Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Medina
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 23 de junho de 1951 como data de instalação da comarca. Aqui a ordem é a que a intuição espera, e em Minas isso não é regra: o município veio primeiro, Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, instalado em 1º de janeiro de 1939, e a comarca veio treze anos depois. A prova de que 1951 é a primeira instalação, e não o retorno de uma comarca suprimida, está no quadro judiciário anterior: no Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, que fixou a divisão judiciária do quinquênio 1944-1948, Medina não aparece entre as comarcas nem entre os termos, a lista de circunscrições exclusivamente judiciárias traz, no número 109, a comarca de Pedra Azul (ex-Fortaleza) com termo único. Ou seja: antes de 1951 o processo do medinense corria em Pedra Azul. Comarca instalada e em funcionamento, com uma vara; não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e por aritmética, não por tamanho da cidade: o artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, classifica como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada. Medina tem uma. O Anexo I da mesma lei a relaciona no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 98, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-98), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". A coluna 4 do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Primeira", mas essa coluna não é fonte de entrância em Minas, erra com frequência, e aqui apenas coincide.
- Estrutura
- Vara única no Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, com a secretaria no endereço mda1secretaria@tjmg.jus.br. A consulta de justiça comum do Guia devolve quatro blocos de órgão, e nenhum deles é uma segunda vara: a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.mda@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria (mdacontadoria@tjmg.jus.br), que abriga também a Distribuição de Feitos; e a Vara Única. Como a paginação dessa consulta corta de dez em dez blocos de órgão, quatro blocos cabem inteiros na primeira página, a segunda, pedida com paginaFlag=forum e pagina=2, vem sem nenhum órgão, o que fecha a contagem. Dentro do bloco da Administração do Fórum o Guia lista ainda uma Sala do Fórum Digital, Unidade Itaobim, na Rua Paraíba, 505, Centro, Itaobim, CEP 39625-000: é o posto de atendimento que o TJMG mantém no município de uma comarca criada e nunca instalada. Não há Juizado Especial autônomo, a consulta própria de Juizados não retorna resultado, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 19 de agosto de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e as da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra os feitos criminais, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo: Medina, Comercinho e Itaobim. Perguntado por qualquer um dos outros dois, e também pelos distritos, o Guia Judiciário responde a mesma frase seca, a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Medina"e isso vale para Comercinho, para Itaobim, para Tuparecê e para Água Branca de Minas. A consulta de municípios e distritos integrantes distingue os dois níveis pela estrutura da própria tabela: Comercinho, Itaobim e Medina saem em célula larga, de município; Água Branca de Minas (de Comercinho) e Tuparecê (de Medina) saem em duas células estreitas, de distrito. As distâncias à sede da comarca: Água Branca de Minas 35 km, Tuparecê 42 km, Comercinho e Itaobim 43 km cada.
- Composição legal
- A lei e o Guia não dizem a mesma coisa, e a diferença tem nome. O Anexo II da LC 59/2001 dá à comarca de Medina, no item 184, apenas dois municípios, Medina e Comercinho, porque reserva um item próprio, o 140, para a comarca de Itaobim, com o município de Itaobim. Só que a comarca de Itaobim foi criada e nunca instalada: está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, sob o número 7, com um cargo de Juiz de Direito à espera (JPE-178), e o artigo 10, inciso IV, da mesma lei diz que ali haverá juiz "a partir de sua instalação". Enquanto isso não acontece, vale o artigo 3º, § 3º, acrescentado pela Lei Complementar nº 166, de 2022: até a instalação das comarcas criadas, prevalecem a divisão judiciária e a competência anteriores, permanecendo os municípios vinculados à comarca originária. É por isso que o Guia devolve Itaobim como parte de Medina. A composição real da comarca, três municípios, tem terceira prova, independente do TJMG: a página oficial da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Medina publica uma tabela de jurisdição em que a comarca de Medina aparece com Comercinho, Itaobim e Medina.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas, e elas não são espelho uma da outra. Na que lista quem substitui Medina: Pedra Azul em 1º lugar (50 km), Jequitinhonha em 2º (110 km), Almenara em 3º (159 km) e Araçuaí em 4º (119 km), a ordem, note-se, não é por distância. Na que lista as comarcas que Medina substitui: Araçuaí em 1º (118 km), Pedra Azul também em 1º (50 km), Jequitinhonha em 2º (110 km) e Almenara em 4º (159 km), dois primeiros lugares, nenhum terceiro, e Araçuaí com um quilômetro de diferença entre as duas leituras. As duas tabelas ficam registradas aqui como a fonte as publica, sem reconciliação.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, por força do artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, por força do artigo 3º, § 1º. Em comarca de vara única a consequência é direta e não depende de resolução nenhuma: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz da Vara Única de Medina. O homicídio praticado em Comercinho, em Itaobim, em Tuparecê ou em Água Branca de Minas é julgado por júri reunido no Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, em Medina, a até 43 km do lugar do fato, e não em Pedra Azul, nem em Teófilo Otoni, nem na capital.
