Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Patrocínio
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Serra do Salitre não é sede de comarca. Consultado com o código do próprio município (MG_667), o Guia Judiciário do TJMG responde: "A Localidade Serra do Salitre não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Serra do Salitre pertence à Comarca de Patrocínio." A Comarca de Patrocínio (código 0481) foi instalada em 1º de outubro de 1892 e aparece no cabeçalho do Guia como de entrância Segunda. O vínculo é antigo: a Lei estadual nº 1.039/1953, que criou o município, já o colocou na Comarca de Patrocínio, e a relação nunca mudou.
- Classificação
- A entrância é lida no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"), e não deduzida do número de varas. A comarca tem quatro varas e um juizado especial instalados no mesmo prédio.
- Estrutura
- Pelo Guia Judiciário, o Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira reúne quatro varas. A Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ptc1criminal@tjmg.jus.br; secretaria no 2º andar, sala 213; (34) 3839-9714) é a vara criminal de julgamento. A Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais (ptcvec@tjmg.jus.br; telefone geral do prédio, (34) 3839-9700) cuida da execução da pena e dos inquéritos. A 1ª Vara Cível (ptc1civel@tjmg.jus.br; 3º andar, sala 309; (34) 3839-9712) e a 2ª Vara Cível (ptc2civel@tjmg.jus.br; 3º andar, sala 313; (34) 3839-9711) recebem o cível; família e sucessões não têm vara própria na relação do Guia. O Juizado Especial de Patrocínio, instalado em 16 de novembro de 2004, funciona como Unidade Jurisdicional Única (ptcjesp@tjmg.jus.br). O Guia lista ainda a Direção do Foro e a Administração (ptcadm@tjmg.jus.br; 1º andar, sala 101, (34) 3839-9703), a Portaria ((34) 3839-9721), a Central de Guias (2º andar, sala 219, (34) 3839-9746), a Central de Mandados (ptcmandados@tjmg.jus.br; sala 223, (34) 3839-9709), a sala dos oficiais de justiça ((34) 3839-9732), o Serviço Social ((34) 3839-9726) e a Psicologia ((34) 3839-9727), a Distribuição de Feitos (sala 221, (34) 3839-9735), a Contadoria e Tesouraria (ptccontadoria@tjmg.jus.br; (34) 3839-9713) e o CEJUSC (cejusc.ptc@tjmg.jus.br).
- Fax
- (34) 3839-9702
- Jurisdição
- A Comarca de Patrocínio abrange quatro municípios, pela tabela de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário: Patrocínio, a sede, com os distritos de Salitre de Minas, Santa Luzia dos Barros, São João da Serra Negra e Silvano; Cruzeiro da Fortaleza, com o distrito de Brejo Bonito; Guimarânia; e Serra do Salitre, com o distrito de Catiara. Serra do Salitre é o município mais distante do fórum depois de Cruzeiro da Fortaleza (51 km), e Catiara é o segundo ponto mais distante da comarca, a 50 km, atrás apenas de Brejo Bonito (61 km).
- Onde ajuizar
- Quem mora em Serra do Salitre ou em Catiara ajuíza em Patrocínio: ação de família, inventário, cobrança e demais causas cíveis nas duas varas cíveis; causas de menor complexidade no Juizado Especial; a ação penal na Vara Criminal e da Infância e da Juventude. O protocolo é eletrônico, e a audiência presencial exige a viagem de 45 km até o fórum.
- Tribunal juri
- O crime doloso contra a vida ocorrido em Serra do Salitre ou em Catiara é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Patrocínio, no Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira, e não em outra cidade: o Júri é órgão da comarca (Lei Complementar estadual nº 59/2001, art. 9º, § 3º) e não desce a distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Nenhuma das quatro varas traz o Júri no nome oficial do Guia; a única vara criminal de julgamento listada é a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ptc1criminal@tjmg.jus.br, (34) 3839-9714), e a outra vara com matéria criminal é a de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais, que não julga a causa. Os jurados são sorteados entre os moradores de toda a comarca, inclusive de Serra do Salitre (Código de Processo Penal, art. 425). O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias: o art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida dessa competência.
- Execução penal
- A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas, que valem juntas. Preso recolhido: a guia, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º). Se o morador de Serra do Salitre estiver na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares ou numa das APACs de Patrocínio, a execução corre na Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Patrocínio (ptcvec@tjmg.jus.br); se for transferido para Patos de Minas, Carmo do Paranaíba ou qualquer outra comarca, o processo segue com ele, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos no destino (art. 3º). Condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional: a execução corre no juízo da comarca do endereço residencial (parágrafo único do art. 1º), que para Serra do Salitre é a mesma Vara de Execuções Penais de Patrocínio.
- Sistema execução
- A execução penal em Minas Gerais tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça. Pela página do TJMG sobre a comarca, a implantação em Patrocínio começou em julho de 2016 e foi concluída em 31 de janeiro de 2017, com solenidade em 10 de março.
- Juiz das garantias
- Patrocínio não aparece no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a tabela de rodízio entre comarcas, e a comarca tem vara de inquéritos: pelo art. 5º, IV, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, "nas comarcas em que houver varas de inquéritos, com competência exclusiva ou cumulativa, o respectivo juiz de direito funcionará como Juiz das Garantias da comarca". Para o inquérito aberto sobre fato de Serra do Salitre, portanto, prisão, custódia, busca, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e arquivamento ficam com o juiz da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Patrocínio, salvo nos crimes dolosos contra a vida, na violência doméstica e nas infrações de menor potencial ofensivo, excluídos pelo art. 3º. Oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Criminal. No Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 (pareamento de microrregiões para impedimento), Patrocínio integra a Microrregião IV, com Coromandel, Estrela do Sul, Monte Carmelo e Nova Ponte.
- Substituição comarca vaga
- Pelo Guia Judiciário, quando o juízo de Patrocínio está vago, substituem na ordem Coromandel (76 km), Monte Carmelo (82 km) e Nova Ponte (102 km).
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário registra para Patrocínio os feriados municipais de 2026 em 7 de abril, 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 8 de setembro, dias em que o fórum que julga Serra do Salitre não funciona, ainda que em Serra do Salitre seja dia útil.
- Turma recursal
- O Guia indica o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Patos de Minas para a comarca, o que define a turma do recurso contra sentença do Juizado Especial de Patrocínio.