Medina

A história de Medina é a de um município que deu de si até sobrar só o essencial — e de uma comarca que guardou tudo o que o município perdeu. O ponto de partida é 1824, quando um espanhol de sobrenome Medina se afazendou na margem do sertão do Jequitinhonha e chamou o lugar de Santa Rita, pela data da chegada. Vieram depois, da Bahia, um padre e um posseiro à frente de cinquenta índios e outros tantos escravizados; em 1847 rezou-se a primeira missa, e em terreno doado por Maria Gonçalves ergueu-se a primeira igreja. O povoado foi distrito de Araçuaí e depois de Fortaleza — hoje Pedra Azul. O Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, tirou-lhe o santo do nome e deu-lhe categoria de município, instalado em 1º de janeiro de 1939 com três distritos: Medina, Comercinho e Itaobim. Em 1943 o Decreto-Lei estadual nº 1.058 criou um quarto, Tuparecê, com terra tirada de Comercinho e sede no povoado de Santo Antônio. Depois começou a subtração: a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, emancipou Comercinho com efeito a partir de 1º de janeiro de 1949, e a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, emancipou Itaobim. Sobraram dois distritos, Medina e Tuparecê, e assim está até hoje. Só que, no meio dessa perda territorial, entrou um ganho institucional: em 23 de junho de 1951 instalou-se a comarca, que antes não existia — no quadro judiciário de 1944-1948 o território medinense era termo da comarca de Pedra Azul. A comarca nasceu com o desenho do município de 1938, e ficou com ele: os dois filhos emancipados continuam respondendo ao fórum da mãe.

A economia de Medina não está na lavoura e não está no eucalipto — está no gado e no leite, e é modesta em qualquer medida. A Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 3,04 milhões em todas as culturas juntas, e o ranking diz o tipo de agricultura que existe: mandioca (R$ 930 mil), feijão em grão (R$ 921 mil), cana-de-açúcar (R$ 400 mil), milho (R$ 189 mil) e banana em cacho (R$ 127 mil) — mandioca e feijão à frente de tudo é assinatura de lavoura de subsistência e de mercado local, não de commodity. A Pesquisa da Pecuária Municipal do mesmo ano registra 31.849 bovinos, 2.959 suínos, 2.457 equinos, 38.560 galináceos, 520 caprinos e 304 ovinos, com 5,6 milhões de litros de leite, 168 mil dúzias de ovos e 630 quilos de mel, num valor total de produção de origem animal de R$ 12,65 milhões — mais de quatro vezes a lavoura inteira. Da silvicultura quase nada: mil metros cúbicos de lenha de eucalipto em 2023, o oposto do que se vê nas comarcas do alto Jequitinhonha. O PIB de 2023 foi de R$ 330,7 milhões, e é ele que dá a Medina o peso que a população não dá: 24,21% de toda a microrregião de Pedra Azul. Para a advocacia, o desenho é reconhecível — arrendamento e parceria rural, divisão e demarcação de fazenda, usucapião e retificação de registro, inventário de propriedade rural, acidente e vínculo de trabalho no pasto e na carvoaria, e o contencioso previdenciário rural que, aqui, deixou de ser causa do fórum estadual.

Três coisas fazem de Medina um caso incomum no mapa penal mineiro, e as três contrariam a leitura rápida. A primeira: a comarca julga mais do que a lei parece dizer. O Anexo II da LC 59/2001 dá a Medina só Medina e Comercinho, porque reserva um item próprio para a comarca de Itaobim — comarca criada por lei, com cargo de juiz numerado à espera, e nunca instalada. Como o artigo 3º, § 3º, da mesma lei mantém o município vinculado à comarca originária até a instalação, Itaobim responde a Medina, e o TJMG mantém lá uma Sala do Fórum Digital para provar isso na prática. Quem lê só o anexo publica dois terços da jurisdição. A segunda: a cidade não tem presídio, e é exatamente por isso que a informação precisa ser dita — porque o presídio está em Itaobim, que é da comarca, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a execução penal no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Resultado: a Vara Única de Medina decide progressão, remição, livramento e falta grave de todo preso do PRIBM, venha a condenação de onde vier — e perde o processo no dia em que o preso for transferido, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos de imediato. A terceira: a investigação não é decidida aqui. Pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 e pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a Vara Única de Medina e a 1ª Vara de Pedra Azul são juiz das garantias uma da outra — par recíproco entre entrâncias diferentes — de modo que prisão, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia do inquérito de Medina são decididas a 50 km, ainda que a secretaria que processa continue sendo a de Medina. A exceção é o que mais importa: crime doloso contra a vida está fora do rodízio pelo artigo 3º da Resolução, e o inquérito de homicídio de Medina, de Comercinho ou de Itaobim fica com o juízo que depois presidirá o Júri, no próprio fórum. Some-se a isso uma Justiça Federal em Teófilo Otoni com posto avançado na própria cidade e uma Justiça do Trabalho repartida entre Almenara e Araçuaí, e tem-se uma comarca pequena em que errar de foro é fácil. A banca atua na comarca de Medina em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Medina é toponímico, e está guardado em dois lugares improváveis: um calendário judicial e um endereço de cartório. A cidade se chamou Santa Rita, depois Santa Rita de Medina, e só perdeu a santa em 1938. A santa não saiu de cena: o Guia Judiciário do TJMG ainda publica 22 de maio — dia de Santa Rita, e o dia em que o fundador chegou em 1824 — entre os feriados municipais da comarca, ao lado de 24 de junho, de São João, e de 14 de agosto. E o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da comarca funciona na Praça Santa Rita, número 110. O fórum, por sua vez, leva o nome de um doutor Antenor da Cunha Melo e fica no bairro Cidade Jardim, fora do centro — arranjo urbano de comarca instalada em meados do século XX, quando a cidade já tinha centro formado. Os nomes dos lugares da comarca contam o resto da história: Comercinho guarda em Água Branca de Minas um distrito com cartório próprio a 35 km do fórum; Tuparecê, criado em 1943, tem sede no antigo povoado de Santo Antônio; e Itaobim, que foi distrito de Medina até 1962, hoje é município com presídio, com cartório e com uma sala digital do Tribunal, esperando desde a Lei Complementar 59 a instalação da comarca que a lei lhe deu.

