Cidade de MG

Ibiá/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ibiá tem 22.229 habitantes (Censo 2022) espalhados por 2.704 km² no Alto Paranaíba, a 328 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG, instalada em 15 de novembro de 1948, é de primeira entrância e tem uma vara só, a Vara Única, no Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto, na Praça Santa Cruz. Respondem a ela Ibiá e Pratinha. Como o mesmo juízo acumula tudo, é ele que preside o Tribunal do Júri e é ele que decide a execução penal de quem mora na comarca e responde solto; quem está recolhido executa na comarca da unidade prisional em que estiver, porque Ibiá não tem unidade documentada e, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, a execução segue o corpo do preso. O juiz das garantias é o de Campos Altos, em par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e não alcança os crimes dolosos contra a vida. A Justiça Federal fica em Uberaba e a comarca perdeu a competência federal delegada, de modo que a ação contra o INSS não corre no fórum local; a Justiça do Trabalho é a Vara de Araxá.

UF
MG
Porte
pequena
População
22.229 hab.
Atualizada em
20/09/2026

Fórum de Ibiá/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto
Endereço
Praça Santa Cruz, 0, (S/nº) Santa Cruz, Ibiá/MG, CEP 38950-000 · abrir no mapa
Telefones
(34) 3631-1011 · (34) 3631-1240 · (34) 3631-1375 · (34) 3631-2731 · (34) 98402-6792
E-mail
ibycontadoria@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0295, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Ibiá (MG), o juízo competente é da Comarca de Ibiá, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ibiá/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ibiá/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Ibiá: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Ibiá em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Ibiá? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Ibiá/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ibiá
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 15 de novembro de 1948, vinte e quatro anos depois de o município ser instalado, em janeiro de 1924. É comarca instalada e em funcionamento, não caso de comarca criada em lei e por instalar: o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Ibiá na Primeira Parte do item I.2.III, a lista das 171 comarcas de primeira entrância em funcionamento, e não na Segunda Parte, que é onde ficam as que esperam instalação.
Classificação
Primeira entrância por aritmética, não por tamanho. O artigo 8º da LC 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada (inciso II), reserva a entrância especial às de cinco ou mais varas com população igual ou superior a 130 mil habitantes (inciso I) e joga todo o resto na segunda (inciso III). Ibiá tem uma vara, logo é primeira, e o Anexo I confirma pelo lado do quadro de pessoal: item I.2.III, Primeira Parte, número 71, um Juiz de Direito, cargo JPE-71. O Guia Judiciário diz o mesmo na primeira linha da consulta ("Entrancia: Primeira"), e aqui, excepcionalmente, a coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também acerta: as três fontes convergem.
Estrutura
Uma vara só, e a prova de que é uma só está na página vazia. A consulta de fórum do Guia Judiciário pagina de dez em dez blocos; em Ibiá a primeira página devolve cinco, Administração do Fórum, Central de Conciliação, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), Contadoria/Tesouraria e Vara Única, e a segunda página volta com a tabela "Órgãos e Setores" sem nenhuma linha. Tudo funciona no Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto, na Praça Santa Cruz, sem número. A Vara Única atende pelo e-mail iby1secretaria@tjmg.jus.br; o CEJUSC, por cejusc.iby@tjmg.jus.br; a Administração do Fórum e a Contadoria/Tesouraria, onde também funciona a Distribuição de Feitos, compartilham ibycontadoria@tjmg.jus.br. O prefixo dos endereços é "iby", não "ibi", e não se deduz do nome da cidade: é para ser copiado como está. Sendo comarca de vara única, o mesmo juízo acumula cível, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal, sem a dúvida que existe nas comarcas de duas varas sobre qual delas ficou com o quê.
Jurisdição
Dois municípios respondem ao Fórum da Praça Santa Cruz. O item 121 do Anexo II da LC 59/2001 compõe a comarca com Ibiá e Pratinha, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso: Ibiá como sede, com os distritos de Argenita, a 51 km, e Tobati, a 33 km, e Pratinha como termo, a 37 km da sede. A composição tem um giro histórico: Pratinha foi distrito de Ibiá desde a criação do município, em 1923, com o nome de Santo Antônio da Pratinha, e saiu em 1943, no mesmo decreto-lei que transformou Campos Altos em município. Hoje é município autônomo e volta a Ibiá pela porta judicial, como termo da comarca.
Juizado especial
Não há Juizado Especial autônomo em Ibiá: a consulta própria do Guia Judiciário para juizados da comarca responde "sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum registra "Grupo Jurisdicional JESP: Araxá". Esta página reproduz o registro e não deduz a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum; o que consta de fonte é que, no PJe, a implantação de 4 de fevereiro de 2019 alcançou as classes cíveis da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis "e suas respectivas Turmas Recursais".
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 diz que em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir, e não desce a distrito judiciário: o artigo 3º, § 1º, dá competência plena aos distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". Como Ibiá é comarca de vara única, quem preside o Júri é o juiz da Vara Única, e o Conselho de Sentença se reúne no Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto, inclusive para o homicídio ocorrido em Pratinha, a 37 km, ou nos distritos de Argenita e Tobati. E há um efeito que só se vê cruzando esta resposta com a do juiz das garantias: o inquérito de homicídio também fica aqui, porque os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio.
Execução penal
Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e é o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG que manda: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para Ibiá isso produz duas respostas, e a família precisa das duas. Quem responde solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, e mora em Ibiá ou em Pratinha executa a pena aqui, na Vara Única, que na comarca de vara única acumula as atribuições do artigo 61 da LC 59/2001 (lei posterior mais benéfica, extinção da punibilidade, soma e unificação de penas, progressão e regressão de regime, detração, remição, sursis, livramento condicional e os incidentes de execução). Quem está recolhido executa na comarca da unidade prisional em que estiver, e essa unidade não está documentada neste município: a relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, lida em cópia arquivada de janeiro de 2026 com conteúdo de março de 2025, não registra estabelecimento em Ibiá nem em Pratinha. A 5ª Região Integrada de Segurança Pública, que é a desta parte do Triângulo, reúne os presídios de Araxá, Frutal, Itapagipe, Perdizes e Sacramento e a Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, em Uberaba. Onde quer que o preso esteja, o processo muda de juízo a cada transferência: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvadas as informações em habeas corpus e os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, que têm trinta dias para seguir (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. O artigo 5º, inciso I, manda que a comarca de vara única componha com outras comarcas da mesma região, e o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a portaria alteradora, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 e é a tabela vigente, resolve o caso de Ibiá na 5ª Região com o desenho mais simples que existe. As duas linhas estão lá, uma de cada lado: a Vara Única de Ibiá é juiz das garantias da Vara Única de Campos Altos, e a Vara Única de Campos Altos é juiz das garantias da Vara Única de Ibiá. Par recíproco, sem cadeia de três e sem rodízio interno. Na prática, o inquérito, o auto de prisão em flagrante, a cautelar, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia de Ibiá são decididos pelo juiz de Campos Altos, a 57 km pela primeira tabela de substituição do Guia Judiciário, 56 km pela segunda, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo natural. Para o caso de impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Ibiá na Microrregião LXIV, com Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros, e essa microrregião não tem par recíproco: está numa das quatro cadeias de três do artigo 6º, § 3º, cujo inciso IV fixa o sentido. Quem cobre o plantonista da LXIV é o juiz das garantias da Microrregião XXXIV (Patos de Minas, Presidente Olegário e Vazante); e a LXIV, por sua vez, cobre a Microrregião IV (Coromandel, Estrela do Sul, Monte Carmelo, Nova Ponte e Patrocínio). A exclusão que mais importa está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida (inciso II), a violência doméstica e familiar (inciso III), as infrações de menor potencial ofensivo (inciso IV), os crimes militares (inciso V) e a competência originária de tribunal (inciso I). Logo, o inquérito de homicídio de Ibiá não vai a Campos Altos: fica com o juízo do Júri desta comarca, que é a própria Vara Única. E a PC 1.709 não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
Substituição comarca vaga
Se a comarca vagar, o Guia Judiciário publica a ordem oficial de substituição, e publica duas tabelas que não são espelho uma da outra. Na primeira, quem substitui Ibiá é Araxá em 1º lugar (69 km), Campos Altos em 2º (57 km), Perdizes em 3º (121 km) e Conquista em 4º (176 km). Na segunda, com Ibiá na posição de substituta, Ibiá aparece como 1ª opção de Araxá (70 km) e também como 1ª opção de Campos Altos (56 km), depois como 3ª de Conquista (173 km) e 3ª de Perdizes (122 km), dois primeiros lugares e dois terceiros na mesma tabela, sem 2º e sem 4º. As quatro distâncias divergem entre as duas leituras (69×70, 57×56, 176×173, 121×122). Esta página registra as duas sem reconciliar. E vale a advertência: a 2ª posição da substituição coincide com o par de garantias, mas isso é coincidência, são listas independentes.
Processo eletronico
A página de implantações do PJe da comarca registra duas datas: 25 de fevereiro de 2019 para "Vara Única e Turmas Recursais", alcançando todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018), e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O sistema dos feitos criminais não consta dessa página, e não é afirmado aqui.
Feriados forenses
O Guia Judiciário publica para a comarca, em 2026, os feriados de 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 19 de outubro.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Ibiá não tem unidade prisional documentada, e isso não é detalhe: é o que determina onde corre a execução da pena. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, não registra estabelecimento em Ibiá nem em Pratinha; a busca foi feita no texto integral da relação, não apenas pelo nome das unidades, porque em Minas há presídio cujo nome não cita a cidade onde fica. A 5ª RISP, que é a desta faixa do Triângulo e do Alto Paranaíba, reúne o Presídio de Araxá (PRARX), o Presídio de Frutal (PRFRU), o Presídio de Itapagipe (PRITP), o Presídio de Perdizes (PRPDZ), o Presídio de Sacramento (PRSCR) e a Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira (PPAIO), em Uberaba. A relação não publica capacidade nem regime, e os e-mails das unidades não aparecem em texto na página, de modo que não são reproduzidos aqui. A leitura foi feita em cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026 no Arquivo da Internet, com conteúdo atualizado em 26 de março de 2025, porque o portal do Depen-MG está indisponível durante o período de vedações eleitorais de 2026.
Efeito juridico
Sem unidade na comarca, a execução penal de Ibiá se parte em duas: quem está solto responde aqui, na Vara Única, pela comarca da residência (parágrafo único do artigo 1º da PC 344/2014); quem está recolhido responde na comarca da unidade em que estiver, e passa a responder em outra a cada transferência (artigo 3º). A obrigação do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, instalar pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária, é regra de estrutura, não de competência, e só é acionada por penitenciária: comarca de presídio, ou sem unidade nenhuma, executa pela vara que tem.

