Cidade de MG

Serra do Salitre/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Serra do Salitre tem 11.801 habitantes (Censo 2022) em 1.295 km² no Alto Paranaíba e não é sede de comarca: responde à Comarca de Patrocínio, de segunda entrância, a 45 km, cujo Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira fica na Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Centro, CEP 38747-050, telefone (34) 3839-9700. O Júri de crimes ocorridos na cidade e no distrito de Catiara é o da comarca, em Patrocínio, e a vara criminal de julgamento é a Vara Criminal e da Infância e da Juventude. O juiz das garantias é o da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais, fora dos crimes dolosos contra a vida, e a execução penal segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014), para quem está solto ou preso em Patrocínio, é a mesma vara. Sem delegacia própria, a cidade é atendida pela Polícia Civil de Patrocínio, e a Defensoria de Patrocínio lista Serra do Salitre entre seus municípios. A Justiça Federal é a de Patos de Minas, sem competência delegada, com atendimento avançado no fórum de Patrocínio; a do Trabalho é a Vara de Patrocínio.

UF
MG
Porte
micro
População
11.801 hab.
Atualizada em
24/09/2026

Fórum que atende Serra do Salitre: Comarca de Patrocínio

Serra do Salitre não tem fórum próprio: responde à Comarca de Patrocínio. Os processos de quem mora em Serra do Salitre correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira
Endereço
Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Centro, Patrocínio/MG, CEP 38747-050 · abrir no mapa
Telefone
(34) 3839-9700
E-mail
ptcadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0481, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Serra do Salitre (MG), o juízo competente é da Comarca de Patrocínio, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Patrocínio, Guimarânia.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Patrocínio? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Serra do Salitre/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Serra do Salitre/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Patrocínio: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Serra do Salitre em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Serra do Salitre? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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¿Está en el exterior y necesita un abogado en Serra do Salitre, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Serra do Salitre/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Patrocínio
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
Serra do Salitre não é sede de comarca. Consultado com o código do próprio município (MG_667), o Guia Judiciário do TJMG responde: "A Localidade Serra do Salitre não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Serra do Salitre pertence à Comarca de Patrocínio." A Comarca de Patrocínio (código 0481) foi instalada em 1º de outubro de 1892 e aparece no cabeçalho do Guia como de entrância Segunda. O vínculo é antigo: a Lei estadual nº 1.039/1953, que criou o município, já o colocou na Comarca de Patrocínio, e a relação nunca mudou.
Classificação
A entrância é lida no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"), e não deduzida do número de varas. A comarca tem quatro varas e um juizado especial instalados no mesmo prédio.
Estrutura
Pelo Guia Judiciário, o Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira reúne quatro varas. A Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ptc1criminal@tjmg.jus.br; secretaria no 2º andar, sala 213; (34) 3839-9714) é a vara criminal de julgamento. A Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais (ptcvec@tjmg.jus.br; telefone geral do prédio, (34) 3839-9700) cuida da execução da pena e dos inquéritos. A 1ª Vara Cível (ptc1civel@tjmg.jus.br; 3º andar, sala 309; (34) 3839-9712) e a 2ª Vara Cível (ptc2civel@tjmg.jus.br; 3º andar, sala 313; (34) 3839-9711) recebem o cível; família e sucessões não têm vara própria na relação do Guia. O Juizado Especial de Patrocínio, instalado em 16 de novembro de 2004, funciona como Unidade Jurisdicional Única (ptcjesp@tjmg.jus.br). O Guia lista ainda a Direção do Foro e a Administração (ptcadm@tjmg.jus.br; 1º andar, sala 101, (34) 3839-9703), a Portaria ((34) 3839-9721), a Central de Guias (2º andar, sala 219, (34) 3839-9746), a Central de Mandados (ptcmandados@tjmg.jus.br; sala 223, (34) 3839-9709), a sala dos oficiais de justiça ((34) 3839-9732), o Serviço Social ((34) 3839-9726) e a Psicologia ((34) 3839-9727), a Distribuição de Feitos (sala 221, (34) 3839-9735), a Contadoria e Tesouraria (ptccontadoria@tjmg.jus.br; (34) 3839-9713) e o CEJUSC (cejusc.ptc@tjmg.jus.br).
Fax
(34) 3839-9702
Jurisdição
A Comarca de Patrocínio abrange quatro municípios, pela tabela de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário: Patrocínio, a sede, com os distritos de Salitre de Minas, Santa Luzia dos Barros, São João da Serra Negra e Silvano; Cruzeiro da Fortaleza, com o distrito de Brejo Bonito; Guimarânia; e Serra do Salitre, com o distrito de Catiara. Serra do Salitre é o município mais distante do fórum depois de Cruzeiro da Fortaleza (51 km), e Catiara é o segundo ponto mais distante da comarca, a 50 km, atrás apenas de Brejo Bonito (61 km).
Onde ajuizar
Quem mora em Serra do Salitre ou em Catiara ajuíza em Patrocínio: ação de família, inventário, cobrança e demais causas cíveis nas duas varas cíveis; causas de menor complexidade no Juizado Especial; a ação penal na Vara Criminal e da Infância e da Juventude. O protocolo é eletrônico, e a audiência presencial exige a viagem de 45 km até o fórum.
Tribunal juri
O crime doloso contra a vida ocorrido em Serra do Salitre ou em Catiara é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Patrocínio, no Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira, e não em outra cidade: o Júri é órgão da comarca (Lei Complementar estadual nº 59/2001, art. 9º, § 3º) e não desce a distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Nenhuma das quatro varas traz o Júri no nome oficial do Guia; a única vara criminal de julgamento listada é a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ptc1criminal@tjmg.jus.br, (34) 3839-9714), e a outra vara com matéria criminal é a de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais, que não julga a causa. Os jurados são sorteados entre os moradores de toda a comarca, inclusive de Serra do Salitre (Código de Processo Penal, art. 425). O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias: o art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida dessa competência.
Execução penal
A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas, que valem juntas. Preso recolhido: a guia, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º). Se o morador de Serra do Salitre estiver na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares ou numa das APACs de Patrocínio, a execução corre na Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Patrocínio (ptcvec@tjmg.jus.br); se for transferido para Patos de Minas, Carmo do Paranaíba ou qualquer outra comarca, o processo segue com ele, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos no destino (art. 3º). Condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional: a execução corre no juízo da comarca do endereço residencial (parágrafo único do art. 1º), que para Serra do Salitre é a mesma Vara de Execuções Penais de Patrocínio.
Sistema execução
A execução penal em Minas Gerais tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça. Pela página do TJMG sobre a comarca, a implantação em Patrocínio começou em julho de 2016 e foi concluída em 31 de janeiro de 2017, com solenidade em 10 de março.
Juiz das garantias
Patrocínio não aparece no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a tabela de rodízio entre comarcas, e a comarca tem vara de inquéritos: pelo art. 5º, IV, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, "nas comarcas em que houver varas de inquéritos, com competência exclusiva ou cumulativa, o respectivo juiz de direito funcionará como Juiz das Garantias da comarca". Para o inquérito aberto sobre fato de Serra do Salitre, portanto, prisão, custódia, busca, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e arquivamento ficam com o juiz da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Patrocínio, salvo nos crimes dolosos contra a vida, na violência doméstica e nas infrações de menor potencial ofensivo, excluídos pelo art. 3º. Oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Criminal. No Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 (pareamento de microrregiões para impedimento), Patrocínio integra a Microrregião IV, com Coromandel, Estrela do Sul, Monte Carmelo e Nova Ponte.
Substituição comarca vaga
Pelo Guia Judiciário, quando o juízo de Patrocínio está vago, substituem na ordem Coromandel (76 km), Monte Carmelo (82 km) e Nova Ponte (102 km).
Feriados forenses
O Guia Judiciário registra para Patrocínio os feriados municipais de 2026 em 7 de abril, 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 8 de setembro, dias em que o fórum que julga Serra do Salitre não funciona, ainda que em Serra do Salitre seja dia útil.
Turma recursal
O Guia indica o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Patos de Minas para a comarca, o que define a turma do recurso contra sentença do Juizado Especial de Patrocínio.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Patrocínio · Unidade da sede da comarca, em Patrocínio

