Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Bom Despacho (comarca instalada a que Moema responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Bom Despacho, que é a que julga)
- Instalação
- Moema nunca teve comarca própria, nem instalada, nem criada no papel, e responde à Comarca de Bom Despacho, instalada em 15 de abril de 1936. A prova é do Guia Judiciário do TJMG, e vem pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Moema é MG_424 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Moema não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Moema pertence à Comarca de Bom Despacho". A frase nomeia os dois lados, e por isso não sofre da contaminação entre consultas que o Guia já demonstrou em outras leituras. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_74), sob o cabeçalho "Bom Despacho(Comarca)", lista três linhas: a sede, a 159 km da capital; o distrito de Engenho do Ribeiro, a 20 km do fórum e 178 km da capital; e o município de Moema, a 27 km do fórum e 181 km da capital. A mesma tabela volta quando a consulta é pedida com o código do município, e as duas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma. A lei vigente diz a mesma coisa: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 34 "Bom Despacho, Bom Despacho, Moema". E Moema não está na lista de comarcas criadas e não instaladas do item I.2.III, segunda parte, do Anexo I, é município comum, sem comarca criada por lei. O vínculo é antigo: a Lei Estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que criou o município, já o pôs, no quadro da divisão territorial, administrativa e judiciária do quinquênio 1954-1958, dentro da comarca nº 31, Bom Despacho, ao lado de Bom Despacho e de Araújos.
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Moema é a de Bom Despacho, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Segunda". O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada; de entrância especial, a que tem cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; e de segunda, a que não se enquadra em nenhum dos dois. Bom Despacho tem duas varas e, somados os dois municípios, 59.285 habitantes pelo Censo 2022, aqui a lei e o Guia concordam. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Bom Despacho é o número 12, com dois cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-41 e JSE-42. Vale o cuidado de sempre: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e a contagem das varas sai do Guia, não do anexo. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Segunda" para as duas varas de Bom Despacho.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Moema. A Justiça Estadual que julga os 7.548 moemenses fica a 27 km, no Fórum Hudson Gouthier, na Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, bairro Gran Park, em Bom Despacho, CEP 35636-338, com três telefones publicados pelo Guia: (37) 3521-1986, (37) 3521-2715 e (37) 3522-2971, este último aparece também como fax da Sala da Administração. São DUAS varas, e as duas acumulam cível e crime: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, sigla 1ª V.CvCrIJ, e-mail bdp1secretaria@tjmg.jus.br; e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, sigla 2ª V.CvCrExP, e-mail bdp2secretaria@tjmg.jus.br. Cada uma tem Gabinete do Juiz e Secretaria no mesmo endereço, com o telefone da edificação (37) 3521-1986. O nome das varas já diz a divisão que interessa à família: ato infracional e medida de proteção de criança e adolescente estão no nome da 1ª; a execução penal está no nome da 2ª; o crime comum e o cível estão nas duas. Fora das varas, o Guia registra três blocos de órgão e setor: a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (bdpadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.bdp@tjmg.jus.br), com sala no próprio fórum; e a CONTADORIA/TESOURARIA (bdpcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. A consulta foi lida inteira: a resposta não traz bloco de paginação, e as duas varas estão na mesma página. O prédio é novo: a notícia oficial do TJMG registra que o Fórum Hudson Gouthier foi inaugurado em 27 de fevereiro, com mais de 2 mil m² em dois pavimentos, capacidade para até três varas e espaços para Tribunal do Júri, CEJUSC, Juizado Especial, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB, e diz, com todas as letras, que a nova sede "também atenderá jurisdicionados da cidade de Moema e do distrito de Engenho do Ribeiro". O Guia não lista Sala do Ministério Público, da Defensoria nem da OAB entre os setores do fórum; a ausência no Guia não prova que a sala não exista, prova apenas que não está cadastrada ali.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo na Comarca de Bom Despacho: a consulta de Juizados Especiais da comarca devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". O que o Guia publica é o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca, que é o de FORMIGA, e não o de Divinópolis, sede da região intermediária e da Justiça Federal. O PJe cobre a matéria pelas próprias varas: a página de implantação do TJMG para Bom Despacho (título conferido: "Bom Despacho | Portal TJMG") registra que, desde 24 de junho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, tramitam eletronicamente na 1ª e na 2ª Vara "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais", e que desde 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020, também as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se afirma aqui o endereço da Turma Recursal: do Grupo Jurisdicional de Formiga não se deduz onde ela se reúne.
