Divisópolis

A história de Divisópolis é curta, e está quase toda escrita em leis. O verbete do IBGE conta que ela começa em 1936, com a chegada de dois cobradores de impostos, Sérgio Chaves e João Antônio Dutra, às terras então chamadas de Gerais, numa região conhecida como Boca da Mata. O lugarejo parecia sem futuro, e o apelido pegou: "Só se vendo", encurtado para "Sósseveno". O nome de um dos pioneiros ficou no mapa — a Prefeitura funciona hoje na Praça Sérgio Chaves. Em 1953 o povoado ganhou o nome atual, pela posição na divisa entre Minas Gerais e a Bahia, e virou distrito. Foi a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953 — a lei que estabeleceu a divisão administrativa e judiciária do Estado para o quinquênio de 1954 a 1958 —, que criou o distrito de Divisópolis com terras desmembradas do distrito de Pedra Grande, no município de Almenara. O quadro anexo da lei lista Divisópolis como "Vila", ao lado de Bandeira, Mata Verde e Pedra Grande, e descreve as divisas interdistritais pelo rio Panela, pelo ribeirão Pocrane e pelo córrego da Mata Bonita. Na mesma lei, a comarca de Almenara reunia os municípios de Almenara, Rio do Prado e Rubim: Divisópolis entrou na órbita do fórum de Almenara já como distrito e nunca saiu. A emancipação veio quase quatro décadas depois. A Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, criou o município de Divisópolis — item 6 do quadro de municípios criados, com Almenara como município remanescente —, e a instalação ocorreu em 1º de janeiro de 1993, com um único distrito, o da sede. A mesma lei criou de uma vez dezenas de municípios em Minas, entre eles Alfredo Vasconcelos, Araporã, Carneirinho, Fervedouro, Ipaba, Jaíba e Juatuba. A comarca não acompanhou a emancipação: pelo Guia Judiciário do TJMG, Divisópolis segue vinculada a Almenara, comarca instalada desde 1º de janeiro de 1939.

O PIB de Divisópolis foi de R$ 118.503 mil em 2023, segundo o IBGE — perto de R$ 11,6 mil por morador do Censo 2022. A composição de 2023 por setor não é publicada para municípios (a tabela 5938 devolve reticências), mas a de 2021 é, e mostra uma economia de serviço público: dos R$ 90,6 milhões de valor adicionado, R$ 51,5 milhões (57%) vieram de administração, defesa, educação, saúde e seguridade social; R$ 23,7 milhões (26%) dos demais serviços e do comércio; R$ 12,0 milhões (13%) da agropecuária; e R$ 3,4 milhões (4%) da indústria. Prefeitura, escolas, hospital e aposentadoria rural movem a cidade. O que diferencia Divisópolis dos vizinhos do Baixo Jequitinhonha é o café. Na Produção Agrícola Municipal de 2024, o valor da produção agrícola somou R$ 25.119 mil, e o café arábica respondeu sozinho por R$ 22.552 mil — cerca de 90% do total. O resto é miúdo: banana (R$ 927 mil), mandioca (R$ 344 mil), urucum (R$ 288 mil), pimenta-do-reino (R$ 238 mil), coco-da-baía (R$ 237 mil), maracujá, cana-de-açúcar, laranja e limão. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 12.548 bovinos, 9.530 galináceos, 1.130 equinos, 784 suínos, 249 ovinos e 122 caprinos. Para quem litiga, esse perfil tem consequência direta. A colheita do café gera trabalho por safra, e a reclamação do trabalhador rural vai à Vara do Trabalho de Almenara. Aposentadoria rural, salário-maternidade de trabalhadora rural e benefício assistencial vão à Justiça Federal — à Subseção de Teófilo Otoni ou à unidade avançada de Almenara —, porque a comarca perdeu a competência delegada. E a prova da atividade rural, o registro de terra, o financiamento com garantia e o protesto passam pelas serventias de Almenara, porque Divisópolis só tem registro civil com atribuição notarial.

