Cidade de MG

Mata Verde/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Mata Verde tem 9.112 habitantes (Censo 2022) na divisa de Minas com a Bahia e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG responde que a localidade "pertence à Comarca de Almenara", a 71 km. O fórum é o Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, na Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, Almenara, CEP 39900-000, telefone (33) 3721-8800, com duas varas cíveis e criminais, a 1ª, também de Execuções Penais, e a 2ª, da Infância e da Juventude. O Tribunal do Júri que julga homicídio ocorrido em Mata Verde se reúne nesse fórum. O preso vai em regra para o Presídio de Almenara, e a execução corre na 1ª Vara; o juiz das garantias é de Jacinto ou de Pedra Azul, conforme a vara; a cidade não tem delegacia cadastrada nem Defensoria; a Vara do Trabalho é a de Almenara; e a ação contra o INSS vai para a Justiça Federal, com atendimento na unidade avançada de Almenara.

UF
MG
Porte
micro
População
9.112 hab.
Atualizada em
24/09/2026

Fórum que atende Mata Verde: Comarca de Almenara

Mata Verde não tem fórum próprio: responde à Comarca de Almenara. Os processos de quem mora em Mata Verde correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio
Endereço
Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000 · abrir no mapa
Telefone
(33) 3721-8800
E-mail
amnadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Almenara, que é a que julga)

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0017, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Juizado Especial de Almenara · Rua Argemiro de Aguilar, 401 (Centro), Almenara/MG · (33) 3721-8818

Para questões judiciais em Mata Verde (MG), o juízo competente é da Comarca de Almenara, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Almenara, Divisópolis, Palmópolis, Rubim.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Almenara? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Mata Verde/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Mata Verde/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Almenara: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Mata Verde em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Mata Verde? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Mata Verde/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Almenara
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Almenara, que é a que julga)
Código TJMG
0017
Instalação
Mata Verde não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. A consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_745) é recusada com a resposta: "A Localidade Mata Verde não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Mata Verde pertence à Comarca de Almenara." A relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Almenara (MG_17), com o cabeçalho "Almenara (Comarca)" conferido no resultado, confirma: Mata Verde está em linha própria de município, a 71 km da sede e a 856 km de Belo Horizonte. A Comarca de Almenara está instalada desde 1º de janeiro de 1939, segundo o mesmo Guia, e funciona no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, na Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, CEP 39900-000, telefone (33) 3721-8800. O vínculo é antigo: Mata Verde nasceu como distrito do município de Almenara em 1953 e, quando se emancipou, em 1992, a lei de criação apontou Almenara como o município remanescente, o fórum continuou o mesmo.
Classificação
O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Almenara como comarca de SEGUNDA entrância. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: primeira entrância é a comarca de uma só vara instalada; especial, a de cinco ou mais varas com população igual ou superior a 130 mil habitantes; segunda, as demais. Com duas varas, Almenara fica na segunda, e o Guia concorda com a lei. Para o morador de Mata Verde a diferença é prática: há dois juízos na comarca, e não um só acumulando tudo.
Estrutura
O Guia Judiciário registra duas varas no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, ambas com competência cível e criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (amn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (amn2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo endereço funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (amnadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.amn@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria, que responde também pela Distribuição de Feitos (amncontadoria@tjmg.jus.br). É na Distribuição que se protocola a ação de quem mora em Mata Verde e na Contadoria que se calculam custas. A consulta de todos os dados da comarca cabe numa só página, e nela não há fórum, vara, sala de audiência nem posto do Judiciário estadual em Mata Verde.
Juizado especial
Almenara tem Juizado Especial próprio, instalado em 13 de junho de 2005, e ele funciona em prédio separado do fórum: Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara, CEP 39900-000, telefone (33) 3721-8818, segundo o Guia Judiciário, com Unidade Jurisdicional Única (amnjesp@tjmg.jus.br), Gabinete do Juiz, Secretaria e Administração. É a porta da causa de menor complexidade do morador de Mata Verde, cobrança de pequeno valor, conta de energia, compra que não chegou, negativação indevida, sem advogado obrigatório até vinte salários mínimos. O cabeçalho do fórum informa o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni, para onde sobe o recurso.
