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Cidade de MG

São Gonçalo do Abaeté

São Gonçalo do Abaeté tem 7.375 habitantes (Censo 2022) em 2.692,545 km² no Noroeste de Minas, a 390 km de Belo Horizonte, e tem comarca própria criada pela Lei Complementar estadual nº 59/2001 e NUNCA INSTALADA — a cidade não tem fórum, vara, juiz nem e-mail @tjmg.jus.br. Quem julga é a Comarca de PATOS DE MINAS, de entrância especial, instalada desde 12 de abril de 1892, no Fórum Olympio Borges, a 102 km: é o que o Guia Judiciário do TJMG responde quando consultado com o código da própria localidade, e é o que a Defensoria Pública confirma ao publicar os quatro municípios da unidade de Patos de Minas. O Anexo II da LC 59/2001 diz outra coisa — dá à comarca não instalada um item próprio com São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas dentro — e é armadilha: prevalece o Guia. A comarca tem quatro varas cíveis (que acumulam família e sucessões desde a Resolução 876/2018) e duas criminais; a execução penal é da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. A fase de investigação, porém, NÃO fica em Patos de Minas: o juiz das garantias é o de JOÃO PINHEIRO, num par recíproco vara a vara — exceto para homicídio, violência doméstica e menor potencial ofensivo, que a Resolução 1.109/2025 exclui da regionalização. A ação contra o INSS vai obrigatoriamente para a Subseção Judiciária Federal de Patos de Minas: a comarca DEIXOU de ter competência federal delegada pelo Anexo III da Portaria Presi 170/2026 do TRF6 — enquanto Tiros, a comarca que julgou este município por décadas, conservou a delegada. A reclamação trabalhista é na Vara do Trabalho de Patos de Minas. Na cidade há delegacia de Polícia Civil (dias úteis, sem plantão), três serventias extrajudiciais na sede e uma no distrito de Canoeiros; não há hospital, presídio, sala da OAB nem Defensoria.

UF
MG
Porte
micro
População
7.375 hab.

Para questões judiciais em São Gonçalo do Abaeté (MG), o juízo competente é da Comarca de Patos de Minas — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em São Gonçalo do Abaeté/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em São Gonçalo do Abaeté/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Patos de Minas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de São Gonçalo do Abaeté começa num rio de diamantes e termina, por ora, numa comarca de papel. O verbete do IBGE situa a origem do povoamento da região por volta de 1713, no movimento das entradas e bandeiras rumo a Paracatu, e registra um detalhe que raramente entra em texto institucional: negros fugidos de fazendas e lavras estabeleciam quilombos naquele sertão, contribuindo também para a sua ocupação. Em meados do século XVIII a expedição organizada por Manuel Pinto da Fonseca chegou aos rios Indaiá e Abaeté, e em pouco tempo a riqueza desses leitos foi confirmada — diamantes, além de ouro. Para fiscalizar a extração, a Coroa Portuguesa instalou no início do século XIX vários quartéis gerais, entre eles o Quartel Geral de Abaeté, nas cercanias da atual cidade de Tiros. É desse contexto de garimpo fiscalizado que vem o nome do rio que batiza o município. Em maio de 1867 o distrito de Santo Antônio de Tiros foi elevado a Paróquia, e o verbete registra que já contava em seu território com o povoado de São Gonçalo de Abaeté. A formação administrativa, a partir daí, é uma sucessão de desmembramentos que vale acompanhar porque ela explica a geografia judiciária desta página. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, criou o distrito de São Gonçalo do Abaeté — então ex-povoado — subordinado ao município de Abaeté, e pela MESMA lei o transferiu para o novo município de Tiros. Em 1933, 1936 e 1937 o distrito figura nas divisões administrativas como pertencente a Tiros. O Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, elevou-o à categoria de município, desmembrado de Tiros, com sede no antigo distrito e constituído de dois distritos: São Gonçalo do Abaeté e Canoeiros, este último ex-Canoas. O verbete acrescenta uma frase que é fato e não lacuna: "Não temos a datada de instalação" — o IBGE não sabe quando o município foi instalado. Nas divisões territoriais de 1º de julho de 1960 e de 1º de janeiro de 1979 o município segue com dois distritos. A Lei estadual nº 8.285, de 8 de outubro de 1982, criou o distrito de Varjão, ex-povoado, e anexou-o ao município, que passou a ter três. Treze anos depois a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, desmembrou Varjão e o elevou à categoria de município com a denominação de Varjão de Minas. O município voltou aos dois distritos de 1943, configuração que o verbete registra em 2001 e em 2007. Hoje a API de localidades do IBGE lista TRÊS distritos — São Gonçalo do Abaeté, Canoeiros e Beira Rio —, e o terceiro é posterior ao verbete: a existência administrativa de Beira Rio se confirma pelo próprio portal da Prefeitura, que noticiou atendimento itinerante lá em setembro de 2026. O Guia Judiciário, por sua vez, só reconhece Canoeiros como distrito, o que é coerente: distrito administrativo e distrito judiciário são categorias diferentes, e Beira Rio não tem a segunda. Judiciariamente o caminho é o mais curioso de todos, e ele se lê cruzando duas fichas deste portal. Enquanto foi distrito, São Gonçalo do Abaeté respondia ao foro de quem o continha. Quando virou município em 1943, o verbete de Tiros registra que ele passou a integrar, como município, o termo judiciário de Tiros, ainda sob a comarca de São Gotardo; e que a comarca própria de Tiros veio em 1948, com São Gonçalo do Abaeté sob a sua jurisdição — por décadas. Depois disso o mapa mudou duas vezes. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, deu a São Gonçalo do Abaeté comarca própria, listada na SEGUNDA parte do Anexo I, a das comarcas criadas e por instalar, sob o item 18 e o cargo JPE-189; e, em algum momento que nenhuma das fontes lidas datou, o município deixou de responder a Tiros e passou a responder a Patos de Minas. A ficha de Tiros já publicada neste portal registra a primeira metade com fonte — "não responde mais a Tiros" — e declara expressamente não saber a segunda. Esta ficha fecha o círculo: responde a Patos de Minas, comarca instalada em 1892, a 102 km. E o desfecho tem ironia documentada: Tiros, a antiga comarca, conservou a competência federal delegada em 2026; São Gonçalo do Abaeté, que saiu dela, não tem nem comarca nem delegada.

Economia

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 376.329 mil — cerca de R$ 51,0 mil por habitante do Censo 2022, número alto para uma cidade de 7.375 moradores. A explicação está na terra e na água, e ela se mede. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá R$ 86.020 mil de valor de produção, e a composição é a de fronteira agrícola do cerrado, não a de agricultura familiar. O maior item é o ALGODÃO herbáceo em caroço: 6.975 toneladas, R$ 23.889 mil, com rendimento médio de 4.500 kg por hectare. Vem depois o milho em grão, 21.600 toneladas e R$ 21.195 mil, com 7.714 kg/ha; e a soja em grão, 7.310 toneladas e R$ 18.294 mil, com 4.300 kg/ha — produtividade de lavoura tecnificada. O café arábica em grão rende 680 toneladas e R$ 9.435 mil. E há um item que chama atenção pelo rendimento: o TOMATE, 11.955 toneladas e R$ 4.782 mil, com 101.314 kg por hectare — mais de cem toneladas por hectare, que é patamar de cultura irrigada, não de sequeiro. A cana-de-açúcar soma 23.400 toneladas com 90.000 kg/ha, também irrigada. Fecham a lista a borracha em látex coagulado (600 toneladas, R$ 1.875 mil), o feijão, a manga, o trigo, o abacaxi, a mandioca, a banana, o maracujá, o sorgo e a melancia. A pecuária é o outro pilar e o mais visível na paisagem: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 registra 43.210 cabeças de bovinos, o que dá quase seis bois por habitante — número coerente com uma densidade humana de 2,74 habitantes por quilômetro quadrado espalhada em 2.692 km². Há ainda 4.353 suínos, entre eles 994 matrizes, 1.155 equinos, 19.700 galináceos (6.000 galinhas poedeiras), 235 ovinos, 33 bubalinos e 23 caprinos. A água é a terceira perna, e aqui a fonte é a própria estrutura administrativa: o município mantém uma Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade, PESCA E AQUICULTURA — uma pasta dedicada numa prefeitura de cidade pequena não se cria sem atividade que a sustente, e o nome do distrito de BEIRA RIO diz o resto. A quarta é a logística: a BR-040 corta o município, e duas fontes independentes o registram por quilometragem — o cartório de Canoeiros no km 225,9 e a unidade SEST SENAT, que é entidade de serviço social do transporte, no km 272. Do ponto de vista jurídico, esta composição desenha os conflitos previsíveis: contrato de arrendamento e de parceria rural, financiamento e cédula de produto rural, dano ambiental, outorga e uso de água para irrigação, acidente de trabalho com máquina agrícola, vínculo de safra e rescisão de trabalhador rural, transporte de carga na BR-040, e a disputa possessória que é a sombra de todo território extenso e pouco povoado. Nada disso se resolve na cidade: o cível e o possessório vão para as quatro Varas Cíveis de Patos de Minas, o trabalhista para a Vara do Trabalho de Patos de Minas (que alcança catorze municípios) e o ambiental federal, se houver interesse da União, para a Subseção Federal da mesma cidade. Uma ressalva de fonte que é preciso deixar escrita: a API do IBGE devolve dado indisponível para TODAS as parcelas do valor adicionado bruto deste município — a agropecuária, a indústria, os serviços, a administração pública e os impostos vêm como "..." —, de modo que a ficha afirma o PIB total e a produção física e em valor das pesquisas agrícola e pecuária, mas não a composição setorial do PIB. A diferença entre os R$ 376,3 milhões de PIB e os R$ 86,0 milhões de valor da produção agrícola não é explicada por nenhuma fonte lida aqui, e esta ficha não a explica por hipótese.

