Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Patos de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Instalação
- Varjão de Minas não é sede de comarca e responde à Comarca de Patos de Minas. A prova vem do próprio Tribunal: consultado pelo código da localidade (MG_873), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma resposta"A Localidade Varjão de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Varjão de Minas pertence à Comarca de Patos de Minas". A tabela de municípios e distritos integrantes da comarca (MG_480, código 0480, com a linha "Patos de Minas(Comarca)") lista Varjão de Minas a 71 km do fórum e a 399 km da capital. A Comarca de Patos de Minas foi instalada em 12 de abril de 1892, pelo cabeçalho do Guia.
- Comarca criada nao instalada
- Há uma camada de lei que o morador precisa conhecer para não se confundir. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Varjão de Minas no item 280 do Anexo II, que é a Comarca de São Gonçalo do Abaeté (São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas), e não no item 228, o de Patos de Minas (Patos de Minas e Lagoa Formosa). Só que São Gonçalo do Abaeté é comarca criada e nunca instalada: aparece no Anexo I, item I.2.III ("Primeira Entrância, Segunda Parte"), nº 18, com um cargo de juiz (JPE-189), na lista das 21 comarcas que serão classificadas como de primeira entrância a partir de sua instalação. Enquanto isso não acontece, vale o art. 3º, § 3º, da mesma lei (acrescentado pela LC nº 166/2022): prevalecem a divisão e a competência vigentes, e os municípios do Anexo II ficam vinculados à comarca originária. Na prática, e é o que o Guia confirma, o processo de quem mora em Varjão de Minas corre em Patos de Minas. A história repete a lei: a Lei nº 12.030/1995, que criou o município, já indicava como comarca a de São Gonçalo do Abaeté.
- Classificação
- Entrância especial, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Especial"). O Anexo I da LC nº 59/2001 põe Patos de Minas entre as comarcas de entrância especial, com oito cargos de juiz de direito (JEE-389 a JEE-396), número de cargos, não de varas. O art. 8º da LC nº 59/2001, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008, reserva a entrância especial às comarcas com cinco ou mais varas instaladas, contadas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes; Patos de Minas tem seis varas e o Juizado Especial. A entrância é da comarca que julga, não de Varjão de Minas, que não tem órgão judiciário próprio.
- Estrutura
- Seis varas no Fórum Olympio Borges, que o Guia Judiciário distribui em duas páginas de resultado (a segunda traz a 3ª e a 4ª Varas Cíveis). São quatro varas cíveis, 1ª Vara Cível (pms1civel@tjmg.jus.br), 2ª Vara Cível (pms2civel@tjmg.jus.br), 3ª Vara Cível (pms3civel@tjmg.jus.br) e 4ª Vara Cível (pms4civel@tjmg.jus.br), e duas criminais: a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (pmscriminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (pmsvec@tjmg.jus.br). O Guia lista ainda a Administração do Fórum e a Direção do Foro (pmsadm@tjmg.jus.br), a Central de Audiência de Custódia, CEAC (pmsadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, a Central de Mandados e a Contadoria/Tesouraria (pmscontadoria@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.pms@tjmg.jus.br). O telefone geral da edificação é (34) 3171-3100. Família e sucessões não têm vara própria: pela Resolução do Órgão Especial nº 876/2018, as varas cíveis acumulam família, sucessões, curatela, acidente de trabalho e precatórias cíveis (art. 3º), e a antiga Vara de Família e Sucessões virou a 3ª Vara Cível (art. 1º).
- Juizado
- Juizado Especial de Patos de Minas, instalado em 16 de novembro de 2004, com uma Unidade Jurisdicional Única (pmsjesp@tjmg.jus.br) no mesmo endereço do fórum; e a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minas, instalada em 5 de outubro de 2010 (pmsrecursal@tjmg.jus.br), que julga os recursos contra as sentenças do Juizado. Causas cíveis de até 40 salários mínimos e infrações de menor potencial ofensivo de quem mora em Varjão de Minas vão para esse Juizado.
- Jurisdição
- A Comarca de Patos de Minas reúne, pela tabela do Guia Judiciário, os municípios de Patos de Minas, Lagoa Formosa (25 km do fórum), São Gonçalo do Abaeté (102 km) e Varjão de Minas (71 km), além dos distritos de Patos de Minas e de São Gonçalo do Abaeté, entre eles Canoeiros, a 148 km do fórum. Varjão de Minas não tem posto avançado do Judiciário na cidade: todo ato presencial, audiência, protocolo físico, atendimento de secretaria, julgamento do Júri, acontece em Patos de Minas.
