Mata Verde

A história de Mata Verde é recente e começa pela madeira. O verbete do IBGE conta que o arraial surgiu em 1942, fundado por Olímpio Cavassu, Clemente Macambira e José Ferreira da Rocha — o José Trajano —, num ponto escolhido por ser estratégico para a extração de madeira, então a principal atividade econômica da região. O nome veio da paisagem: a beleza das matas que cercavam o lugar. O povoado cresceu depressa. Em 1953, onze anos depois da fundação, virou distrito. Foi a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953 — a lei que estabeleceu a divisão administrativa e judiciária do Estado para o quinquênio de 1954 a 1958 —, que criou o distrito de Mata Verde no município de Almenara; o verbete do IBGE registra que as terras foram desmembradas do distrito de Bandeira. O quadro anexo da lei lista Mata Verde como "Vila", ao lado de Bandeira, Divisópolis e Pedra Grande, e descreve as divisas interdistritais pelo ribeirão Panela, pelo córrego Mata Bonita e pelo divisor de águas entre os rios Panela e Rubim do Norte, "próximo da Fazenda de Daniel Assunção". Na mesma lei, a comarca de Almenara reunia os municípios de Almenara, Rio do Prado e Rubim: Mata Verde entrou na órbita do fórum de Almenara já como distrito e nunca saiu. A emancipação veio quase quatro décadas depois. A Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, criou o município de Mata Verde — item 19 do quadro de municípios criados, com Almenara como município remanescente —, e a instalação ocorreu em 1º de janeiro de 1993, com um único distrito, o da sede. A mesma lei criou de uma vez dezenas de municípios em Minas, entre eles o vizinho Divisópolis e Palmópolis, também da região. A comarca não acompanhou a emancipação: pelo Guia Judiciário do TJMG, Mata Verde segue vinculada a Almenara, comarca instalada desde 1º de janeiro de 1939.

O PIB de Mata Verde foi de R$ 112.644 mil em 2023, segundo o IBGE — perto de R$ 12,4 mil por morador do Censo 2022. A composição de 2023 por setor não é publicada para municípios (a tabela 5938 devolve reticências), mas a de 2021 é, e mostra uma economia em que o serviço público pesa quase metade: dos R$ 88,6 milhões de valor adicionado, R$ 43,0 milhões (49%) vieram de administração, defesa, educação, saúde e seguridade social; R$ 25,9 milhões (29%) dos demais serviços e do comércio; R$ 11,7 milhões (13%) da indústria; e R$ 8,0 milhões (9%) da agropecuária. A fatia da indústria é alta para um município deste porte no Jequitinhonha. No campo, o que manda é o café. Na Produção Agrícola Municipal de 2024, o valor da produção agrícola somou R$ 18.187 mil, e o café em grão respondeu por R$ 16.760 mil — cerca de 92% do total —, sendo R$ 15.504 mil de arábica e R$ 1.256 mil de canéfora. O resto é miúdo: limão (R$ 336 mil), abacate (R$ 333 mil), banana (R$ 252 mil), cacau (R$ 184 mil), feijão (R$ 130 mil), mandioca (R$ 125 mil) e melancia. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 11.043 bovinos, 2.400 galináceos, 331 equinos, 291 suínos, 113 ovinos e 39 caprinos. Para quem litiga, esse perfil tem consequência direta. A colheita do café gera trabalho por safra, e a reclamação do trabalhador rural vai à Vara do Trabalho de Almenara. Aposentadoria rural, salário-maternidade de trabalhadora rural e benefício assistencial vão à Justiça Federal — à Subseção de Teófilo Otoni ou à unidade avançada de Almenara —, porque a comarca perdeu a competência delegada. E a prova da atividade rural, o registro de terra, o financiamento com garantia e o protesto passam pelas serventias de Almenara, porque Mata Verde só tem registro civil com atribuição notarial.