Panorama jurídico

Esta é uma das cidades em que a resposta certa depende inteiramente de saber que a pergunta tem três respostas diferentes, e não uma. Comece pelo que parece simples e não é. "São Gonçalo do Abaeté tem comarca?" Tem, e não serve para nada hoje. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou a comarca no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, número 18, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-189. Vinte e cinco anos depois, o Tribunal não a instalou — e o cabeçalho da própria lista adverte que a classificação de primeira entrância só vale "a partir de sua instalação". O Anexo I mineiro lista CARGOS, não varas: o JPE-189 existe num anexo sem que haja vara, secretaria, fórum ou juiz. A instalação, pelo artigo 10, § 4º, na redação da LC nº 166/2022, depende de resolução do órgão competente do Tribunal, de verificação das condições de funcionamento pela Corregedoria-Geral e de disponibilidade financeira atestada pela Presidência. E há uma conta aritmética que torna a instalação improvável: o artigo 5º, I, exige população mínima de dezoito mil habitantes NA COMARCA, e a comarca desenhada pelo Anexo II — São Gonçalo do Abaeté mais Varjão de Minas — soma 14.344 habitantes no Censo 2022. Faltam 3.656 pessoas para que a comarca pudesse ser criada hoje. Agora a armadilha. O artigo 3º, § 3º, acrescentado pela LC nº 166/2022, manda que, até a instalação, "prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". Quem for ao Anexo II procurar a comarca originária não a encontra: o item 280 chama-se "São Gonçalo do Abaeté" e traz dois municípios dentro — São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas —, e o item 228, "Patos de Minas", traz apenas Patos de Minas e Lagoa Formosa. A lei remete a um anexo que tirou o município da comarca que efetivamente o julga. Só o Guia Judiciário responde, e responde nomeando os dois lados na mesma frase, o que é imune à contaminação entre consultas: "A Localidade São Gonçalo do Abaeté não é uma Comarca... pertence à Comarca de Patos de Minas". A confirmação vem por três vias independentes — a tabela de municípios integrantes da comarca de Patos de Minas, que lista o município a 102 km; a página da Defensoria Pública de Minas, que publica exatamente os mesmos quatro municípios; e o 404 das páginas de PJe e SEEU do TJMG para sao-goncalo-do-abaete, contra 200 para patos-de-minas. A segunda resposta diferente é a do CRIME, e ela reparte a mesma história em dois endereços. Depois da denúncia, a ação penal corre em Patos de Minas, na 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude ou na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. Antes da denúncia, quem decide é JOÃO PINHEIRO: o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 monta um par recíproco na 5ª Região em que a 1ª e a 2ª Varas de João Pinheiro são juiz das garantias das 1ª e 2ª Varas Criminais de Patos de Minas, e vice-versa. Inquérito, prisão, cautelares, quebra de sigilo, arquivamento, acordo de não persecução penal e transação penal: João Pinheiro. Mas o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 corta desse regime os crimes dolosos contra a vida, os de violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — de modo que homicídio e agressão doméstica ocorridos em São Gonçalo do Abaeté não passam por João Pinheiro em momento algum. Some-se o detalhe operacional do artigo 7º: a secretaria que processa os atos é sempre a da vara de Patos de Minas a que o feito foi distribuído, mesmo quando quem decide está em João Pinheiro. Petição protocolada no lugar errado nesta fase perde dias. A terceira resposta diferente é a do INSS, e é a que mais dói. A comarca de Patos de Minas consta, no Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, da coluna das comarcas que DEIXARAM de possuir competência federal delegada. A delegação segue a comarca e os municípios que a integram: cai também para São Gonçalo do Abaeté. O critério é o do artigo 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021 — conserva a delegada só a comarca cuja SEDE fique a mais de setenta quilômetros da vara federal mais próxima. A sede desta comarca é Patos de Minas, onde a vara federal está: zero quilômetro. O domicílio do autor não entra na conta, e é por isso que o morador de São Gonçalo do Abaeté, a 102 km, e o de Canoeiros, a 148 km, perderam o foro de proximidade que a lei federal quis dar a quem mora longe. Na mesma linha do mesmo anexo, Tiros — a comarca que julgou este município por décadas — conservou a delegada. Para quem já tem ação em curso, o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 preserva no juízo estadual as ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020. A execução penal tem regra própria e é a única que trabalha a favor de quem mora aqui: a Portaria Conjunta nº 344/2014 põe a execução no juízo da comarca onde o condenado está RECOLHIDO e, estando solto, no juízo da comarca do seu ENDEREÇO RESIDENCIAL. Quem cumpre pena em liberdade em São Gonçalo do Abaeté responde na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas, e não na comarca onde foi condenado, ainda que esta esteja a 600 km. Quem está preso responde onde o corpo está — e cada transferência de unidade leva o processo junto, por declinação imediata do artigo 3º, o que é a razão número um pela qual pedido de progressão se perde sem que a família entenda por quê. Fechando o quadro civil: divórcio, guarda, alimentos, inventário, partilha, curatela e interdição correm nas quatro Varas Cíveis de Patos de Minas, porque a comarca NÃO tem vara de família desde 20 de agosto de 2018, quando a Resolução 876/2018 transformou a Vara de Família e Sucessões em 3ª Vara Cível e distribuiu a matéria entre as três primeiras cíveis. A causa de Juizado Especial tem, ao menos, recurso próximo: a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minas funciona no mesmo fórum, desde 5 de outubro de 2010.

Patrimônio

O patrimônio desta cidade é, em boa medida, o próprio território — e há um endereço que vale como retrato. O Registro Civil com Atribuição Notarial de Canoeiros, o cartório do distrito, está cadastrado no Guia Judiciário do TJMG na "Rodovia BR 040, s/n", com a identificação "KM 225,9", e atende por dois telefones celulares. Um cartório de registro civil na beira de uma rodovia federal, a 148 km do fórum que julga a sua comarca, é uma imagem precisa do que é a distribuição de serviço público num município de 2.692 km² com 2,74 habitantes por quilômetro quadrado. É ali, naquele quilômetro de asfalto, que nascimento, casamento e óbito de quem vive na parte norte do município se registram. Na sede, o núcleo institucional cabe em poucas ruas e a superposição de endereços conta a escala da cidade. A Rua Evaristo Braga, s/n, no Centro, abriga ao mesmo tempo o Registro Civil com Atribuição Notarial e o Registro de Imóveis — mesmo logradouro, mesmo número inexistente, mesmo telefone (38) 3563-1129. A Rua 12 de Junho concentra o 2º Tabelionato de Notas, no número 421, e, nos números 362, 483 e 565, a APAE, a vigilância em saúde e um laboratório: uma única rua com tabelionato, entidade assistencial, vigilância sanitária e laboratório clínico. A Praça Messias Matos, 110, é a Prefeitura; a Avenida Padre João Matos abriga a Câmara, no 33, e uma unidade básica de saúde, no 700; e a Avenida Padre João de Almeida Matos, 770, é o Centro de Saúde Claudiano Morato. Três logradouros com o nome do mesmo padre — Messias Matos na praça, Padre João Matos na avenida da Câmara, Padre João de Almeida Matos na avenida do centro de saúde — é um dado de toponímia que atrapalha quem cita endereço de memória e que esta ficha registra como publicado por cada fonte. Um último traço de patrimônio imaterial que a lei deixou: o município se chama São Gonçalo do Abaeté por causa de um rio que a Coroa mandou fiscalizar por causa dos diamantes, e o distrito vizinho se chamava CANOAS antes de o Decreto-lei nº 1.058/1943 o rebatizar Canoeiros. Canoas, canoeiros, beira rio: os três nomes do território falam de água, e é isso que a Secretaria municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade, Pesca e Aquicultura administra hoje. Bens tombados, festas registradas e sítios arqueológicos do município não constam de fonte oficial lida para esta página.

Curiosidades

Cinco coisas verdadeiras sobre São Gonçalo do Abaeté que quase ninguém publica. A primeira: a cidade que a comarca julga é mais longe da capital do que a cidade julgada. Na mesma tabela do Guia Judiciário, São Gonçalo do Abaeté aparece a 390 km de Belo Horizonte e Patos de Minas, a sede do fórum, a 405 km. Ir ao fórum, para o são-gonçalense, é afastar-se 102 km numa direção que não é a da capital. A segunda: o município tem um 2º Tabelionato de Notas e não tem um 1º. O Guia Judiciário publica "2º Tabelionato de Notas de São Gonçalo do Abaeté", na Rua 12 de Junho, 421, e nenhuma linha de primeiro tabelionato. A fonte não explica; o que ela mostra é que a função notarial da sede está dividida entre esse segundo tabelionato e o Registro Civil "com Atribuição Notarial" da Rua Evaristo Braga. A terceira: um delegado para duas cidades a 102 km de distância. O Dr. João Henrique Furtado de Oliveira é titular tanto da delegacia de São Gonçalo do Abaeté quanto da de Lagoa Formosa, e o e-mail oficial da primeira — lfsgacartorio02@gmail.com — leva as iniciais das duas. A quarta: nove vereadores, três partidos, três cadeiras cada. PP, PSD e AVANTE têm exatamente três vereadores cada na Câmara Municipal, um equilíbrio aritmético perfeito que é raro em casa legislativa de número ímpar. A quinta, e a mais instrutiva: o município perdeu o foro previdenciário de proximidade por causa de uma distância que não é a sua. A regra federal conserva a competência delegada onde a SEDE DA COMARCA está a mais de setenta quilômetros da vara federal. A sede da comarca de São Gonçalo do Abaeté é Patos de Minas, que é exatamente onde a vara federal fica — logo, zero quilômetro, logo a delegação cai. O morador, que está a 102 km, e o morador de Canoeiros, que está a 148 km, pagam a conta de uma medida tomada em outra cidade. E Tiros, que é a comarca que julgou este município por décadas e está mais perto de Patos de Minas do que ele, conservou a delegada.