- Execução penal
- Aqui está a resposta menos óbvia desta página, e a que mais interessa a família de preso. Não há unidade prisional no município de Medina: o nome do município não aparece uma única vez na relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, lida por inteiro. Mas há unidade prisional na comarca, o Presídio de Itaobim (PRIBM), na Rua Senador Lúcio Bittencourt, nº 660, Bairro Santo Antônio, Itaobim, telefone (33) 3734-1283, e Itaobim é município da comarca de Medina. Como o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, quem está preso no PRIBM tem progressão, remição, livramento condicional, detração, soma de penas e falta grave decididos pela Vara Única de Medina, tenha sido condenado em Itaobim, em Belo Horizonte ou em outro estado. O parágrafo único do mesmo artigo cuida do outro lado: estando o condenado solto, a execução corre na comarca do endereço residencial, de modo que regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento de quem mora em Medina, Comercinho ou Itaobim ficam na Vara Única daqui. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai imediatamente após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A ressalva que ninguém avisa é a transferência: pelo artigo 3º, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino a cada mudança de presídio, ressalvadas as informações em habeas corpus e, desde que instruídos os autos, as pendências sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º) e com a oitiva do preso já transferido a cargo do juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Na prática, uma remoção do PRIBM para a Penitenciária de Teófilo Otoni tira o processo de Medina sem que a família saiba. Tramitação pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Execução penal estrutura
- O tipo da unidade também decide estrutura, não só regime. O artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 só obriga a instalação de vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária, e na 15ª Região Integrada de Segurança Pública, que é a de Medina e de Itaobim, a única penitenciária é a de Teófilo Otoni. As treze unidades restantes da região são presídios. Comarca com presídio executa pela vara que tem: em Medina, a Vara Única, cujo juiz é também o Corregedor Permanente encarregado de fiscalizar as unidades prisionais existentes na comarca.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Para comarca de vara única, o artigo 5º, inciso I, manda compor com outras comarcas da mesma região, e quem diz com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicação de 16 de junho), que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 6ª Região, a tabela traz as duas linhas do par: a Vara Única de Medina funciona como juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul, e a 1ª Vara de Pedra Azul funciona como juiz das garantias da Vara Única de Medina. É par recíproco, e é par entre entrâncias diferentes, Medina de primeira, Pedra Azul de segunda. Não é rodízio interno nem cadeia de três, e não envolve a 2ª Vara de Pedra Azul, que na mesma tabela pareia com a 2ª Vara de Almenara. O par não é novidade da portaria de 2026: as mesmas duas linhas já constavam do Anexo Único original da PC 1.709/2025, e a alteração de 2026 não as tocou. Na prática, o inquérito aberto em Medina, em Comercinho ou em Itaobim tem prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididas pelo juiz de Pedra Azul, a 50 km, e a secretaria que processa tudo continua sendo a da Vara Única de Medina (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo de Medina para instruir e julgar (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, inciso III).
- Juiz das garantias exclusoes
- O que fica fora do rodízio é justamente o que mais importa numa comarca de Júri. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, os de violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, os procedimentos de vara colegiada e os de competência originária de tribunal. Logo, o inquérito de homicídio de Medina não vai a Pedra Azul: fica com o juízo natural da comarca, o mesmo que depois presidirá o Júri. E há marco temporal: o instituto não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º), e os inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, bem como as ações penais deles decorrentes, permanecem no juízo original, sem que o ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição (artigo 9º, §§ 2º e 3º, acrescentados pela Resolução nº 1.155/2026).
- Plantao microrregiao
- Para o caso de o plantonista ficar impedido, o que acontece, pelo artigo 6º, § 1º, da PC 1.709/2025, quando o flagrante que ele recebe é de competência da própria unidade, o Anexo II da mesma portaria organiza o estado em microrregiões que se substituem reciprocamente. Medina está na Microrregião III, com Águas Formosas, Almenara, Jacinto, Jequitinhonha e Pedra Azul, e a III se substitui com a Microrregião LII, formada por Araçuaí, Minas Novas, Salinas e Turmalina. O par é recíproco, mas não é simétrico em tamanho: seis comarcas de um lado, quatro do outro. Note que a primeira posição da ordem de substituição de comarca vaga também é Pedra Azul: a coincidência com o par de garantias é coincidência, porque as duas listas têm fontes e finalidades diferentes.