Endereço
Avenida Faria Pereira, 3517, Marciano Brandao, Patrocínio/MG, CEP 38740-000
Telefone
(34) 3831-1432
E-mail
drpc.patrocinio@policiacivil.mg.gov.br

02 Delegacia Regional de Polícia Civil - Patrocínio · Unidade da sede da comarca, em Patrocínio

Endereço
Rua Heloisa Capuano, 816, Sao Lucas, Patrocínio/MG, CEP 38747-508
Telefone
(34) 3831-9599
E-mail
drpc.patrocinio@policiacivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h

01 Delegacia de Polícia Civil - Patrocínio · Unidade da sede da comarca, em Patrocínio

Endereço
Rua Heloisa Capuano, 816, Sao Lucas, Patrocínio/MG, CEP 38747-508
Telefone
(34) 3831-9599
E-mail
drpc.patrocinio@policiacivil.mg.gov.br

02 Delegacia de Polícia Civil - Patrocínio · Unidade da sede da comarca, em Patrocínio

Endereço
Avenida Faria Pereira, 3.517, no Bairro Marciano Brandao., 848, Sao Lucas, Patrocínio/MG, CEP 38747-508
Telefone
(34) 3839-9898
Mais 1unidade
  • Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Patrocínio · Unidade da sede da comarca, em Patrocínio · Avenida Faria Pereira, 3517, Marciano Brandao, Patrocínio/MG · (34) 3831-6058

