa Cruz de Salinas, o outro vizinho de fora da comarca, também responde a outro fórum. Quem mora perto da divisa deve lembrar que a competência criminal se fixa, em regra, pelo lugar do crime, e não pela residência: o fato ocorrido do lado de Medina é julgado em Medina, ainda que o réu more em Cachoeira de Pajeú.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o crime doloso contra a vida praticado em Cachoeira de Pajeú, homicídio consumado ou tentado, feminicídio, infanticídio, aborto provocado e induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, é o da COMARCA DE PEDRA AZUL, reunido no Fórum Deputado Ataliba Mendes, na Avenida Dr. Machado, 370, em Pedra Azul, a 31 km. Não há plenário do Júri em Cachoeira de Pajeú, e não pode haver: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, exclui "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" de qualquer distrito judiciário. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados da comarca, moradores dos quatro municípios, dos quais Cachoeira de Pajeú responde por um sexto. A comarca NÃO tem vara privativa do Júri: as duas varas têm "Criminal" no nome oficial, e a Resolução nº 770/2014, que instalou a 2ª Vara, não reserva o Júri a nenhuma delas. Qual das duas preside cada julgamento é ponto que as fontes lidas não resolvem, e esta página não o deduz; na prática, o processo segue a vara em que o inquérito foi distribuído, e o primeiro passo da defesa é saber qual é, pelos e-mails pzl1secretaria@tjmg.jus.br e pzl2secretaria@tjmg.jus.br ou pela Distribuição de Feitos, na Contadoria (pzlcontadoria@tjmg.jus.br). Uma consequência que importa muito: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO sai da comarca pelo rodízio do juiz das garantias, e o juízo que decide a prisão preventiva é o mesmo que pronunciará o réu e presidirá o plenário.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Cachoeira de Pajeú, a busca literal pelo nome do município no texto integral da relação de unidades do Depen-MG devolve zero ocorrências. Mas há unidade NA COMARCA: o PRESÍDIO DE PEDRA AZUL (PRPAZ), na Travessa Brasilino Gonçalves, 27, Centro, Pedra Azul, telefones (33) 3751-1913 e (33) 3751-3678; e, na mesma cidade, a APAC de Pedra Azul, de público masculino, telefone (33) 3751-1024, na relação de APACs em funcionamento do TJMG. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, escritas aqui juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem está SOLTO tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Para o morador de Cachoeira de Pajeú, as duas metades costumam apontar para o mesmo balcão: recolhido no PRPAZ ou na APAC de Pedra Azul, a execução é da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul (pzl1secretaria@tjmg.jus.br); solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, a execução é da mesma vara, porque é a comarca da residência. O que rompe essa continuidade é a TRANSFERÊNCIA: o artigo 3º da portaria manda o juízo declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, e o artigo 2º manda expedir a guia provisória logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado. Medina, o vizinho de divisa, não tem unidade prisional na relação do Depen: o preso de Cachoeira de Pajeú não vai para Medina por proximidade. A execução na comarca de Pedra Azul tramita pelo SEEU, cuja semana de implantação foi de 17 a 21 de setembro de 2018, pela página de execução penal do TJMG para Pedra Azul.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Cachoeira de Pajeú, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz que vai julgar o processo nem nenhum juiz de Pedra Azul: é um juiz de OUTRA comarca, e qual comarca depende da vara em que o inquérito foi distribuído. O rodízio do juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Cachoeira de Pajeú não aparece na tabela, e é o resultado certo: a escala é entre varas de comarcas, e as linhas que valem são as de Pedra Azul, na 6ª Região. Lida a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", há DOIS pares, os dois recíprocos. Primeiro par: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul é juiz das garantias da Vara Única de MEDINA, e a Vara Única de Medina é juiz das garantias da 1ª Vara de Pedra Azul. Segundo par: a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedra Azul e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de ALMENARA são juízes das garantias uma da outra. Há uma ironia de mapa: se o inquérito cair na 1ª Vara, o juiz das garantias de um fato de Cachoeira de Pajeú fica em Medina, município que faz divisa com o seu, no Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, na Rua David Antunes Guimarães, 51, bairro Cidade Jardim. Prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento e homologação de acordo de não persecução penal são decididos em Medina ou em Almenara, conforme a vara, ainda que a secretaria que processa continue sendo a de Pedra Azul (Resolução nº 1.109/2025, art. 7º, § 1º). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência ficam em Pedra Azul. Marco temporal: a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º, não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Pedra Azul, quem responde pelo processo de Cachoeira de Pajeú é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição do Guia: Medina em 1º lugar, a 50 km; Almenara em 2º, a 94 km; Jacinto em 3º, a 147 km; e Araçuaí em 4º, a 166 km. Na tabela inversa, a que diz quem Pedra Azul substitui, Pedra Azul é a 1ª opção de Medina e aparece como 3ª para Almenara, Araçuaí e Jacinto, três terceiros lugares sem um segundo, como está publicado. A substituição e o rodízio do juiz das garantias são tabelas independentes, e uma não se deduz da outra: aqui Medina é a primeira nas duas, mas a 2ª Vara tem garantias em Almenara, que é só a segunda na substituição.
- Ressalva
- Duas divergências de fonte ficam registradas. A primeira é de grafia: o Anexo II da LC 59/2001 e a tabela do TRT-3 escrevem "Cachoeira do Pajeú"; o Guia Judiciário, a Justiça Federal e o IBGE, "Cachoeira de Pajeú". A segunda é de cobertura: a tabela de municípios e distritos integrantes do Guia não lista os três distritos que o IBGE atribui a Cachoeira de Pajeú, Águas Altas, Tancredo Neves e Cateriangongo, embora liste os distritos dos outros municípios da comarca. Não há, por isso, distância oficial do fórum para cada distrito.