Jurisdição
Sete municípios compõem a Comarca de Almenara segundo o Guia Judiciário, com a distância de cada um até a sede: Almenara, a própria sede, com o distrito de Pedra Grande (34 km); Bandeira (55 km); Divisópolis (80 km); Mata Verde (71 km); Palmópolis (103 km), com o distrito de Dois de Abril (135 km); Rio do Prado (72 km); e Rubim (36 km), com o distrito de Itapiru (70 km). A Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Almenara publica exatamente os mesmos sete municípios como a sua "Comarca Almenara"duas fontes de tribunais diferentes, a mesma composição.
Tribunal juri
Os crimes dolosos contra a vida praticados em Mata Verde, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Almenara, que se reúne na sede da comarca, no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, a 71 km da cidade. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º), proíbe que essa competência desça a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024) e fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74, inciso II). Almenara não tem vara privativa do Júri: as duas varas têm competência criminal no próprio nome, e o Guia Judiciário não atribui o Júri a uma delas. Não se localizou o ato do Órgão Especial que reparte o criminal entre a 1ª e a 2ª Vara, e por isso esta página não indica vara numerada para o plenário: o que se afirma é o fórum e a comarca. Os contatos das secretarias são amn1secretaria@tjmg.jus.br e amn2secretaria@tjmg.jus.br, e o telefone do fórum é (33) 3721-8800. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados da comarca, o que inclui moradores de Mata Verde.
Execução penal
Para quem mora em Mata Verde, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG costumam levar ao mesmo juízo. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º), e a unidade prisional da comarca é o Presídio de Almenara (PRALM), na Rua Bias Fortes, 23, Centro, Almenara. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, sursis): a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial (parágrafo único), e a comarca de quem mora em Mata Verde é Almenara. Nos dois casos o juízo é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, que decide progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas disciplinares e unificação de penas (artigo 61 da LC 59/2001). A ressalva é a transferência: pelo artigo 3º da mesma portaria, o juízo declina da competência e remete os autos ao da comarca de destino a cada mudança de unidade. Não há vara regional nem juízo centralizado em Minas; a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, e o processo tramita no SEEU, implantado em Almenara na semana de 20 a 24 de agosto de 2018.
Juiz das garantias
O juiz das garantias do interior mineiro funciona desde 25 de agosto de 2025 por substituição predefinida entre juízos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Na tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, 6ª Região, a coluna "Juiz das garantias de" dá a Almenara dois pares recíprocos, um por vara: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara faz par com a Vara Única de Jacinto, e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Almenara faz par com a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedra Azul, as linhas de Jacinto e de Pedra Azul dão o sentido inverso. Logo, o flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo e a audiência de custódia de fato ocorrido em Mata Verde, nos casos alcançados pelo rodízio, são decididos por juiz de Jacinto ou de Pedra Azul, conforme a vara de Almenara a que o feito for distribuído; a secretaria que processa continua sendo a de Almenara. O artigo 3º da resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Mata Verde não sai do juiz natural do Júri de Almenara. A competência cessa com o oferecimento da denúncia.
Substituição comarca vaga
A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas. Na primeira, quem substitui Almenara é, pela ordem, Jacinto (1ª, 53 km), Jequitinhonha (2ª, 51 km), Pedra Azul (3ª, 94 km), Medina (4ª, 159 km) e Águas Formosas (5ª, 139 km). Na segunda, Almenara substitui Jacinto (1ª), Jequitinhonha (1ª), Águas Formosas (2ª), Pedra Azul (2ª) e Medina (3ª). Substituição de comarca vaga não se confunde com o par do juiz das garantias, aqui, por coincidência, a primeira da fila e o par da 1ª Vara são a mesma comarca, Jacinto.
Sistema processual
O PJe foi implantado nas duas varas de Almenara em 26 de agosto de 2019 para todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU desde a semana de implantação de 20 a 24 de agosto de 2018.
Feriados
O Guia Judiciário registra para o fórum de Almenara, em 2026, os feriados municipais de 12 de janeiro, 4 e 5 de junho e 24 de junho, são os dias sem expediente no fórum que julga Mata Verde e contam para prazo. Os feriados municipais de Mata Verde não suspendem o expediente em Almenara.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Almenara · Unidade da sede da comarca, em Almenara