Segurança Pública

Panorama
Município de 2.704 km² com 22 mil habitantes e três distritos, sede a 328 km da capital pela medida do Guia Judiciário, sem unidade prisional e com uma única vara no fórum. O perfil criminal é o de comarca agrícola extensa: a distância entre a sede e a zona rural, Argenita fica a 51 km do fórum, pesa na citação, na produção de prova e no comparecimento a audiência, e é o mesmo motivo pelo qual o município está fora da área dos Oficiais de Justiça da subseção federal de Uberaba.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica e familiar correm na Vara Única da comarca e ficam fora da competência do juiz das garantias por força do inciso III do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, quem decide a medida protetiva de urgência de Ibiá é o juízo daqui, não o de Campos Altos.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

125ª Subseção da OAB/MG

CEP
38950-000
Telefone
(34) 3631-3697

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Ibiá - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Rua Carlos Fulgêncio, 430, Centro, Ibiá/MG, CEP 38950-000
Telefones
(34) 3631-4967 / (34) 3631-1593 / (34) 3631-4195
Municípios atendidos (2)

Ibiá, Pratinha.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Ibiá - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Carlos Fulgêncio, 430, Centro, Ibiá/MG, CEP 38950-000
Telefone
(34) 3631-1593
Municípios atendidos (2)

Ibiá, Pratinha.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
OAB/MG em Ibiá, sala no Fórum da Comarca
E-mail
ibia@oabmg.org.br
Estrutura
A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG traz uma linha para Ibiá: sala no Fórum, na Praça Santa Cruz, s/nº, dentro do Fórum Desembargador da Cunha Peixoto, telefone (34) 3631-3697, atendimento de 12 às 18 horas, e-mail ibia@oabmg.org.br. Rótulo, endereço e e-mail fecham entre si e o endereço coincide com o do fórum publicado pelo Guia Judiciário, o que, no documento da OAB/MG, não é regra: há linhas em que o endereço do fórum está desatualizado. Para comparação regional, a mesma relação dá à subseção de Araxá sete espaços (sede, fórum, juizado especial, Justiça do Trabalho, escritório compartilhado, sala na Comarca de Perdizes e parlatório no presídio de Perdizes), e a Campos Altos uma sala no fórum.
Ressalva
O documento não traz o número ordinal da subseção, e a página institucional de subseções da OAB/MG bloqueou o acesso na consulta, de modo que esta página não afirma se Ibiá é subseção própria ou sala vinculada a outra, nem qual seria o seu ordinal. Também não há parlatório listado para Ibiá, o que é coerente com a ausência de unidade prisional no município.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 126ª Zona