Educação e cidadania

Para quem mora em São Gonçalo do Abaeté, exercer um direito quase sempre significa descobrir primeiro qual das três cidades é a certa. Este bloco existe para encurtar essa descoberta. O que se resolve NA CIDADE, sem viagem: registro de nascimento, casamento e óbito, e registro de imóvel, no Registro Civil com Atribuição Notarial e no Registro de Imóveis da Rua Evaristo Braga, s/n, telefone (38) 3563-1129 — e, para quem vive no norte do município, no Registro Civil de Canoeiros, na BR-040, km 225,9. Escritura pública, procuração e reconhecimento de firma, no 2º Tabelionato de Notas, Rua 12 de Junho, 421, telefone (38) 3563-1165. Boletim de ocorrência em horário de expediente, na Delegacia de Polícia Civil, Rua Miguel Moreira, 123, telefone (38) 3563-1114 — e, fora do expediente, pela Delegacia Virtual da PCMG ou pelo 197. Atendimento de saúde primária, no Centro de Saúde Claudiano Morato (Av. Padre João de Almeida Matos, 770, telefone (38) 3563-1254) e nas unidades básicas da Av. Padre João Mattos, 700, e da Rua José Cândido de Morais. Exame laboratorial coletado no Posto de Coleta da Rua José Lopes Cançado, 300. Serviços de prefeitura, na Praça Messias Matos, 110, das 8h às 11h e das 13h às 16h. Protocolo legislativo e acesso a leis municipais, na Câmara, Avenida Padre João Matos, 33. O que exige PATOS DE MINAS, a 102 km: qualquer processo judicial estadual — divórcio, guarda, alimentos, inventário, curatela, cobrança, ação possessória, ação penal, Júri e execução penal —, no Fórum Olympio Borges, Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, telefone (34) 3171-3100. Defensoria Pública, na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1249, 3º andar, telefone (34) 3823-4127, de segunda a sexta das 08:00 às 17:00 — e é importante saber que a unidade atende as áreas Criminal, Família, Infância, Saúde, Cível, Sucessões e Execução Penal, ou seja, praticamente toda a demanda desta página. Ação contra o INSS, na Subseção Judiciária Federal. Reclamação trabalhista, na Vara do Trabalho, vt.patosdeminas@trt3.jus.br, telefone (34) 98430-9969, que aceita atermação para quem não tem advogado. Protesto de título e registro de pessoa jurídica, nos cartórios da Rua José de Santana. Visita a preso e atendimento de advogado no parlatório, no Presídio Sebastião Satiro, Avenida Ouro Branco, 355. Delegacia especializada de atendimento à mulher e plantão policial, na Rua dos Carajás, 461, e na Rua Joaquim das Chagas, 765. O que exige JOÃO PINHEIRO: apenas — e somente — os atos da fase de investigação de crimes que não sejam homicídio, violência doméstica, infração de menor potencial ofensivo ou crime militar. Pedido de liberdade, relaxamento de prisão, habeas corpus contra ato da autoridade policial, revogação de cautelar e acordo de não persecução penal, nessa fase, são decididos na 1ª ou na 2ª Vara do Fórum Jarbas Alves de Mendonça, Avenida Zico Dornelas, 791, telefone (38) 3561-7350. A petição, porém, tramita pela secretaria da vara de Patos de Minas a que o inquérito foi distribuído. Confundir os dois endereços nesta fase custa dias de liberdade. Uma advertência final: a ausência de um serviço nesta página não prova que ele não exista na cidade — prova que a fonte oficial consultada não o publicou. Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Procon, Detran, destacamento de Polícia Militar e Defesa Civil municipal estão nessa condição.

Segurança e fronteira

A segurança pública de São Gonçalo do Abaeté é um caso de manual sobre o que significa "ter delegacia" numa cidade de 2.692 km². Existe delegacia, e com endereço e titular nomeado: a Delegacia de Polícia Civil de São Gonçalo do Abaeté, na Rua Miguel Moreira, 123, Centro, telefone (38) 3563-1114, sob a titularidade do Dr. João Henrique Furtado de Oliveira. O expediente que a própria Polícia Civil publica é de dias úteis, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00. Dito de outro modo: das 18h de sexta às 8h de segunda, e todas as noites da semana, não há autoridade policial na cidade. O flagrante e a ocorrência urgente são atendidos pela Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Patos de Minas, na Rua Joaquim das Chagas, 765, Várzea, telefone (34) 3171-1748 — a 102 km, uma hora e meia de estrada em condição boa. O registro sem urgência pode ser feito pela Delegacia Virtual da PCMG ou pelo canal 197. Dois detalhes do cadastro oficial contam mais do que qualquer descrição. O primeiro é o e-mail que a Polícia Civil publica para esta unidade: lfsgacartorio02@gmail.com. Não é endereço institucional @pcivil.mg.gov.br, é conta de provedor gratuito, e as iniciais "lfsga" juntam duas cidades: Lagoa Formosa e São Gonçalo do Abaeté. O segundo confirma a leitura e é o fato institucional mais revelador desta ficha: o mesmo Dr. João Henrique Furtado de Oliveira figura, no mesmo cadastro, como delegado titular da Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Formosa, na Avenida Brasil, 584, Novo Horizonte, telefone (34) 3824-2006. Um delegado, duas delegacias, 102 km de estrada entre elas, e um DDD de diferença — 38 aqui, 34 lá. Quem precisa falar com a autoridade que conduz o seu inquérito precisa saber disso antes de passar a manhã esperando no balcão. A estrutura especializada está toda em Patos de Minas, na Rua dos Carajás, 461, bairro Caiçaras: o 10º Departamento de Polícia Civil, a 1ª Delegacia Regional, a 1ª e a 2ª Delegacias de Polícia Civil e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, telefone (34) 3171-0921, mulheres.patosdeminas@gmail.com. Para a mulher vítima de violência doméstica em São Gonçalo do Abaeté isso desenha um caminho de três pontos que vale ter escrito: o registro pode ser feito na delegacia local em horário de expediente, a especializada está a 102 km, e o juiz competente para as medidas protetivas é o de Patos de Minas — porque a violência doméstica é justamente uma das matérias que o artigo 3º da Resolução 1.109/2025 EXCLUI do juiz das garantias de João Pinheiro. Não há, nesse caso, o desvio para uma terceira cidade. Do lado prisional, não há unidade em São Gonçalo do Abaeté. A unidade da comarca é o Presídio Sebastião Satiro, na Avenida Ouro Branco, 355, Distrito Industrial II, Patos de Minas, telefone (34) 3822-5356 — e há, no mesmo endereço, um parlatório da OAB/MG com atendimento por agendamento, informação prática que a família de preso raramente encontra. Geograficamente, o Presídio de Três Marias, na Rua Curvelo, 77, Centro, telefones (38) 3754-3125 e 3754-3799, pode estar mais perto de parte do município; mas presídio perto não é comarca: preso recolhido em Três Marias tem a execução na comarca de Três Marias, e não em Patos de Minas, pela regra do artigo 1º da PC 344/2014. Os blocos de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e perícia técnica estão ausentes desta ficha por falta de fonte oficial que entregue unidade por município, e a ausência não afirma que não haja destacamento na cidade.

Panorama institucional

Vale registrar, para quem for refazer esta pesquisa, três coisas que a fonte fez e que não estão escritas em manual nenhum. A primeira: o Guia Judiciário do TJMG responde melhor quando se pergunta pelo município do que quando se pergunta pela comarca. Consultado com o código da própria localidade (MG_617) na opção de órgãos e setores, ele recusa a consulta e, na recusa, nomeia os dois lados — "A Localidade São Gonçalo do Abaeté não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Patos de Minas". Por nomear os dois na mesma frase, a resposta é imune à contaminação entre consultas que o sistema produz, e por isso ela vale mais do que qualquer inferência a partir das tabelas da comarca. A recíproca também é verdadeira e precisa de cuidado: a consulta de municípios integrantes pedida para um MUNICÍPIO falha calada, devolvendo página sem mensagem e sem tabela — o que não se deve ler como "não integra comarca nenhuma". A segunda: a consulta de órgãos e setores da comarca de Patos de Minas vem PAGINADA. O bloco PAGINADOR do HTML veio preenchido, com a marca "página 1 de 2", e a segunda página é a que traz a 3ª e a 4ª Varas Cíveis, com os e-mails pms3civel@ e pms4civel@tjmg.jus.br. Quem lê só a primeira página publica uma comarca com quatro varas onde há seis. A terceira: o endpoint oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais NÃO aceita o código do IBGE. Ele aceita um identificador interno da instituição, embutido no vetor "Cidades" da página /pagina/unidades — São Gonçalo do Abaeté é 939, Patos de Minas é 263, Lagoa Formosa é 2209049. Chamado com o código do IBGE, o endpoint responde HTTP 200 e a mensagem "Esta cidade não possui delegacias da PCMG", que é falso negativo: a mesma mensagem sai para Belo Horizonte. A cidade TEM delegacia, com endereço, titular, telefone e horário. É o tipo de silêncio que faz uma ficha afirmar ausência de serviço público onde ele existe.

