Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Patos de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Patos de Minas, que é a que julga)
- Instalação
- Lagoa Formosa não é sede de comarca, e nunca teve comarca criada por lei: o município é termo da Comarca de Patos de Minas, instalada em 12 de abril de 1892. A prova é a mais direta que o Tribunal oferece. Pedida a consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da PRÓPRIA localidade (Lagoa Formosa é MG_375 no formulário do Guia), o sistema responde, numa só mensagem, "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Lagoa Formosa não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Lagoa Formosa pertence à Comarca de Patos de Minas". A mensagem nomeia os dois lados, e por isso não pode ser resposta trocada de outra consulta. A segunda prova vem da tabela de municípios e distritos integrantes da comarca de Patos de Minas, lida com o nome da sede conferido no cabeçalho: ela lista Lagoa Formosa a 25 km do fórum e 380 km da capital, com os distritos de Limeira de Minas (59 km) e Monjolinho de Minas (42 km). A terceira vem de fora do Tribunal: a Defensoria Pública de Minas Gerais publica, na página da unidade de Patos de Minas, os municípios contemplados "por esta unidade / comarca", e Lagoa Formosa está entre eles. E a quarta está na lei: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no item 228, põe sob a Comarca de Patos de Minas exatamente dois municípios, Patos de Minas e Lagoa Formosa. Os outros dois municípios que o Guia atribui hoje à comarca, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas, estão no Anexo II sob o item de uma comarca criada e jamais instalada, a de São Gonçalo do Abaeté; Lagoa Formosa, não. Para quem mora aqui, a lei e o Tribunal dizem a mesma coisa, o que em Minas nem sempre acontece.
- Classificação
- A entrância que importa é a de Patos de Minas, e aqui a lei e o Tribunal concordam. O cabeçalho do Guia Judiciário diz "Entrancia: Especial". O critério está no artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008: é de entrância especial a comarca com cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, comprovada por estimativa anual do IBGE. Os dois requisitos fecham com folga: são seis varas mais o Juizado Especial, e a comarca soma 192.483 habitantes pelo Censo 2022, a sede sozinha, com 159.235, já passaria do piso, de modo que, ao contrário de outras comarcas especiais de Minas, a classificação de Patos de Minas não depende da população dos municípios vizinhos. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.I, das comarcas de entrância especial, Patos de Minas é o número 17, com OITO cargos de Juiz de Direito, códigos JEE-389 a JEE-396. São cargos, não varas, o Anexo I lista postos de magistrado, e o número deles não coincide com o de unidades judiciárias instaladas, que é seis varas e uma unidade de Juizado.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial, juiz nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Lagoa Formosa. Toda a Justiça Estadual dos 18.904 lagoenses fica a 25 km, no FÓRUM OLYMPIO BORGES, na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, bairro Guanabara, Patos de Minas, CEP 38701-118, telefone (34) 3171-3100, o campo de fax do Guia está vazio. Sendo comarca de entrância especial, as competências estão repartidas em seis varas, e a vara certa muda o endereço de e-mail e o balcão. As quatro cíveis: a 1ª Vara Cível (pms1civel@tjmg.jus.br, Secretaria no ramal 227), a 2ª Vara Cível (pms2civel@tjmg.jus.br, Secretaria no ramal 230), a 3ª Vara Cível (pms3civel@tjmg.jus.br) e a 4ª Vara Cível (pms4civel@tjmg.jus.br). As duas criminais: a 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (pmscriminal@tjmg.jus.br) e a 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS (pmsvec@tjmg.jus.br). No mesmo prédio e sob o mesmo telefone funcionam a Administração do Fórum (pmsadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete do Juiz Auxiliar e Sala da Administração no ramal 226; a Central de Audiência de Custódia, a CEAC, com sala própria e o mesmo e-mail da Administração; a Central de Conciliação; a Central de Mandados (pmscontadoria@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.pms@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (pmscontadoria@tjmg.jus.br, ramal 228), que abriga também a Sala da Distribuição de Feitos. Um cuidado de leitura que evita escrever para vara inexistente: a consulta de órgãos do Guia vem em DUAS páginas, a primeira termina na 2ª Vara Criminal e marca "página 1 de 2", e só a segunda traz a 3ª e a 4ª Varas Cíveis. Quem lê só a primeira conta quatro varas onde há seis. E o prefixo dos e-mails desta comarca é "pms", que não se deduz do nome da cidade; a vara criminal que também executa penas atende por "pmsvec".