Endereço
Avenida Carlos Fulgencio, 440, Santa Cruz, Ibiá/MG, CEP 38950-000
Telefone
(31) 3010-9436
E-mail
zona126@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Uberaba (SJMG/TRF6), não há vara federal em Ibiá, e a comarca não tem competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Araxá (TRT-3), vt.araxa@trt3.jus.br, (34) 98412-8069.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; a ação judicial contra o INSS corre na Justiça Federal em Uberaba.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Uberaba, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
A tabela de jurisdições da SJMG põe Ibiá sob a Subseção Judiciária de Uberaba, ao lado de Água Comprida, Araxá, Campo Florido, Campos Altos, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Delta, Fronteira, Frutal, Itapagipe, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Pratinha, Sacramento, São Francisco de Sales, Tapira e Veríssimo, com Santa Rosa da Serra entrando como novidade na revisão de 2026. Pratinha, o outro município da comarca, está na mesma linha: na Justiça Federal a comarca de Ibiá continua inteira. Não há vara federal em Ibiá, e esta página não afirma a distância por estrada até a sede da subseção, porque o Guia Judiciário mede distância à capital e entre comarcas, não até Uberaba, e nenhuma fonte oficial com essa medida foi consultada.
Competência delegada
Esta é a resposta que decide a ação previdenciária, e ela não está na tabela de jurisdição: está no Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026. Na linha da Subseção de Uberaba, a coluna das comarcas que conservam competência federal delegada está vazia, e Ibiá aparece nominalmente na coluna das comarcas que DEIXARAM de possuir competência federal delegada, ao lado de Uberaba, Araxá, Campos Altos, Conceição das Alagoas, Conquista, Frutal, Itapagipe, Perdizes e Sacramento. Consequência prática e dura para quem mora em Ibiá ou em Pratinha: a ação contra o INSS não se ajuíza no Fórum da Praça Santa Cruz, vai para a Justiça Federal em Uberaba. O critério legal invocado pela própria portaria é o artigo 15, inciso III, e o § 2º da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021. O contraste com a vizinhança imediata é grande: Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros, que dividem com Ibiá a microrregião de garantias, constam do mesmo Anexo III como comarcas que CONSERVAM a delegação, pela Subseção de Patos de Minas.
Acervo anterior
A cessação não apaga o que já estava em curso. O que está publicado e se confirma é o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019: as ações ajuizadas no juízo estadual antes de 2020 permanecem lá até o trânsito em julgado. Já a regra do acervo na cessação provocada pela instalação de unidade de apoio (UAA) do TRF6 é atribuída ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta nº 3/2026, cujo texto integral não foi localizado publicado; por isso esta página escreve em dois degraus e não afirma o destino de processo em andamento.
Observação competência
Na tabela da SJMG o asterisco marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção. Ibiá está SEM asterisco, e Pratinha também; na mesma linha, Água Comprida, Campo Florido, Delta e Veríssimo têm. A própria página explica o efeito: onde o Oficial não vai, a comunicação de ato processual sai pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual, isto é, ao Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021, e a jurisdição federal do Estado passou a ser exclusiva do novo tribunal.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Araxá
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.araxa@trt3.jus.br
Telefone
(34) 98412-8069
Abrangência
Araxá, Campos Altos, Ibiá, Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, Santa Juliana e Tapira
Lei de criação
Lei federal nº 7.729, de 16/01/1989
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Ibiá. A reclamação trabalhista do trabalhador ibiaense, e o município é agrícola, de soja, café, batata e leite, com colheita mecanizada e safra sazonal, é ajuizada na Vara do Trabalho de Araxá, criada pela Lei federal nº 7.729/1989, que abrange oito municípios. Aqui, ao contrário do que acontece em boa parte de Minas, a Justiça do Trabalho não parte a comarca: Ibiá e Pratinha estão os dois na mesma vara, e a jurisdição trabalhista de Araxá também cobre Campos Altos, a comarca que faz par de garantias com esta. Atermação e informações pelo e-mail e pelo telefone da unidade.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartorio de REgistro Civil e Notas de Tobati

