Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São João do Paraíso (comarca a que Ninheira pertence)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de São João do Paraíso)
- Código TJMG
- 0627
- Instalação
- Ninheira não tem fórum e não é comarca: quem julga o ninheirense é a Comarca de São João do Paraíso, a 30 km. A prova está no próprio Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código da localidade de Ninheira (MG_829): o sistema recusa a consulta dizendo que "A Localidade Ninheira não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e, na mesma mensagem, que "A Localidade Ninheira pertence à Comarca de São João do Paraíso". A confirmação vem do outro lado: a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de São João do Paraíso (MG_627) lista exatamente dois municípios, a sede, a 758 km da capital, e Ninheira, a 30 km da comarca e a 786 km da capital. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no item 286, dá à Comarca de São João do Paraíso os municípios de São João do Paraíso e Ninheira. Ninheira também não figura entre as comarcas criadas e ainda não instaladas, não há comarca de Ninheira nem no papel. A comarca que julga foi instalada em 19 de dezembro de 2009, segundo o cabeçalho do Guia. A lei que criou Ninheira, de 1995, já apontava São João do Paraíso na linha "Comarca"registro do destino previsto, catorze anos antes de o fórum de São João do Paraíso abrir as portas.
- Classificação
- Primeira entrância. O Guia imprime "Entrancia: Primeira" no cabeçalho da consulta da comarca, e o artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001 classifica assim a comarca que tem uma única vara instalada. Em Minas só existem primeira entrância, segunda entrância e entrância especial.
- Estrutura
- Uma vara só, que faz tudo. O Guia Judiciário lista no Fórum Renato Azeredo, na Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Centro, São João do Paraíso, CEP 39540-000, telefones (38) 3832-1142 e (38) 3832-1504, estes órgãos: a Vara Única (ssk1secretaria@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.ssk@tjmg.jus.br); a Direção do Foro e a Administração do Fórum; e a Contadoria/Tesouraria (sskcontadoria@tjmg.jus.br, o mesmo endereço eletrônico que o Guia publica para a Administração). A consulta de todos os dados devolve uma única página, sem paginação. Cível, família, sucessões, infância e juventude, fazenda pública, criminal, Tribunal do Júri, violência doméstica e execução penal de quem responde solto correm todos na mesma secretaria e diante do mesmo juiz. A consulta de Juizados Especiais não devolve unidade própria: o Guia vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros.
- Feriados
- O Guia publica para a comarca, em 2026, os feriados municipais de 4, 5, 24 e 29 de junho, datas da sede, São João do Paraíso. Nesses dias o fórum não funciona, mesmo para quem vem de Ninheira.
- Jurisdição
- Dois municípios e nenhum distrito além das sedes: São João do Paraíso e Ninheira. Tudo o que acontece em Ninheira, na sede ou na zona rural, de Vereda do Paraíso à Bananeira, é da Vara Única de São João do Paraíso: a citação, o inventário, o divórcio, a ação de alimentos, a usucapião, o flagrante, a denúncia e o Júri.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida cometidos em Ninheira, homicídio, feminicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto, é o da Comarca de São João do Paraíso, e o plenário se reúne no Fórum Renato Azeredo. Não há vara privativa do Júri: a comarca é de vara única, e é o juiz da Vara Única (ssk1secretaria@tjmg.jus.br) quem pronuncia o réu e preside o Conselho de Sentença, acumulando o Júri com toda a competência criminal. A Lei Complementar nº 59/2001 põe o Tribunal do Júri em cada comarca do estado (artigo 9º), e o artigo 3º, § 1º, veda que a competência do Júri desça a distrito judiciário. Ninheira, portanto, não tem Júri próprio, e o Júri de São João do Paraíso não se regionaliza: não sobe para Montes Claros, não vai para Salinas nem para Taiobeiras.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG, dá as duas respostas que a família precisa ler juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Pelo parágrafo único, se o condenado estiver solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do seu endereço residencial. Para o morador de Ninheira isso significa: preso em regime fechado ou semiaberto, a execução vai para a comarca da unidade prisional em que ele estiver, e não há unidade em Ninheira nem em São João do Paraíso na relação oficial do Depen-MG; solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional), a execução fica na Vara Única de São João do Paraíso, que é a comarca da residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e a cada transferência de unidade o processo de execução muda de juízo (artigo 3º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução do CNJ.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias da Comarca de São João do Paraíso, e, portanto, do inquérito aberto em Ninheira, é o juiz da Vara Única de Taiobeiras. É o que diz a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, na 6ª Região, lida nas duas direções: a Vara Única de Taiobeiras é juiz das garantias da Vara Única de São João do Paraíso, e a Vara Única de São João do Paraíso é juiz das garantias da Vara Única de Taiobeiras, par recíproco entre duas comarcas de primeira entrância, a 72 km uma da outra pelo Guia. No interior mineiro o instituto não é vara: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, o implantou por substituição predefinida entre juízos. Na fase de investigação, cabe ao juiz de Taiobeiras decidir prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo e a audiência de custódia (artigo 2º); oferecida a denúncia, o processo segue com o juiz de São João do Paraíso. E a exceção que mais pesa para quem responde por homicídio: o artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 1.109/2025 exclui da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida. O inquérito de homicídio de Ninheira não vai para Taiobeiras, fica, do flagrante ao plenário, com o juízo do Júri de São João do Paraíso. Também estão excluídos a violência doméstica e familiar (inciso III), as infrações de menor potencial ofensivo (inciso IV) e os crimes militares.
- Juiz das garantias endereço
- Onde fica, na prática, o juiz das garantias do ninheirense: no Fórum Frei Jucundiano de Kok, sede da Comarca de Taiobeiras, na Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras, CEP 39550-000, telefones (38) 3845-1389 e (38) 3845-1412. O Guia Judiciário publica para a Vara Única de Taiobeiras o e-mail toe1secretaria@tjmg.jus.br e registra a instalação daquela comarca em 29 de setembro de 1978, também de primeira entrância e também ligada ao Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Pelo artigo 7º, § 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, a secretaria que processa o feito continua sendo a da unidade em que ele foi distribuído, a Vara Única de São João do Paraíso, de modo que o inquérito de Ninheira não muda de cartório: muda apenas o juiz que decide as medidas da fase de investigação. A Delegacia Regional de Polícia Civil, a Delegacia da Mulher e o presídio mais próximo ficam na mesma cidade.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca ficar sem juiz, a ordem oficial de substituição do Guia chama primeiro Rio Pardo de Minas (120 km), depois Taiobeiras (72 km), Espinosa (169 km) e Porteirinha (160 km). A mais próxima não é a primeira da fila.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta de Juizados do Guia volta sem resultado, e o cabeçalho vincula São João do Paraíso ao Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Esta página reproduz o registro e não afirma como cada causa de pequeno valor é distribuída dentro do fórum.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG existe para São João do Paraíso e não existe para Ninheira, o que é coerente com a ausência de unidade judiciária no município. O processo cível do ninheirense corre no PJe da Vara Única de São João do Paraíso; a execução penal, no SEEU.