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Serra do Salitre não tem unidade prisional. A mais próxima é a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares (PDEFT), na Estrada do Córrego Feio, s/nº, km 04, zona rural de Patrocínio, telefones (34) 98437-1565, 98437-1573 e 98437-1829, na relação da 10ª Região Integrada de Segurança Pública do Depen-MG. Na mesma região estão o Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, em Carmo do Paranaíba (Avenida Santa Cruz, 2.150, (34) 3851-3844), o Presídio Sebastião Satiro, em Patos de Minas (Avenida Ouro Branco, 355, Distrito Industrial II, (34) 3822-5356), o Presídio Sargento Jorge, em Coromandel (Rua Egídio Machado, 866, (34) 3841-0219), o Presídio de Monte Carmelo (Avenida da Saudade, 380, (34) 3842-4048) e o Presídio Presidente Olegário.
Apac
Patrocínio tem duas APACs na relação da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados: a masculina ((34) 3832-2408, apacpatrocinio@fbac.com.br) e a feminina ((34) 3266-2627, apacpatrociniofeminina@fbac.com.br). O recuperando de APAC cumpre pena na comarca, e a execução fica na Vara de Execuções Penais de Patrocínio.
Regime
Como o preso de Serra do Salitre costuma ficar em Patrocínio, a regra da Portaria Conjunta nº 344/2014 coincide com a comarca de residência: a execução corre na Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Patrocínio. Transferido para Carmo do Paranaíba ou Patos de Minas, o processo muda de comarca junto com o preso.
Visitas
As regras de visita, cadastro de visitante e horários são as do Depen-MG para cada unidade; confirme com a própria penitenciária antes de viajar, pelos telefones acima.

Segurança Pública

Panorama
O caso criminal de Serra do Salitre começa fora da cidade: sem delegacia da Polícia Civil no município, a ocorrência, o inquérito e o pedido de vista da defesa correm em Patrocínio, a 45 km, onde estão também o fórum, a penitenciária e a Defensoria. O policiamento ostensivo é da Polícia Militar, que mantém telefone próprio na cidade. As unidades prisionais da região estão na 10ª Região Integrada de Segurança Pública.
Atendimento mulher
A violência doméstica tem porta própria: a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Patrocínio, na Avenida Faria Pereira, 3517, (34) 3831-6058, e a medida protetiva é decidida no fórum de Patrocínio, porque a matéria está fora do juiz das garantias (Res. OE 1.109/2025, art. 3º). A Central de Atendimento à Mulher é o 180.

Polícia Militar

Estrutura
A Prefeitura publica, entre os telefones úteis, o da Polícia Militar em Serra do Salitre, (34) 99215-8008. Em emergência, o número é o 190. A companhia e o batalhão a que o destacamento da cidade se subordina não foram lidos em fonte oficial da PMMG.

Polícia Civil

Estrutura
A consulta oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais responde, para Serra do Salitre: "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". O atendimento policial civil da cidade é, portanto, o de Patrocínio: a 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil e a 1ª Delegacia de Polícia Civil de Patrocínio, na Rua Heloísa Capuano, 816, São Lucas, CEP 38747-508, (34) 3831-9599, drpc.patrocinio@policiacivil.mg.gov.br, em dias úteis das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Plantao
A Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Patrocínio funciona em período integral na Avenida Faria Pereira, 3517, Marciano Brandão, (34) 3831-1432. No mesmo endereço fica a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, (34) 3831-6058, em dias úteis. A 2ª Delegacia de Polícia Civil de Patrocínio atende pelo (34) 3839-9898.
Ressalva
O registro de ocorrência também pode ser feito pela Delegacia Virtual da PCMG.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

65ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Patrocínio

Endereço
Av. Dom Jose Andre Coimbra, 1306, Centro, Patrocínio/MG, CEP 38740-048
Telefone
(34) 3831-3098

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Patrocínio - 03ª Promotoria de Justiça · Fica em Patrocínio

Endereço
Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Sala 216, Centro, Patrocínio/MG, CEP 38747-050
Telefone
(34) 3832-3569
Municípios atendidos (4)

Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Patrocínio, Serra do Salitre.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Patrocínio - 04ª Promotoria de Justiça · Fica em Patrocínio

Endereço
Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Sala 302, Centro, Patrocínio/MG, CEP 38747-050
Telefone
(34) 3832-6236
Municípios atendidos (4)

Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Patrocínio, Serra do Salitre.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Patrocínio - 05ª Promotoria de Justiça · Fica em Patrocínio

Endereço
Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Sala 208, Centro, Patrocínio/MG, CEP 38747-050
Telefone
(34) 3832-7107
Municípios atendidos (4)

Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Patrocínio, Serra do Salitre.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Patrocínio - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Patrocínio

Endereço
Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Sala 316, Centro, Patrocínio/MG, CEP 38747-050
Telefone
(34) 3832-1597
Municípios atendidos (4)

Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Patrocínio, Serra do Salitre.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 2unidades
  • Patrocínio - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Patrocínio · Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Sala 310, Centro, Patrocínio/MG · (34) 3832-2439 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Patrocínio - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em Patrocínio · Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Centro, Patrocínio/MG · (34) 3832-2516 / (34) 3832-7103 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Patrocínio - Sede · Fica em Patrocínio

Endereço
Avenida João Alves Nascimento, 1228 - Cidade Jardim, Patrocínio/MG
Telefones
(34) 3832-7360 / (34) 3831-5042
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (4)

Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Patrocínio, Serra do Salitre.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
65ª Subseção da OAB/MG, Patrocínio
Endereço
Avenida Dom José André Coimbra, 1306, Centro, Patrocínio - MG, CEP 38740-048
Telefone
(34) 3831-3098
E-mail
atendimento@oabpatrociniomg.org.br
Estrutura
A advocacia de Serra do Salitre é atendida pela subseção de Patrocínio, a sede da comarca, que se apresenta como a 65ª Subseção da OAB/MG. A sede funciona de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30. A subseção mantém quatro pontos: a sede; a sala do fórum (Avenida João Alves do Nascimento, 1508, (34) 3831-2245, oabforumpatrocinio@gmail.com); a sala da Vara do Trabalho (Avenida Altino Guimarães, 1205, (34) 3832-0145, oabtrabalhoptc@gmail.com); e a sala da penitenciária (Estrada do Córrego Feio, km 04, zona rural, (34) 3199-0921, oabpenitenciaria1@hotmail.com), esta, a porta do advogado que visita o cliente preso na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares.
Contexto
Em 25 de junho de 2025 a subseção participou de audiência na Presidência do TJMG para pedir a instalação de uma 3ª Vara Cível na Comarca de Patrocínio, informando mais de 15 mil processos nas duas varas cíveis. A vara ainda não aparece no Guia Judiciário consultado em setembro de 2026.
Ressalva
A relação de salas da OAB/MG de 18/02/2021 traz números antigos para a sede e para o fórum; aqui valem os da página de contato da própria subseção.

Ministério Público Estadual

Estrutura
Serra do Salitre é atendida pelas Promotorias de Justiça da Comarca de Patrocínio, do Ministério Público de Minas Gerais. A relação oficial de telefones do MPMG traz a Secretaria das Promotorias de Justiça de Patrocínio, (34) 98419-3019, e a 2ª Promotoria de Justiça, (34) 98437-5260. É o Ministério Público da comarca que oferece a denúncia e sustenta a acusação no plenário do Júri em Patrocínio.
Contexto
Violência doméstica, direitos da criança, meio ambiente e patrimônio público de Serra do Salitre também são matéria das promotorias de Patrocínio; a divisão interna de atribuições entre elas não foi lida.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, Unidade Patrocínio (Sede)
Endereço
Avenida João Alves Nascimento, 1228, Cidade Jardim, Patrocínio - MG
Telefone
(34) 3832-7360
Horário de funcionamento
segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento presencial; cível pelo (34) 3831-5042
Cobertura
Serra do Salitre tem Defensoria publicada: a página oficial da unidade Patrocínio - Sede lista, entre os "municípios contemplados por esta unidade / comarca", Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Patrocínio e Serra do Salitre, os quatro municípios da comarca. A unidade declara as áreas criminal, família, direitos das crianças e dos adolescentes, saúde, cível, sucessões e execução penal.
Contexto
Para a família de um preso de Serra do Salitre que não pode pagar advogado, esse é o endereço: a Defensoria de Patrocínio atua tanto na ação penal da Vara Criminal quanto na execução, no mesmo município do fórum e da penitenciária. A abrangência da unidade coincide com a da comarca, mas é abrangência do órgão, não definição de jurisdição.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 211ª Zona · Fica em Patrocínio

Endereço
Avenida João Alves do Nascimento, 1508 - Sala 201, Cidade Jardim, Patrocínio/MG, CEP 38747-050
Telefone
(31) 3010-9633
E-mail
zona211@tre-mg.jus.br
Horário
das 12h às 17h
Municípios atendidos (4)

Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Patrocínio, Serra do Salitre.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Patos de Minas (SJMG/TRF6), com Unidade Avançada de Atendimento no fórum de Patrocínio (Av. João Alves do Nascimento, 1508, 2º andar, sala 227), a Comarca de Patrocínio não tem competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Patrocínio (TRT-3), vt.patrocinio@trt3.jus.br, (34) 98415-3400.
INSS
Agência mais próxima em Patrocínio (Av. João Alves do Nascimento, 2664, Nossa Senhora de Fátima); agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Patos de Minas, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Pelo Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, Serra do Salitre integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Patos de Minas. A ação contra o INSS, a Caixa, a União ou outro ente federal de quem mora na cidade é proposta na Justiça Federal em Patos de Minas.
Competência delegada
A Comarca de Patrocínio perdeu a competência federal delegada: no Anexo III da mesma resolução, lido pela grade da tabela, ela está na coluna das comarcas "que deixaram de possuir competência federal delegada" da linha de Patos de Minas, ao lado de Patos de Minas, Carmo do Paranaíba e Presidente Olegário. Na coluna das que conservam a delegação estão Coromandel, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros. Logo, a ação previdenciária de morador de Serra do Salitre não se propõe no fórum de Patrocínio.
Uaa
Para encurtar a viagem, o TRF6 mantém a Unidade Avançada de Atendimento de Patrocínio, criada pela Resolução PRESI nº 2/2024 e instalada em 13 de agosto de 2024 (Portaria Presi nº 164/2024), no próprio prédio do fórum estadual: Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º andar, sala 227, e-mail uaa.patrocinio.pms@trf6.jus.br. O quadro de jurisdição da UAA lista, na Comarca de Patrocínio, os municípios de Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Patrocínio e Serra do Salitre. A página das UAAs de Patos de Minas dá o telefone do responsável pela unidade na Subseção, (34) 3818-5400.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Patrocínio
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.patrocinio@trt3.jus.br
Telefone
(34) 98415-3400
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Serra do Salitre vai à Vara do Trabalho de Patrocínio (código 080 na planilha oficial do TRT-3), cuja jurisdição, pela relação da atermação virtual, reúne Abadia dos Dourados, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara, Guimarânia, Iraí de Minas, Monte Carmelo, Patrocínio e Serra do Salitre. Aqui a Justiça do Trabalho e a comarca apontam para a mesma cidade.
Contexto
Numa economia em que o café ocupa 16 mil hectares, a colheita concentra contratação temporária, e é nessa vara que se discutem registro, jornada, transporte rural e acidente de trabalho no campo. A subseção da OAB mantém sala de apoio junto à Vara do Trabalho, na Avenida Altino Guimarães, 1205, Centro de Patrocínio.
Atermação
O trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, usando o e-mail da vara de Patrocínio.

Justiça Eleitoral

Contexto
O número da zona eleitoral de Serra do Salitre não foi conferido em fonte oficial do TRE-MG. Certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais, a segunda pedida com frequência em execução penal, saem pelo portal do Tribunal Superior Eleitoral e pelo aplicativo e-Título.

INSS

Agências
Serra do Salitre não tem agência do INSS. Pela relação oficial de unidades publicada pelo INSS em agosto de 2026, a mais próxima é a Agência da Previdência Social de Patrocínio, na Avenida João Alves do Nascimento, 2664, bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 38744-524, e-mail aps11029040@inss.gov.br, com atendimento ao público das 7h às 11h. A de Patos de Minas fica na Rua Tiradentes, 500, Centro, CEP 38700-134 (aps11029030@inss.gov.br). O agendamento é pelo 135 ou pelo Meu INSS.
Contexto
Negado o benefício, a ação vai à Justiça Federal em Patos de Minas, com atendimento avançado no fórum de Patrocínio, não à vara estadual, que perdeu a competência federal delegada.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Serra do Salitre

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida João Mariano, 715, Centro, CEP 38760-000
Telefone
(34) 3833-1380

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Serra do Salitre tem uma serventia extrajudicial, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Serra do Salitre, na Avenida João Mariano, 715, Centro, CEP 38760-000, telefone (34) 3833-1380, pelo Guia Judiciário (serviços notariais e de registro da Comarca de Patrocínio). É ali que se registram nascimentos, casamentos e óbitos e que se lavram atos de notas como procuração e escritura. O Guia não lista serventia própria em Catiara.
Contexto
O registro de imóveis de Serra do Salitre não fica na cidade: a única serventia de imóveis da comarca na relação do Guia é o Registro de Imóveis de Patrocínio, na Avenida Faria Pereira, 2944, São Cristóvão, (34) 3831-2088. Também estão em Patrocínio o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Avenida Jacinto Barbosa, 314, sala 01, São Francisco, (34) 3831-2325), o Tabelionato de Protesto (Avenida Rui Barbosa, 280, sala 05, Centro, (34) 3831-6050), o 1º Tabelionato de Notas (Rua Governador Valadares, 1420, Centro, (34) 3831-4763) e o 2º Tabelionato de Notas (Rua Cesário Alvim, 1254, sala 201, Centro, (34) 3831-9491).

Prefeitura, Câmara e serviços, Serra do Salitre/MG

DETRAN

Contexto
O posto do Detran-MG que atende Serra do Salitre não foi conferido em fonte oficial. Os serviços de habilitação e de veículo podem ser agendados pelo portal do Detran-MG e pelo aplicativo MG App; a suspensão e a cassação do direito de dirigir se discutem administrativamente no Detran-MG e, judicialmente, nas varas cíveis de Patrocínio.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Serra do Salitre
Endereço
Praça Dr. José Wanderley, 171, Centro, Serra do Salitre - MG, CEP 38760-000
Telefone
0800 833 3500
E-mail
contato@serradosalitre.mg.gov.br
Estrutura
A Prefeitura atende de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 17h, e concentra os telefones da cidade numa central 0800, o 0800 833 3500, com ramais por setor: recepção 3001, gabinete 3003, tributos 3007, Sala Mineira do Empreendedor 3009, meio ambiente 3014, ouvidoria 3017, agricultura 3020, saúde 3023, educação 3040 e assistência social 3051. O cadastro imobiliário atende pelo (34) 3833-3500.