- Jurisdição
- A Comarca de Bom Despacho é das menores de Minas em composição: dois municípios e um distrito. A tabela do Guia traz a sede a 159 km da capital, o distrito de Engenho do Ribeiro, que pertence ao município de Bom Despacho, a 20 km do fórum, e Moema a 27 km. A coluna de distritos volta vazia para Moema, e a API de Localidades do IBGE confirma: o município 3142403 tem um único distrito, o distrito-sede Moema (código 314240305). O verbete do IBGE diz o mesmo pelo lado histórico"em divisão territorial datada de 01-07-1960, o município é constituído de distrito sede", e assim permanecia em 2007. Não há, portanto, distrito de Moema com fórum ou delegacia diferente: todo o território municipal responde ao mesmo fórum. O que o moemense precisa saber de mapa é o limite do município, porque é ele que decide a comarca de um fato ocorrido na divisa. A Lei Estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que criou o município, descreve esses limites um a um no seu Anexo nº 2: com Lagoa da Prata, pelo rio Jacaré, da foz do ribeirão Santo Antônio até a foz no rio São Francisco; com Luz, pelo próprio rio São Francisco, da foz do Jacaré até a foz do ribeirão do Machado; com Bom Despacho, subindo o ribeirão do Machado e o ribeirão da Forquilha até o alto da chapada, no divisor dos rios São Francisco e Lambari; e com Santo Antônio do Monte, por esse divisor até o Alto da Cruz Velha, descendo o córrego Fundo e o ribeirão Santo Antônio até o rio Jacaré. Lagoa da Prata, Luz e Santo Antônio do Monte são sedes de comarcas DIFERENTES da de Moema, um fato ocorrido do outro lado do rio Jacaré ou do São Francisco é julgado em outro fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio ocorrido em Moema é o da Comarca de Bom Despacho, reunido no Fórum Hudson Gouthier, que a notícia oficial de inauguração descreve com espaço próprio para o Júri. Aqui não há vara privativa do Júri nem vara criminal exclusiva: as duas varas da comarca têm competência criminal no nome"Cível, Criminal e da Infância e da Juventude" e "Cível, Criminal e de Execuções Penais", e nem o Guia Judiciário nem a página de implantação do PJe atribuem o Júri a uma delas. Qual das duas preside o julgamento de um caso concreto depende da distribuição do processo, e isso se confere no número dos autos, não se deduz. O corpo de jurados é sorteado na comarca, ou seja, entre moradores de Bom Despacho e de Moema; pela conta do Censo 2022, Moema responde por 12,7% da população da comarca. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, dá competência plena aos distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce abaixo da comarca. E há uma consequência que importa já na fase de investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai para o juiz das garantias de outra comarca, fica em Bom Despacho, com o juízo que depois presidirá o julgamento.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o moemense as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar, e por um motivo concreto: a relação oficial de unidades do Depen-MG tem ZERO ocorrência de "Moema" e traz, na comarca, o Presídio de Bom Despacho. Quem é recolhido ali tem a execução na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Bom Despacho (bdp2secretaria@tjmg.jus.br); quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Moema também. Mas a recíproca vale, e é a informação de que a família mais precisa: transferência para unidade de outra comarca LEVA a execução junto. O artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º); e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta certa, portanto, não é "qual é a comarca de Moema", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Moema, nos casos alcançados pelo rodízio, não é juiz de Bom Despacho: é juiz da Comarca de PITANGUI. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Moema não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as de Bom Despacho, na 5ª REGIÃO, e o desenho é o de par recíproco DUPLO SIMÉTRICO, duas varas casadas, uma a uma, com duas varas de outra comarca. Lida pela grade da tabela, a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" diz: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Bom Despacho é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pitangui, e a linha de Pitangui devolve o mesmo par; a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Bom Despacho é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui, e a linha de Pitangui também devolve esse par. Na prática, o inquérito distribuído à 1ª Vara de Bom Despacho tem como juiz das garantias o da 1ª Vara de Pitangui, e o distribuído à 2ª tem o da 2ª de Pitangui, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara de Bom Despacho (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência de Moema ficam em Bom Despacho. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º). Pitangui fica a 72 ou 73 km de Bom Despacho, conforme a tabela de substituição do Guia que se lê.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Bom Despacho, quem passa a responder por Moema é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por MARTINHO CAMPOS. O Guia publica duas tabelas. Na que diz quem substitui Bom Despacho: Martinho Campos em 1º lugar, a 52 km; Luz em 2º, a 51 km; Pitangui em 3º, a 73 km; e Abaeté em 4º, a 82 km. Na tabela inversa, a que diz quem Bom Despacho substitui: Luz, Nova Serrana e Pitangui, em que Bom Despacho é a 2ª opção (52, 37 e 72 km); Dores do Indaiá e Martinho Campos, em que é a 3ª (90 e 52 km); e Abaeté, em que é a 4ª (82 km). As duas ficam registradas como publicadas, com a divergência de um quilômetro nas distâncias a Luz (51 e 52 km) e a Pitangui (73 e 72 km), sem reconciliação. Um cruzamento que aqui acontece e em outras comarcas não: Pitangui, que é o par do juiz das garantias, aparece também na tabela de substituição, mas em 3º lugar, não em 1º. Uma tabela não se deduz da outra.
- Feriados forenses
- O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Bom Despacho, os feriados municipais registrados para 2026 são cinco: 1º, 4 e 5 de junho, 17 de agosto e 8 de dezembro, o Guia os lista fora de ordem, e aqui estão em ordem de calendário. São os feriados da comarca, que é onde corre o prazo; o feriado municipal próprio de Moema tem lei municipal (o portal da Prefeitura publica, na seção de feriados, as Leis Municipais nº 202/1973 e nº 1.145/2008) e não se confunde com o da comarca. Moema e Bom Despacho são os dois DDD 37: o telefone do fórum é ligação local para o moemense.