Quatro coisas que enganam quem procura Medina pelos portais oficiais. A primeira é geográfica e sai errada na aritmética: a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário diz que Itaobim está a 43 km da sede da comarca e a 606 km da capital, enquanto Medina, a sede, está a 650 km — o município jurisdicionado aparece 44 km mais perto de Belo Horizonte do que o fórum a que responde. Por isso esta ficha só usa a coluna "Distância Comarca". A segunda é hierárquica: nas classificações do IBGE, Medina é apenas um município da microrregião e da região imediata de Pedra Azul; na organização judiciária, é Medina que é comarca e Pedra Azul que não tem jurisdição sobre ela. A terceira é histórica e fecha um círculo: até 1951, o processo do medinense corria em Pedra Azul, que na época se chamava Fortaleza e de onde Medina foi desmembrada em 1938. Hoje as duas são juiz das garantias uma da outra, e Pedra Azul é a primeira da fila para substituir Medina se a comarca vagar — a comarca-mãe virou par. A quarta é federal e parece contradição: existe um posto da Justiça Federal em Medina desde 2022, e é justamente por causa dele que a comarca deixou de poder julgar ação contra o INSS. Na linha da Subseção de Teófilo Otoni, no Anexo III da resolução do TRF6, a coluna das comarcas que conservam a competência federal delegada vem vazia: nenhuma das catorze conserva.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Medina. Processo estadual, Tribunal do Júri, violência doméstica e execução penal: Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Rua David Antunes Guimarães, 51, Cidade Jardim, telefones (33) 3753-3250, 3753-3251 e 3753-3252, além do (33) 98448-6751; a secretaria da Vara Única atende em mda1secretaria@tjmg.jus.br, a Contadoria/Tesouraria em mdacontadoria@tjmg.jus.br e o CEJUSC, para conciliação, em cejusc.mda@tjmg.jus.br. Advogado: sala da OAB no próprio fórum, telefone (33) 3753-1268, das 8h às 11h e das 13h às 18h, e-mail medina@oabmg.org.br. Benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime de competência da União: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Atendimento da Rua Olinta de Melo, 51, Centro, uaa.tot@trf6.jus.br — e atenção, porque a ação contra o INSS não corre mais no fórum estadual. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Almenara (vt.almenara@trt3.jus.br, (33) 98421-5532) para quem mora em Medina ou em Comercinho; Vara do Trabalho de Araçuaí (vt.aracuai@trt3.jus.br, (33) 98449-1428) para quem mora em Itaobim. Registro de imóvel, inventário, escritura e protesto: Registro de Imóveis na Praça Santa Rita, 110, (33) 3753-1007, e Tabelionato de Notas e Protesto na Rua Francisco Figueiredo, 10, (33) 3753-1561. Preso: Presídio de Itaobim, Rua Senador Lúcio Bittencourt, 660, (33) 3734-1283, com o processo de execução no fórum de Medina. Prefeitura na Rua 7 de Setembro, 22, Centro. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, Defensoria Pública, delegacia da Polícia Civil, zona eleitoral nem Câmara Municipal de Medina: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. O telefone da Prefeitura está publicado com ressalva, porque o prefixo divergiu de todas as outras linhas fixas oficiais da cidade. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem alguém preso, a pergunta prática em Medina tem duas respostas, e convém não confundi-las. Onde está o corpo: no Presídio de Itaobim (PRIBM), Rua Senador Lúcio Bittencourt, 660, Bairro Santo Antônio, Itaobim, telefone (33) 3734-1283, a 43 km da sede da comarca — não há unidade prisional dentro do município de Medina, e isso foi verificado percorrendo a relação inteira do Depen-MG/Sejusp, das dezenove Regiões Integradas de Segurança Pública, sem uma única ocorrência do nome do município. Onde está o processo: na Vara Única de Medina, porque o juízo da execução é o da comarca em que o condenado está recolhido, e Itaobim é município desta comarca. Visita, saúde, pertences e pedido de transferência se resolvem na unidade; progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e defesa em procedimento de falta grave se resolvem no fórum de Medina. A ressalva é a mudança de endereço do preso: uma remoção para a Penitenciária de Teófilo Otoni, única penitenciária da 15ª RISP, ou para qualquer outro presídio faz o processo viajar atrás dele, com prazo de trinta dias para a remessa dos autos e sem aviso nenhum à família — o rastro é a guia de recolhimento e o SEEU. A relação oficial não publica capacidade nem regime das unidades e protege os endereços eletrônicos por script, de modo que esta ficha não reproduz e-mail de presídio. E a relação foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, porque o portal do Depen-MG está suspenso durante o período de vedações eleitorais de 2026.