Endereço
Rua Livio Froes Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-8517

03 Delegacia Regional de Polícia Civil - Almenara · Unidade da sede da comarca, em Almenara

Endereço
Rua Livio Frois Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-8500
E-mail
regional.almenara@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 18h

01 Delegacia de Polícia Civil - Almenara · Unidade da sede da comarca, em Almenara

Endereço
Rua Livio Froes Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-8500
E-mail
regional.almenara@pcivil.mg.gov.br

02 Delegacia de Polícia Civil - Almenara · Unidade da sede da comarca, em Almenara

Endereço
Rua Livio Frois Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-8500
E-mail
regional.almenara@pcivil.mg.gov.br
Mais 1unidade
  • Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Almenara · Unidade da sede da comarca, em Almenara · Rua Livio Froes Otoni, 96, Centro, Almenara/MG · (33) 3721-8510

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Mata Verde na relação oficial do Depen-MG: a busca pelo nome do município e pelo CEP 39915 no texto integral da relação não teve ocorrência. A unidade da comarca é o Presídio de Almenara (PRALM), na Rua Bias Fortes, 23, Centro, Almenara, telefones (33) 3721-1832 e 3721-1458, fax (33) 3721-1458, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública. É por estar lá que a execução da pena do preso corre na 1ª Vara de Almenara. A lista oficial do TJMG registra ainda uma APAC em funcionamento em Almenara.
Unidades proximas
Fora da comarca, as unidades mais próximas da região são o Presídio de Pedra Azul (PRPAZ), na Travessa Brasilino Gonçalves, 27, Centro, Pedra Azul, telefones (33) 3751-1913 e 3751-3678; o Presídio de Jacinto (PRJAC), na Rua José Lúcio, 22, Centro, Jacinto, (33) 3723-1351 e 3723-1857; e o Presídio de Jequitinhonha (PRJEQ), na Rua João Pinheiro, 83, Bairro Unicampo, (33) 3741-2097. A lista do TJMG registra também a APAC de Pedra Azul, masculina, (33) 3751-1024. Um morador de Mata Verde recolhido em qualquer delas tem a execução na comarca da unidade, e não em Almenara.
Regime
O nome "Presídio" indica unidade de custódia de presos provisórios e de cumprimento de pena, distinta de "penitenciária", que a Lei de Execução Penal reserva ao regime fechado (artigo 87). A penitenciária da região é a de Teófilo Otoni (PTFL), no Córrego São Miguel do Pita, km 17, zona rural. A APAC trabalha com a metodologia de recuperandos, e o recuperando também tem a execução no juízo da comarca onde está.
Visitas
A relação do Depen-MG não publica regra de visita por unidade. Em Minas a visita é regulada pela Sejusp; o dia, o cadastro do visitante e os documentos exigidos devem ser confirmados na própria unidade, pelos telefones (33) 3721-1832 e 3721-1458 no caso do Presídio de Almenara.
Ressalva
A relação do Depen-MG está disponível em cópia do Internet Archive de 22 de janeiro de 2026, porque o portal do Depen está fora do ar durante a vedação eleitoral de 2026. Os e-mails das unidades não aparecem em texto na fonte e não foram publicados.
Unidades
· Presídio de Almenara · Sigla
PRALM
· Presídio de Almenara · Administração
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG)
· Presídio de Almenara · Endereço
Rua Bias Fortes, 23, Centro, Almenara - MG
· Presídio de Almenara · Telefone
(33) 3721-1832 / (33) 3721-1458
· Presídio de Almenara · Região integrada
15ª Região Integrada de Segurança Pública
· APAC de Almenara · Administração
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, metodologia acompanhada pelo TJMG
· APAC de Almenara · Telefone
(33) 99969-7293
· APAC de Almenara · E-mail
apacalmenara@fbac.com.br

Segurança Pública

Panorama
O quadro de segurança de Mata Verde é o de um município de fronteira estadual sem aparelho próprio de investigação: sem delegacia de Polícia Civil cadastrada, sem unidade prisional e sem fórum, a cidade depende de Almenara, a 71 km, para tudo o que vai além do policiamento ostensivo. A divisa com a Bahia passa pelo território do município, com dois vizinhos baianos, Encruzilhada e Macarani, e ocorrência que cruza a linha muda de polícia, de Ministério Público e de tribunal. O presídio da comarca está na 15ª Região Integrada de Segurança Pública, segundo a relação do Depen-MG.
Policiamento ostensivo
Ocorrência em andamento se comunica pelo 190, que direciona à fração da Polícia Militar mais próxima. O registro formal do fato que exige delegado é feito na Delegacia de Plantão de Almenara, (33) 3721-8517.
Violência domestica
O caminho de um caso de violência doméstica em Mata Verde: o boletim se registra na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Almenara, (33) 3721-8510, ou no plantão da mesma cidade fora do horário administrativo; o pedido de medida protetiva de urgência segue para uma das varas de Almenara, e a decisão é do juiz de Almenara, porque a Lei nº 11.340/2006 está excluída do rodízio do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025. Canais nacionais: 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 190.
Atendimento mulher
Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas; Disque Denúncia Unificado de Minas Gerais pelo 181; DEAM de Almenara, (33) 3721-8510.

Polícia Civil

Estrutura
Mata Verde não tem delegacia de Polícia Civil cadastrada, e a informação vem da própria Polícia Civil: consultado o sistema de unidades por município da PCMG com o código de Mata Verde (2209072), a resposta é "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A estrutura que atende a região está em Almenara, sede de Delegacia Regional, toda no mesmo prédio, na Rua Lívio Fróis Otoni, 96, Centro, Almenara, CEP 39900-000.
A delegacia que atende
O sistema da PCMG lista em Almenara cinco unidades: a 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Almenara, telefone (33) 3721-8500, e-mail regional.almenara@pcivil.mg.gov.br, expediente de segunda a sexta, das 8h às 18h; a 1ª e a 2ª Delegacias de Polícia Civil de Almenara, no mesmo telefone e e-mail; a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Almenara, telefone (33) 3721-8517, a porta de quem chega fora do horário administrativo; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Almenara, telefone (33) 3721-8510. O sistema responde por unidade cadastrada, e a delegacia que registra o fato ocorrido em Mata Verde é, em regra, a da sede da comarca.
Boletim de ocorrência
Para o que não exige comparecimento, a Delegacia Virtual da PCMG registra boletim de ocorrência pela internet em furto, perda ou extravio de documentos e outras hipóteses de menor complexidade. Crime com vítima, flagrante, violência doméstica e crime sexual exigem atendimento presencial, em Almenara, a 71 km.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

38ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Almenara

Endereço
Rua Dr. Sabino Silva 32 Ed. Forum Sala OAB, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-1798