A primeira coisa que a família de Mata Verde precisa saber sobre o Tribunal do Júri é onde ele fica: no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, em Almenara, Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, 71 km adiante pela tabela do Guia Judiciário do TJMG. É lá que se julga o homicídio, o feminicídio e a tentativa ocorridos na cidade ou na zona rural do município, porque a Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o Júri na sede de cada comarca e proíbe que ele desça a distrito judiciário. Almenara não tem vara privativa do Júri: as duas varas do fórum — a 1ª Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude — têm competência criminal, e o plenário é o da comarca. Fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74 da LC 59/2001). As secretarias atendem pelos e-mails amn1secretaria@tjmg.jus.br e amn2secretaria@tjmg.jus.br e pelo telefone do fórum, (33) 3721-8800. O segundo ponto é o juiz das garantias. Desde agosto de 2025 ele existe em todo o interior mineiro, mas não é vara: é rodízio. Para Almenara, a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da nº 1.818/PR/2026, fecha dois pares diferentes — a 1ª Vara com a Vara Única de Jacinto e a 2ª Vara com a 2ª Vara de Pedra Azul. Um flagrante de furto ou de tráfico lavrado em Mata Verde vai, nessa fase, a juiz de uma dessas duas comarcas. Mas o inquérito de homicídio, não: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, e o caso fica, do inquérito à pronúncia e ao plenário, com o juiz natural do Júri de Almenara. A mesma exclusão vale para a violência doméstica. O terceiro é a execução da pena. Minas não tem vara regional: a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para a comarca onde o preso está e, se ele está solto, para a comarca onde mora. Para o morador de Mata Verde as duas respostas costumam coincidir em Almenara — no Presídio de Almenara ou em casa, sob a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. A exceção é a transferência para unidade de outra comarca, que arrasta o processo junto. O quarto é o que NÃO corre em Almenara. A ação contra o INSS vai à Justiça Federal, Subseção de Teófilo Otoni, porque o Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 põe Almenara entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada — com a vantagem de haver unidade avançada federal na própria Almenara, da qual a Prefeitura de Mata Verde é parceira. E o fato ocorrido do lado baiano da divisa, em Encruzilhada ou Macarani, cai na Justiça da Bahia. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, em defesa criminal e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Mata Verde está no nome, nos rios e na lavoura. O nome guarda a floresta que atraiu os madeireiros de 1942 — as matas cuja beleza, segundo o verbete do IBGE, batizou o arraial. Os rios são os marcos das leis: o ribeirão Panela, o córrego Mata Bonita e o divisor entre o Panela e o Rubim do Norte separaram o distrito de Mata Verde dos vizinhos em 1953 e voltaram, quase com as mesmas palavras, na lei de emancipação de 1992, que ainda cita a antiga fazenda de Daniel Assunção como referência da divisa com a Bahia. E a paisagem de hoje é a do café, que substituiu a madeira como a principal riqueza do campo.

Três curiosidades ajudam a situar Mata Verde. A primeira é a troca de vocação: a cidade nasceu, em 1942, como ponto de extração de madeira, e hoje tira do café mais de nove décimos do valor da sua produção agrícola — arábica e canéfora no mesmo território. A segunda é o tamanho: com 227,539 km², Mata Verde é pequena no mapa do Jequitinhonha, e por isso a densidade de 40,05 habitantes por quilômetro quadrado é alta para a região; a estimativa do IBGE para 2025, de 9.532 moradores, mostra que a cidade segue crescendo. A terceira é um marco de divisa que sobreviveu a quarenta anos de legislação: a "fazenda de Daniel Assunção", citada na lei de 1953 e de novo na de 1992 como o ponto onde a linha com Bandeira encontra a Bahia.

Quem mora em Mata Verde e precisa da Justiça resolve quase tudo em uma viagem a Almenara, e vale saber o que está em cada porta. No Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio (Rua Dr. Sabino Silva, 32, (33) 3721-8800) estão as duas varas e o CEJUSC para conciliação. O Juizado Especial fica em outro prédio, na Rua Argemiro de Aguilar, 401, (33) 3721-8818. As Promotorias de Justiça atendem pelos celulares (33) 98449-7277, (33) 98448-8136 e (33) 98409-2320. A OAB/MG tem salas no fórum, no Juizado e na Justiça do Trabalho. A Vara do Trabalho atende pelo vt.almenara@trt3.jus.br e pelo (33) 98421-5532, e a Unidade Avançada da Justiça Federal pelo uaa.tot@trf6.jus.br, na Avenida Carlyle Guimarães Cardoso, 127. A Defensoria Pública estadual não tem unidade na comarca: quem não pode pagar advogado deve procurar o fórum, onde o juízo pode nomear defensor dativo. Na própria cidade ficam o Registro Civil com Atribuição Notarial (Avenida Marinho de Assis Lebrão, 209, (33) 3722-1092), onde se tira certidão de nascimento, casamento e óbito; a Prefeitura (Praça José Caires de Lima, 41, (33) 99987-2634); a Câmara Municipal (Avenida Marinho de Assis Lebrão, 125); e a Unidade Básica de Saúde Mata Verde (Rua Tiradentes, 07, (33) 3722-1257). Escritura de imóvel, protesto e matrícula ficam em Almenara. Aposentadoria negada vai à Justiça Federal, não ao fórum estadual. E a pena de quem está preso segue o endereço da cela.

Mata Verde não tem presídio nem delegacia cadastrada. Quem é preso na cidade é levado, em regra, à Delegacia de Plantão de Almenara, na Rua Lívio Fróis Otoni, 96, e depois à unidade da comarca, o Presídio de Almenara, na Rua Bias Fortes, 23, Centro — telefones (33) 3721-1832 e 3721-1458, administrado pela Sejusp por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública. A lista oficial do TJMG registra também uma APAC em funcionamento em Almenara, pelo (33) 99969-7293. Para a família, a distância é de 71 km até o juiz, o presídio e a delegacia — enquanto o preso estiver em Almenara. O dado que muda tudo é a vaga: se o preso for transferido para unidade de outra comarca — Pedra Azul, Jacinto, Jequitinhonha ou a Penitenciária de Teófilo Otoni —, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o processo de execução atrás dele, e o pedido de progressão que estava pronto na 1ª Vara de Almenara passa a depender do juízo de destino. Por isso a primeira pergunta de quem acompanha uma execução não é "qual o processo", e sim "em que unidade ele está hoje". A audiência de custódia de quem é preso em flagrante em Mata Verde é feita pelo juiz das garantias do rodízio — o de Jacinto ou o de Pedra Azul —, exceto nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, que ficam em Almenara desde o primeiro dia. Em emergência, o número é o 190.