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Francisco Diogo, 55, Tobati, CEP 38953-000

Cartório de Registro de Títulos Documentos e Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua: Sabina Borges de Lima Nº 150, Centro, CEP 38950-000
Telefone
(34) 3631-1964

2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Ibiá

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Vinte, 33, Centro, CEP 38950-000
Telefone
(34) 3631-2260

Registro de Imóveis de Ibiá

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Vinte, 20, Centro, CEP 38950-000
Telefone
(34) 3631-2796
Mais 3unidades
  • Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Argenita · Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas · Rua Antonio Braz, 162, Argenita · (34) 99810-9259
  • Primeiro Tabelionato de Notas da Comarca de Ibiá · Rua 20, 415, Centro · (34) 3631-1204
  • Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos · Rua Vinte Nº 336, Centro · (34) 3631-5173

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista as serventias da comarca por localidade. Na sede, seis: Registro de Imóveis de Ibiá (Rua 20, nº 20, Centro, CEP 38950-000, telefone (34) 3631-2796); Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ibiá (Rua Sabina Borges de Lima, 155, Centro, (34) 3631-1964); Tabelionato de Protesto de Títulos de Ibiá (Rua 20, nº 336, Centro, (34) 3631-5173); 1º Tabelionato de Notas de Ibiá (Rua 20, nº 415, Centro, (34) 3631-1204); e 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Ibiá (Rua 20, nº 33, Centro, (34) 3631-2260). Nos distritos e no termo, há Registro Civil com Atribuição Notarial em Argenita (Rua Antônio Braz, 162, Centro, CEP 38950-000, (34) 9981-0760), em Tobati (Rua Francisco Diogo, 55, Centro, CEP 38953-000, (34) 9105-3809) e em Pratinha (Rua Antonio de Angelis, 407, Centro, CEP 38960-000, (34) 3637-1255). Os números de Argenita e Tobati estão publicados com oito dígitos, como constam da fonte.

Prefeitura, Câmara e serviços, Ibiá/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A cidade começou como pouso de tropa e promessa de santo. O verbete do IBGE atribui ao bandeirante Anhangüera a construção de um pouso à beira da estrada que ligava o extremo interior às províncias de São Paulo e do Rio de Janeiro, e é em torno dele, às margens do rio Misericórdia, que surge a primeira povoação; a outra versão, também registrada, diz que o terreno da sede foi doado por Antônio Alves da Costa em cumprimento de promessa feita a São Pedro de Alcântara. Daí o primeiro nome. O distrito de São Pedro de Alcântara nasceu subordinado a Araxá pela lei provincial nº 2.980, de 10 de outubro de 1882, e foi confirmado pela lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. A emancipação veio com a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, a grande lei de divisão administrativa de Minas daquele decênio: o artigo 2º, inciso XII, criou o município de Ibiá com os distritos de São Pedro de Alcântara, que passou a levar o nome novo e a ser a sede, Santo Antônio da Pratinha e Tobati, todos desmembrados de Araxá. O município foi instalado em 27 de janeiro de 1924. Vieram então quinze anos de crescimento e cinco de perda. O decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, simplificou Santo Antônio da Pratinha em Pratinha, trouxe o distrito de Argenita e criou o distrito de Campos Altos com terras tiradas de Pratinha, levando Ibiá a cinco distritos. Em 31 de dezembro de 1943 o decreto-lei estadual nº 1.058 desmembrou dois deles, Campos Altos e Pratinha, para formar o município de Campos Altos, e Ibiá voltou aos três distritos que tem hoje: a sede, Argenita e Tobati. A comarca chegou depois de tudo isso, instalada em 15 de novembro de 1948 segundo o Guia Judiciário, e desfez parte do que a geografia municipal havia separado: Pratinha, que saiu do município em 1943, é hoje termo judiciário de Ibiá, e Campos Altos, que nasceu distrito daqui em 1938, é a comarca com quem Ibiá troca o juiz das garantias desde 2025.

