Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Capelinha (comarca instalada a que Angelândia responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Capelinha, que é a que julga)
- Instalação
- Angelândia não tem fórum, vara nem comarca própria, e a resposta a "quem julga" é dada pelo próprio Tribunal. Pedida ao Guia Judiciário do TJMG a consulta do fórum com o código da localidade Angelândia (MG_782), o sistema recusa e, no mesmo texto, nomeia os dois lados: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Angelândia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Angelândia pertence à Comarca de Capelinha". A comarca que julga está instalada desde 15 de novembro de 1948, é de segunda entrância e funciona no Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta, na Rua das Hortências, 321, Bairro Bouganville, Capelinha, CEP 39681-226, telefones (33) 3516-6900, (33) 3516-6901 e (33) 3516-6902. Pela tabela de distâncias do mesmo Guia, o fórum fica a 33 km de Angelândia.
- Prova do vinculo
- São três provas independentes, e todas apontam para Capelinha. A primeira é a recusa da consulta pelo código do município, citada acima. A segunda é a tabela de municípios e distritos integrantes da comarca de Capelinha (código MG_123), que lista, com o cabeçalho "Capelinha(Comarca)", exatamente três municípios, Capelinha, Água Boa e Angelândia, e um distrito, Palmeira de Resplendor, com Angelândia a 33 km da sede. A terceira é a lei: no texto atualizado da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, o nome "Angelândia" aparece uma única vez, no item 62 do Anexo II, que diz "Capelinha: Capelinha, Angelândia". Diferentemente de Água Boa, que a mesma lei criou como comarca própria e nunca foi instalada, Angelândia nunca teve comarca criada: a busca literal pelo nome no texto integral da lei não encontra o município em nenhum item do Anexo I. O caso é o mais simples que a organização judiciária mineira conhece, município comum, que a lei e o Guia põem no mesmo lugar.
- Classificação
- Capelinha é de SEGUNDA entrância, e é assim que o cabeçalho do Guia Judiciário a classifica ("Entrancia: Segunda"). O art. 8º da LC 59/2001, na redação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: primeira entrância é a comarca com apenas uma vara instalada; entrância especial exige cinco ou mais varas, contadas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; segunda entrância é a regra residual. Capelinha tem duas varas instaladas e 59.933 habitantes somando os três municípios pelo Censo 2022, e cai na regra residual. O Anexo I da lei registra Capelinha no item I.2.II, número 19, com dois cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-57 e JSE-58, e o cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I lista CARGOS previstos, não varas instaladas; quem diz o que funciona é o Guia.
- Estrutura
- O fórum de Capelinha tem duas varas, e as duas são cíveis e criminais. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (sigla 1ª V.CvCrExP) atende pelo e-mail clh1secretaria@tjmg.jus.br; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (sigla 2ª V. CvCrIJ) atende pelo e-mail clh2secretaria@tjmg.jus.br. Cada uma tem Gabinete do Juiz e Secretaria no mesmo endereço, com o telefone da edificação (33) 3516-6900. O Guia lista, além das varas, a Administração do Fórum (clhadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Sala da Administração, Sala da Assistência Social e Sala da Central de Mandados; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.clh@tjmg.jus.br), com sala no fórum; e a Contadoria/Tesouraria (clhcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. A consulta cabe numa só página, o bloco paginador do resultado vem vazio. O que o Guia NÃO registra neste fórum: sala do Ministério Público, sala da Defensoria, sala da OAB, Juizado Especial instalado e qualquer sala do Judiciário em Angelândia. A ausência no Guia prova que o serviço não ocupa sala cadastrada no prédio, não que não exista.