- Onde ajuizar
- Ação cível, de família, de inventário, de consumo acima do teto do Juizado, execução fiscal municipal ou estadual e ação criminal de fato ocorrido em Varjão de Minas: Comarca de Patos de Minas, com distribuição entre as varas de mesma competência. Ação de até 40 salários mínimos sem advogado: Juizado Especial de Patos de Minas. Ação contra o INSS, a União ou a Caixa: Subseção Judiciária Federal de Patos de Minas, porque a comarca estadual não tem competência federal delegada. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Patos de Minas.
- Substituição comarca vaga
- Se o cargo de juiz de Patos de Minas estiver vago, o Guia Judiciário fixa a ordem de substituição: Presidente Olegário (1º, a 30 km), Carmo do Paranaíba (2º, 62 km), Rio Paranaíba (3º, 101 km) e Vazante (4º, 110 km).
- Tribunal juri
- Crime doloso contra a vida cometido em Varjão de Minas, homicídio, feminicídio, tentativa, induzimento ao suicídio, infanticídio, aborto, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Patos de Minas, com sede no Fórum Olympio Borges, e o conselho de sentença é sorteado entre jurados alistados na comarca. O Júri nunca desce abaixo da comarca (LC nº 59/2001, art. 3º, § 1º, e art. 9º, § 3º). Patos de Minas não tem vara privativa do Júri: nenhuma das duas varas criminais tem o Júri no nome oficial do Guia. A Resolução do Órgão Especial nº 876/2018, que deu às duas varas os nomes de hoje, repartiu o acervo criminal entre elas, o art. 7º mandou 50% dos processos criminais da antiga Vara Criminal para a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, de modo que o processo do Júri corre na 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (pmscriminal@tjmg.jus.br) ou na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (pmsvec@tjmg.jus.br), conforme a distribuição; o número do processo diz qual das duas. Em Minas, o inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º, exclui os crimes dolosos contra a vida, e a investigação fica com o juízo do Júri desde o início.
- Execução penal
- A execução da pena em Minas segue o corpo do preso. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; pelo parágrafo único, o condenado solto responde ao juízo de execução da comarca do endereço residencial. Para quem mora em Varjão de Minas, isso dá duas respostas. Se está preso no Presídio Sebastião Satiro, em Patos de Minas, ou cumpre pena em liberdade (regime aberto, restritiva de direitos, livramento condicional) morando em Varjão, o juízo é a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas (pmsvec@tjmg.jus.br). Se foi transferido para outra unidade, o Presídio de Presidente Olegário, o Complexo Penitenciário de Carmo do Paranaíba, a Penitenciária de Patrocínio, o processo vai junto para a comarca de destino, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos lá. O art. 3º da mesma portaria manda o juízo declinar a cada transferência.
- Sistema execução
- A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, que o TJMG adota para as varas de execução penal do estado.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas não existe vara das garantias: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 organizou a função em rodízio entre juízes de comarcas diferentes, e o par de cada vara está no anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/06/2026). Para Patos de Minas o desenho é um par recíproco duplo com João Pinheiro, na 5ª Região: o juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patos de Minas é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de João Pinheiro, e vice-versa; o da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas o é da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de João Pinheiro, e vice-versa. Assim, o inquérito de um fato de Varjão de Minas distribuído a uma vara criminal de Patos tem como juiz das garantias o da vara de mesmo número de João Pinheiro. O cartório não muda: a secretaria que processa continua sendo a da vara de Patos em que o procedimento foi distribuído, e a função cessa com o recebimento da denúncia. Ficam de fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo (Res. 1.109/2025, art. 3º).
- Plantao
- No plantão, a Resolução do Órgão Especial nº 966/2021 põe Patos de Minas na Microrregião 34, com Presidente Olegário e Vazante, para o rodízio de habeas corpus e medidas urgentes fora do expediente; a composição dessa microrregião não foi alterada pela Resolução nº 1.148/2026.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário registra, para a Comarca de Patos de Minas, os feriados municipais de 24/05, 04/06, 05/06, 13/06 e 15/08/2026, dias em que o fórum de Patos não tem expediente, ainda que em Varjão de Minas seja dia útil.