Economia

Ibiá é grão, café e leite, nessa ordem de dinheiro. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá à lavoura do município R$ 999,2 milhões, dos quais R$ 559,1 milhões são de soja em grão, R$ 138,5 milhões de café arábica, R$ 109,6 milhões de milho em grão e R$ 48,8 milhões de batata-inglesa, a batata, cultura de ciclo curto e irrigação intensiva, é a assinatura agrícola do Alto Paranaíba. A pecuária não fica atrás: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 92.331 bovinos, mais de quatro cabeças por habitante, e uma produção de 43,4 milhões de litros de leite avaliada em R$ 113,0 milhões, que praticamente é o total de R$ 113,7 milhões da produção de origem animal do município. O PIB de 2023, R$ 1,7 bilhão para 22 mil habitantes, é o retrato de um município onde o valor não está na cidade: está na chapada. Para a advocacia, o desenho é reconhecível e tem endereço certo. Contratos de compra e venda de safra e de barter, cédula de produto rural, arrendamento e parceria agrícola, penhor e alienação fiduciária de maquinário, disputa de outorga e de uso de água para irrigação, licenciamento e dano ambiental, acidente de trabalho na colheita mecanizada e no beneficiamento do café, vínculo e safra na Justiça do Trabalho, que, para Ibiá, é a Vara de Araxá, não uma vara local. E, no tributário, a carga própria de quem vende commodity: ICMS na circulação interestadual, crédito presumido, contribuição previdenciária rural e a discussão de base de cálculo que acompanha cada uma delas. Sucessão também pesa: inventário com fazenda, partilha de área rural extensa e usufruto de terra produtiva são rotina numa comarca de 2.704 quilômetros quadrados.

Panorama jurídico

A comarca de Ibiá é o caso mais limpo que a organização judiciária mineira oferece, e justamente por isso ela mostra bem onde estão as armadilhas. Uma vara única concentra cível, criminal, infância, Júri e execução penal, o que resolve de saída a pergunta que atormenta as comarcas de duas varas: aqui não há dúvida sobre qual juízo preside o Conselho de Sentença nem sobre qual deles decide a progressão de regime. A prova de que a vara é única não vem de dedução: vem da segunda página da consulta do Guia Judiciário, que volta vazia. Dito isso, três respostas saem do município. A primeira é a execução penal: como Ibiá não tem unidade prisional documentada na relação do Depen-MG, a Portaria Conjunta nº 344/2014 divide a competência entre o juízo da residência, para quem responde solto, e o juízo da comarca onde o preso estiver recolhido, para quem está preso, e esse juízo muda a cada transferência, sem que ninguém avise a família. A segunda é a investigação: desde 25 de agosto de 2025 o inquérito, o flagrante, a cautelar e a audiência de custódia de Ibiá são decididos pelo juiz de Campos Altos, par recíproco fixado pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, com a secretaria da vara daqui continuando a processar o feito. Mas o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio de Ibiá é a única investigação criminal que não sai do juízo natural, fica com quem vai julgar. A terceira é a mais cruel para quem menos pode viajar: a comarca DEIXOU de ter competência federal delegada, pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 na redação da Portaria Presi nº 170/2026, e a ação previdenciária do ibiaense passou a correr na Justiça Federal em Uberaba, enquanto Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros, vizinhos de microrregião, conservaram a delegação em Patos de Minas.

Patrimônio

O patrimônio de Ibiá cabe num nome trocado e numa praça. O nome trocado é o da própria cidade: São Pedro de Alcântara virou Ibiá por força de um artigo de lei de 1923, e o santo saiu do mapa sem sair da memória, o distrito vizinho de Argenita também mudou de nome no mesmo movimento de 1938, e é sobre esse nome anterior que as fontes divergem, porque a lei de 1923 fala em São João de Araxá e o verbete do IBGE, em São José do Araxá. A praça é a Santa Cruz, que concentra, sem número de porta, o Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto, a Direção do Foro, a Central de Conciliação, o CEJUSC, a Contadoria e a sala da OAB, toda a vida judiciária do município num só endereço, com o mesmo telefone da edificação para todos os setores. Ao redor, a Rua 20 reúne três das seis serventias extrajudiciais da sede, incluindo os dois tabelionatos de notas e o registro de imóveis: um cartorial de rua, o que é raro mesmo em comarca de porte parecido. O calendário forense guarda dois feriados só de Ibiá, 15 de agosto e 19 de outubro, que o TJMG publica ano a ano para a comarca. E há o distrito de Tobati, cuja sede o texto da lei de 1923 situa na povoação de Guaraciaba, outro topônimo que ficou no caminho.

