Ninheira

Ninheira é uma cidade da segunda metade do século XX, nascida de uma feira e batizada por uma árvore. O verbete do IBGE conta que o lugar esteve "durante muitos anos sob os domínios de São João do Paraíso" e que os primeiros moradores — Eliezer Pena, José Rosa de Almeida, José Rocha Brandão, João Gonçalves e Gregório de Morais — começaram a construir as casas em 1957. A feira de rua fez o resto, reunindo a produção das fazendas da volta e dando ao povoado uma razão para crescer. O nome ficou por conta de uma árvore do centro, carregada de ninhos. A história de Ninheira, portanto, é a de um pedaço do território de São João do Paraíso que ganhou vida própria — e São João do Paraíso, por sua vez, tinha nascido de Rio Pardo, desmembrado pelo Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943. A emancipação veio no grande conjunto de municípios criado pela Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que redesenhou o mapa mineiro e criou, no norte do estado, municípios como Nova Porteirinha, Pai Pedro, Novorizonte, Padre Carvalho, Santo Antônio do Retiro e Vargem Grande do Rio Pardo. O item XLIX dessa lei trata de Ninheira: distrito-sede sem outros distritos, município remanescente São João do Paraíso, comarca São João do Paraíso. O município foi instalado em 1º de janeiro de 1997. A mesma lei descreve a divisa em termos de água e de serra — o rio Pardo, os córregos Jacaré e Mundo Novo, o rio Muquém, o Alto do Valo Fundo com seu marco interestadual e a confluência dos rios Pardo e Mosquito —, e é essa geografia de rios de divisa que explica por que Ninheira é, até hoje, uma cidade de fronteira com a Bahia. O capítulo judiciário é mais recente ainda: a comarca que julga os ninheirenses, a de São João do Paraíso, estava prevista na Lei Complementar nº 59/2001 e só foi instalada em 19 de dezembro de 2009, doze anos depois da instalação do município.

O que distingue Ninheira no mapa econômico do Norte de Minas é o café. A Produção Agrícola Municipal do IBGE registra, em 2023, 5.001 toneladas de café arábica em 1.667 hectares colhidos, com valor de produção de R$ 70,3 milhões — 94,9% dos R$ 74,1 milhões de todas as lavouras do município. O resto é pequeno e de subsistência: mandioca (R$ 1,5 milhão), feijão (R$ 1,3 milhão), milho (R$ 630 mil), cana-de-açúcar (R$ 211 mil) e banana (R$ 122 mil). A comparação com a comarca-mãe é eloquente: São João do Paraíso, com 1,7 vez a área e mais que o dobro da população, produziu R$ 8,7 milhões de café no mesmo ano. É café da ponta norte da área cafeeira mineira, no Alto Rio Pardo, e é ele que movimenta a colheita, o frete, o comércio e o crédito rural. A pecuária é modesta: 8.757 bovinos, 1.562 suínos e 25.800 galináceos em 2023, pela Pesquisa da Pecuária Municipal. O PIB de 2023 foi de R$ 166,8 milhões; em 2021, último ano com setores publicados, a administração pública somava R$ 50,5 milhões do valor adicionado, a agropecuária R$ 40,1 milhões, os serviços privados R$ 25,4 milhões e a indústria R$ 5,0 milhões. O município depende de transferências: 94,77% das receitas correntes de 2025 vieram delas. O desenho jurídico que daí decorre é reconhecível: contrato de parceria, meação e arrendamento rural, vínculo de safra e acidente de trabalho na colheita, cédula de crédito rural e execução bancária, penhor de safra, usucapião e divisão de terra, inventário de propriedade de família — e uma particularidade de endereço: o cível e o criminal vão para o fórum de São João do Paraíso, a reclamação trabalhista vai para Monte Azul, e o benefício previdenciário do trabalhador rural vai para a Justiça Federal em Janaúba.