- Jurisdição
- A tabela de municípios e distritos integrantes publica duas distâncias por linha, ao fórum e à capital: Água Boa a 50 km do fórum e 384 km de Belo Horizonte, com o distrito de Palmeira de Resplendor a 29 km e 408 km; Angelândia a 33 km e 498 km; e Capelinha, a sede, a 433 km da capital. Angelândia é, portanto, o município MAIS PRÓXIMO do fórum entre os dois que não são sede, 17 km mais perto do que Água Boa. A coluna da capital, porém, não fecha com ela mesma: se Angelândia está a 33 km de Capelinha e Capelinha a 433 km de Belo Horizonte, os 498 km publicados para Angelândia excedem em 32 km a soma das duas pernas; e Água Boa, a 50 km da sede, aparece 49 km mais perto da capital do que a própria sede. Os números estão reproduzidos como a fonte os publica.
- Vara competente
- Não há vara especializada de família, de fazenda pública, de violência doméstica nem de execução fiscal na comarca. O nome oficial de cada vara diz o que ela acumula: a 1ª concentra as EXECUÇÕES PENAIS e a 2ª concentra a INFÂNCIA E A JUVENTUDE; as duas são cíveis e criminais. Divórcio, alimentos, inventário, usucapião, cobrança, ação possessória de propriedade rural de Angelândia e crime comum praticado no município correm numa dessas duas varas, conforme a distribuição. O ato infracional e a medida de proteção de criança e adolescente angelandense vão à 2ª Vara, pela competência que o nome declara; a execução da pena de quem cumpre no Presídio de Capelinha ou em liberdade, à 1ª.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto ou instigação ao suicídio praticado em Angelândia reúne-se no Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta, em Capelinha, a 33 km. É o Júri da comarca, e ele não desce de nível: a LC 59/2001, no art. 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir, e o art. 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, exclui expressamente o Tribunal do Júri e as execuções penais da competência dos distritos judiciários. Não há, em Minas Gerais, ato de regionalização do Júri. O Conselho de Sentença é sorteado entre moradores da comarca, Capelinha, Água Boa e Angelândia, de modo que o angelandense pode ser jurado no fórum de Capelinha, e o réu de Angelândia é julgado por jurados das três cidades.
- Ressalva juri
- Qual das duas varas preside o Júri não está escrito no Guia. As duas têm "Criminal" no nome oficial e não foi localizada a resolução do Órgão Especial que reparte a matéria criminal entre elas nesta comarca. Em Minas, o ordinal da vara não autoriza dedução, e onde a resolução distribui o criminal por igual o Júri acompanha a distribuição. A resposta prática para a família é a mesma nas duas hipóteses: o plenário é em Capelinha, e o número do processo diz a vara.
- Execução penal
- A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas, e as duas valem juntas. Pelo art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, "tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, "estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Para o morador de Angelândia, as duas metades podem apontar para o mesmo balcão: a unidade prisional da comarca é o Presídio de Capelinha, e o juízo da residência é a comarca de Capelinha, em ambos os casos, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (clh1secretaria@tjmg.jus.br). Não é a comarca da condenação que decide: o juízo que sentenciou só expede a guia, e a guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º).
- Execução penal transferência
- O que muda tudo é a transferência. O art. 3º da PC 344/2014 manda o juízo da execução declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino a cada transferência do condenado; ficam provisoriamente com o juízo de origem apenas as informações em habeas corpus e, desde que os autos estejam instruídos, a decisão pendente sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (art. 4º). O preso de Angelândia transferido do Presídio de Capelinha para outra unidade, Itamarandiba, Turmalina, Diamantina e as demais da 14ª Região Integrada de Segurança Pública são as vizinhas administrativas, passa a ter progressão, remição e livramento decididos na comarca de destino. A pergunta que a família tem de fazer não é "qual é a nossa comarca", e sim "em que unidade ele está hoje".