Dados do município

Gentílico
são-gonçalense
Mesorregião
Noroeste de Minas
Microrregião
Paracatu
Região intermediária (IBGE)
Patos de Minas
Área (km²)
2692.545
População (Censo 2022)
7.375
Densidade demográfica (hab/km²)
2.74

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para São Gonçalo do Abaeté como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — São Gonçalo do Abaeté/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Patos de Minas (comarca instalada a que São Gonçalo do Abaeté responde)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial (da comarca de Patos de Minas, que é a que julga)
Instalação
São Gonçalo do Abaeté tem comarca criada por lei e não instalada pelo Tribunal, e é isto o que esta página precisa dizer antes de qualquer outra coisa, porque é exatamente aqui que a família se perde: "ter comarca" e "ter fórum funcionando" são frases diferentes, e só a segunda decide onde se protocola. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de São Gonçalo do Abaeté no Anexo I, item I.2.III — Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE —, sob o número 18, com um Juiz de Direito e o código de cargo JPE-189, numa lista que soma vinte e uma comarcas. O cabeçalho dessa segunda parte é explícito quanto ao efeito da lista: "De acordo com o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 59, de 2001, serão classificadas como de primeira entrância, A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, as comarcas constantes da segunda parte do item I.2.III". A instalação nunca ocorreu — vinte e cinco anos depois da lei. Quem responde onde o processo cai é o Guia Judiciário do TJMG, e ele responde nomeando os dois lados na mesma frase: pedida a consulta com o código da própria localidade (São Gonçalo do Abaeté é MG_617 no formulário do Guia), o sistema devolve "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade São Gonçalo do Abaeté não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" seguido de "A Localidade São Gonçalo do Abaeté pertence à Comarca de Patos de Minas". A comarca que julga, essa sim, está instalada — e de longe: a Data de Instalação da Comarca que o Guia publica no cabeçalho da localidade 0480 é 12 de abril de 1892. Três conferências independentes fecham o mesmo ponto. A primeira é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Patos de Minas, que lista São Gonçalo do Abaeté a 102 km da sede e o seu distrito de Canoeiros a 148 km. A segunda é a Defensoria Pública de Minas Gerais, que publica, na página da unidade de Patos de Minas (Sede), exatamente os quatro municípios que o Guia dá à comarca — Lagoa Formosa, Patos de Minas, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas. A terceira é negativa e igualmente eloquente: as páginas de implantação do PJe e de execução penal/SEEU do TJMG existem para patos-de-minas e devolvem HTTP 404 para sao-goncalo-do-abaete.
Classificação
A entrância que interessa ao processo de quem mora aqui é a de Patos de Minas — e ela é ESPECIAL, o nível mais alto da estrutura estadual mineira, o que é uma diferença prática grande em relação à maioria das cidades pequenas de Minas, que respondem a comarcas de vara única. O critério é o do artigo 8º, I, da LC 59/2001: é de entrância especial a comarca que tem cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes — e o parágrafo único manda comprovar o número de habitantes por estimativa anual do IBGE. Patos de Minas tem 159.235 habitantes no Censo 2022 e seis varas mais a unidade jurisdicional do Juizado: fecha nos dois requisitos. O Guia confirma "Entrancia: Especial" no cabeçalho, e é ele a fonte autoritativa, pela razão documentada adiante no bloco do juiz das garantias: a coluna de entrância da tabela do TJMG sobre o juiz das garantias erra, e erra nesta mesma linha. Para São Gonçalo do Abaeté, por sua vez, a classificação é condicional e futura, e a própria lei diz isso com as palavras "a partir de sua instalação". Vale aqui, em dobro, o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas instaladas. O cargo JPE-189 existe no anexo de uma lei de 2001 sem que haja vara, fórum, secretaria ou juiz correspondente no município. E há uma conta que explica a não instalação sem precisar de nenhuma fonte interna do Tribunal: o artigo 5º, I, da LC 59/2001 exige, para CRIAR comarca, população mínima de dezoito mil habitantes na comarca, número de eleitores superior a treze mil e movimento forense anual de no mínimo quatrocentos feitos; o inciso II exige, para INSTALAR, edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial. A comarca que o Anexo II desenha — São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas — soma 14.344 habitantes no Censo 2022, isto é 3.656 abaixo do piso de população que a mesma lei fixa. A instalação, por fim, não é ato da Assembleia: o artigo 10, § 4º, na redação da LC nº 166, de 30 de junho de 2022, a entrega ao órgão competente do Tribunal de Justiça, por resolução, "de acordo com a necessidade da prestação jurisdicional e após a verificação, pela Corregedoria-Geral de Justiça, das condições de funcionamento e, pela Presidência do Tribunal de Justiça, da disponibilidade de recursos financeiros".
Regra de transição
A lei antecipou o problema desta página num parágrafo e, ao fazê-lo, criou uma armadilha de leitura que é preciso nomear. O artigo 3º, § 3º, da LC 59/2001, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, determina: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III - Primeira entrância - Segunda parte - do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". O ponto fino é este: o Anexo II NÃO responde quem é a comarca originária. Ele dá a São Gonçalo do Abaeté um item próprio, o 280, e dentro dele põe DOIS municípios — "São Gonçalo do Abaeté" e "Varjão de Minas" —, como se a comarca existisse; e, no item 228, "Patos de Minas", lista apenas Patos de Minas e Lagoa Formosa. Quem lê o Anexo II ao pé da letra conclui que São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas formam comarca própria e que a comarca de Patos de Minas tem dois municípios. A realidade publicada pelo Guia Judiciário é a oposta: a comarca de Patos de Minas tem QUATRO municípios — Patos de Minas, Lagoa Formosa, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas —, e os dois que o Anexo II retirou dela são justamente os dois que a lei destinou à comarca por instalar. A lei manda voltar a um lugar que ela mesma não indica; só o Guia indica, e a Defensoria confirma. Registre-se também, para quem for procurar a história: a comarca originária de São Gonçalo do Abaeté, no sentido histórico, foi TIROS — o verbete do IBGE de Tiros descreve a passagem do município a comarca própria em 1948 com São Gonçalo do Abaeté sob a sua jurisdição, e São Gonçalo do Abaeté havia sido distrito de Tiros de 1923 a 1943. Hoje não é mais: a ficha de Tiros já publicada neste portal registra, com fonte, que o município não responde mais àquela comarca e declara não saber a qual responde. Esta ficha fecha a lacuna: responde a Patos de Minas.
Estrutura
Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br de São Gonçalo do Abaeté, e procurar qualquer um deles na cidade é perder o dia. Tudo o que é Justiça Estadual para os 7.375 moradores do município, para o distrito de Canoeiros e para o distrito de Beira Rio fica a 102 km, no Fórum Olympio Borges, na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, bairro Guanabara, em Patos de Minas, CEP 38701-118, telefone (34) 3171-3100 — o campo de fax do Guia está vazio. Sendo comarca de entrância especial, a estrutura é grande e as competências estão repartidas, o que muda a rotina de quem litiga: são quatro varas cíveis e duas criminais. As cíveis são a 1ª Vara Cível (pms1civel@tjmg.jus.br), a 2ª Vara Cível (pms2civel@tjmg.jus.br), a 3ª Vara Cível (pms3civel@tjmg.jus.br) e a 4ª Vara Cível (pms4civel@tjmg.jus.br). As criminais são a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (pmscriminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (pmsvec@tjmg.jus.br). No mesmo prédio e sob o mesmo telefone funcionam a Administração do Fórum (pmsadm@tjmg.jus.br), que abriga a Direção do Foro, o Gabinete do Juiz Auxiliar e a Sala da Administração (ramal 226); a Central de Audiência de Custódia — CEAC (pmsadm@tjmg.jus.br), com sala própria; a Central de Conciliação, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; a Central de Mandados (pmscontadoria@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.pms@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (pmscontadoria@tjmg.jus.br, ramal 228), que abriga também a Sala da Distribuição de Feitos. Fora do rol de varas, a comarca tem o Juizado Especial de Patos de Minas, instalado em 16 de novembro de 2004, com Unidade Jurisdicional Única (pmsjesp@tjmg.jus.br), e o Grupo Jurisdicional de Patos de Minas, instalado em 5 de outubro de 2010, com Turma Recursal (pmsrecursal@tjmg.jus.br) — o que significa que o recurso da causa de Juizado do são-gonçalense é julgado na própria Patos de Minas, sem subir a Belo Horizonte. Um aviso de leitura de fonte que custa caro errar: a consulta de órgãos e setores do Guia veio paginada, com o bloco PAGINADOR preenchido e a marca "página 1 de 2", e a segunda página é que traz a 3ª e a 4ª Varas Cíveis. Quem lê só a primeira página conta quatro varas onde há seis e escreve para um endereço que não existe. Outro: o prefixo dos e-mails institucionais desta comarca é "pms", que não se deduz de "Patos de Minas" por nenhuma regra óbvia, e a vara de execução penal atende por "pmsvec", não por "pms2criminal". E um detalhe prático que engana quem liga: São Gonçalo do Abaeté é DDD 38 e o fórum que a julga é DDD 34 — o número do cartório da sua causa não é um número local.
Competência por materia
Numa comarca de entrância especial a pergunta "qual vara" tem resposta, e ela não está na lei, está na história das resoluções do Tribunal. A página de implantações do PJe da comarca de Patos de Minas registra, em observação datada, que a partir de 20 de agosto de 2018, por força da Resolução nº 876/2018, foi alterada a denominação e a competência da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES da comarca para 3ª Vara Cível, e que os feitos de acidente de trabalho e as cartas precatórias cíveis que tramitavam na antiga "Vara Criminal e de Acidentes do Trabalho" e na antiga "Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais" passaram a tramitar nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, "assim como as ações que envolvam direito de família, sucessões, curatela de interditos e ausências". Traduzido para quem mora em São Gonçalo do Abaeté: divórcio, guarda, alimentos, inventário, partilha, curatela e interdição NÃO têm vara de família própria na comarca — correm nas Varas Cíveis, por distribuição. A infância e a juventude, em matéria cível, estão com a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, pelo próprio nome que o Guia publica. A execução penal está nomeada na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. O Tribunal do Júri não aparece no nome de nenhuma das varas — o que não significa que não haja Júri: significa que a fonte lida não nomeia a vara competente para os crimes dolosos contra a vida nesta comarca, e esta ficha não a deduz.
Sistemas processuais
O PJe entrou nas varas cíveis da comarca em 3 de novembro de 2015, com "todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum", pelo Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelos Avisos 36/CGJ/2015 e 54/CGJ/2015. As execuções fiscais entraram em 1º de julho de 2017 em tramitação facultativa e em 1º de janeiro de 2018 em tramitação obrigatória, pelo Aviso 15/CGJ/2017. O Juizado Especial Cível entrou em 27 de maio de 2019 (Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019) e a infância e juventude cível em 7 de outubro de 2020 (Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020). Nenhuma competência criminal consta dessa página de implantação — o que é informação útil e não lacuna: quem procura um processo criminal desta comarca não o encontra necessariamente no PJe. A execução penal tem sistema próprio e nacional, o SEEU do CNJ: a página do TJMG registra que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação de servidores e início do cadastramento dos processos, foi entre 17 e 21 de setembro de 2018.
Jurisdição
A comarca de Patos de Minas reúne quatro municípios e nove distritos judiciários, e a tabela do Guia — lida pelo atributo colspan de cada linha, que é o único juiz confiável entre município e distrito, porque pelo texto é impossível distinguir — os separa assim. Municípios: Lagoa Formosa, a 25 km da sede; Patos de Minas, a sede, marcada "Patos de Minas(Comarca)" e a 405 km da capital; São Gonçalo do Abaeté, a 102 km; e Varjão de Minas, a 71 km. Distritos: Limeira de Minas (59 km) e Monjolinho de Minas (42 km), que pendem de Lagoa Formosa; Bom Sucesso de Patos (83 km), Chumbo (43 km), Major Porto (63 km), Pilar (71 km), Pindaíbas (41 km) e Santana de Patos (39 km), que pendem da sede; e Canoeiros (148 km), que é o distrito de São Gonçalo do Abaeté. São Gonçalo do Abaeté é, de longe, o município mais distante da comarca — 102 km contra 71 e 25 dos outros dois — e o seu distrito de Canoeiros é o ponto mais longe de toda a comarca, a 148 km do fórum. Para quem mora em Canoeiros ou em Beira Rio a regra tem endereço legal e é dura: o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001, na redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024, permite que as comarcas se subdividam em distritos e subdistritos judiciários com competência plena, "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — mas São Gonçalo do Abaeté não tem sequer distrito judiciário com juiz: tem distritos administrativos cujo foro é o de Patos de Minas. Investigação, processo, Júri, execução penal, divórcio e inventário correm todos na sede, a 102 ou a 148 km.
Substituição comarca vaga
Vagando a comarca, o Guia publica duas tabelas para o mesmo par de perguntas e elas não coincidem — o que é padrão em Minas e merece registro, porque quem cita só uma delas publica número errado. Na tabela de quem SUBSTITUI Patos de Minas a ordem é: Presidente Olegário em 1º lugar, a 30 km; Carmo do Paranaíba em 2º, a 62 km; Rio Paranaíba em 3º, a 101 km; e Vazante em 4º, a 110 km. Na tabela de quem Patos de Minas substitui a ordem é: Presidente Olegário em 1º, a 30 km; Vazante em 2º, a 111 km; Carmo do Paranaíba em 4º, a 58 km; e Rio Paranaíba em 4º, a 101 km. Duas posições "4º" na mesma tabela, Carmo do Paranaíba a 62 km numa e 58 km na outra, Vazante a 110 e a 111 km. Registradas as duas, sem reconciliação. Observe-se que João Pinheiro, que é a comarca do juiz das garantias de Patos de Minas, não aparece em nenhuma das duas listas de substituição: são dois desenhos institucionais independentes, e confundi-los é erro corrente.
Fórum
Fórum Olympio Borges
Endereço
Fórum Olympio Borges — Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos de Minas - MG, CEP 38701-118
Telefone
Calendário
Dois dados que a mesma consulta publica e que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Patos de Minas — a própria sede —, e os feriados municipais de 2026 registrados no Guia para a comarca são 24 de maio, 4 de junho, 5 de junho, 13 de junho e 15 de agosto. São os feriados de PATOS DE MINAS, não os de São Gonçalo do Abaeté: é o calendário da sede que suspende o prazo do são-gonçalense, e o feriado da própria cidade, se houver, não suspende nada no fórum.