Divisópolis fica a 80 km do fórum que a julga, e nenhum outro município da Comarca de Almenara está tão longe da sede, com exceção de Palmópolis. Essa distância, somada ao fato de o território encostar na Bahia pelo lado de Encruzilhada e em Pedra Azul pelo oeste, explica boa parte das dúvidas de quem tem um processo criminal ligado à cidade. A primeira é de foro: o crime se processa no lugar em que se consumou. Se o fato aconteceu dentro do município, a comarca é Almenara; se aconteceu depois da linha, em Pedra Azul, que tem comarca própria com duas varas, ou em Encruzilhada, sob o Tribunal de Justiça baiano, o processo segue outro caminho, com outra polícia e outro Ministério Público. Definido que o caso é de Almenara, o passo seguinte depende do tipo de crime. Nos casos alcançados pelo rodízio do juiz das garantias, que vale no interior de Minas desde agosto de 2025, a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão e a quebra de sigilo são decididas por juiz de outra comarca: a Vara Única de Jacinto, quando o feito cai na 1ª Vara de Almenara, ou a 2ª Vara de Pedra Azul, quando cai na 2ª Vara, conforme a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 na redação da nº 1.818/PR/2026. A secretaria que processa continua em Almenara. Homicídio e tentativa ficam fora desse desvio, porque a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 retira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, assim como a violência doméstica: desde o inquérito, quem decide é o juiz natural do Júri da comarca. O plenário acontece no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, Almenara, telefone (33) 3721-8800. Como a Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Júri em cada comarca e não deixa que essa competência desça a distrito judiciário, não existe sessão em Divisópolis; fora de Belo Horizonte, o artigo 74 da mesma lei prevê reunião ordinária a cada dois meses. O fórum não tem vara exclusiva do Júri: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (amn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (amn2secretaria@tjmg.jus.br) têm, ambas, competência criminal. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados de toda a comarca, e por isso quem mora em Divisópolis pode tanto ser julgado quanto ser chamado a julgar nesse plenário. Com a condenação, a execução segue a Portaria Conjunta nº 344/2014: corre onde o preso está recolhido ou, se ele estiver solto, na comarca em que mora. Para quem é de Divisópolis, as duas regras costumam apontar para a 1ª Vara de Almenara, até que uma transferência de unidade leve os autos para outra comarca. Já a causa previdenciária sai do fórum estadual: Almenara consta do Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 entre as comarcas sem competência federal delegada, e a ação contra o INSS pertence à Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, com atendimento presencial na unidade avançada federal que funciona na própria Almenara. Na defesa criminal, no plenário do Júri e na execução penal das comarcas mineiras, a atuação do advogado Felipe Smargiassi observa os limites éticos da profissão, sem promessa de resultado.

O patrimônio de Divisópolis está no nome, no mapa e nos rios. O nome é um retrato de geografia — a cidade da divisa —, e os apelidos antigos que o verbete do IBGE guarda, Boca da Mata e Sósseveno, são memória oral de um povoado que ninguém achava que vingaria. O mapa guarda os pioneiros: a Praça Sérgio Chaves, onde funciona a Prefeitura, homenageia um dos cobradores de impostos de 1936. E os rios são os marcos da lei de 1953: o rio Panela, o ribeirão Pocrane e o córrego da Mata Bonita foram as linhas que separaram o distrito de Divisópolis dos distritos vizinhos de Bandeira, Mata Verde e Pedra Grande. A paisagem de hoje acrescenta o café, que responde pela maior parte do valor da lavoura municipal.

Três curiosidades ajudam a situar Divisópolis. A primeira é o apelido: o lugar já foi chamado de "Só se vendo", porque ninguém acreditava no seu progresso, e a fala do povo encurtou para Sósseveno — hoje o município cresce, com estimativa de 10.659 moradores em 2025 contra 10.213 no Censo de 2022. A segunda é um erro de lei: a Lei estadual nº 1.039, de 1953, que criou o distrito, descreve uma divisa "entre os distritos de Pedra Grande e Divinópolis" — Divinópolis é uma cidade do Centro-Oeste mineiro, a centenas de quilômetros; o contexto da própria lei mostra que se tratava de Divisópolis. A terceira é o café: no Baixo Jequitinhonha, terra de gado e de lavoura de subsistência, Divisópolis tirou do café arábica cerca de 90% do valor da produção agrícola de 2024.