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Almenara - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Almenara

Endereço
Rua Doutor Sabino Silva, 58, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefones
(33) 3721-1088 / (33) 3721-4470 / (33) 3721-4200 / (33) 3721-4700
Municípios atendidos (7)

Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Almenara - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Almenara

Endereço
Rua Doutor Sabino Silva, 58, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefones
(33) 3721-4241 / (33) 3721-4700 / (33) 3721-1088
Municípios atendidos (7)

Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Almenara - 03ª Promotoria de Justiça · Fica em Almenara

Endereço
Rua Doutor Sabino Silva, 58, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefones
(33) 3721-4241 / (33) 3721-4700
Municípios atendidos (7)

Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Almenara - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em Almenara

Endereço
Rua Doutor Sabino Silva, 58, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-4700
Municípios atendidos (7)

Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Almenara
E-mail
almenara@oabmg.org.br
Estrutura
Mata Verde não tem unidade própria da OAB/MG. A subseção que serve o advogado com processo em Mata Verde é a de Almenara, sede da comarca: a página oficial da Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Almenara nomeia a "OAB, Subseção Almenara/MG" entre os seus parceiros, e a relação oficial de salas da OAB/MG registra, sob a subseção de Almenara, três salas: no Fórum, na Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, telefone (33) 3721-1798, das 9h às 11h e das 12h às 18h; no Juizado Especial, na Rua Argemiro Aguilar, 401, Centro, telefone (33) 3721-4655, das 8h às 11h e das 13h às 18h; e na Justiça do Trabalho, na Rua Mário José de Souza, 30, Parque São João, telefone (33) 3721-1859, das 8h às 11h e das 13h às 18h. As três usam o e-mail almenara@oabmg.org.br.
Ressalva
Os endereços das salas do Fórum e do Juizado conferem, número a número, com os do Guia Judiciário do TJMG. A relação da OAB/MG é documento de transparência de 2021, e os telefones podem ter mudado; o número ordinal da subseção não consta dela.

Ministério Público Estadual

Estadual
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Promotorias de Justiça da Comarca de Almenara, que oficiam nos processos criminais e no Tribunal do Júri dos fatos ocorridos em Mata Verde. A lista oficial de telefones do MPMG registra três Promotorias de Justiça na comarca.
Telefone
1ª Promotoria de Justiça: (33) 98449-7277 · 2ª Promotoria de Justiça: (33) 98448-8136 · 3ª Promotoria de Justiça: (33) 98409-2320

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Mata Verde não tem unidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e a comarca que a julga também não: a relação oficial de unidades da DPMG não inclui Almenara, e as páginas das unidades mais próximas da região (Araçuaí, Teófilo Otoni, Salinas, Nanuque e Novo Cruzeiro) não relacionam Almenara entre os municípios atendidos. A orientação publicada pela própria DPMG para municípios ainda sem Defensoria é procurar o fórum da localidade, no caso, o Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, em Almenara, onde o juízo pode nomear defensor dativo a quem não tem condições de contratar advogado.
Ressalva
Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca: a prova de que Mata Verde é julgada em Almenara é o Guia Judiciário, e a ausência de Defensoria na lista não altera o foro.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais, a ação contra o INSS, por exemplo, que corre na Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, a assistência jurídica gratuita cabe à Defensoria Pública da União, não à estadual.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 9ª Zona · Fica em Almenara

Endereço
Rua Capitão Marcelino, 434 - Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(31) 3010-9223
E-mail
zona009@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (5)