Saúde Pública

Estrutura
Serra do Salitre tem hospital municipal: o Hospital Municipal Dr. Gilberto Pereira Miranda, na Rua Austrália, 439, bairro das Flores, cadastrado no CNES como hospital geral, com ramal 3033 na central da Prefeitura (0800 833 3500). A Secretaria Municipal de Saúde fica na Avenida Estados Unidos, 455, Nações (ramal 3023), no mesmo endereço das vigilâncias sanitária e epidemiológica.
Rede basica
A atenção básica tem, pelo CNES e pela Prefeitura, as Unidades Básicas de Saúde Dr. José Wanderley (Rua Petúnia, 211), Izaíra Xavier da Costa (Avenida Brasil, 615), Francisco Machado da Silveira (Rua México, 440), Dangler Francisco Neto (Rua das Araucárias, 85, Bela Vista) e Terezinha Rosa Garcia (Rua Sacramento, 485, Catiara), o Posto de Saúde José Eugênio Moreira (Praça da Igreja, Catulés) e pontos de apoio na comunidade de Abacaxis e no Assentamento Quebra Anzol. Há ainda a Clínica de Especialidades (Rua Suécia, 189), a Clínica de Fisioterapia Especializada (Rua Begônia, 726) e a farmácia municipal (ramal 3025).
Saude mental
O CAPS I José Vítor, na Rua Andalécia Lana, 456, Centro (ramal 3036), é o serviço de saúde mental do município, endereço útil em pedido de tratamento, internação ou medida de segurança.
Referência
O tratamento fora do município é agendado pelo setor de TFD da Prefeitura (ramal 3039). O hospital de referência regional e a microrregião de saúde no plano diretor da SES-MG não foram lidos em fonte oficial.

Cidadania

Conselho tutelar
O Conselho Tutelar de Serra do Salitre atende pelo ramal 3059 da central da Prefeitura e pelo (34) 99215-3043. É o órgão que recebe a notícia de violação de direito de criança ou adolescente antes do Ministério Público e da Vara da Infância, que para a cidade é a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patrocínio.
Assistência social
A Secretaria Municipal de Assistência Social mantém o CRAS da sede (ramal 3055), o CRAS de Catiara (ramal 3052), o CRAS de Catulés (ramal 3053), a Casa dos Conselhos e Apoio ao Cidadão (ramal 3054), o Centro Dia para Idosos (ramal 3057) e casas de acolhimento para crianças e adolescentes (ramal 3058), para idosos, Casa Carolina de Jesus, ramal 3060, e para pessoas em situação de rua e migrantes (ramal 3056).
Educação
A rede municipal publicada pela Prefeitura tem as escolas municipais Dalila Lopes da Silveira, Senador Lúcio Bittencourt, Professor Raul de Melo, Nelson Braga, Paulo VI e Maria Antônia de Oliveira, os Centros Municipais de Educação Infantil Maria do Rosário Pacheco e Maria Alves de Souza e o Centro de Referência em Educação e Atendimento Especializado Gislene Aparecida de Souza. A APAE de Serra do Salitre fica na Avenida João Mariano, 145, Centro, pelo CNES.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Os números de emergência são os nacionais. Os telefones locais publicados pela Prefeitura são o da Polícia Militar, (34) 99215-8008, e o do Conselho Tutelar, (34) 99215-3043.

Particularidades

História

Serra do Salitre tem duas certidões de nascimento, uma geológica e outra religiosa. A primeira é de 1675, quando o bandeirante Castanho Taques, segundo o verbete do IBGE, deu à serra do Alto Paranaíba o nome do mineral que servia à pólvora. A segunda é de 1853: o capitão Luiz Manoel Leite, dono de sesmaria com sede na Fazenda Fortaleza, desentendeu-se com o padre de Santana e resolveu erguer capela própria, dedicada a São Sebastião, num alto conhecido como Espigão do Encosto, onde o gado da região se reunia antes de seguir para São Paulo. A capela foi inaugurada em julho daquele ano, e o padre José Caetano, que veio morar ali, fundou colégios e o cemitério. Em 1861 o povoado virou distrito de Patrocínio, com o nome de São Sebastião da Serra do Salitre e com Cartório de Paz e Notas instalado no mesmo ano; em 1869 a Lei provincial nº 1.617 encurtou o nome; em 1886 veio a paróquia, e em 1936 a igreja de madeira deu lugar à atual Matriz de São Sebastião, pela história publicada pela Prefeitura. A emancipação veio com a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, e a instalação em 6 de janeiro de 1954. A mesma lei que criou o município deixou-o na Comarca de Patrocínio, e ali ele continua setenta anos depois, agora com Catiara, o distrito criado em 1962.

