Comercinho

A história que o IBGE registra, e que a Prefeitura reproduz, começa por volta de 1860, quando Bruno Rezende — ou Bueno Rezende, como também aparece — chegou à região seguido de uma caravana de lavradores que ali se fixaram. O povoado cresceu com a fertilidade do solo, a lavoura, sobretudo a do fumo, a pecuária e a caça, e ficou conhecido como Comercinho de Bruno. Pelo verbete do IBGE, o distrito foi criado pela Lei Provincial nº 2.565, de 3 de janeiro de 1880, e confirmado pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, no município de Araçuaí. No recenseamento de 1920 aparece como Comercinho do Blum, e a Lei nº 843, de 7 de setembro de 1923, fixou o nome Comercinho. A virada veio com o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938: o distrito foi transferido, desfalcado de parte do território, de Araçuaí para o recém-criado município de Medina, e a parte que ficou formou o distrito de Santana do Araçuaí. O Decreto-Lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, tirou-lhe mais uma parte para o novo distrito de Tuparecê, de Medina. A emancipação chegou com a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, a lei do quadro territorial de 1949-1953, que pôs Comercinho entre os distritos emancipados e descreveu suas divisas com Salinas, Medina e Itinga. Em 1982 a Lei nº 8.285 criou o distrito de Água Branca de Minas, antigo povoado de Nova Esperança, e em 2021 a Lei Municipal nº 881 criou Taboa. O laço judiciário nunca mudou de direção: Comercinho foi de Medina como distrito e continua de Medina como município.

Comercinho vive, antes de tudo, da folha de pagamento pública, e as séries do IBGE mostram isso com números. O PIB municipal foi de R$ 84,2 milhões em 2023, depois de R$ 77,2 milhões em 2022 e R$ 68,1 milhões em 2021; por habitante, R$ 11.587 em 2022 e R$ 12.639 em 2023. O retrato por atividade de 2021, o último aberto por setor, dá à administração, educação e saúde públicas R$ 36,7 milhões de valor adicionado — 56% do total de R$ 65,4 milhões —, contra R$ 20,1 milhões dos serviços privados, R$ 6,4 milhões da agropecuária e R$ 2,2 milhões da indústria. No campo, o leite lidera: 3,25 milhões de litros em 2023, de 2.139 vacas ordenhadas, valendo R$ 6,0 milhões, 92,6% da produção de origem animal; o rebanho bovino somava 14.815 cabeças, e o de suínos, 2.147. As lavouras somaram R$ 2,2 milhões em 946 hectares em 2023: feijão (R$ 1,28 milhão, 590 ha), mandioca (R$ 246 mil), fumo (R$ 150 mil, 12 ha), café arábica (R$ 140 mil), cana (R$ 128 mil) e milho (R$ 125 mil, 250 ha). Para a advocacia, o mapa se lê daí: servidor público municipal e contratação temporária, benefício previdenciário e assistencial — agora na Justiça Federal —, pequena propriedade rural, inventário e registro de imóvel em Medina, e trabalho rural com reclamação em Almenara.

O Júri vem primeiro porque é onde a distância mais pesa. O crime doloso contra a vida ocorrido em Comercinho, em Água Branca de Minas ou em Taboa é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Medina, no Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, a 43 km da cidade, com jurados sorteados entre os eleitores da comarca. Não há vara privativa do Júri: a Vara Única conduz o processo do inquérito ao plenário, e nem o juiz das garantias entra no caminho, porque o art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui essa matéria do rodízio. Nos demais crimes, as cautelares da investigação cabem ao juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas que precisam ser lidas juntas: preso, a execução corre na comarca da unidade — que, no Presídio de Itaobim, é a própria Comarca de Medina —; solto, na comarca da residência, que para o morador de Comercinho é Medina. Fora do crime, a mudança de 2026 é federal: a comarca perdeu a competência delegada, e a ação contra o INSS vai à Subseção de Teófilo Otoni, com atendimento na unidade avançada de Medina; a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Almenara. E há o cuidado da divisa: Itinga e Salinas, vizinhos, têm fóruns próprios, e o fato ocorrido do lado de lá é julgado lá.

O patrimônio que o município organiza passa pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Comercinho, o COMPAC, e pelo Conselho Municipal de Turismo, o COMTUR, ambos relacionados na página de conselhos da Prefeitura. A página de turismo do portal municipal, porém, ainda não traz nenhum ponto cadastrado, e esta página não afirma nem nega tombamento específico. O que a documentação oficial guarda é a memória do povoamento: a caravana de lavradores de 1860, a lavoura de fumo que deu impulso ao lugar e o nome Comercinho de Bruno, lembrança do fundador.

A mesma Lei nº 336, de 1948, que emancipou Comercinho, trouxe no grupo de mudanças de nome um outro Comercinho: um distrito homônimo que passou a se chamar Alto Itaúna — sinal de que o topônimo não era exclusivo. E há uma curiosidade de mapa judiciário: o distrito de Água Branca de Minas está a 35 km do fórum de Medina, oito a menos que a sede do município, e a 684 km de Belo Horizonte pela tabela do Guia Judiciário, também mais perto da capital que a própria cidade.

Os canais de cidadania de Comercinho estão no portal comercinho.mg.gov.br: Transparência, Ouvidoria, e-SIC, Carta de Serviços, Licitações, Portal de Serviços e os onze conselhos municipais, do Patrimônio Cultural ao Fundeb. A Prefeitura atende na Rua Manoel Rafael de Oliveira, 100, das 7h às 17h, com intervalo das 11h às 13h. A taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais, 78,78% no Censo 2022, é o dado que mais pesa na vida jurídica: quem não lê precisa de apoio para entender intimação, acordo e procuração. No Judiciário, a conciliação e a mediação passam pelo Cejusc da Comarca de Medina (cejusc.mda@tjmg.jus.br), e a sala digital mais próxima do tribunal fica em Itaobim; na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, com a Vara do Trabalho de Almenara. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum tribunal, órgão público ou unidade prisional.

Comercinho não tem delegacia — a busca oficial da PCMG responde que a cidade não possui delegacias — e o caso criminal passa pela Polícia Civil de Medina, na Rua Francisco Figueiredo, 240, e pela regional de Pedra Azul, onde ficam o plantão e a delegacia da mulher. Em flagrante, o 190; sem urgência, a Delegacia Virtual. A cidade também não tem unidade prisional: o preso vai, conforme a vaga, ao Presídio de Itaobim, dentro da comarca, ou a outra unidade da 15ª Região Integrada de Segurança Pública, e o juiz da execução muda com a unidade. Quem não pode pagar advogado encontra outra lacuna de publicação: nenhuma página da Defensoria Pública lida traz unidade em Comercinho ou em Medina, o que não prova ausência de atendimento, mas obriga a família a perguntar no fórum. Na violência doméstica, a medida protetiva é decidida pela Vara Única de Medina.