OAB — Subseção

Nome
45ª Subseção da OAB/MG — Patos de Minas
Sede
Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1155, Sobradinho, Patos de Minas - MG — telefone (34) 3821-7422, das 07h30 às 18h, patosdeminas@oabmg.org.br
Estrutura
Não há sala da Ordem em São Gonçalo do Abaeté — a relação oficial de salas da OAB/MG não tem uma única linha com o nome do município, o que é coerente com não haver fórum na cidade. A subseção a que o advogado que atua pela cidade se dirige é a de Patos de Minas, e ela mantém seis salas, com endereço, telefone e horário próprios, o que é raro no interior e vale mapear. A SEDE fica na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1155, Sobradinho, telefone (34) 3821-7422, das 07h30 às 18h, patosdeminas@oabmg.org.br. A sala do FÓRUM fica na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Sobradinho — o próprio prédio do Fórum Olympio Borges —, telefone (34) 3814-0764, das 8 às 18h, diligencias@oabpatosdeminas.com.br. A sala da JUSTIÇA FEDERAL fica na Rua Alberto Pereira da Rocha, 12, Copacabana, 1º andar, telefone (34) 3823-1540, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 18h, oabfederal@oabpatosdeminas.com.br. A sala da JUSTIÇA DO TRABALHO fica na Rua Dr. José Olympio de Melo, 70, Eldorado, telefone (34) 3823-8883, das 9 às 18h, oabvt@oabpatosdeminas.com.br. Há um PARLATÓRIO na Avenida Ouro Branco, 355, com atendimento "de acordo com demanda de agendamentos", patosdeminas@oabmg.org.br — e o endereço é exatamente o do Presídio Sebastião Satiro, o que é a informação de que a família de preso precisa: existe sala de atendimento da Ordem dentro da unidade, mediante agendamento. E, por fim, a subseção mantém sala na COMARCA DE RIO PARANAÍBA, na Avenida Trajano José da Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba, telefone (34) 3855-1838, das 8 às 10h e das 12 às 18h, oabrp@oabpatosdeminas.com.br. A subseção NÃO mantém sala em São Gonçalo do Abaeté, em Lagoa Formosa nem em Varjão de Minas.
Bairro divergente
Registre-se, porque é o tipo de detalhe que faz o advogado errar o endereço: a sala da OAB na Justiça Federal e o acervo deste portal dão o mesmo logradouro e número (Rua Alberto Pereira da Rocha, 12) mas bairros diferentes — Copacabana na relação da Ordem, Guanabara no acervo. O número de rua é o mesmo nas duas fontes.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Não há em São Gonçalo do Abaeté agência do INSS, unidade da Receita Federal nem posto da Polícia Federal. O acervo deste portal registra, pela ficha da sede, que o atendimento do INSS da região se dá pela Agência da Previdência Social de Patos de Minas, com agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; que a Receita Federal mantém Agência em Patos de Minas, na Rua Juca Mandu, 38, Centro, CEP 38700-070; e que não há delegacia da Polícia Federal instalada em Patos de Minas, sendo o atendimento de polícia judiciária da União referenciado às unidades do Triângulo Mineiro — dados de 10 de julho de 2026, não reconferidos depois. O que esta ficha prova hoje, com fonte própria, é a consequência processual: a ação contra o INSS do são-gonçalense vai obrigatoriamente para a Subseção Judiciária de Patos de Minas, porque a comarca perdeu a competência federal delegada.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em São Gonçalo do Abaeté. A relação de unidades prisionais do Depen-MG, lida por cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026 porque o portal do órgão está fora do ar, não tem nenhuma entrada com o nome do município. A unidade da comarca é o Presídio Sebastião Satiro, sigla PRSST, na Avenida Ouro Branco, 355, bairro Distrito Industrial II, em Patos de Minas, telefone (34) 3822-5356 e fax (34) 3822-5113 — o mesmo endereço em que a OAB/MG mantém parlatório por agendamento. Registre-se, porque a geografia importa para a família que viaja, que existe também o Presídio de Três Marias, sigla PRTRM, na Rua Curvelo, 77, Centro, em Três Marias, telefones (38) 3754-3125 e (38) 3754-3799 — Três Marias é comarca e município distintos, e preso são-gonçalense recolhido lá tem a execução em Três Marias, não em Patos de Minas, pela regra que vem a seguir.
Onde corre a execução
Em Minas Gerais a execução penal SEGUE O CORPO DO PRESO, e não existe juízo regional nem vara centralizada na capital. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, no artigo 1º, determina que "a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; e o parágrafo único completa: "estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". As duas metades valem juntas e é a segunda que responde à maioria das perguntas desta página. Para o morador de São Gonçalo do Abaeté isto significa, em concreto: quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional tem a execução na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas (pmsvec@tjmg.jus.br), porque é a comarca do seu endereço residencial — ainda que tenha sido condenado a seiscentos quilômetros dali. Quem está recolhido tem a execução na comarca do presídio, qualquer que seja ela.
A transferência leva o processo
A consequência que quase ninguém publica e que decide pedidos: o juízo muda a cada transferência de unidade. O artigo 3º da PC 344/2014 manda que o juízo declina da competência e remeta os autos "imediata e diretamente" — progressão, remição e livramento passam a ser decididos no juízo da comarca de destino, sem que ninguém avise a família. Ficam no juízo de origem, por exceção, as informações em habeas corpus e, desde que instruídos, os pedidos pendentes de decisão sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para remeter os autos com pendência (art. 4º). Se o preso já foi transferido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (art. 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no MESMO juízo — Minas não tem o trilho duplo de outros estados —, e a guia provisória é expedida imediatamente após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). A PC 344/2014 revogou expressamente a Portaria Conjunta nº 337, de 24/02/2014 (art. 7º): quem encontrar a 337 citada está lendo texto morto.
Sistema
A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. Na comarca de Patos de Minas a preparação começou em junho de 2018 e a semana de implantação, com capacitação de servidores e início do cadastramento dos processos, foi entre 17 e 21 de setembro de 2018, conforme a página de execução penal do TJMG da comarca. A mesma página não existe para São Gonçalo do Abaeté: HTTP 404.