Economia

Serra do Salitre é café. Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE, a lavoura do município valeu R$ 1,085 bilhão em 2025, e o café arábica respondeu por R$ 802,4 milhões, em 16 mil hectares colhidos, três de cada quatro reais da agricultura local. A soja ocupou outros 16 mil hectares e rendeu R$ 124,5 milhões; o milho, R$ 86,9 milhões em 11,5 mil hectares; e aparecem ainda algodão, feijão, sorgo, batata-doce e alho. O salto de um ano para o outro mostra o risco da dependência de uma só cultura: em 2024 a mesma lavoura valera R$ 766 milhões, com R$ 512 milhões de café. Na pecuária, o IBGE contou 56.562 bovinos e 8.488 suínos em 2024, e a Prefeitura destaca a produção de queijo. O PIB municipal passou de R$ 983,4 milhões em 2021 para R$ 898,5 milhões em 2023, e em 2021 a agropecuária gerou R$ 429 milhões de valor adicionado, contra R$ 266 milhões da indústria. A Prefeitura registra ainda a produção de batata por uma única empresa, com cerca de 350 empregados. Para o direito, isso se traduz em contrato agrário, crédito rural, disputa de divisa e, sobretudo, trabalho rural sazonal na Vara do Trabalho de Patrocínio.

Panorama jurídico

O mapa jurídico de Serra do Salitre começa pelo Júri. O crime doloso contra a vida ocorrido na sede ou no distrito de Catiara é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Patrocínio, no Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira, Avenida João Alves do Nascimento, 1508, a 45 km da sede e a 50 km de Catiara pela medida do Guia Judiciário do TJMG. Patrocínio não tem vara privativa do Júri: o Guia lista uma única vara criminal de julgamento, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ptc1criminal@tjmg.jus.br, (34) 3839-9714), ao lado de uma Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais (ptcvec@tjmg.jus.br) e de duas varas cíveis. O inquérito de homicídio não passa ao juiz das garantias, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida; nos demais crimes, como a comarca tem vara de inquéritos, é o juiz dessa vara quem funciona como juiz das garantias (art. 5º, IV, da mesma resolução). Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas: preso, a execução corre na comarca da unidade em que está recolhido, Patrocínio, se for a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares ou a APAC local; solto, corre na comarca da residência, que também é Patrocínio. Fora do crime, a ação contra o INSS vai à Justiça Federal em Patos de Minas, porque a Comarca de Patrocínio perdeu a competência federal delegada, e a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Patrocínio.

Patrimônio

O patrimônio de Serra do Salitre que a documentação oficial registra é o da fé e do lugar. A cidade cresceu em volta da capela de São Sebastião, erguida em 1853 no alto do Espigão do Encosto, onde se fincou um cruzeiro; a igreja de madeira torneada e pau a pique de 1887 foi substituída em 1936 pela atual Matriz de São Sebastião, na parte alta da praça, segundo a Prefeitura. A velha casa do capitão fundador ficava na atual Rua Mestre Candinho. A sede está a mais de 1.200 metros de altitude, a Prefeitura dá 1.220 metros em uma página e 1.250 em outra, com clima tropical de altitude. Bens tombados pelo Iepha ou pelo Iphan no município não foram pesquisados, e esta página não afirma nem nega tombamento.

Curiosidades

A serra que dá nome à cidade foi batizada por causa da pólvora, mas a riqueza que ficou foi outra: o café, que em 2025 rendeu mais de R$ 800 milhões a um município de 12 mil habitantes. A origem da cidade também tem sabor de crônica, ela existe porque um capitão brigou com o padre de Santana e decidiu ter capela própria. E há a geografia judicial: Catiara, o distrito, fica a 50 km do fórum de Patrocínio, mas 29 km mais perto de Belo Horizonte do que a sede do próprio município, pela tabela de distâncias do TJMG.

Educação e cidadania

Os canais de cidadania de Serra do Salitre estão no portal da Prefeitura, serradosalitre.mg.gov.br, com ouvidoria (ramal 3017), Lei de Acesso à Informação e transparência, e a central 0800 833 3500 reúne os ramais de saúde, educação e assistência social. No Judiciário, o caminho da conciliação é o CEJUSC da Comarca de Patrocínio (cejusc.ptc@tjmg.jus.br), no fórum; o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3; e o segurado do INSS pode procurar a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo prédio. A Defensoria de Patrocínio atende em horário comercial. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Serra do Salitre não tem delegacia da Polícia Civil, a consulta oficial da PCMG diz isso com todas as letras, e o caso criminal da cidade começa em Patrocínio: ocorrência, inquérito, flagrante, custódia e pedido de vista da defesa. O município também não tem unidade prisional; o preso vai, conforme a vaga, à Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, no km 4 da Estrada do Córrego Feio, em Patrocínio, a uma das APACs da mesma cidade, ou a unidades de Carmo do Paranaíba e Patos de Minas, e o juízo da execução muda com a unidade, sem aviso à família. O que a cidade tem é policiamento ostensivo da Polícia Militar, com telefone local publicado pela Prefeitura, Conselho Tutelar e um CAPS. Para quem não pode pagar advogado, a Defensoria de Patrocínio publica Serra do Salitre entre os municípios que atende, com área criminal e de execução penal.