Almenara, Bandeira, Mata Verde, Palmópolis, Rubim.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6); Unidade Avançada de Atendimento em Almenara, Av. Carlyle Guimarães Cardoso, 127, Cidade Verde, uaa.tot@trf6.jus.br.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Almenara (TRT-3), vt.almenara@trt3.jus.br, (33) 98421-5532.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS; a ação judicial contra o INSS vai para a Justiça Federal, porque Almenara perdeu a competência delegada.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Mata Verde pertence à Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, segundo o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, e a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ali correm a ação contra o INSS, a causa de tributo federal, o FGTS e o crime de competência da União. O município aparece na tabela sem o asterisco que marca a área de atuação dos oficiais de justiça da subseção; para localidades assim, a própria tabela avisa que as comunicações de atos processuais são feitas pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual que as abranja, no caso, Almenara.
Competência delegada
A Comarca de Almenara DEIXOU de ter competência federal delegada. No Anexo III da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, a linha da Subseção de Teófilo Otoni tem vazia a coluna das comarcas que conservam a delegação e, na coluna das que deixaram de possuí-la, Teófilo Otoni, Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. A ação previdenciária de morador de Mata Verde, portanto, não se ajuíza no fórum estadual de Almenara, e sim na Justiça Federal. O critério do anexo é de distância (artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019); as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 ficam no juízo estadual (artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019).
Unidades avancadas
O ponto de atendimento presencial da Justiça Federal mais próximo fica na sede da comarca: a Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Almenara, instalada em 12 de março de 2021, na Avenida Carlyle Guimarães Cardoso, 127, Cidade Verde, Almenara, vinculada à Subseção de Teófilo Otoni, e-mail oficial uaa.tot@trf6.jus.br. O quadro "Jurisdição da UAA" publicado pelo TRF6 relaciona, sob a Comarca de Almenara, os municípios de Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado e Rubim, e, sob a Comarca de Jequitinhonha, Felisburgo, Jequitinhonha, Joaíma e Monte Formoso. E a Prefeitura Municipal de Mata Verde é uma das parceiras da unidade que a página nomeia, ao lado da Nova Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Jequitinhonha (NOVA AMBAJ), da Prefeitura de Bandeira e da OAB, Subseção Almenara/MG.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Almenara
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.almenara@trt3.jus.br
Telefone
(33) 98421-5532
Abrangência
Águas Vermelhas, Almenara, Bandeira, Cachoeira do Pajeú, Comercinho, Divisa Alegre, Divisópolis, Felisburgo, Fronteira dos Vales, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Mata Verde, Medina, Monte Formoso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto.
Contexto
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Mata Verde vai para a Vara do Trabalho de Almenara, que abrange 23 municípios, mais de três vezes o território da comarca estadual. Aqui a Justiça do Trabalho e a Justiça comum coincidem na cidade: as duas estão em Almenara. Numa economia em que o café responde por mais de nove décimos do valor da lavoura, a colheita e o trabalho rural por safra são matéria típica, vínculo, verbas rescisórias, acidente de trabalho. A planilha oficial de códigos das varas do TRT-3 registra a unidade com o código 046. A atermação virtual do tribunal atende pelo e-mail e pelo telefone acima, o caminho de quem quer apresentar reclamação sem advogado.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Marinho de Assis Lebrão, 209, Centro, CEP 39915-000
Telefone
(33) 98702-6712

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
O Guia Judiciário do TJMG lista em Mata Verde uma serventia: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Mata Verde, na Avenida Marinho de Assis Lebrão, 209, Centro, CEP 39915-000, telefone (33) 3722-1092 e fax (33) 98702-6712. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito, se tira segunda via de certidão e se lavram os atos notariais que a lei permite ao registrador civil com atribuição notarial, procuração, reconhecimento de firma, autenticação, escritura. A Câmara Municipal fica na mesma avenida, no número 125.
Contexto
O que não existe em Mata Verde fica na sede da comarca. O Guia lista em Almenara o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Travessa da Liberdade, 13, Centro, (33) 3721-4623), onde se registra a escritura de um sítio de café de Mata Verde, se abre matrícula e se averba usucapião, o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Tiradentes, 616, Centro, (33) 3721-2317), o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua Tiradentes, 600, Centro, (33) 3721-1385, fax (33) 98802-3437) e o 2º Tabelionato de Notas (Rua Aleixo Paraguassu, 116, Centro, (33) 3721-1352). O Guia não lista Registro de Imóveis nem Tabelionato de Protesto em Mata Verde: matrícula de imóvel, certidão de ônus para inventário ou financiamento rural e protesto de título passam pelas serventias de Almenara.

Prefeitura, Câmara e serviços, Mata Verde/MG

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Mata Verde
Endereço
Avenida Marinho de Assis Lebrão, 125, Centro, Mata Verde - MG, CEP 39915-000
Site
www.camaramataverde.mg.gov.br
Funcionamento
das 7h às 13h

Saúde Pública

Estrutura
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, consultado pela API de dados abertos do Ministério da Saúde, devolve doze estabelecimentos em Mata Verde, e nenhum deles é hospital: a rede pública do município é de atenção básica. A principal porta é a Unidade Básica de Saúde Mata Verde (CNES 2119862), na Rua Tiradentes, 07, Centro, telefone (33) 3722-1257, com atendimento nos turnos da manhã, da tarde e da noite. No bairro Planalto funciona a Unidade Básica de Saúde Planalto (CNES 450812), na Rua Aurora, s/nº, telefone (33) 98762-7101.
Gestão
A Secretaria Municipal de Saúde de Mata Verde (CNES 6719775) funciona no mesmo endereço da UBS central, Rua Tiradentes, 07, Centro, e atende pelo e-mail saude@mataverde.mg.gov.br. A Vigilância Sanitária Municipal (CNES 5810817) fica na Avenida Almenara, 640, bairro Planalto. Os demais cadastros do município são consultórios, clínicas e um laboratório privados.
Referência
Sem hospital cadastrado no município, a internação e a urgência de maior complexidade dependem da rede regional. Para o laudo de lesão corporal e o exame de corpo de delito que instruem o inquérito, o encaminhamento é feito pela autoridade policial, em Almenara. Em emergência, SAMU 192 e Bombeiros 193, que o portal herda da rede estadual. Em pedido judicial de medicamento ou de vaga, o protocolo prévio na Secretaria Municipal de Saúde comprova a via administrativa.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de Mata Verde é recente e começa pela madeira. O verbete do IBGE conta que o arraial surgiu em 1942, fundado por Olímpio Cavassu, Clemente Macambira e José Ferreira da Rocha, o José Trajano, num ponto escolhido por ser estratégico para a extração de madeira, então a principal atividade econômica da região. O nome veio da paisagem: a beleza das matas que cercavam o lugar. O povoado cresceu depressa. Em 1953, onze anos depois da fundação, virou distrito. Foi a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, a lei que estabeleceu a divisão administrativa e judiciária do Estado para o quinquênio de 1954 a 1958, que criou o distrito de Mata Verde no município de Almenara; o verbete do IBGE registra que as terras foram desmembradas do distrito de Bandeira. O quadro anexo da lei lista Mata Verde como "Vila", ao lado de Bandeira, Divisópolis e Pedra Grande, e descreve as divisas interdistritais pelo ribeirão Panela, pelo córrego Mata Bonita e pelo divisor de águas entre os rios Panela e Rubim do Norte, "próximo da Fazenda de Daniel Assunção". Na mesma lei, a comarca de Almenara reunia os municípios de Almenara, Rio do Prado e Rubim: Mata Verde entrou na órbita do fórum de Almenara já como distrito e nunca saiu. A emancipação veio quase quatro décadas depois. A Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, criou o município de Mata Verde, item 19 do quadro de municípios criados, com Almenara como município remanescente, e a instalação ocorreu em 1º de janeiro de 1993, com um único distrito, o da sede. A mesma lei criou de uma vez dezenas de municípios em Minas, entre eles o vizinho Divisópolis e Palmópolis, também da região. A comarca não acompanhou a emancipação: pelo Guia Judiciário do TJMG, Mata Verde segue vinculada a Almenara, comarca instalada desde 1º de janeiro de 1939.