Para quem mora em Ninheira, a primeira pergunta — qual juiz julga — tem resposta curta: o da Vara Única de São João do Paraíso, no Fórum Renato Azeredo, a 30 km. E é por aí que começa o que mais interessa a um escritório de defesa criminal: o Tribunal do Júri. Os crimes dolosos contra a vida cometidos em Ninheira são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de São João do Paraíso, que se reúne no Fórum Renato Azeredo e é presidido pelo juiz da Vara Única — não há vara privativa do Júri, e o mesmo juiz recebe a denúncia, instrui a primeira fase, pronuncia ou impronuncia o réu e preside o plenário. Os jurados são sorteados entre os alistados da comarca (Código de Processo Penal, artigos 425 e 433), o que inclui moradores de Ninheira. A acusação é da Promotoria de Justiça Única de São João do Paraíso. Há um detalhe institucional que muda a estratégia do caso de homicídio: no interior de Minas o juiz das garantias funciona em rodízio entre comarcas, e o de São João do Paraíso é o da Vara Única de Taiobeiras (Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026) — mas a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, no artigo 3º, inciso II, exclui os crimes dolosos contra a vida dessa competência. O inquérito de homicídio de Ninheira, com o flagrante, a custódia, a prisão preventiva e as cautelares, fica inteiro com o juízo do Júri de São João do Paraíso; os demais crimes passam por Taiobeiras na fase de investigação. Depois vem a execução: como não há unidade prisional em Ninheira nem em São João do Paraíso, o preso é levado para unidade de outra comarca, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução junto (artigo 1º); só a execução de quem responde solto fica em São João do Paraíso (parágrafo único). Fora do crime, o mapa se parte em três: Justiça Federal em Janaúba — e a ação previdenciária não pode ser ajuizada no fórum estadual, porque a comarca deixou de ter competência federal delegada pelo Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 —; Justiça do Trabalho em Monte Azul; e Juizado Especial ligado ao grupo jurisdicional de Montes Claros. Registro civil e atos de notas se resolvem no cartório de Ninheira; registro de imóveis e protesto, em São João do Paraíso.

O patrimônio de Ninheira é recente e está nas coisas simples que a própria história oficial guarda: a árvore dos ninhos que deu nome à cidade, a feira de rua que fez o povoado crescer e os nomes dos primeiros moradores, que hoje batizam ruas e praças — a Praça Eliezer Pena, no centro, e a Rua Marcelino Rocha Brandão, sobrenome de um dos pioneiros de 1957. A Câmara Municipal fica na Praça Valdomiro Gonçalves. A zona rural guarda topônimos que contam a relação com a comarca-mãe: Vereda do Paraíso, hoje com posto de saúde cadastrado em Ninheira, carrega o sobrenome de São João do Paraíso — e um distrito com o nome de Vereda do Paraíso chegou a ser criado pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, dentro do município vizinho, segundo o verbete do IBGE daquele município, que o dá como criado e não instalado. A cultura popular também aparece nos atos oficiais: em 2025 a Prefeitura abriu editais de premiação para a Folia de Reis de Ninheira, para grupos de capoeira e para músicos e bandas locais. A paisagem é de planalto e de rios de divisa — o Pardo, o Mosquito, o Muquém —, e a Lei nº 12.030/1995 registra o Alto do Valo Fundo, com seu marco interestadual, como o ponto em que Minas e Bahia se encontram no território do município.