Curiosidades

Quatro coisas que os portais oficiais de Ibiá contam mal. A primeira é a população: o próprio site da Prefeitura informa "24.946 habitantes, segundo dados do IBGE", enquanto o Censo de 2022 conta 22.229 e a estimativa para 2026, 22.515, o número do portal não corresponde a nenhuma das duas leituras vigentes. A segunda é uma distância que não fecha: na consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário, o distrito de Tobati sai a 300 km da capital, e a sede de Ibiá, a 33 quilômetros dele, sai a 328, o distrito aparece mais perto de Belo Horizonte do que a própria cidade a que pertence. A terceira é a lista de substituição de comarcas vagas, que o Guia devolve em duas tabelas não simétricas: uma diz que Campos Altos está a 57 km, a outra diz 56; uma põe Ibiá como 1ª substituta de Araxá e também como 1ª de Campos Altos, sem nenhum 2º e nenhum 4º lugar na mesma tabela. A quarta é a mais prática de todas: o prefixo dos e-mails das unidades do fórum é "iby", não "ibi"iby1secretaria, ibycontadoria, cejusc.iby, e quem escreve pelo nome da cidade escreve para um endereço que não existe. Some-se uma coincidência que não é regra: em Ibiá, o endereço do fórum publicado pela OAB/MG bate com o publicado pelo TJMG, o que em Minas não se pode presumir.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Ibiá. Processo estadual, Tribunal do Júri, medida protetiva, infância e execução penal de quem responde solto: Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto, Praça Santa Cruz, s/nº, Bairro Santa Cruz, CEP 38950-000, telefones (34) 3631-1011, 3631-1240, 3631-1375 e 3631-2731, Vara Única pelo e-mail iby1secretaria@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.iby@tjmg.jus.br; Contadoria/Tesouraria e Administração do Fórum por ibycontadoria@tjmg.jus.br. Inquérito, flagrante, prisão e audiência de custódia: decididos pelo juiz da Vara Única de Campos Altos, com a secretaria daqui. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Araxá, vt.araxa@trt3.jus.br, (34) 98412-8069. Benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime da União: Subseção Judiciária de Uberaba, e não o fórum local, porque a comarca perdeu a competência federal delegada. Causas de pequeno valor: não há Juizado Especial autônomo na comarca, que integra o Grupo Jurisdicional JESP de Araxá. Advogado: sala da OAB/MG no próprio fórum, (34) 3631-3697, ibia@oabmg.org.br. Registro de imóveis, notas, protesto e registro civil: seis serventias na sede, a maioria na Rua 20, e Registro Civil com Atribuição Notarial em Argenita, Tobati e Pratinha. Prefeitura na Av. Tancredo Neves, 663, (34) 3631-5750; Câmara na Av. Tatão Palhares, 21, (34) 3631-1682. Três advertências honestas. Esta página não publica Ministério Público, delegacia de Polícia Civil, zona eleitoral nem unidade da Defensoria Pública de Ibiá: os portais do MPMG e da PCMG não entregam o dado em consulta direta, o TRE-MG bloqueia a consulta e a página de unidades da Defensoria não nomeia Ibiá, e a página da cidade não existe; ausência aqui não significa ausência do serviço. A segunda: a relação de unidades prisionais foi lida em cópia arquivada, porque o portal oficial está suspenso pela vedação eleitoral de 2026. E a terceira: este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para a família de alguém preso e ligado a Ibiá, a primeira notícia é que o preso não fica aqui. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra estabelecimento em Ibiá nem em Pratinha, e a 5ª Região Integrada de Segurança Pública, que cobre esta faixa do Triângulo e do Alto Paranaíba, concentra as unidades em Araxá, Frutal, Itapagipe, Perdizes, Sacramento e Uberaba. A consequência jurídica é imediata e quase ninguém explica: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo de execução vai para a comarca onde o condenado estiver recolhido, não para a comarca que o condenou, e o juízo declina da competência a cada remoção. Progressão, remição, livramento condicional e falta grave passam a ser decididos em outro fórum, em outra cidade, sem comunicação à família, o rastro é a guia de recolhimento e o andamento no SEEU. O outro lado da moeda é bom: quem responde solto, cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos ou está em livramento condicional e mora em Ibiá ou em Pratinha tem a execução na Vara Única daqui, a poucos metros da Praça Santa Cruz, porque o parágrafo único do mesmo artigo 1º fixa a competência na comarca da residência. Duas advertências sobre a fonte: a relação prisional foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, com conteúdo de março de 2025, porque o portal oficial está suspenso pela vedação eleitoral; e ela não publica capacidade nem regime das unidades.