Economia

O PIB de Mata Verde foi de R$ 112.644 mil em 2023, segundo o IBGE, perto de R$ 12,4 mil por morador do Censo 2022. A composição de 2023 por setor não é publicada para municípios (a tabela 5938 devolve reticências), mas a de 2021 é, e mostra uma economia em que o serviço público pesa quase metade: dos R$ 88,6 milhões de valor adicionado, R$ 43,0 milhões (49%) vieram de administração, defesa, educação, saúde e seguridade social; R$ 25,9 milhões (29%) dos demais serviços e do comércio; R$ 11,7 milhões (13%) da indústria; e R$ 8,0 milhões (9%) da agropecuária. A fatia da indústria é alta para um município deste porte no Jequitinhonha. No campo, o que manda é o café. Na Produção Agrícola Municipal de 2024, o valor da produção agrícola somou R$ 18.187 mil, e o café em grão respondeu por R$ 16.760 mil, cerca de 92% do total, sendo R$ 15.504 mil de arábica e R$ 1.256 mil de canéfora. O resto é miúdo: limão (R$ 336 mil), abacate (R$ 333 mil), banana (R$ 252 mil), cacau (R$ 184 mil), feijão (R$ 130 mil), mandioca (R$ 125 mil) e melancia. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 11.043 bovinos, 2.400 galináceos, 331 equinos, 291 suínos, 113 ovinos e 39 caprinos. Para quem litiga, esse perfil tem consequência direta. A colheita do café gera trabalho por safra, e a reclamação do trabalhador rural vai à Vara do Trabalho de Almenara. Aposentadoria rural, salário-maternidade de trabalhadora rural e benefício assistencial vão à Justiça Federal, à Subseção de Teófilo Otoni ou à unidade avançada de Almenara, porque a comarca perdeu a competência delegada. E a prova da atividade rural, o registro de terra, o financiamento com garantia e o protesto passam pelas serventias de Almenara, porque Mata Verde só tem registro civil com atribuição notarial.

Panorama jurídico

A primeira coisa que a família de Mata Verde precisa saber sobre o Tribunal do Júri é onde ele fica: no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, em Almenara, Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, 71 km adiante pela tabela do Guia Judiciário do TJMG. É lá que se julga o homicídio, o feminicídio e a tentativa ocorridos na cidade ou na zona rural do município, porque a Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o Júri na sede de cada comarca e proíbe que ele desça a distrito judiciário. Almenara não tem vara privativa do Júri: as duas varas do fórum, a 1ª Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, têm competência criminal, e o plenário é o da comarca. Fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74 da LC 59/2001). As secretarias atendem pelos e-mails amn1secretaria@tjmg.jus.br e amn2secretaria@tjmg.jus.br e pelo telefone do fórum, (33) 3721-8800. O segundo ponto é o juiz das garantias. Desde agosto de 2025 ele existe em todo o interior mineiro, mas não é vara: é rodízio. Para Almenara, a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da nº 1.818/PR/2026, fecha dois pares diferentes, a 1ª Vara com a Vara Única de Jacinto e a 2ª Vara com a 2ª Vara de Pedra Azul. Um flagrante de furto ou de tráfico lavrado em Mata Verde vai, nessa fase, a juiz de uma dessas duas comarcas. Mas o inquérito de homicídio, não: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, e o caso fica, do inquérito à pronúncia e ao plenário, com o juiz natural do Júri de Almenara. A mesma exclusão vale para a violência doméstica. O terceiro é a execução da pena. Minas não tem vara regional: a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para a comarca onde o preso está e, se ele está solto, para a comarca onde mora. Para o morador de Mata Verde as duas respostas costumam coincidir em Almenara, no Presídio de Almenara ou em casa, sob a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. A exceção é a transferência para unidade de outra comarca, que arrasta o processo junto. O quarto é o que NÃO corre em Almenara. A ação contra o INSS vai à Justiça Federal, Subseção de Teófilo Otoni, porque o Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 põe Almenara entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada, com a vantagem de haver unidade avançada federal na própria Almenara, da qual a Prefeitura de Mata Verde é parceira. E o fato ocorrido do lado baiano da divisa, em Encruzilhada ou Macarani, cai na Justiça da Bahia.

Patrimônio

O patrimônio de Mata Verde está no nome, nos rios e na lavoura. O nome guarda a floresta que atraiu os madeireiros de 1942, as matas cuja beleza, segundo o verbete do IBGE, batizou o arraial. Os rios são os marcos das leis: o ribeirão Panela, o córrego Mata Bonita e o divisor entre o Panela e o Rubim do Norte separaram o distrito de Mata Verde dos vizinhos em 1953 e voltaram, quase com as mesmas palavras, na lei de emancipação de 1992, que ainda cita a antiga fazenda de Daniel Assunção como referência da divisa com a Bahia. E a paisagem de hoje é a do café, que substituiu a madeira como a principal riqueza do campo.

Curiosidades

Três curiosidades ajudam a situar Mata Verde. A primeira é a troca de vocação: a cidade nasceu, em 1942, como ponto de extração de madeira, e hoje tira do café mais de nove décimos do valor da sua produção agrícola, arábica e canéfora no mesmo território. A segunda é o tamanho: com 227,539 km², Mata Verde é pequena no mapa do Jequitinhonha, e por isso a densidade de 40,05 habitantes por quilômetro quadrado é alta para a região; a estimativa do IBGE para 2025, de 9.532 moradores, mostra que a cidade segue crescendo. A terceira é um marco de divisa que sobreviveu a quarenta anos de legislação: a "fazenda de Daniel Assunção", citada na lei de 1953 e de novo na de 1992 como o ponto onde a linha com Bandeira encontra a Bahia.

Educação e cidadania

Quem mora em Mata Verde e precisa da Justiça resolve quase tudo em uma viagem a Almenara, e vale saber o que está em cada porta. No Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio (Rua Dr. Sabino Silva, 32, (33) 3721-8800) estão as duas varas e o CEJUSC para conciliação. O Juizado Especial fica em outro prédio, na Rua Argemiro de Aguilar, 401, (33) 3721-8818. As Promotorias de Justiça atendem pelos celulares (33) 98449-7277, (33) 98448-8136 e (33) 98409-2320. A OAB/MG tem salas no fórum, no Juizado e na Justiça do Trabalho. A Vara do Trabalho atende pelo vt.almenara@trt3.jus.br e pelo (33) 98421-5532, e a Unidade Avançada da Justiça Federal pelo uaa.tot@trf6.jus.br, na Avenida Carlyle Guimarães Cardoso, 127. A Defensoria Pública estadual não tem unidade na comarca: quem não pode pagar advogado deve procurar o fórum, onde o juízo pode nomear defensor dativo. Na própria cidade ficam o Registro Civil com Atribuição Notarial (Avenida Marinho de Assis Lebrão, 209, (33) 3722-1092), onde se tira certidão de nascimento, casamento e óbito; a Prefeitura (Praça José Caires de Lima, 41, (33) 99987-2634); a Câmara Municipal (Avenida Marinho de Assis Lebrão, 125); e a Unidade Básica de Saúde Mata Verde (Rua Tiradentes, 07, (33) 3722-1257). Escritura de imóvel, protesto e matrícula ficam em Almenara. Aposentadoria negada vai à Justiça Federal, não ao fórum estadual. E a pena de quem está preso segue o endereço da cela.

Segurança e fronteira

Mata Verde não tem presídio nem delegacia cadastrada. Quem é preso na cidade é levado, em regra, à Delegacia de Plantão de Almenara, na Rua Lívio Fróis Otoni, 96, e depois à unidade da comarca, o Presídio de Almenara, na Rua Bias Fortes, 23, Centro, telefones (33) 3721-1832 e 3721-1458, administrado pela Sejusp por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública. A lista oficial do TJMG registra também uma APAC em funcionamento em Almenara, pelo (33) 99969-7293. Para a família, a distância é de 71 km até o juiz, o presídio e a delegacia, enquanto o preso estiver em Almenara. O dado que muda tudo é a vaga: se o preso for transferido para unidade de outra comarca, Pedra Azul, Jacinto, Jequitinhonha ou a Penitenciária de Teófilo Otoni, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o processo de execução atrás dele, e o pedido de progressão que estava pronto na 1ª Vara de Almenara passa a depender do juízo de destino. Por isso a primeira pergunta de quem acompanha uma execução não é "qual o processo", e sim "em que unidade ele está hoje". A audiência de custódia de quem é preso em flagrante em Mata Verde é feita pelo juiz das garantias do rodízio, o de Jacinto ou o de Pedra Azul, exceto nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, que ficam em Almenara desde o primeiro dia. Em emergência, o número é o 190.

