Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Dores do Indaiá
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a data em letra de forma: instalação da comarca em 22 de abril de 1890. É comarca do Império recém-encerrado, cinco anos depois de a povoação virar cidade, e está instalada e em funcionamento, consultado o código 0232, o Guia devolve fórum, vara, endereço, telefone e feriados, e não a resposta que reserva às comarcas que a lei criou e o Tribunal nunca instalou. Data da comarca e data da cidade não se confundem aqui: a cidade é da Lei nº 3.333, de 8 de outubro de 1885, e o 8 de outubro segue no calendário de feriados municipais que o próprio Tribunal publica.
- Classificação
- Primeira entrância, por conta e não por impressão. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada; como especial a que tem cinco ou mais varas e 130 mil habitantes ou mais; e como de segunda todo o resto. O Anexo I da mesma lei, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Dores do Indaiá no número 56, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-56. A leitura da parte é o que importa: a primeira parte é a das comarcas em funcionamento e fecha em 171; a segunda parte do mesmo item é a lista das criadas por lei e ainda por instalar, e esta comarca não está nela. O Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira", e é dele que vem o dado desta página.
- Estrutura
- Uma vara, e o nome oficial é Vara Única (ddisecretaria@tjmg.jus.br). Ela funciona no Fórum Escrivão Herculino ao lado da Administração do Fórum e da Direção do Foro, que usam o mesmo endereço eletrônico, da Central de Conciliação, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.ddi@tjmg.jus.br) e da Contadoria/Tesouraria, que responde também pela Distribuição de Feitos (ddicontadoria@tjmg.jus.br). Todos no mesmo prédio e no mesmo telefone, com ramais próprios, 200, 205 e 213 na secretaria da vara, 203 na Contadoria. A prova de que a vara é única não é o silêncio da primeira página do Guia, que corta em dez blocos: é a segunda página, consultada e vazia. Como só há um juízo, cível, criminal, família, infância, execução penal e Tribunal do Júri são todos dele, não há distribuição a sortear nem competência a repartir. Para contagem de prazo local, o Guia publica cinco feriados municipais em 2026: 4 e 5 de junho, 17 de agosto, 15 de setembro e 8 de outubro.
- Jurisdição
- Quatro municípios e dois distritos judiciários respondem ao Fórum Escrivão Herculino, e as duas fontes fecham entre si. O item 98 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob a comarca, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Quartel Geral e Serra da Saudade; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente os mesmos quatro e acrescenta os distritos de Baú, sob Estrela do Indaiá, e de Quartel de São João, sob Quartel Geral. As distâncias são do próprio Tribunal: Quartel Geral a 26 km da sede, Estrela do Indaiá a 31, Quartel de São João a 39, Baú a 45 e Serra da Saudade a 49. Somadas as quatro populações do Censo 2022, a comarca responde por cerca de 19,4 mil pessoas. Um detalhe de leitura evita erro de composição: os distritos do Guia são judiciários e não coincidem com os administrativos do IBGE, que reconhece um distrito só neste município, o da sede, Baú e Quartel de São João pertencem a outros municípios da comarca.
- Substituição comarca vaga
- Se o cargo vagar, a ordem é oficial e vem do Guia Judiciário, que devolve duas tabelas não espelhadas. Para substituir Dores do Indaiá a fila é Abaeté (1º, 45 km), Luz (2º, 40 km), Bom Despacho (3º, 90 km), Nova Serrana (4º, 118 km) e Morada Nova de Minas (5º, 131 km), a ordem não segue a distância, porque Luz é a mais perto e está em segundo. No sentido inverso, este juízo substitui Luz em 1º, Abaeté em 2º, e Morada Nova de Minas e Nova Serrana ambas com o número 4º, sem que apareça um 3º; e as distâncias divergem entre as tabelas (Luz 40 e 42 km, Nova Serrana 118 e 119). As duas leituras ficam registradas. Essa fila não se confunde com o rodízio do juiz das garantias: a comarca que é garantias desta não está nela.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo, a consulta própria do Guia Judiciário responde que a pesquisa "não retornou nenhum resultado", e o Guia inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis, dado de organização e não de competência. A página de implantações do PJe registra que a Vara Única recebeu, em 24 de junho de 2019, as classes cíveis da Justiça Comum e as do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 as da Infância e Juventude (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Esta página reproduz os registros sem inferir a quem cabe cada causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Júri é daqui e não sai daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca de Minas Gerais, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao distrito judiciário. Como a comarca tem uma vara só, quem preside o Conselho de Sentença é o juiz da Vara Única, no Fórum Escrivão Herculino, seja o homicídio de Serra da Saudade, de Quartel Geral, de Estrela do Indaiá, do povoado de Baú ou da sede. Não existe, até esta leitura, ato do TJMG que regionalize o Júri no interior mineiro. E como o juiz das garantias não alcança crime doloso contra a vida, aqui o mesmo magistrado que decide a prisão do investigado é o que um dia presidirá a sessão de julgamento.
