Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Medina
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Código TJMG comarca
- 0414
- Código guia localidade
- No seletor do Guia Judiciário do TJMG, Comercinho é a localidade MG_170 e a Comarca de Medina é a MG_414, cujo cabeçalho imprime o código 0414. Comercinho não tem código de comarca porque não é comarca.
- Município sede
- Medina
- Situação do município
- Comercinho não é sede de comarca, e quem diz isso é o próprio tribunal. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade (MG_170), o sistema recusa a pesquisa e responde: "A Localidade Comercinho não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Comercinho pertence à Comarca de Medina." A consulta feita do outro lado confirma: a relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Medina (MG_414), com a sede marcada como "Medina(Comarca)", traz Comercinho a 43 km do fórum e o distrito de Água Branca de Minas a 35 km. A lei fecha a terceira ponta: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado publicado pela Assembleia, compõe o item 184 só com Medina e Comercinho. Comercinho não está entre as comarcas criadas e ainda não instaladas do Anexo I: é município comum, sem comarca própria em lei.
- Instalação
- A Comarca de Medina funciona desde 23 de junho de 1951, data de instalação que o Guia Judiciário imprime no cabeçalho da consulta MG_414. Comercinho está ligado a Medina desde antes de ser município: o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, transferiu o distrito de Comercinho do município de Araçuaí para o novo município de Medina, e a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, o emancipou. O verbete do IBGE registra que, no quadro da Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, para 1954-1958, o município já figurava na comarca de Medina. Mais de setenta anos depois da emancipação, a autonomia política ainda não trouxe fórum próprio.
- Classificação
- Primeira entrância, lida no cabeçalho do Guia ("Entrancia: Primeira"). A LC nº 59/2001 põe Medina no item I.2.III do Anexo I, número 98, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-98); o Anexo I relaciona cargos, não varas. O critério legal, art. 8º da LC nº 59/2001, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca com uma única vara instalada, e o Guia concorda: a consulta do fórum mostra uma só unidade judiciária, e a segunda página da mesma consulta não acrescenta nenhuma.
- Estrutura
- O serviço judicial inteiro está concentrado numa vara. A Vara Única (sigla V.única, e-mail mda1secretaria@tjmg.jus.br) funciona no Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, na Rua David Antunes Guimarães, 51, Cidade Jardim, Medina, CEP 39620-000, telefones (33) 3753-3250, (33) 3753-3251, (33) 3753-3252 e (33) 98448-6751, e reúne cível, família, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal. No mesmo endereço o Guia relaciona a Administração do Fórum, a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (mdacontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o Cejusc (cejusc.mda@tjmg.jus.br). O único posto do tribunal fora da sede é a Sala do Fórum Digital, Unidade Itaobim, na Rua Paraíba, 505, Centro, Itaobim; o Guia não relaciona sala desse tipo em Comercinho.
- Email vara única
- mda1secretaria@tjmg.jus.br
- Email cejusc
- cejusc.mda@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- mdacontadoria@tjmg.jus.br
- Sala do fórum digital
- A única Sala do Fórum Digital da comarca fica em Itaobim: Rua Paraíba, 505, Centro, CEP 39625-000.
- Distância ao fórum
- 43 km da cidade ao fórum e 35 km do distrito de Água Branca de Minas ao fórum, pela coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário. O distrito fica mais perto de Medina do que a própria sede do município.
- Abrangência
- A comarca soma três municípios e dois distritos além das sedes municipais: Medina, sede, a 650 km da capital, com o distrito de Tuparecê (42 km do fórum); Comercinho (43 km), com o distrito de Água Branca de Minas (35 km); e Itaobim (43 km). Itaobim é comarca criada por lei e ainda não instalada, está no Anexo I da LC nº 59/2001, na segunda parte da primeira entrância, e por isso segue vinculada a Medina.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia para a Comarca de Medina responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum indica "Grupo Jurisdicional JESP: Teófilo Otoni". Não há juizado especial instalado na comarca; o balcão que recebe a causa de menor valor de quem mora em Comercinho deve ser confirmado na Secretaria da Vara Única.
- Substituição comarca vaga
- Se o cargo de juiz da comarca estiver vago, o Guia fixa a ordem de substituição: Pedra Azul (1ª, a 50 km), Jequitinhonha (2ª, 110 km), Almenara (3ª, 159 km) e Araçuaí (4ª, 119 km). No sentido inverso, o juiz de Medina substitui em primeiro lugar Araçuaí e Pedra Azul, em segundo Jequitinhonha e em quarto Almenara.
- Feriados locais
- Para 2026 o Guia registra como feriados municipais da comarca 22 de maio, 4 e 5 de junho, 24 de junho e 14 de agosto. São dias sem expediente no fórum de Medina, e por isso contam para os prazos dos processos de quem mora em Comercinho.
- Tribunal juri
- O homicídio consumado ou tentado, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ocorridos em Comercinho, em Água Branca de Minas ou em Taboa vão a plenário no Tribunal do Júri da Comarca de Medina, no Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Rua David Antunes Guimarães, 51, a 43 km da cidade. A comarca não tem vara privativa do Júri: é a Vara Única (mda1secretaria@tjmg.jus.br) que recebe a denúncia, instrui, pronuncia e preside o julgamento, acumulando o Júri com o restante da matéria. A LC nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (art. 9º, § 3º) e impede que o Júri desça ao nível de distrito judiciário (art. 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024). Os jurados do Conselho de Sentença são sorteados entre os alistados da comarca inteira, o que inclui moradores de Comercinho.
- Execução penal
- A execução penal em Minas acompanha o lugar onde o condenado está, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas regras que andam juntas. Preso: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º). Solto, regime aberto, pena alternativa, sursis, livramento condicional: tramita no juízo com competência de execução da comarca do endereço residencial (parágrafo único). Para o morador de Comercinho solto, a resposta é sempre a Vara Única de Medina. Para o preso, depende da unidade: no Presídio de Itaobim, que fica dentro da comarca, a execução fica na mesma Vara Única; em unidade de outra comarca, vai para o juízo de lá, e a cada transferência os autos seguem "imediata e diretamente" para o novo juízo (art. 3º), que passa a decidir progressão, remição e livramento. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º).
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias vigora no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), em rodízio entre comarcas. A tabela em vigor é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cuja coluna "Juiz das Garantias de" põe, na 6ª Região, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedra Azul como juiz das garantias da Vara Única de Medina, e a Vara Única de Medina como juiz das garantias da 1ª Vara de Pedra Azul. É par recíproco. Na prática, em inquérito sobre fato ocorrido em Comercinho, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia da fase investigatória são decididas pelo juiz de Pedra Azul, a 50 km de Medina, enquanto o expediente continua na secretaria da Vara Única de Medina (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Com o oferecimento da denúncia, a função se encerra.
- Exclusao do juri
- O rodízio não alcança o homicídio. O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária dos tribunais. Por isso o inquérito de crime doloso contra a vida ocorrido em Comercinho não passa por Pedra Azul: fica, do início ao plenário, com o juízo do Júri de Medina. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, art. 3º).
- Ressalva endereços
- Comercinho não tem vara, juizado, sala do fórum digital nem juiz das garantias próprios. Os endereços e e-mails judiciais desta página são da Comarca de Medina, salvo a sala digital, que fica em Itaobim, e o juiz das garantias, que é o da 1ª Vara de Pedra Azul.
- Consulta oficial
- www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta