Ibiá

A cidade começou como pouso de tropa e promessa de santo. O verbete do IBGE atribui ao bandeirante Anhangüera a construção de um pouso à beira da estrada que ligava o extremo interior às províncias de São Paulo e do Rio de Janeiro, e é em torno dele, às margens do rio Misericórdia, que surge a primeira povoação; a outra versão, também registrada, diz que o terreno da sede foi doado por Antônio Alves da Costa em cumprimento de promessa feita a São Pedro de Alcântara. Daí o primeiro nome. O distrito de São Pedro de Alcântara nasceu subordinado a Araxá pela lei provincial nº 2.980, de 10 de outubro de 1882, e foi confirmado pela lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. A emancipação veio com a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, a grande lei de divisão administrativa de Minas daquele decênio: o artigo 2º, inciso XII, criou o município de Ibiá com os distritos de São Pedro de Alcântara — que passou a levar o nome novo e a ser a sede —, Santo Antônio da Pratinha e Tobati, todos desmembrados de Araxá. O município foi instalado em 27 de janeiro de 1924. Vieram então quinze anos de crescimento e cinco de perda. O decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, simplificou Santo Antônio da Pratinha em Pratinha, trouxe o distrito de Argenita e criou o distrito de Campos Altos com terras tiradas de Pratinha, levando Ibiá a cinco distritos. Em 31 de dezembro de 1943 o decreto-lei estadual nº 1.058 desmembrou dois deles — Campos Altos e Pratinha — para formar o município de Campos Altos, e Ibiá voltou aos três distritos que tem hoje: a sede, Argenita e Tobati. A comarca chegou depois de tudo isso, instalada em 15 de novembro de 1948 segundo o Guia Judiciário, e desfez parte do que a geografia municipal havia separado: Pratinha, que saiu do município em 1943, é hoje termo judiciário de Ibiá, e Campos Altos, que nasceu distrito daqui em 1938, é a comarca com quem Ibiá troca o juiz das garantias desde 2025.

Ibiá é grão, café e leite, nessa ordem de dinheiro. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá à lavoura do município R$ 999,2 milhões, dos quais R$ 559,1 milhões são de soja em grão, R$ 138,5 milhões de café arábica, R$ 109,6 milhões de milho em grão e R$ 48,8 milhões de batata-inglesa — a batata, cultura de ciclo curto e irrigação intensiva, é a assinatura agrícola do Alto Paranaíba. A pecuária não fica atrás: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 92.331 bovinos, mais de quatro cabeças por habitante, e uma produção de 43,4 milhões de litros de leite avaliada em R$ 113,0 milhões, que praticamente é o total de R$ 113,7 milhões da produção de origem animal do município. O PIB de 2023, R$ 1,7 bilhão para 22 mil habitantes, é o retrato de um município onde o valor não está na cidade: está na chapada. Para a advocacia, o desenho é reconhecível e tem endereço certo. Contratos de compra e venda de safra e de barter, cédula de produto rural, arrendamento e parceria agrícola, penhor e alienação fiduciária de maquinário, disputa de outorga e de uso de água para irrigação, licenciamento e dano ambiental, acidente de trabalho na colheita mecanizada e no beneficiamento do café, vínculo e safra na Justiça do Trabalho — que, para Ibiá, é a Vara de Araxá, não uma vara local. E, no tributário, a carga própria de quem vende commodity: ICMS na circulação interestadual, crédito presumido, contribuição previdenciária rural e a discussão de base de cálculo que acompanha cada uma delas. Sucessão também pesa: inventário com fazenda, partilha de área rural extensa e usufruto de terra produtiva são rotina numa comarca de 2.704 quilômetros quadrados.

A comarca de Ibiá é o caso mais limpo que a organização judiciária mineira oferece — e justamente por isso ela mostra bem onde estão as armadilhas. Uma vara única concentra cível, criminal, infância, Júri e execução penal, o que resolve de saída a pergunta que atormenta as comarcas de duas varas: aqui não há dúvida sobre qual juízo preside o Conselho de Sentença nem sobre qual deles decide a progressão de regime. A prova de que a vara é única não vem de dedução: vem da segunda página da consulta do Guia Judiciário, que volta vazia. Dito isso, três respostas saem do município. A primeira é a execução penal: como Ibiá não tem unidade prisional documentada na relação do Depen-MG, a Portaria Conjunta nº 344/2014 divide a competência entre o juízo da residência, para quem responde solto, e o juízo da comarca onde o preso estiver recolhido, para quem está preso — e esse juízo muda a cada transferência, sem que ninguém avise a família. A segunda é a investigação: desde 25 de agosto de 2025 o inquérito, o flagrante, a cautelar e a audiência de custódia de Ibiá são decididos pelo juiz de Campos Altos, par recíproco fixado pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, com a secretaria da vara daqui continuando a processar o feito. Mas o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio de Ibiá é a única investigação criminal que não sai do juízo natural — fica com quem vai julgar. A terceira é a mais cruel para quem menos pode viajar: a comarca DEIXOU de ter competência federal delegada, pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 na redação da Portaria Presi nº 170/2026, e a ação previdenciária do ibiaense passou a correr na Justiça Federal em Uberaba, enquanto Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros, vizinhos de microrregião, conservaram a delegação em Patos de Minas. A banca atua na comarca de Ibiá em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Ibiá cabe num nome trocado e numa praça. O nome trocado é o da própria cidade: São Pedro de Alcântara virou Ibiá por força de um artigo de lei de 1923, e o santo saiu do mapa sem sair da memória — o distrito vizinho de Argenita também mudou de nome no mesmo movimento de 1938, e é sobre esse nome anterior que as fontes divergem, porque a lei de 1923 fala em São João de Araxá e o verbete do IBGE, em São José do Araxá. A praça é a Santa Cruz, que concentra, sem número de porta, o Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto, a Direção do Foro, a Central de Conciliação, o CEJUSC, a Contadoria e a sala da OAB — toda a vida judiciária do município num só endereço, com o mesmo telefone da edificação para todos os setores. Ao redor, a Rua 20 reúne três das seis serventias extrajudiciais da sede, incluindo os dois tabelionatos de notas e o registro de imóveis: um cartorial de rua, o que é raro mesmo em comarca de porte parecido. O calendário forense guarda dois feriados só de Ibiá, 15 de agosto e 19 de outubro, que o TJMG publica ano a ano para a comarca. E há o distrito de Tobati, cuja sede o texto da lei de 1923 situa na povoação de Guaraciaba — outro topônimo que ficou no caminho.

Quatro coisas que os portais oficiais de Ibiá contam mal. A primeira é a população: o próprio site da Prefeitura informa "24.946 habitantes, segundo dados do IBGE", enquanto o Censo de 2022 conta 22.229 e a estimativa para 2026, 22.515 — o número do portal não corresponde a nenhuma das duas leituras vigentes. A segunda é uma distância que não fecha: na consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário, o distrito de Tobati sai a 300 km da capital, e a sede de Ibiá, a 33 quilômetros dele, sai a 328 — o distrito aparece mais perto de Belo Horizonte do que a própria cidade a que pertence. A terceira é a lista de substituição de comarcas vagas, que o Guia devolve em duas tabelas não simétricas: uma diz que Campos Altos está a 57 km, a outra diz 56; uma põe Ibiá como 1ª substituta de Araxá e também como 1ª de Campos Altos, sem nenhum 2º e nenhum 4º lugar na mesma tabela. A quarta é a mais prática de todas: o prefixo dos e-mails das unidades do fórum é "iby", não "ibi" — iby1secretaria, ibycontadoria, cejusc.iby —, e quem escreve pelo nome da cidade escreve para um endereço que não existe. Some-se uma coincidência que não é regra: em Ibiá, o endereço do fórum publicado pela OAB/MG bate com o publicado pelo TJMG, o que em Minas não se pode presumir.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Ibiá. Processo estadual, Tribunal do Júri, medida protetiva, infância e execução penal de quem responde solto: Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto, Praça Santa Cruz, s/nº, Bairro Santa Cruz, CEP 38950-000, telefones (34) 3631-1011, 3631-1240, 3631-1375 e 3631-2731, Vara Única pelo e-mail iby1secretaria@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.iby@tjmg.jus.br; Contadoria/Tesouraria e Administração do Fórum por ibycontadoria@tjmg.jus.br. Inquérito, flagrante, prisão e audiência de custódia: decididos pelo juiz da Vara Única de Campos Altos, com a secretaria daqui. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Araxá, vt.araxa@trt3.jus.br, (34) 98412-8069. Benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime da União: Subseção Judiciária de Uberaba — e não o fórum local, porque a comarca perdeu a competência federal delegada. Causas de pequeno valor: não há Juizado Especial autônomo na comarca, que integra o Grupo Jurisdicional JESP de Araxá. Advogado: sala da OAB/MG no próprio fórum, (34) 3631-3697, ibia@oabmg.org.br. Registro de imóveis, notas, protesto e registro civil: seis serventias na sede, a maioria na Rua 20, e Registro Civil com Atribuição Notarial em Argenita, Tobati e Pratinha. Prefeitura na Av. Tancredo Neves, 663, (34) 3631-5750; Câmara na Av. Tatão Palhares, 21, (34) 3631-1682. Três advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, delegacia de Polícia Civil, zona eleitoral nem unidade da Defensoria Pública de Ibiá: os portais do MPMG e da PCMG não entregam o dado em leitura direta, o TRE-MG bloqueia a consulta e a página de unidades da Defensoria não nomeia Ibiá, devolvendo 404 no endereço da cidade — ausência aqui não significa ausência do serviço. A segunda: a relação de unidades prisionais foi lida em cópia arquivada, porque o portal oficial está suspenso pela vedação eleitoral de 2026. E a terceira: este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de alguém preso e ligado a Ibiá, a primeira notícia é que o preso não fica aqui. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra estabelecimento em Ibiá nem em Pratinha, e a 5ª Região Integrada de Segurança Pública, que cobre esta faixa do Triângulo e do Alto Paranaíba, concentra as unidades em Araxá, Frutal, Itapagipe, Perdizes, Sacramento e Uberaba. A consequência jurídica é imediata e quase ninguém explica: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo de execução vai para a comarca onde o condenado estiver recolhido, não para a comarca que o condenou, e o juízo declina da competência a cada remoção. Progressão, remição, livramento condicional e falta grave passam a ser decididos em outro fórum, em outra cidade, sem comunicação à família — o rastro é a guia de recolhimento e o andamento no SEEU. O outro lado da moeda é bom: quem responde solto, cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos ou está em livramento condicional e mora em Ibiá ou em Pratinha tem a execução na Vara Única daqui, a poucos metros da Praça Santa Cruz, porque o parágrafo único do mesmo artigo 1º fixa a competência na comarca da residência. Duas advertências sobre a fonte: a relação prisional foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, com conteúdo de março de 2025, porque o portal oficial está suspenso pela vedação eleitoral; e ela não publica capacidade nem regime das unidades.