Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ibiá
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 15 de novembro de 1948, vinte e quatro anos depois de o município ser instalado, em janeiro de 1924. É comarca instalada e em funcionamento, não caso de comarca criada em lei e por instalar: o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Ibiá na Primeira Parte do item I.2.III, a lista das 171 comarcas de primeira entrância em funcionamento, e não na Segunda Parte, que é onde ficam as que esperam instalação.
- Classificação
- Primeira entrância por aritmética, não por tamanho. O artigo 8º da LC 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada (inciso II), reserva a entrância especial às de cinco ou mais varas com população igual ou superior a 130 mil habitantes (inciso I) e joga todo o resto na segunda (inciso III). Ibiá tem uma vara, logo é primeira, e o Anexo I confirma pelo lado do quadro de pessoal: item I.2.III, Primeira Parte, número 71, um Juiz de Direito, cargo JPE-71. O Guia Judiciário diz o mesmo na primeira linha da consulta ("Entrancia: Primeira"), e aqui, excepcionalmente, a coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também acerta: as três fontes convergem.
- Estrutura
- Uma vara só, e a prova de que é uma só está na página vazia. A consulta de fórum do Guia Judiciário pagina de dez em dez blocos; em Ibiá a primeira página devolve cinco, Administração do Fórum, Central de Conciliação, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), Contadoria/Tesouraria e Vara Única, e a segunda página volta com a tabela "Órgãos e Setores" sem nenhuma linha. Tudo funciona no Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto, na Praça Santa Cruz, sem número. A Vara Única atende pelo e-mail iby1secretaria@tjmg.jus.br; o CEJUSC, por cejusc.iby@tjmg.jus.br; a Administração do Fórum e a Contadoria/Tesouraria, onde também funciona a Distribuição de Feitos, compartilham ibycontadoria@tjmg.jus.br. O prefixo dos endereços é "iby", não "ibi", e não se deduz do nome da cidade: é para ser copiado como está. Sendo comarca de vara única, o mesmo juízo acumula cível, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal, sem a dúvida que existe nas comarcas de duas varas sobre qual delas ficou com o quê.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao Fórum da Praça Santa Cruz. O item 121 do Anexo II da LC 59/2001 compõe a comarca com Ibiá e Pratinha, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso: Ibiá como sede, com os distritos de Argenita, a 51 km, e Tobati, a 33 km, e Pratinha como termo, a 37 km da sede. A composição tem um giro histórico: Pratinha foi distrito de Ibiá desde a criação do município, em 1923, com o nome de Santo Antônio da Pratinha, e saiu em 1943, no mesmo decreto-lei que transformou Campos Altos em município. Hoje é município autônomo e volta a Ibiá pela porta judicial, como termo da comarca.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo em Ibiá: a consulta própria do Guia Judiciário para juizados da comarca responde "sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum registra "Grupo Jurisdicional JESP: Araxá". Esta página reproduz o registro e não deduz a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum; o que consta de fonte é que, no PJe, a implantação de 4 de fevereiro de 2019 alcançou as classes cíveis da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis "e suas respectivas Turmas Recursais".
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 diz que em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir, e não desce a distrito judiciário: o artigo 3º, § 1º, dá competência plena aos distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". Como Ibiá é comarca de vara única, quem preside o Júri é o juiz da Vara Única, e o Conselho de Sentença se reúne no Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto, inclusive para o homicídio ocorrido em Pratinha, a 37 km, ou nos distritos de Argenita e Tobati. E há um efeito que só se vê cruzando esta resposta com a do juiz das garantias: o inquérito de homicídio também fica aqui, porque os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e é o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG que manda: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para Ibiá isso produz duas respostas, e a família precisa das duas. Quem responde solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, e mora em Ibiá ou em Pratinha executa a pena aqui, na Vara Única, que na comarca de vara única acumula as atribuições do artigo 61 da LC 59/2001 (lei posterior mais benéfica, extinção da punibilidade, soma e unificação de penas, progressão e regressão de regime, detração, remição, sursis, livramento condicional e os incidentes de execução). Quem está recolhido executa na comarca da unidade prisional em que estiver, e essa unidade não está documentada neste município: a relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, lida em cópia arquivada de janeiro de 2026 com conteúdo de março de 2025, não registra estabelecimento em Ibiá nem em Pratinha. A 5ª Região Integrada de Segurança Pública, que é a desta parte do Triângulo, reúne os presídios de Araxá, Frutal, Itapagipe, Perdizes e Sacramento e a Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, em Uberaba. Onde quer que o preso esteja, o processo muda de juízo a cada transferência: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvadas as informações em habeas corpus e os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, que têm trinta dias para seguir (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. O artigo 5º, inciso I, manda que a comarca de vara única componha com outras comarcas da mesma região, e o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a portaria alteradora, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 e é a tabela vigente, resolve o caso de Ibiá na 5ª Região com o desenho mais simples que existe. As duas linhas estão lá, uma de cada lado: a Vara Única de Ibiá é juiz das garantias da Vara Única de Campos Altos, e a Vara Única de Campos Altos é juiz das garantias da Vara Única de Ibiá. Par recíproco, sem cadeia de três e sem rodízio interno. Na prática, o inquérito, o auto de prisão em flagrante, a cautelar, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia de Ibiá são decididos pelo juiz de Campos Altos, a 57 km pela primeira tabela de substituição do Guia Judiciário, 56 km pela segunda, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo natural. Para o caso de impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Ibiá na Microrregião LXIV, com Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros, e essa microrregião não tem par recíproco: está numa das quatro cadeias de três do artigo 6º, § 3º, cujo inciso IV fixa o sentido. Quem cobre o plantonista da LXIV é o juiz das garantias da Microrregião XXXIV (Patos de Minas, Presidente Olegário e Vazante); e a LXIV, por sua vez, cobre a Microrregião IV (Coromandel, Estrela do Sul, Monte Carmelo, Nova Ponte e Patrocínio). A exclusão que mais importa está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida (inciso II), a violência doméstica e familiar (inciso III), as infrações de menor potencial ofensivo (inciso IV), os crimes militares (inciso V) e a competência originária de tribunal (inciso I). Logo, o inquérito de homicídio de Ibiá não vai a Campos Altos: fica com o juízo do Júri desta comarca, que é a própria Vara Única. E a PC 1.709 não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, o Guia Judiciário publica a ordem oficial de substituição, e publica duas tabelas que não são espelho uma da outra. Na primeira, quem substitui Ibiá é Araxá em 1º lugar (69 km), Campos Altos em 2º (57 km), Perdizes em 3º (121 km) e Conquista em 4º (176 km). Na segunda, com Ibiá na posição de substituta, Ibiá aparece como 1ª opção de Araxá (70 km) e também como 1ª opção de Campos Altos (56 km), depois como 3ª de Conquista (173 km) e 3ª de Perdizes (122 km), dois primeiros lugares e dois terceiros na mesma tabela, sem 2º e sem 4º. As quatro distâncias divergem entre as duas leituras (69×70, 57×56, 176×173, 121×122). Esta página registra as duas sem reconciliar. E vale a advertência: a 2ª posição da substituição coincide com o par de garantias, mas isso é coincidência, são listas independentes.
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe da comarca registra duas datas: 25 de fevereiro de 2019 para "Vara Única e Turmas Recursais", alcançando todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018), e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O sistema dos feitos criminais não consta dessa página, e não é afirmado aqui.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica para a comarca, em 2026, os feriados de 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 19 de outubro.