Ministério Público Estadual

Estadual
A promotoria de justiça com atribuição sobre São Gonçalo do Abaeté é a de Patos de Minas. O acervo deste portal registra, na ficha da sede, que o Ministério Público de Minas Gerais mantém sede própria em Patos de Minas, na Avenida Angra dos Reis, 36, bairro Copacabana, reunindo sete Promotorias de Justiça e três coordenadorias regionais que atendem municípios do Alto Paranaíba e do Noroeste do estado — dado verificado em 10 de julho de 2026 e NÃO reconferido depois, porque a página de promotorias do MPMG devolveu HTTP 404 hoje. O Guia Judiciário não registra Sala do Ministério Público no Fórum Olympio Borges: em Minas o Guia publica esse bloco quando existe, mas é comarca-dependente, e a ausência não nega a existência de promotoria. Qual das sete promotorias tem a atribuição territorial sobre São Gonçalo do Abaeté esta ficha não afirma.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais atende São Gonçalo do Abaeté pela unidade de Patos de Minas (Sede), e este é um dos poucos blocos desta ficha em que a fonte nomeia o município expressamente, sem dedução: a página da unidade publica, sob o título "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", exatamente quatro nomes — Lagoa Formosa, Patos de Minas, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas. A unidade fica na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1249, 3º andar, Sobradinho, Patos de Minas, telefone (34) 3823-4127, com atendimento presencial de segunda a sexta das 08:00 às 17:00. As áreas atendidas que a própria página lista são Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível, Sucessões e Execução Penal.
Prova cruzada
Vale registrar o valor probatório desta página para a pergunta central da ficha: a lista de quatro municípios da Defensoria coincide exatamente com a lista de quatro municípios que o Guia Judiciário dá à comarca de Patos de Minas. São duas instituições independentes — o Tribunal e a Defensoria — publicando o mesmo perímetro, e é a confirmação de que a leitura literal do Anexo II da LC 59/2001, que tiraria São Gonçalo do Abaeté dessa comarca, está desatualizada. A página /unidade/ sao-goncalo-do-abaete/ da Defensoria devolve HTTP 404, o que é coerente com não haver unidade na cidade.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Patos de Minas — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime de competência da União do são-gonçalense correm em Patos de Minas. A tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026 de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, põe sob a Subseção de Patos de Minas dezoito municípios — Patos de Minas, Abadia dos Dourados, Arapuá, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas — e registra Lagoa Grande como novidade da revisão. São Gonçalo do Abaeté aparece COM ASTERISCO, e o asterisco tem consequência prática: a legenda da própria tabela diz que ele marca a "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção", e a nota seguinte esclarece que, "para as localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça, as comunicações de atos processuais serão realizadas via Correios (A.R.) ou carta precatória dirigida à Comarca da Justiça Estadual que as abranja". Ou seja: o oficial de justiça federal de Patos de Minas VAI a São Gonçalo do Abaeté, apesar dos 102 km — o mandado federal não depende aqui de precatória.
Competência delegada
Este é o dado que decide se a ação contra o INSS entra no fórum estadual ou na sede da subseção federal, e a resposta para São Gonçalo do Abaeté é dura: NÃO existe mais competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação dada pela Portaria Presi nº 170/2026 do TRF da 6ª Região (PAe-SEI 0001175-08.2025.4.06.8000), publica duas colunas na linha da Subseção Judiciária de Patos de Minas. Na coluna das comarcas estaduais que CONSERVAM competência federal delegada constam apenas quatro: Coromandel, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros. Na coluna das que DEIXARAM de possuir competência federal delegada constam Patos de Minas, Carmo do Paranaíba, Patrocínio e Presidente Olegário. A comarca de Patos de Minas — que é a comarca de São Gonçalo do Abaeté — está na segunda coluna. Como a jurisdição delegada segue a comarca e os municípios que a integram, a cessação alcança também Lagoa Formosa, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas. Em termos práticos: o benefício previdenciário ou assistencial negado pelo INSS ao morador de São Gonçalo do Abaeté não se ajuíza em fórum estadual nenhum — a ação vai para a Subseção Judiciária de Patos de Minas.
O criterio ea ironia
O critério legal é o do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966, na redação da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705, de 27 de abril de 2021, e é ele que produz aqui um resultado que surpreende quem mede a própria distância: conserva a delegação apenas a comarca cuja SEDE fique a mais de setenta quilômetros da sede da vara federal mais próxima. A sede da comarca de São Gonçalo do Abaeté é Patos de Minas, e é exatamente em Patos de Minas que está a vara federal — zero quilômetro. A delegação cai, portanto, para toda a comarca. Mas o morador de São Gonçalo do Abaeté está a 102 km de Patos de Minas, e o morador do distrito de Canoeiros a 148 km: a lei mede da sede da comarca à vara federal, não do domicílio do autor à vara federal. É a comparação que fecha o quadro: TIROS, a comarca que julgou São Gonçalo do Abaeté por décadas até 2001, está na coluna das que CONSERVAM a delegada — quem mora em Tiros ajuíza a previdenciária no fórum da própria cidade; quem mora em São Gonçalo do Abaeté, que já foi distrito de Tiros, viaja 102 km. O mapa mudou de lado sem que ninguém avisasse o morador.
Acervo anterior
Quem já tem ação previdenciária em curso no juízo estadual não é alcançado pela mudança. Para as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 a regra é expressa: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 manda que continuem a ser processadas e julgadas no juízo estadual, em fase de conhecimento ou de execução. Para as posteriores, o desenho adotado pelo TRF6 é o da Unidade Avançada de Atendimento, e o texto integral da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 não foi lido — a Portaria Presi nº 170/2026 republica apenas os Anexos II e III. Antes de redistribuir processo antigo, confira nos autos e com a subseção.
Estrutura
A subseção tem duas varas com Juizado Especial Federal adjunto. O endereço que a relação oficial de salas da OAB/MG publica para a sala da Justiça Federal é Rua Alberto Pereira da Rocha, 12, 1º andar, em Patos de Minas — e é o mesmo logradouro e número que o acervo deste portal registra para a subseção, com telefone (34) 3818-5400 e os endereços 01vara.pms@trf6.jus.br e 02vara.pms@trf6.jus.br. A denominação exata de cada vara não foi confirmada, e as duas fontes divergem no bairro.
Histórico
Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226, de 20 de outubro de 2021, e desde então toda a Justiça Federal do estado é da 6ª Região. É por isso que o PDF da Portaria Presi nº 170/2026, que traz os anexos decisivos desta seção, continua hospedado no repositório DSpace do TRF1: o documento é do TRF6 e o endereço é herança de sistema, não erro de fonte.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Patos de Minas
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Endereço
Rua Dr. José Olympio de Melo, 70, Eldorado, Patos de Minas - MG
Abrangência
Arapuá, Carmo do Paranaíba, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Matutina, Patos de Minas, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Tiros e Varjão de Minas
Contexto
A reclamação trabalhista do tratorista da soja e do algodão, do operador de colheitadeira, do trabalhador do tomate e do empregado de fazenda de gado de São Gonçalo do Abaeté é ajuizada na Vara do Trabalho de Patos de Minas, criada pela Lei federal nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, cuja jurisdição reúne catorze municípios. A Justiça do Trabalho não segue a comarca — e aqui a diferença é visível a olho nu: os quatro municípios da comarca de Patos de Minas estão todos na mesma vara, mas a vara alcança também Tiros, São Gotardo, Rio Paranaíba, Carmo do Paranaíba, Presidente Olegário, Arapuá, Lagamar, Lagoa Grande, Matutina e Santa Rosa da Serra, que são outras comarcas. Ou seja: o mesmo endereço resolve o trabalhista de catorze municípios e o cível de quatro. A atermação virtual do TRT-3, que é a porta para quem não tem advogado constituído, atende por vt.patosdeminas@trt3.jus.br e pelo telefone (34) 98430-9969, sem WhatsApp.