Dados do município

Gentílico
serralitrense
Mesorregião
Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião
Patrocínio
Região intermediária (IBGE)
Patos de Minas
Região imediata (IBGE)
Patrocínio
Área (km²)
1295.272
População (Censo 2022)
11.801
População estimada (2025)
12.286
Densidade demográfica (hab/km²)
9.11
PIB (2023)
R$ 898,5 milhões
Distritos (2)
Serra do Salitre, Catiara

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Serra do Salitre como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Serra do Salitre/MG

Qual é o telefone do fórum de Serra do Salitre?

O telefone do Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira é (34) 3839-9700, e o e-mail é ptcadm@tjmg.jus.br. Serra do Salitre responde à Comarca de Patrocínio.

Qual é o endereço do fórum de Serra do Salitre?

Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira: Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Centro, Patrocínio/MG, CEP 38747-050.

Serra do Salitre pertence a qual comarca?

Serra do Salitre pertence à Comarca de Patrocínio, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Serra do Salitre?

O crime doloso contra a vida ocorrido em Serra do Salitre ou em Catiara é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Patrocínio, no Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira, e não em outra cidade: o Júri é órgão da comarca (Lei Complementar estadual nº 59/2001, art. 9º, § 3º) e não desce a distrito judiciário (art. 3º, § 1º).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Serra do Salitre?

A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas, que valem juntas. Preso recolhido: a guia, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º).

Tem Defensoria Pública em Serra do Salitre?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Unidade Patrocínio (Sede), Avenida João Alves Nascimento, 1228, Cidade Jardim, Patrocínio - MG, telefone (34) 3832-7360.

Fontes desta página

25fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 24/09/2026. Primeira publicação em 24/09/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Resposta literal · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  2. Formulário de resposta com MG_481 selecionado; 'Patrocínio(Comarca)' a 426 km da capital; Cruzeiro da… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  3. Cabeçalho '0481 Patrocínio'; Entrancia Segunda; instalação 01/10/1892; Fórum Juscelino Kubitschek de… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  4. Guia tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido; solto, no da comarca do endereço… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  5. Art. 3º exclui crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e menor potencial ofensivo; art. 5º, IV · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  6. PC 1.818 · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  7. Implantação iniciada em julho de 2016, concluída em 31/01/2017, solenidade em 10 de março. · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  8. Anexo II · portal.trf1.jus.br · acesso em 24/09/2026
Ver mais 17fontes
  1. Criação e instalação em 13/08/2024 (Res. PRESI 2/2024; Portaria Presi 164/2024); Av. João Alves do… · portal.trf6.jus.br · acesso em 24/09/2026
  2. Entrada Patrocínio · portal.trt3.jus.br · acesso em 24/09/2026
  3. Código 080, Vara do Trabalho Patrocínio. · portal.trt3.jus.br · acesso em 24/09/2026
  4. Patrocínio - Sede; municípios contemplados Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Patrocínio, Serra do Salitre;… · defensoria.mg.def.br · acesso em 24/09/2026
  5. Página oficial em mpmg.mp.br · acesso em 24/09/2026
  6. municipio=2209265 (Serra do Salitre) · policiacivil.mg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  7. Histórico (Castanho Taques, 1675; capela de 1853; distrito 1861; Lei 1.617/1869; Lei 1.039/1953; instalação… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  8. Serra do Salitre (316680805) e Catiara (316680810); microrregião Patrocínio; região imediata Patrocínio;… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
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  10. Lavoura 2025 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  11. 1.039 · almg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  12. Endereço, horário, 0800 833 3500 e ramais (sete páginas, atualizadas em 13/03/2025); dados de 14/01/2025;… · serradosalitre.mg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  13. Página oficial em apidadosabertos.saude.gov.br · acesso em 24/09/2026
  14. 10ª RISP · web.archive.org · acesso em 24/09/2026
  15. Patrocínio masculina (34) 3832-2408, apacpatrocinio@fbac.com.br; feminina (34) 3266-2627,… · fbac.org.br · acesso em 24/09/2026
  16. Sede Av. Dom José André Coimbra, 1306; salas no fórum, na Vara do Trabalho e na penitenciária; audiência no… · oabpatrociniomg.org.br · acesso em 24/09/2026
  17. APS Patrocínio, Av. João Alves do Nascimento, 2664, Nossa Senhora de Fátima, CEP 38744524,… · armazenamento-dadosabertos.s3.sa-east-1.amazonaws.com · acesso em 24/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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