Dados do município

Gentílico
mataverdense
Mesorregião
Jequitinhonha
Microrregião
Almenara
Região intermediária (IBGE)
Teófilo Otoni
Região imediata (IBGE)
Almenara
Área (km²)
227.539
População (Censo 2022)
9.112
População estimada (2025)
9.532
Densidade demográfica (hab/km²)
40.05
PIB (2023)
R$ 112,6 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Mata Verde como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Mata Verde/MG

Qual é o telefone do fórum de Mata Verde?

O telefone do Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio é (33) 3721-8800, e o e-mail é amnadm@tjmg.jus.br. Mata Verde responde à Comarca de Almenara.

Qual é o endereço do fórum de Mata Verde?

Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio: Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000.

Mata Verde pertence a qual comarca?

Mata Verde pertence à Comarca de Almenara, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Mata Verde?

Os crimes dolosos contra a vida praticados em Mata Verde, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Almenara, que se reúne na sede da comarca, no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, a 71 km da cidade.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Mata Verde?

Para quem mora em Mata Verde, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG costumam levar ao mesmo juízo.

Qual delegacia atende Mata Verde?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Almenara (em Almenara), Rua Livio Froes Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, telefone (33) 3721-8517.

Tem Defensoria Pública em Mata Verde?

Mata Verde não tem unidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e a comarca que a julga também não: a relação oficial de unidades da DPMG não inclui Almenara, e as páginas das unidades mais próximas da região (Araçuaí, Teófilo Otoni, Salinas, Nanuque e Novo Cruzeiro) não relacionam Almenara entre os…

Fontes desta página

30fontes consultadas, 29 em site oficial. Página atualizada em 24/09/2026. Primeira publicação em 24/09/2026, 7 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário da 1ª Instância, localidade Mata Verde (MG_745), opção 1 · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, Comarca de Almenara (MG_17), opção 3 (Municípios e Distritos Integrantes) · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, Comarca de Almenara (MG_17), opção 6 (todos os dados) · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  4. TJMG, Guia Judiciário, Comarca de Almenara (MG_17), opção 4 (Substituição de Comarcas Vagas) · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  5. TJMG, Guia Judiciário, Comarca de Almenara (MG_17), opção 5 (Serviços Notariais e Registros · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  6. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  7. ALMG, Lei estadual nº 1.039, de 12/12/1953, texto original · almg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  8. ALMG, Lei estadual nº 10.704, de 27/04/1992, texto original · almg.gov.br · acesso em 24/09/2026
Ver mais 22fontes
  1. TJMG, Portaria Conjunta nº 344/2014 (execução penal · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  2. Página oficial em tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  3. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, alteradora da PC 1.709/PR/2025, Anexo Único, 6ª Região, p. 34-35 · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  4. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  5. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  6. TJMG, Contatos das Apacs em funcionamento · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  7. Polícia Civil de Minas Gerais, consulta de unidades por município · policiacivil.mg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  8. TRF6, Portaria Presi nº 170/2026, Anexo II (Mata Verde na Subseção de Teófilo Otoni) e Anexo III (Almenara… · portal.trf1.jus.br · acesso em 24/09/2026
  9. SJMG/TRF6, tabela de jurisdições (Mata Verde na Subseção de Teófilo Otoni, sem asterisco de área de oficiais… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 24/09/2026
  10. TRF6, Unidade Avançada de Atendimento de Almenara · portal.trf6.jus.br · acesso em 24/09/2026
  11. TRT-3, jurisdição da atermação virtual · portal.trt3.jus.br · acesso em 24/09/2026
  12. TRT-3, planilha oficial de códigos das varas do trabalho (Vara do Trabalho de Almenara, código 046) · portal.trt3.jus.br · acesso em 24/09/2026
  13. DPMG, relação oficial de unidades (sem Almenara) e orientação para municípios sem Defensoria · defensoria.mg.def.br · acesso em 24/09/2026
  14. MPMG, Lista de telefones oficial · mpmg.mp.br · acesso em 24/09/2026
  15. OAB/MG, relação de salas, setores e subseções (PDF de transparência) · oabmg.org.br · acesso em 24/09/2026
  16. IBGE, API de agregados · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  17. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Mata Verde (histórico, formação administrativa e gentílico mataverdense) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  18. IBGE, API de Localidades (município 3140555, distrito 314055505, regiões) e API de malhas v3 de MG e BA… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  19. Ministério da Saúde, API de dados abertos do CNES, estabelecimentos do município 314055 (12 registros · apidadosabertos.saude.gov.br · acesso em 24/09/2026
  20. Prefeitura Municipal de Mata Verde, portal oficial (rodapé · mataverde.mg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  21. Câmara Municipal de Mata Verde, portal oficial (rodapé · camaramataverde.mg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  22. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP, 15ª RISP · web.archive.org · acesso em 24/09/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

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Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

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