- SEEU
- A execução penal na comarca tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A página de execução penal do TJMG para Capelinha registra que a semana de implantação, com capacitação dos servidores, início do cadastramento dos processos e lançamento dos atos processuais, foi de 11 a 15 de dezembro, e que a conclusão da implantação ocorreu em 28 de fevereiro de 2018.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Angelândia, nos casos alcançados pelo rodízio, é juiz de OUTRA comarca, e a resposta tem duas pontas. O juiz das garantias do interior mineiro existe desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, sem vara nova: funciona por substituição predefinida entre juízos. O pareamento vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Na 6ª Região, Capelinha aparece com uma linha por vara, e cada vara tem par próprio e recíproco. Lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Capelinha é juiz das garantias da Vara Única de ITAMARANDIBA, e a Vara Única de Itamarandiba é juiz das garantias da 2ª Vara de Capelinha; a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha é juiz das garantias da Vara Única de NOVO CRUZEIRO, e a Vara Única de Novo Cruzeiro é juiz das garantias da 1ª Vara de Capelinha. Na prática, o flagrante, a prisão preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, o arquivamento, o acordo de não persecução penal e a audiência de custódia de fato ocorrido em Angelândia sobem para Itamarandiba ou para Novo Cruzeiro, conforme a vara de Capelinha em que o procedimento foi distribuído. A secretaria que processa continua sendo a da vara de Capelinha (art. 7º, § 1º, da Res. 1.109/2025), e a função cessa com o oferecimento da denúncia.
- Exclusoes do juiz das garantias
- O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes de competência originária dos tribunais, os CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. A consequência que importa aqui é dupla. O inquérito de homicídio ocorrido em Angelândia NÃO vai a Itamarandiba nem a Novo Cruzeiro: fica em Capelinha, com o juízo que presidirá o Júri, e o juiz que decide a prisão preventiva é o mesmo que pronuncia. E a medida protetiva de urgência da vítima de violência doméstica de Angelândia é decidida em Capelinha, sem passar pelo rodízio. O regime não retroage: a Portaria Conjunta nº 1.709/2025, art. 3º, não o aplica às ações penais com denúncia recebida até 24 de agosto de 2025.
- Plantao e microrregiao
- Para o plantão e para o impedimento do juiz das garantias, Capelinha integra a MICRORREGIÃO XIII do Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, formada por Capelinha, Diamantina, Itamarandiba e Santa Maria do Suaçuí.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca de Capelinha ficar vaga, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é: Itamarandiba em 1º lugar, a 50 km; Minas Novas em 2º, a 68 km; Santa Maria do Suaçuí em 3º, a 77 km; e Diamantina em 4º, a 249 km. Na tabela inversa, Capelinha é a 1ª substituta de Itamarandiba (49 km) e de Santa Maria do Suaçuí (77 km) e a 2ª de Diamantina (248 km) e de Minas Novas (68 km). A quilometragem diverge por um quilômetro conforme o sentido, e as duas versões ficam registradas como publicadas. Não confunda as tabelas: a primeira substituta na vacância, Itamarandiba, coincide com o par de garantias da 2ª Vara, mas Novo Cruzeiro, o par da 1ª Vara, não aparece em nenhuma das duas listas de substituição.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na comarca: a consulta de Juizados do Guia para Capelinha devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". O cabeçalho do fórum registra "Grupo Jurisdicional JESP: Teófilo Otoni", que é o agrupamento de juizados a que a comarca pertence, e não uma unidade em Capelinha. A causa cível de menor complexidade de morador de Angelândia é proposta nas varas de Capelinha; o PJe da comarca abrange as classes cíveis dos Juizados Especiais e as respectivas Turmas Recursais desde 5 de agosto de 2019.
- Feriados forenses
- O Guia publica para a comarca de Capelinha, em 2026, cinco feriados municipais: 24 de fevereiro, 4 de junho, 5 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro. É o calendário da sede da comarca que suspende o expediente do fórum; feriado municipal de Angelândia não aparece na consulta e não suspende prazo em Capelinha.
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe do TJMG para Capelinha, conferida pelo título "Capelinha | Portal TJMG" e pelo corpo, registra as duas varas com PJe desde 5 de agosto de 2019 para todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e desde 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Para Angelândia não há página equivalente, porque não há unidade judiciária a implantar no município.