Justiça Eleitoral

Situação
A zona eleitoral de São Gonçalo do Abaeté e o endereço do seu cartório eleitoral não foram confirmados em fonte oficial: o portal do TRE-MG bloqueia leitura automatizada (HTTP 403) e o Guia Judiciário não registra Cartório Eleitoral no Fórum Olympio Borges. O que o acervo deste portal registra, pela ficha da sede, é que Patos de Minas atende a 210ª e a 330ª Zonas Eleitorais e mantém Central de Atendimento ao Eleitor, com o canal 148 do TRE-MG — dado de 10 de julho de 2026, não reconferido, e que não afirma a qual das duas zonas São Gonçalo do Abaeté pertence. O registro tem interesse indireto para esta ficha: o artigo 5º, I, "b", da LC 59/2001 exige mais de treze mil eleitores para criar comarca, e o eleitorado dos dois municípios que o Anexo II destinou à comarca não instalada não foi medido aqui.
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Juiz das garantias
A fase de investigação de um crime cometido em São Gonçalo do Abaeté não é decidida pelo juiz que vai julgar o processo, e não é decidida em Patos de Minas: é decidida em JOÃO PINHEIRO. O Anexo Único da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709, de 22 de agosto de 2025, monta um par recíproco na 5ª Região: a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patos de Minas tem como Juiz das Garantias a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de João Pinheiro, e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas tem como Juiz das Garantias a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de João Pinheiro. A tabela publica também as duas linhas espelhadas, em que as varas de Patos de Minas figuram como Juiz das Garantias das varas de João Pinheiro — é troca recíproca, vara a vara, e não cadeia de três. Leia-se a coluna com cuidado, porque ela se chama "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a linha de Patos de Minas diz de quem Patos de Minas é garantias, e quem é garantias DE Patos de Minas está na linha de João Pinheiro. As duas leituras convergem aqui porque o par é recíproco, mas em ciclo de três isso troca as pontas.
Onde fica o juiz das garantias
O Fórum Jarbas Alves de Mendonça, em João Pinheiro, fica na Avenida Zico Dornelas, 791, bairro Santa Cruz, CEP 38770-000, telefone (38) 3561-7350. A comarca é de SEGUNDA entrância pelo cabeçalho do Guia Judiciário, está instalada desde 15 de novembro de 1948 e tem duas varas: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (jpi1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (jpi2secretaria@tjmg.jus.br), além da Administração do Fórum (jpiadm@tjmg.jus.br), do CEJUSC (cejusc.jpi@tjmg.jus.br) e da Contadoria (jpicontadoria@tjmg.jus.br). O seu Grupo Jurisdicional JESP é Paracatu, não Patos de Minas — outro sinal de que os dois desenhos institucionais não se sobrepõem.
O erro da tabela
Registre-se um erro da fonte, porque quem o copia publica dado falso: na coluna de entrância, o Anexo Único da PC 1.818/2026 classifica as varas de João Pinheiro como de entrância ESPECIAL. O Guia Judiciário, que é a fonte autoritativa de entrância, diz "Entrancia: Segunda" no cabeçalho da localidade 0363, e o próprio nome das varas — cíveis e criminais acumuladas na mesma unidade — é incompatível com entrância especial pelo critério do artigo 8º, I, da LC 59/2001. A coluna de entrância dessa tabela erra de modo documentado em Minas; esta ficha usa o Guia.
O que nao vai para joao pinheiro
E aqui está a parte que mais importa a quem procura advogado, porque a regionalização tem recortes: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 EXCLUI da competência do Juiz das Garantias, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, os crimes de violência doméstica e familiar regidos pelas Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022, as infrações penais de menor potencial ofensivo dos artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099/1995, os crimes militares, os crimes de competência originária dos tribunais e os procedimentos de vara criminal colegiada. Em concreto: homicídio ocorrido em São Gonçalo do Abaeté NÃO tem fase de investigação em João Pinheiro — corre desde o início em Patos de Minas. Agressão contra mulher no âmbito doméstico, idem. Furto, roubo, tráfico e receptação, sim: o inquérito, a prisão, as cautelares, a quebra de sigilo, o arquivamento, a homologação de acordo de não persecução penal e a transação penal passam pela vara de João Pinheiro, e depois da denúncia o processo volta para a vara de Patos de Minas a que foi distribuído. É o desenho do artigo 7º da mesma Resolução: os feitos são distribuídos a uma das unidades criminais da comarca, o Juiz das Garantias atua junto à vara para a qual o procedimento foi distribuído até o fim da fase investigatória, e após o oferecimento da denúncia a ação penal é processada e julgada pelo juiz da unidade competente, com o processamento dos atos sempre pela secretaria da vara distribuída — a secretaria fica em Patos de Minas mesmo quando quem decide está em João Pinheiro. Um cuidado de data: pelo artigo 9º, o Juiz das Garantias atua apenas nos procedimentos distribuídos APÓS a sua efetiva implantação, e não lhe cabe apreciar pedidos incidentais de procedimentos anteriores.
Audiência de custodia
Quem é preso em flagrante em São Gonçalo do Abaeté tem direito à apresentação em vinte e quatro horas, e o ato tem duas fontes que a ficha publica juntas sem reconciliar. Pelo artigo 2º, V, "a", da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, é competência do Juiz das Garantias realizar as audiências de custódia decorrentes de prisões em flagrante efetuadas em cada uma das comarcas do interior, e o inciso "b" acrescenta as decorrentes de cumprimento de mandado expedido por outros juízos na sua área de atuação. Mas o artigo 8º da mesma Resolução manda que a realização das audiências de custódia nas comarcas do interior obedeça à Resolução do Órgão Especial nº 1.042, de 5 de julho de 2023, e à Portaria Conjunta da Presidência nº 1.488, de 27 de julho de 2023, que regulamentam as Centrais de Audiência de Custódia — e a comarca de Patos de Minas TEM uma CEAC instalada, com sala própria no Fórum Olympio Borges, que atende por pmsadm@tjmg.jus.br. O artigo 3º, VII, por sua vez, exclui da competência do Juiz das Garantias "as audiências de custódia não referidas no inciso V do art. 2º". Qual dos dois juízos preside a custódia de um flagrante lavrado em São Gonçalo do Abaeté não se decide pela leitura desses textos isolados, e esta ficha não afirma: o que ela afirma é que existe CEAC em Patos de Minas, que o Juiz das Garantias da comarca é o de João Pinheiro e que a apresentação é obrigatória em vinte e quatro horas pela Resolução CNJ nº 213/2015. Confira com a delegacia e com a Defensoria antes de se deslocar.
Panorama
A cidade tem delegacia civil própria e não tem plantão noturno. Fora do expediente, o flagrante e a ocorrência urgente são atendidos pela estrutura regional de Patos de Minas, a 102 km, e o registro sem urgência pode ser feito pela Delegacia Virtual da PCMG ou pelo canal 197. A ausência dos blocos de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e perícia nesta página não afirma que os serviços não existam na cidade: é ausência de fonte oficial que entregue unidade por município.