Uma parte da vida jurídica de Divisópolis se resolve sem sair da cidade. O Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua Eudes Mendes, 136, atende por celular, (33) 99834-3401, e é onde se registram nascimento, casamento e óbito e se pede segunda via de certidão. A Prefeitura fica na Praça Sérgio Chaves, 100, (33) 3724-1336, e a Câmara Municipal na Praça Manfredo Ferreira Souza, 70. Em caso de lesão ou mal súbito, o primeiro atendimento é no Hospital Capitão Marcelo Vicente Pereira, aberto 24 horas, (33) 3724-1130. O restante exige a viagem de 80 km até Almenara, e ajuda saber a que porta cada problema chega. Ação cível, processo de família e processo criminal tramitam no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Rua Dr. Sabino Silva, 32, (33) 3721-8800, onde estão as duas varas e o CEJUSC, para quem prefere tentar um acordo. Cobrança pequena, conta de energia errada ou compra que não chegou vão para o Juizado Especial, que funciona em prédio próprio na Rua Argemiro de Aguilar, 401, (33) 3721-8818. Questão de emprego, como a da safra do café, vai à Vara do Trabalho, pelo vt.almenara@trt3.jus.br ou pelo (33) 98421-5532. Aposentadoria negada não é assunto do fórum estadual: a via é a Justiça Federal, cuja Unidade Avançada fica na Avenida Carlyle Guimarães Cardoso, 127, com contato pelo uaa.tot@trf6.jus.br. Escritura de imóvel, matrícula e protesto também dependem das serventias de Almenara. As três Promotorias de Justiça atendem pelos celulares (33) 98449-7277, (33) 98448-8136 e (33) 98409-2320, e a OAB/MG mantém salas no fórum, no Juizado e na Justiça do Trabalho. Não existe Defensoria Pública estadual na comarca, e quem não pode pagar advogado deve procurar o fórum, onde o juízo pode nomear defensor dativo. No caso de alguém preso, a execução da pena acompanha a unidade onde ele está recolhido.

Quando a Polícia Civil de Minas é consultada sobre Divisópolis, o próprio sistema responde: "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A cidade também não tem unidade prisional na relação do Depen-MG. Na prática, uma ocorrência em Divisópolis começa pelo 190, com a Polícia Militar, e continua a 80 km, em Almenara. Fora do expediente, o registro que exige delegado é feito na Delegacia de Plantão, telefone (33) 3721-8517, no prédio da Rua Lívio Fróis Otoni, 96, Centro, onde também ficam a Delegacia Regional e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, (33) 3721-8510. Quem fica preso vai, em regra, para o Presídio de Almenara, na Rua Bias Fortes, 23, Centro, telefones (33) 3721-1832 e 3721-1458. A unidade é administrada pela Sejusp, por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, e pertence à 15ª Região Integrada de Segurança Pública. Na mesma cidade funciona uma APAC, registrada na lista oficial do TJMG com o telefone (33) 99969-7293. Dia de visita e documentos do visitante devem ser confirmados diretamente no presídio. A primeira audiência de quem é preso em flagrante, a de custódia, fica com o juiz das garantias de Jacinto ou de Pedra Azul, conforme a vara de Almenara que recebe o caso. Homicídio, tentativa e violência doméstica não entram nesse rodízio e ficam com o juiz de Almenara desde o início. Depois da condenação, o que importa para a família de Divisópolis é o endereço da vaga. Enquanto o preso estiver em Almenara, fórum, presídio e delegacia estão na mesma cidade. Se ele for transferido para Pedra Azul, Jacinto, Jequitinhonha ou para a Penitenciária de Teófilo Otoni, a Portaria Conjunta nº 344/2014 desloca a execução para o juízo da nova comarca, e pedidos como a progressão de regime passam a ser decididos lá.