Quatro coisas que surpreendem quem procura Ninheira nos portais oficiais. A primeira é o café: um município de 10 mil habitantes no semiárido do Norte de Minas tirou, em 2023, R$ 70,3 milhões de café arábica — oito vezes o café da comarca-mãe e quase 95% de toda a sua produção agrícola. A segunda é a Polícia Civil: o cadastro oficial, perguntado por Ninheira, responde com todas as letras que a cidade não possui delegacia da PCMG. A terceira é a comarca: a Lei nº 12.030/1995, que criou o município, já escrevia "Comarca: São João do Paraíso" numa época em que São João do Paraíso ainda não tinha fórum instalado — a instalação só veio em dezembro de 2009. A quarta é o mapa das justiças: o morador de Ninheira tem o processo estadual em São João do Paraíso, o juiz das garantias em Taiobeiras, a reclamação trabalhista em Monte Azul, a Justiça Federal em Janaúba e o Juizado ligado a Montes Claros — cinco cidades para uma só pessoa. E há o nome da comarca: São João do Paraíso não é São Sebastião do Paraíso, no Sul de Minas, que é outra comarca, de outra região judiciária; o código do TJMG que identifica a comarca de Ninheira é o 0627.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Ninheira. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal de quem responde solto: Fórum Renato Azeredo, Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Centro, São João do Paraíso, telefones (38) 3832-1142 e (38) 3832-1504; Vara Única pelo e-mail ssk1secretaria@tjmg.jus.br; conciliação no CEJUSC, cejusc.ssk@tjmg.jus.br. Audiência de custódia e decisões do inquérito, salvo crime doloso contra a vida: juiz das garantias na Vara Única de Taiobeiras. Acusação: a Promotoria de Justiça Única de São João do Paraíso, (38) 98401-6499. Polícia Civil: o cadastro não registra delegacia em Ninheira; a mais próxima é a de São João do Paraíso, Rua Renovação, 238. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Monte Azul, vt.monteazul@trt3.jus.br, (38) 97400-7272. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Janaúba. INSS: agência de São João do Paraíso, Rua Mato Grosso, 315, ou o 135. Registro de nascimento, casamento e óbito, procuração e escritura: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Ninheira, Rua Domingos José de Matos, 228, (38) 3832-8123. Registro de imóvel e protesto: as serventias de São João do Paraíso. Prefeitura: Av. Domingos José de Matos, 67, (38) 3195-1004; Assistência Social, (38) 3832-8219; Câmara Municipal: Praça Valdomiro Gonçalves, 32, (38) 3195-0687. Na escola, os indicadores do IBGE mostram escolarização de 100% entre 6 e 14 anos em 2022 e 1.059 matrículas no ensino fundamental em 2025. Três advertências honestas. A Defensoria Pública de Minas Gerais não publica unidade que contemple Ninheira ou São João do Paraíso; quem precisa de defesa gratuita deve perguntar na secretaria da Vara Única. A subseção da OAB/MG que cobre a comarca e a zona eleitoral do município não foram confirmadas em fonte oficial legível. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum tribunal, delegacia, presídio ou órgão público.

Para a família de alguém preso por fato ocorrido em Ninheira, a primeira coisa a saber é que ele não ficará em Ninheira. O cadastro oficial da Polícia Civil responde, para o município, que a cidade "não possui delegacias da PCMG"; a delegacia mais próxima no mesmo cadastro é a de São João do Paraíso, na Rua Renovação, 238, e a Delegacia Regional, o plantão e a Delegacia da Mulher estão em Taiobeiras. A relação oficial do Depen-MG também não traz unidade prisional em Ninheira nem em São João do Paraíso: as mais próximas da 11ª Região Integrada de Segurança Pública são os presídios de Taiobeiras e de Salinas, e há APAC em Salinas. Três endereços, então, costumam entrar na vida da família em poucos dias: o da delegacia que lavra o flagrante, o do juiz que faz a audiência de custódia — o das garantias, em Taiobeiras, salvo se o crime for doloso contra a vida, caso em que é o próprio juiz de São João do Paraíso — e o da unidade para onde o preso é levado. A partir do recolhimento, é o juízo da comarca dessa unidade que decide progressão, remição, saída temporária, falta grave e livramento (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º), e a cada transferência o processo de execução muda de juiz (artigo 3º). O pedido de transferência para unidade mais próxima da família, por isso, vai ao juízo da execução do lugar onde o preso está, e não ao fórum de São João do Paraíso. Quem responde solto — regime aberto, prestação de serviços, sursis, livramento — cumpre a pena sob a Vara Única de São João do Paraíso, que é a comarca da residência. A visita segue a Resolução Sejusp nº 1.543/2023, com cadastro prévio do visitante.