Polícia Civil

Unidade local
Há Delegacia de Polícia Civil em São Gonçalo do Abaeté, e a fonte é o cadastro oficial da Polícia Civil de Minas Gerais: Delegacia de Polícia Civil — São Gonçalo do Abaeté, na Rua Miguel Moreira, 123, Centro, CEP 38790-000, telefone (38) 3563-1114, delegado titular Dr. João Henrique Furtado de Oliveira, expediente em dias úteis das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00. Ou seja: não há plantão noturno nem de fim de semana na unidade local.
O detalhe que revela
Dois dados do mesmo cadastro contam mais sobre a cidade do que o endereço. O primeiro é o e-mail que a própria Polícia Civil publica para a unidade: lfsgacartorio02@gmail.com. Não é endereço institucional @pcivil.mg.gov.br — é conta de provedor gratuito — e as iniciais "lfsga" juntam Lagoa Formosa e São Gonçalo do Abaeté. O segundo confirma a leitura: o delegado titular de São Gonçalo do Abaeté, Dr. João Henrique Furtado de Oliveira, é o MESMO delegado titular da Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Formosa, na Avenida Brasil, 584, Novo Horizonte, telefone (34) 3824-2006, e-mail cartorio.dplagoaformosa@gmail.com. Um titular para duas delegacias separadas por 102 km de estrada e por um DDD de diferença. Quem precisa falar com a autoridade que conduz o seu inquérito precisa saber disso antes de ir à delegacia esperar.
Estrutura regional
A estrutura regional está em Patos de Minas e é grande: o 10º Departamento de Polícia Civil — Patos de Minas, na Rua Carajás, 461, Caiçaras, CEP 38702-188, telefone (34) 3171-0921, 10deppc.patosdeminas@pcivil.mg.gov.br; a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil — Patos de Minas, no mesmo endereço, telefone (34) 3171-1748, secretaria.patosdeminas@gmail.com; a 1ª e a 2ª Delegacias de Polícia Civil de Patos de Minas, também na Rua dos Carajás, 461; a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher — Patos de Minas, na Rua Carajás, 461, Caiçaras, telefone (34) 3171-0921, mulheres.patosdeminas@gmail.com; e a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLANTÃO — Patos de Minas, que é a porta de fora do expediente, na Rua Joaquim das Chagas, 765, bairro Várzea, CEP 38700-356, telefone (34) 3171-1748, plantao10dpc@outlook.com. Registre-se também, pela mesma fonte, que Varjão de Minas — o outro município que a LC 59 destinou à comarca não instalada — NÃO tem delegacia da PCMG.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté
Endereço
Praça Messias Matos, 110, São Gonçalo do Abaeté - MG, CEP 38790-000
Telefone
Horário
das 8h às 11h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira
CNPJ
18.602.086/0001-98
Site
saogoncalodoabaete.mg.gov.br
Estrutura
O portal oficial do município publica as secretarias e os seus responsáveis: Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Econômico (Ramon Moreira); Tesouro Municipal (Cleides Contijo); Educação (Maria Lucas); Assessoria de Comunicação (Gabriel Ramos); Obras e Serviços Públicos (Luis Silva); Meio Ambiente, Sustentabilidade, Pesca e Aquicultura; Controladoria Geral (Silvia Porto); e Governo e Planejamento (Silvia Porto). A existência de uma Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade, PESCA E AQUICULTURA numa cidade de 7.375 habitantes é um dado institucional que diz onde está a economia e o litígio potencial: o município tem frente de água e a prefeitura organiza a pasta em torno dela. O portal registra ainda atendimento itinerante da Secretaria de Cultura no distrito de BEIRA RIO, em setembro de 2026, para inscrições no Edital nº 01/2026 do PNAB Aldir Blanc, com R$ 73.200,00 de recurso — é pela própria prefeitura que se confirma a existência administrativa do terceiro distrito, que o Guia Judiciário não lista.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de São Gonçalo do Abaeté
Endereço
Avenida Padre João Matos, 33, São Gonçalo do Abaeté - MG, CEP 38790-000
Telefone
Horário
segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00
Site
www.saogoncalodoabaete.mg.leg.br
Composição
Nove vereadores, com a filiação que o próprio portal legislativo publica ao lado de cada nome: Célio Nunes Soares (PP), Cleuton Eduardo Albino (PSD), Eliseu Ramos Soares (PSD), Érica Maria da Silva (PP), Fabrícia Aparecida da Silva (AVANTE), Manoel Jadir Ribeiro Leite (AVANTE), Edmar Fonseca Melo (PSD), Reginaldo Ferreira da Silva (AVANTE) e Sávio Leonardo dos Reis (PP) — três cadeiras para cada um dos três partidos, um empate perfeito que é incomum em câmara de nove.

Cartórios

Panorama
O município tem serventia extrajudicial própria, e essa é uma das poucas portas de serviço público de natureza judiciária que existe DENTRO da cidade. A relação de Serviços Notariais e Registros do Guia Judiciário, na consulta da comarca de Patos de Minas, publica três serventias em São Gonçalo do Abaeté e uma no distrito de Canoeiros. Na sede: o Registro Civil com Atribuição Notarial de São Gonçalo do Abaeté, na Rua Evaristo Braga, s/n, Centro, CEP 38790-000, telefone e fax (38) 3563-1129; o Registro de Imóveis de São Gonçalo do Abaeté, no MESMO endereço e no MESMO telefone (Rua Evaristo Braga, s/n, com a observação "s/nº" no complemento); e o 2º Tabelionato de Notas de São Gonçalo do Abaeté, na Rua 12 de Junho, 421, Centro, CEP 38790-000, telefone (38) 3563-1165 e fax (38) 9 9863-1397. No distrito: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Canoeiros, na Rodovia BR-040, s/n, identificado como "KM 225,9", CEP 38790-000, telefones (38) 9 8403-2835 e (38) 9 8169-2398, fax (38) 3563-3145 — o cartório do distrito fica na beira da rodovia federal, e os dois números de contato são celulares.
O que nao existe na cidade
Duas observações que economizam viagem. A primeira: o Guia lista um "2º Tabelionato de Notas" e NÃO lista um 1º — a fonte não explica a lacuna, e o que ela publica é que a função notarial da sede está também com o Registro Civil, que é "com Atribuição Notarial". Quem precisa de escritura ou procuração pública tem, portanto, duas portas na cidade, não uma. A segunda: NÃO há em São Gonçalo do Abaeté tabelionato de protesto de títulos nem registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas. Esses dois estão só na sede da comarca: o Tabelionato de Protesto de Títulos de Patos de Minas, na Rua José de Santana, 454, loja 207, Centro, CEP 38700-052, telefone (34) 3821-0013; e o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Patos de Minas, na Rua José de Santana, 345, sala 203, Centro, CEP 38700-052, telefones (34) 3821-5749 e (34) 9 9195-5779. Protestar um título ou registrar o contrato social de uma empresa de São Gonçalo do Abaeté é ato de Patos de Minas, a 102 km. Na sede da comarca há ainda três Registros de Imóveis (1º, 2º e 3º, todos na Avenida/Rua José de Santana, 674, telefone (34) 3030-2201) e três Tabelionatos de Notas.

Saúde Pública

Panorama
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra vinte estabelecimentos em São Gonçalo do Abaeté, e NENHUM deles é hospital. A rede é de atenção primária e vigilância: o Centro de Saúde Claudiano Morato (CNES 2101890), na Avenida Padre João de Almeida Matos, 770, telefone (38) 3563-1254; a UBS José Eustáquio Fernandes "Taquinho" (CNES 9975608), na Avenida Padre João Mattos, 700, telefone (38) 3563-1358; a UBS Maria Cândida Rodrigues D'Lia do Posto (CNES 6452701), na Rua José Cândido de Morais, s/n, telefone (38) 3563-1599; o Posto de Saúde Onofre Pereira Filho (CNES 2101912), na Praça Messias Rodrigues, s/n; e o Posto de Saúde Gilberto Messias Fonseca (CNES 6052576), na Rua Três, 01. A Secretaria Municipal de Saúde (CNES 4074688) fica na Rua Marechal Castelo Branco, 03, telefone (38) 3563-1550, no mesmo endereço do Vacimóvel. A Unidade Municipal de Vigilância em Saúde, a Vigilância Sanitária e a Vigilância Epidemiológica estão todas na Rua Doze de Junho, 483, telefone (38) 3563-1707. Há Posto de Coleta (CNES 70319) na Rua José Lopes Cançado, 300, telefone (38) 3563-1047, dois laboratórios privados, três consultórios odontológicos e a APAE (CNES 4495314), na Rua Doze de Junho, 362. Na BR-040, km 272, funciona uma unidade SEST SENAT (CNES 6903797), telefone (38) 3563-3095.
O que isso significa juridicamente
A ausência de hospital tem efeito jurídico direto e é preciso dizê-lo: perícia médica judicial, internação de urgência, laudo de lesão corporal para o inquérito e exame de corpo de delito não se resolvem na cidade. Em ação previdenciária por incapacidade, ajuizada obrigatoriamente na Subseção Federal de Patos de Minas, a perícia é designada lá. Em processo criminal, o exame de corpo de delito depende da estrutura de perícia regional. A qual hospital de referência o município é vinculado pela rede estadual, e onde fica o posto de medicina legal que atende a cidade, esta ficha não afirma, por falta de fonte oficial.

Educação Pública

Panorama
A rede pública do município tem Secretaria de Educação própria (Maria Lucas, pelo portal oficial) e o município conta com APAE, cadastrada no CNES na Rua Doze de Junho, 362 — a APAE é, em cidades deste porte, a única porta de atendimento especializado a pessoa com deficiência, e é por isso que ela aparece tanto em processo de curatela e de interdição quanto em pedido de BPC ao INSS. A relação nominal de escolas municipais e estaduais, o número de matrículas e a existência de ensino médio ou técnico na cidade não constam de fonte oficial lida para esta página.

Cidadania

Panorama
O que esta ficha prova existir na cidade, com fonte, é uma lista curta e útil: a Prefeitura (Praça Messias Matos, 110), a Câmara (Avenida Padre João Matos, 33), a Delegacia de Polícia Civil (Rua Miguel Moreira, 123), três serventias extrajudiciais na sede e uma no distrito de Canoeiros, cinco unidades de atenção primária à saúde, a vigilância em saúde e a APAE. O que NÃO existe na cidade, e a ficha também prova: não há fórum, vara, juiz, promotoria, Defensoria, sala da OAB, hospital, unidade prisional, agência do INSS, unidade da Receita Federal, posto da Polícia Federal, tabelionato de protesto nem registro de pessoas jurídicas. Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Procon municipal e unidade de atendimento do Detran não foram localizados em fonte oficial aberta — ausência de fonte não é ausência de serviço.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100
Delegacia local
(38) 3563-1114 — Delegacia de Polícia Civil de São Gonçalo do Abaeté, dias úteis das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00, sem plantão noturno
Plantao policial regional
(34) 3171-1748 — Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Patos de Minas, Rua Joaquim das Chagas, 765, Várzea, a 102 km
Fórum da comarca
(34) 3171-3100 — Fórum Olympio Borges, Patos de Minas

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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