Serra do Salitre

Serra do Salitre tem duas certidões de nascimento, uma geológica e outra religiosa. A primeira é de 1675, quando o bandeirante Castanho Taques, segundo o verbete do IBGE, deu à serra do Alto Paranaíba o nome do mineral que servia à pólvora. A segunda é de 1853: o capitão Luiz Manoel Leite, dono de sesmaria com sede na Fazenda Fortaleza, desentendeu-se com o padre de Santana e resolveu erguer capela própria, dedicada a São Sebastião, num alto conhecido como Espigão do Encosto, onde o gado da região se reunia antes de seguir para São Paulo. A capela foi inaugurada em julho daquele ano, e o padre José Caetano, que veio morar ali, fundou colégios e o cemitério. Em 1861 o povoado virou distrito de Patrocínio, com o nome de São Sebastião da Serra do Salitre e com Cartório de Paz e Notas instalado no mesmo ano; em 1869 a Lei provincial nº 1.617 encurtou o nome; em 1886 veio a paróquia, e em 1936 a igreja de madeira deu lugar à atual Matriz de São Sebastião, pela história publicada pela Prefeitura. A emancipação veio com a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, e a instalação em 6 de janeiro de 1954. A mesma lei que criou o município deixou-o na Comarca de Patrocínio, e ali ele continua setenta anos depois, agora com Catiara, o distrito criado em 1962.

Serra do Salitre é café. Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE, a lavoura do município valeu R$ 1,085 bilhão em 2025, e o café arábica respondeu por R$ 802,4 milhões, em 16 mil hectares colhidos — três de cada quatro reais da agricultura local. A soja ocupou outros 16 mil hectares e rendeu R$ 124,5 milhões; o milho, R$ 86,9 milhões em 11,5 mil hectares; e aparecem ainda algodão, feijão, sorgo, batata-doce e alho. O salto de um ano para o outro mostra o risco da dependência de uma só cultura: em 2024 a mesma lavoura valera R$ 766 milhões, com R$ 512 milhões de café. Na pecuária, o IBGE contou 56.562 bovinos e 8.488 suínos em 2024, e a Prefeitura destaca a produção de queijo. O PIB municipal passou de R$ 983,4 milhões em 2021 para R$ 898,5 milhões em 2023, e em 2021 a agropecuária gerou R$ 429 milhões de valor adicionado, contra R$ 266 milhões da indústria. A Prefeitura registra ainda a produção de batata por uma única empresa, com cerca de 350 empregados. Para o direito, isso se traduz em contrato agrário, crédito rural, disputa de divisa e, sobretudo, trabalho rural sazonal na Vara do Trabalho de Patrocínio.

O mapa jurídico de Serra do Salitre começa pelo Júri. O crime doloso contra a vida ocorrido na sede ou no distrito de Catiara é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Patrocínio, no Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira, Avenida João Alves do Nascimento, 1508, a 45 km da sede e a 50 km de Catiara pela medida do Guia Judiciário do TJMG. Patrocínio não tem vara privativa do Júri: o Guia lista uma única vara criminal de julgamento, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ptc1criminal@tjmg.jus.br, (34) 3839-9714), ao lado de uma Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais (ptcvec@tjmg.jus.br) e de duas varas cíveis. O inquérito de homicídio não passa ao juiz das garantias, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida; nos demais crimes, como a comarca tem vara de inquéritos, é o juiz dessa vara quem funciona como juiz das garantias (art. 5º, IV, da mesma resolução). Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas: preso, a execução corre na comarca da unidade em que está recolhido — Patrocínio, se for a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares ou a APAC local —; solto, corre na comarca da residência, que também é Patrocínio. Fora do crime, a ação contra o INSS vai à Justiça Federal em Patos de Minas, porque a Comarca de Patrocínio perdeu a competência federal delegada, e a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Patrocínio.

O patrimônio de Serra do Salitre que a documentação oficial registra é o da fé e do lugar. A cidade cresceu em volta da capela de São Sebastião, erguida em 1853 no alto do Espigão do Encosto, onde se fincou um cruzeiro; a igreja de madeira torneada e pau a pique de 1887 foi substituída em 1936 pela atual Matriz de São Sebastião, na parte alta da praça, segundo a Prefeitura. A velha casa do capitão fundador ficava na atual Rua Mestre Candinho. A sede está a mais de 1.200 metros de altitude — a Prefeitura dá 1.220 metros em uma página e 1.250 em outra —, com clima tropical de altitude. Bens tombados pelo Iepha ou pelo Iphan no município não foram pesquisados, e esta página não afirma nem nega tombamento.

A serra que dá nome à cidade foi batizada por causa da pólvora, mas a riqueza que ficou foi outra: o café, que em 2025 rendeu mais de R$ 800 milhões a um município de 12 mil habitantes. A origem da cidade também tem sabor de crônica — ela existe porque um capitão brigou com o padre de Santana e decidiu ter capela própria. E há a geografia judicial: Catiara, o distrito, fica a 50 km do fórum de Patrocínio, mas 29 km mais perto de Belo Horizonte do que a sede do próprio município, pela tabela de distâncias do TJMG.

Os canais de cidadania de Serra do Salitre estão no portal da Prefeitura, serradosalitre.mg.gov.br, com ouvidoria (ramal 3017), Lei de Acesso à Informação e transparência, e a central 0800 833 3500 reúne os ramais de saúde, educação e assistência social. No Judiciário, o caminho da conciliação é o CEJUSC da Comarca de Patrocínio (cejusc.ptc@tjmg.jus.br), no fórum; o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3; e o segurado do INSS pode procurar a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo prédio. A Defensoria de Patrocínio atende em horário comercial. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Serra do Salitre não tem delegacia da Polícia Civil — a consulta oficial da PCMG diz isso com todas as letras — e o caso criminal da cidade começa em Patrocínio: ocorrência, inquérito, flagrante, custódia e pedido de vista da defesa. O município também não tem unidade prisional; o preso vai, conforme a vaga, à Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, no km 4 da Estrada do Córrego Feio, em Patrocínio, a uma das APACs da mesma cidade, ou a unidades de Carmo do Paranaíba e Patos de Minas — e o juízo da execução muda com a unidade, sem aviso à família. O que a cidade tem é policiamento ostensivo da Polícia Militar, com telefone local publicado pela Prefeitura, Conselho Tutelar e um CAPS. Para quem não pode pagar advogado, a Defensoria de Patrocínio publica Serra do Salitre entre os municípios que atende, com área criminal e de execução penal.