- Competência por materia
- A divisão de competências entre as seis varas tem ato próprio, e ele explica o nome de cada uma. A Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 876/2018 (DJe de 22/6/2018, publicação em 25/6/2018, vigência a partir de 20 de agosto de 2018) transformou a antiga Vara de Família e Sucessões em 3ª Vara Cível e deu às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis a competência para "direito de família, sucessões, curatela de interditos e ausências", acidente de trabalho e precatórias cíveis (artigos 1º e 3º). Traduzindo: em Patos de Minas NÃO existe vara de família própria, divórcio, guarda, alimentos, inventário e interdição de quem mora em Lagoa Formosa correm nas varas cíveis, por distribuição. A mesma resolução transformou a antiga Vara Criminal e de Acidentes de Trabalho na 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (artigo 4º), concentrando nela a infância e juventude, e a antiga Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (artigo 6º), que recebeu METADE dos processos criminais ativos da vara criminal única de antes (artigo 7º). A 4ª Vara Cível veio depois: a Resolução nº 898/2019 a criou, a Portaria nº 4.606/PR/2019 designou a data, e a audiência solene de instalação foi em 14 de novembro de 2019; a partir dela os processos cíveis passaram a ser distribuídos "equitativamente, entre as 4 varas cíveis da Comarca", com redistribuição de um quarto do acervo do PJe das três varas anteriores.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e instigação ao suicídio cometidos em Lagoa Formosa, em Limeira de Minas ou em Monjolinho de Minas reúne-se no Fórum Olympio Borges, em Patos de Minas, e é presidido por uma das DUAS varas criminais da comarca, não há vara privativa do Júri. A Resolução nº 876/2018 deu competência criminal às duas varas e dividiu entre elas, meio a meio, o acervo criminal, sem reservar o Júri a nenhuma; e o próprio Tribunal publica o sinal prático disso, que é cada vara manter a sua lista de jurados. O Edital de Publicação da Lista Definitiva de Jurados do ano de 2026 foi expedido pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, e publicado pelo TJMG em 12 de novembro de 2025, com a relação dos que "integram a Lista Definitiva de Jurados da 1ª Vara Criminal da Comarca de Patos de Minas". E o alistamento de jurados voluntários para 2027, aberto de 14 de setembro a 8 de outubro de 2026, é feito na Secretaria da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, na sala 307 do Fórum Olympio Borges, das 12h às 18h, ou pelo e-mail pmsvec@tjmg.jus.br, e está aberto expressamente aos moradores de Patos de Minas, LAGOA FORMOSA, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas, maiores de 18 anos e de notória idoneidade. Consequência para quem responde a processo: qual das duas varas preside o seu Júri depende da distribuição do inquérito ou da ação, e o primeiro passo da defesa é conferir a vara no número do processo. Consequência para quem mora aqui: o lagoense pode ser sorteado jurado e o serviço é obrigatório (artigo 436 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.689/2008, transcrito no próprio edital). Três regras da LC 59/2001 completam o quadro. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri; o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, diz que os distritos judiciários têm competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce ao distrito; e o artigo 74 manda o Júri funcionar na sede da comarca e reunir-se ordinariamente a cada dois meses nas comarcas do interior. Por fim, o cruzamento que quase ninguém faz: como o juiz das garantias do interior mineiro não alcança os crimes dolosos contra a vida (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º), o inquérito de homicídio de Lagoa Formosa fica, do começo ao fim, com a vara criminal de Patos de Minas que presidirá o julgamento, e não viaja a João Pinheiro.
- Juiz das garantias
- Nos crimes alcançados pelo rodízio, o juiz das garantias de Lagoa Formosa não está em Patos de Minas: está em JOÃO PINHEIRO. O juiz das garantias do interior de Minas vigora desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela que diz quem atende quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Lida pela grade da tabela, na página 25, 5ª Região, o desenho é um PAR RECÍPROCO VARA A VARA: a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patos de Minas é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de João Pinheiro, e esta é juiz das garantias daquela; a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de João Pinheiro fazem o mesmo entre si. Não é ciclo de três comarcas, e por isso não há risco de trocar as pontas. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento e homologação de acordo de não persecução penal num furto, num roubo ou num tráfico ocorrido em Lagoa Formosa são decididos por juiz de João Pinheiro, ainda que a secretaria que processa os atos continue sendo a da vara de Patos de Minas em que o feito foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); oferecida a denúncia, a função cessa e o processo volta ao juiz de Patos de Minas. Ficam FORA do rodízio (artigo 3º): os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, nesses, a fase de investigação fica em Patos de Minas desde o primeiro ato. A regra não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º). Um aviso sobre a entrância que a própria tabela erra: a coluna de entrância da Portaria dá "Especial" a João Pinheiro; o Guia Judiciário do TJMG, que é a fonte do dado, diz que João Pinheiro é comarca de SEGUNDA entrância, instalada em 15/11/1948, com o Fórum Jarbas Alves de Mendonça na Avenida Zico Dornelas, 791, bairro Santa Cruz, telefone (38) 3561-7350.
