Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Almenara
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Almenara, que é a que julga)
- Código TJMG
- 0017
- Instalação
- Divisópolis não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. A consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_731) é recusada com a resposta: "A Localidade Divisópolis não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Divisópolis pertence à Comarca de Almenara." A relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Almenara (MG_17), com o cabeçalho "Almenara (Comarca)" conferido no resultado, confirma: Divisópolis está em linha própria de município, a 80 km da sede. A Comarca de Almenara está instalada desde 1º de janeiro de 1939, segundo o mesmo Guia, e funciona no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, na Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, CEP 39900-000, telefone (33) 3721-8800. O vínculo é antigo: Divisópolis nasceu como distrito do município de Almenara em 1953 e, quando se emancipou, em 1992, a lei de criação apontou Almenara como o município remanescente, o fórum continuou o mesmo.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Almenara como comarca de SEGUNDA entrância. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: primeira entrância é a comarca de uma só vara instalada; especial, a de cinco ou mais varas com população igual ou superior a 130 mil habitantes; segunda, as demais. Com duas varas, Almenara fica na segunda, e o Guia concorda com a lei. Para o morador de Divisópolis a diferença é prática: há dois juízos na comarca, e não um só acumulando tudo.
- Estrutura
- O Guia Judiciário registra duas varas no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, ambas com competência cível e criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (amn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (amn2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo endereço funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (amnadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.amn@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria, que responde também pela Distribuição de Feitos (amncontadoria@tjmg.jus.br). É na Distribuição que se protocola a ação de quem mora em Divisópolis e na Contadoria que se calculam custas. Não há fórum, vara, sala de audiência nem posto do Judiciário estadual em Divisópolis.
- Juizado especial
- Almenara tem Juizado Especial próprio, instalado em 13 de junho de 2005, e ele funciona em prédio separado do fórum: Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara, CEP 39900-000, telefone (33) 3721-8818, segundo o Guia Judiciário, com Unidade Jurisdicional Única (amnjesp@tjmg.jus.br), Gabinete do Juiz, Secretaria e Administração. É a porta da causa de menor complexidade do morador de Divisópolis, cobrança de pequeno valor, problema com conta de energia, compra que não chegou, negativação indevida, sem advogado obrigatório até vinte salários mínimos. O cabeçalho do fórum informa o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni.
- Jurisdição
- Sete municípios compõem a Comarca de Almenara segundo o Guia Judiciário, com a distância de cada um até a sede: Almenara, a própria sede, com o distrito de Pedra Grande (34 km); Bandeira (55 km); Divisópolis (80 km); Mata Verde (71 km); Palmópolis (103 km), com o distrito de Dois de Abril (135 km); Rio do Prado (72 km); e Rubim (36 km), com o distrito de Itapiru (70 km). Divisópolis é o segundo município mais distante da sede, atrás só de Palmópolis. A Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Almenara publica exatamente os mesmos sete municípios como a sua "Comarca Almenara"duas fontes de tribunais diferentes, a mesma composição.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida praticados em Divisópolis, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Almenara, que se reúne na sede da comarca, no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, a 80 km da cidade. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º), proíbe que essa competência desça a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024) e fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74, inciso II). Almenara não tem vara privativa do Júri: as duas varas têm competência criminal no próprio nome, e o Guia Judiciário não atribui o Júri a uma delas. Não se localizou o ato do Órgão Especial que reparte o criminal entre a 1ª e a 2ª Vara, e por isso esta página não indica vara numerada para o plenário: o que se afirma é o fórum e a comarca. Os contatos das secretarias são amn1secretaria@tjmg.jus.br e amn2secretaria@tjmg.jus.br, e o telefone do fórum é (33) 3721-8800. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados da comarca, o que inclui moradores de Divisópolis.
- Execução penal
- Para quem mora em Divisópolis, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG costumam levar ao mesmo juízo. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º), e a unidade prisional da comarca é o Presídio de Almenara (PRALM), na Rua Bias Fortes, 23, Centro, Almenara. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, sursis): a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial (parágrafo único), e a comarca de quem mora em Divisópolis é Almenara. Nos dois casos o juízo é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara, que decide progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas disciplinares e unificação de penas (artigo 61 da LC 59/2001). A ressalva é a transferência: pelo artigo 3º da mesma portaria, o juízo declina da competência e remete os autos ao da comarca de destino a cada mudança de unidade. Não há vara regional nem juízo centralizado em Minas; a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, e o processo tramita no SEEU, implantado em Almenara na semana de 20 a 24 de agosto de 2018.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do interior mineiro funciona desde 25 de agosto de 2025 por substituição predefinida entre juízos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Na tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, 6ª Região, a coluna "Juiz das garantias de" dá a Almenara dois pares recíprocos, um por vara: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Almenara faz par com a Vara Única de Jacinto, e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Almenara faz par com a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pedra Azul, as linhas de Jacinto e de Pedra Azul dão o sentido inverso. Logo, o flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo e a audiência de custódia de fato ocorrido em Divisópolis, nos casos alcançados pelo rodízio, são decididos por juiz de Jacinto ou de Pedra Azul, conforme a vara de Almenara a que o feito for distribuído; a secretaria que processa continua sendo a de Almenara. O artigo 3º da resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Divisópolis não sai do juiz natural do Júri de Almenara. A competência cessa com o oferecimento da denúncia.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas. Na primeira, quem substitui Almenara é, pela ordem, Jacinto (1ª, 53 km), Jequitinhonha (2ª, 51 km), Pedra Azul (3ª, 94 km), Medina (4ª, 159 km) e Águas Formosas (5ª, 139 km). Na segunda, Almenara substitui Jacinto (1ª), Jequitinhonha (1ª), Águas Formosas (2ª), Pedra Azul (2ª) e Medina (3ª). Substituição de comarca vaga não se confunde com o par do juiz das garantias, aqui, por coincidência, a primeira da fila e o par da 1ª Vara são a mesma comarca, Jacinto.
- Sistema processual
- O PJe foi implantado nas duas varas de Almenara em 26 de agosto de 2019 para todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU desde a semana de implantação de 20 a 24 de agosto de 2018.
- Feriados
- O Guia Judiciário registra para o fórum de Almenara, em 2026, os feriados municipais de 12 de janeiro, 4 e 5 de junho e 24 de junho, são os dias sem expediente no fórum que julga Divisópolis e contam para prazo. Os feriados municipais de Divisópolis não suspendem o expediente em Almenara.