Dados do município

Gentílico
ibiaense
Mesorregião
Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião
Araxá
Região intermediária (IBGE)
Uberaba
Região imediata (IBGE)
Araxá
Área (km²)
2704.132
Altitude (m)
895
População (Censo 2022)
22.229
Densidade demográfica (hab/km²)
8.22
PIB (2023)
R$ 1,7 bilhões
Distritos (3)
Ibiá, Argenita, Tobati

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Ibiá como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Ibiá/MG

Qual é o telefone do fórum de Ibiá?

O telefone do Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto é (34) 3631-1011, (34) 3631-1240, (34) 3631-1375, (34) 3631-2731 e (34) 98402-6792, e o e-mail é ibycontadoria@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Ibiá?

Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto: Praça Santa Cruz, 0, (S/nº) Santa Cruz, Ibiá/MG, CEP 38950-000.

Ibiá pertence a qual comarca?

Ibiá é sede da Comarca de Ibiá (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Ibiá?

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 diz que em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir, e não desce a distrito judiciário: o artigo 3º, § 1º, dá competência plena aos distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de…

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Ibiá?

Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e é o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG que manda: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço…

Qual delegacia atende Ibiá?

Delegacia de Polícia Civil - Ibiá, Rua Vinte e Seis, 100, Rosa Maria, Ibiá/MG, telefone (34) 3631-1113.

Fontes desta página

24fontes consultadas, 23 em site oficial. Página atualizada em 20/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 7 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Ibiá (código 0295) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, página 2 da consulta de fórum de Ibiá · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, consulta de Juizados Especiais da comarca de Ibiá · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  4. TJMG, Guia Judiciário, consulta de Municípios e Distritos Integrantes da comarca de Ibiá, lida pelo número… · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  5. TJMG, Guia Judiciário, consulta de Substituição de Comarcas Vagas de Ibiá, duas tabelas · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  6. TJMG, Guia Judiciário, consulta de Serviços Notariais e de Registro da comarca de Ibiá · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  7. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  8. ALMG, Lei estadual nº 843, de 7/9/1923 ('Dispõe sobre a divisão administrativa do Estado'), art. 2º, XII · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
Ver mais 16fontes
  1. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 (DJE 15/04/14, publicação 22/04/14) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  2. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  3. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/6/2026, publicação 16/6/2026), que altera o Anexo I da PC… · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  4. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, texto consolidado (publicação 25/8/2025, republicações de 26/8 e… · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  5. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  6. SJMG/TRF6, jurisdições das subseções judiciárias de Minas Gerais, linha Uberaba · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 20/09/2026
  7. TRF6, Portaria Presi nº 170, de 19/08/2026, que altera os Anexos II e III da Resolução Conjunta PRESI/COGER… · portal.trf6.jus.br · acesso em 20/09/2026
  8. TRT-3, relação de jurisdição das Varas do Trabalho, entrada 'Araxá' · portal.trt3.jus.br · acesso em 20/09/2026
  9. OAB/MG, relação 'Setores, unidades e subseções' (PDF institucional, extração tabular) · oabmg.org.br · acesso em 20/09/2026
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  11. IBGE, API de Localidades, município 3129509 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  12. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Ibiá (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  13. Defensoria Pública de Minas Gerais · defensoria.mg.def.br · acesso em 20/09/2026
  14. Prefeitura Municipal de Ibiá, portal oficial · ibia.mg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  15. Câmara Municipal de Ibiá, portal oficial · ibia.mg.leg.br · acesso em 20/09/2026
  16. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por Região Integrada de Segurança Pública · web.archive.org · acesso em 20/09/2026

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