- Custodia
- A comarca de Patos de Minas tem Central de Audiência de Custódia instalada, com sala própria no Fórum Olympio Borges e o e-mail da Administração do Fórum, pmsadm@tjmg.jus.br. A Resolução nº 1.109/2025 inclui as audiências de custódia entre as atribuições do juiz das garantias e, em outro dispositivo, remete as custódias do interior ao regime próprio das centrais de custódia; esta página não afirma qual juízo preside a audiência de custódia de um preso de Lagoa Formosa, porque os atos que regem as centrais não foram lidos. O que se afirma com fonte é o endereço: a custódia de quem é preso em flagrante aqui acontece em Patos de Minas.
- Jurisdição
- A comarca de Patos de Minas reúne quatro municípios e nove distritos, e a tabela do Guia os separa pela estrutura da linha, único critério confiável entre município e distrito. Municípios: Lagoa Formosa, a 25 km do fórum; Patos de Minas, a sede, marcada "Patos de Minas(Comarca)"; São Gonçalo do Abaeté, a 102 km; e Varjão de Minas, a 71 km. Distritos: Limeira de Minas (59 km) e Monjolinho de Minas (42 km), de Lagoa Formosa; Bom Sucesso de Patos (83 km), Chumbo (43 km), Major Porto (63 km), Pilar (71 km), Pindaíbas (41 km) e Santana de Patos (39 km), da sede; e Canoeiros (148 km), de São Gonçalo do Abaeté. Lagoa Formosa é o município MAIS PRÓXIMO do fórum entre os três que não são sede, mas os seus dois distritos não: Limeira de Minas, a 59 km, está mais longe do fórum do que qualquer distrito da própria sede, exceto Bom Sucesso de Patos, Pilar e Major Porto. A coluna de distância à capital que o Guia publica ao lado não serve para medir viagem, ela dá 365 km para Limeira de Minas e 380 para a sede de Lagoa Formosa, embora o distrito fique mais longe do fórum; por isso esta página usa só a distância à comarca.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juiz, quem responde pela comarca de Patos de Minas segue a ordem oficial de substituição, que o Guia publica em duas tabelas que não coincidem. Na de quem SUBSTITUI Patos de Minas: Presidente Olegário em 1º lugar, a 30 km; Carmo do Paranaíba em 2º, a 62 km; Rio Paranaíba em 3º, a 101 km; e Vazante em 4º, a 110 km. Na de quem Patos de Minas substitui: Presidente Olegário em 1º, a 30 km; Vazante em 2º, a 111 km; Carmo do Paranaíba em 4º, a 58 km; e Rio Paranaíba em 4º, a 101 km. Não são duas versões da mesma lista, são duas perguntas diferentes, a posição de Patos de Minas na fila de cada vizinha, e por isso o ordinal repetido é legítimo; o que diverge de verdade é a quilometragem (62 × 58 km até Carmo do Paranaíba, 110 × 111 km até Vazante). João Pinheiro, que é a comarca do juiz das garantias, não aparece em nenhuma das duas: substituição e garantias são desenhos independentes, e confundir um com o outro é pedir a medida no juízo errado.
- Juizado especial
- A causa de pequeno valor do lagoense vai ao JUIZADO ESPECIAL DE PATOS DE MINAS, instalado em 16 de novembro de 2004, que funciona no próprio Fórum Olympio Borges, com Unidade Jurisdicional Única (pmsjesp@tjmg.jus.br). E o recurso não sai da região: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o da própria Patos de Minas, instalado em 5 de outubro de 2010, com Turma Recursal no mesmo prédio (pmsrecursal@tjmg.jus.br). O PJe cobre os Juizados Especiais Cíveis da comarca desde 27 de maio de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019.
- Sistemas processuais
- O PJe entrou nas varas cíveis de Patos de Minas em 3 de novembro de 2015, para todas as classes cíveis e cartas precatórias cíveis, pelo Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelos Avisos 36/CGJ/2015 e 54/CGJ/2015; as execuções fiscais, em 1º de julho de 2017 de forma facultativa e em 1º de janeiro de 2018 de forma obrigatória, pelo Aviso 15/CGJ/2017; e a infância e juventude cível em 7 de outubro de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020. Nenhuma competência criminal consta da página de implantação do PJe da comarca, o que é informação útil: o processo criminal não está necessariamente no PJe. A execução penal tramita no SEEU, o sistema nacional do CNJ; a página do TJMG registra que a preparação na comarca começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação e início do cadastramento dos processos, foi de 17 a 21 de setembro de 2018.
- Calendário
- Os feriados municipais que o Guia registra para a comarca em 2026 são os de PATOS DE MINAS, 24 de maio, 4 de junho, 5 de junho, 13 de junho e 15 de agosto. É o calendário da sede que suspende expediente forense; o feriado próprio de Lagoa Formosa, se houver, não fecha o fórum.