- Execução penal
- Nenhuma unidade prisional foi confirmada dentro do município, e em Minas Gerais isso decide a resposta, porque a execução penal segue o corpo do preso. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. As duas metades da regra valem aqui em sentidos opostos. Quem é preso em Dores do Indaiá e segue para unidade de outra comarca passa a ter progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave decididos pelo juízo daquela comarca, não pelo daqui, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente" a cada nova transferência, com prazo de trinta dias quando há incidente já instruído (artigo 4º) e ressalva para pendência de benefício, de medida urgente de saúde ou integridade física, de falta disciplinar e de soma de penas; se o preso já foi removido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Já quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena ou livramento e mora na comarca responde na própria Vara Única, ainda que a condenação tenha vindo de centenas de quilômetros. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ. Em Minas não há vara regional de execução nem juízo centralizado na capital, há este rastro, e a mudança de presídio muda o juiz sem que ninguém avise a família.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é vara nem cargo novo: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Dores do Indaiá está na 5ª Região dentro de um triângulo, não de um par. Lidas as três linhas: a Vara Única de Dores do Indaiá funciona como juiz das garantias da Vara Única de Luz; a Vara Única de Luz, como juiz das garantias da Vara Única de Iguatama; e a Vara Única de Iguatama, como juiz das garantias da Vara Única de Dores do Indaiá. Quem responde pelas garantias desta comarca é, portanto, o juízo de Iguatama, e não o de Luz, que é a comarca de quem este juízo é garantias. A distinção parece de detalhe e é de competência. Na prática, o inquérito aberto aqui tem prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, transação e arquivamento decididos pelo juiz de Iguatama, enquanto a secretaria que processa o feito continua sendo a da Vara Única de Dores do Indaiá (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), muda o juiz, não muda o cartório. Oferecida a denúncia, o feito volta à própria Vara Única, competente para instruir e julgar. Duas ressalvas decidem os casos que mais importam: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal, logo o inquérito de homicídio daqui não vai a Iguatama nem a lugar nenhum, fica com o juízo do Júri da própria comarca, e o artigo 3º da PC 1.709/2025 não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
- Microrregiao garantias
- Para o caso de impedimento do plantonista há uma segunda camada, e ela funciona por microrregião. O artigo 6º da PC 1.709/2025 manda a substituição seguir a escala do seu Anexo II, e considera impedido o plantonista que recebe auto de prisão em flagrante de competência da própria unidade de origem (§ 1º), caso em que ele remete o feito ao substituto designado para a sua microrregião, para a audiência de custódia e os demais atos decisórios (§ 2º). Dores do Indaiá está na Microrregião XXXII, com Abaeté, Bom Despacho, Luz, Morada Nova de Minas e Nova Serrana, e essa microrregião faz par recíproco com a Microrregião LVIII, Martinho Campos, Pará de Minas, Pitangui e Pompéu. É par limpo, e não uma das quatro cadeias de três que o artigo 6º, § 3º, cria para outras microrregiões. O cruzamento vale ser dito porque contraria a intuição: Iguatama, que é o juiz das garantias desta comarca, não integra a Microrregião XXXII. O eixo do pareamento diário é a vara; o eixo da substituição do plantão é a microrregião, e os dois não coincidem.