Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Patos de Minas (comarca instalada a que São Gonçalo do Abaeté responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da comarca de Patos de Minas, que é a que julga)
- Instalação
- São Gonçalo do Abaeté tem comarca criada por lei e não instalada pelo Tribunal, e é isto o que esta página precisa dizer antes de qualquer outra coisa, porque é exatamente aqui que a família se perde: "ter comarca" e "ter fórum funcionando" são frases diferentes, e só a segunda decide onde se protocola. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de São Gonçalo do Abaeté no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, sob o número 18, com um Juiz de Direito e o código de cargo JPE-189, numa lista que soma vinte e uma comarcas. O cabeçalho dessa segunda parte é explícito quanto ao efeito da lista: "De acordo com o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 59, de 2001, serão classificadas como de primeira entrância, A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, as comarcas constantes da segunda parte do item I.2.III". A instalação nunca ocorreu, vinte e cinco anos depois da lei. Quem responde onde o processo cai é o Guia Judiciário do TJMG, e ele responde nomeando os dois lados na mesma frase: pedida a consulta com o código da própria localidade (São Gonçalo do Abaeté é MG_617 no formulário do Guia), o sistema devolve "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade São Gonçalo do Abaeté não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" seguido de "A Localidade São Gonçalo do Abaeté pertence à Comarca de Patos de Minas". A comarca que julga, essa sim, está instalada, e de longe: a Data de Instalação da Comarca que o Guia publica no cabeçalho da localidade 0480 é 12 de abril de 1892. Três conferências independentes fecham o mesmo ponto. A primeira é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Patos de Minas, que lista São Gonçalo do Abaeté a 102 km da sede e o seu distrito de Canoeiros a 148 km. A segunda é a Defensoria Pública de Minas Gerais, que publica, na página da unidade de Patos de Minas (Sede), exatamente os quatro municípios que o Guia dá à comarca, Lagoa Formosa, Patos de Minas, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas. A terceira é negativa e igualmente eloquente: as páginas de implantação do PJe e de execução penal/SEEU do TJMG existem para patos-de-minas e não existem para sao-goncalo-do-abaete (página não encontrada).
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora aqui é a de Patos de Minas, e ela é ESPECIAL, o nível mais alto da estrutura estadual mineira, o que é uma diferença prática grande em relação à maioria das cidades pequenas de Minas, que respondem a comarcas de vara única. O critério é o do artigo 8º, I, da LC 59/2001: é de entrância especial a comarca que tem cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, e o parágrafo único manda comprovar o número de habitantes por estimativa anual do IBGE. Patos de Minas tem 159.235 habitantes no Censo 2022 e seis varas mais a unidade jurisdicional do Juizado: fecha nos dois requisitos. O Guia confirma "Entrancia: Especial" no cabeçalho, e é ele a fonte autoritativa, pela razão documentada adiante no bloco do juiz das garantias: a coluna de entrância da tabela do TJMG sobre o juiz das garantias erra, e erra nesta mesma linha. Para São Gonçalo do Abaeté, por sua vez, a classificação é condicional e futura, e a própria lei diz isso com as palavras "a partir de sua instalação". Vale aqui, em dobro, o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas instaladas. O cargo JPE-189 existe no anexo de uma lei de 2001 sem que haja vara, fórum, secretaria ou juiz correspondente no município. E há uma conta que explica a não instalação sem precisar de nenhuma fonte interna do Tribunal: o artigo 5º, I, da LC 59/2001 exige, para CRIAR comarca, população mínima de dezoito mil habitantes na comarca, número de eleitores superior a treze mil e movimento forense anual de no mínimo quatrocentos feitos; o inciso II exige, para INSTALAR, edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial. A comarca que o Anexo II desenha, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas, soma 14.344 habitantes no Censo 2022, isto é 3.656 abaixo do piso de população que a mesma lei fixa. A instalação, por fim, não é ato da Assembleia: o artigo 10, § 4º, na redação da LC nº 166, de 30 de junho de 2022, a entrega ao órgão competente do Tribunal de Justiça, por resolução, "de acordo com a necessidade da prestação jurisdicional e após a verificação, pela Corregedoria-Geral de Justiça, das condições de funcionamento e, pela Presidência do Tribunal de Justiça, da disponibilidade de recursos financeiros".
- Regra de transição
- A lei antecipou o problema desta página num parágrafo e, ao fazê-lo, criou uma armadilha de leitura que é preciso nomear. O artigo 3º, § 3º, da LC 59/2001, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, determina: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III - Primeira entrância - Segunda parte - do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". O ponto fino é este: o Anexo II NÃO responde quem é a comarca originária. Ele dá a São Gonçalo do Abaeté um item próprio, o 280, e dentro dele põe DOIS municípios, "São Gonçalo do Abaeté" e "Varjão de Minas", como se a comarca existisse; e, no item 228, "Patos de Minas", lista apenas Patos de Minas e Lagoa Formosa. Quem lê o Anexo II ao pé da letra conclui que São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas formam comarca própria e que a comarca de Patos de Minas tem dois municípios. A realidade publicada pelo Guia Judiciário é a oposta: a comarca de Patos de Minas tem QUATRO municípios, Patos de Minas, Lagoa Formosa, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas, e os dois que o Anexo II retirou dela são justamente os dois que a lei destinou à comarca por instalar. A lei manda voltar a um lugar que ela mesma não indica; só o Guia indica, e a Defensoria confirma. Registre-se também, para quem for procurar a história: a comarca originária de São Gonçalo do Abaeté, no sentido histórico, foi TIROS, o verbete do IBGE de Tiros descreve a passagem do município a comarca própria em 1948 com São Gonçalo do Abaeté sob a sua jurisdição, e São Gonçalo do Abaeté havia sido distrito de Tiros de 1923 a 1943. Hoje não é mais: a página de Tiros já publicada neste site registra, com fonte, que o município não responde mais àquela comarca e declara não saber a qual responde. Esta página fecha a lacuna: responde a Patos de Minas.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br de São Gonçalo do Abaeté, e procurar qualquer um deles na cidade é perder o dia. Tudo o que é Justiça Estadual para os 7.375 moradores do município, para o distrito de Canoeiros e para o distrito de Beira Rio fica a 102 km, no Fórum Olympio Borges, na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, bairro Guanabara, em Patos de Minas, CEP 38701-118, telefone (34) 3171-3100, o campo de fax do Guia está vazio. Sendo comarca de entrância especial, a estrutura é grande e as competências estão repartidas, o que muda a rotina de quem litiga: são quatro varas cíveis e duas criminais. As cíveis são a 1ª Vara Cível (pms1civel@tjmg.jus.br), a 2ª Vara Cível (pms2civel@tjmg.jus.br), a 3ª Vara Cível (pms3civel@tjmg.jus.br) e a 4ª Vara Cível (pms4civel@tjmg.jus.br). As criminais são a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (pmscriminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (pmsvec@tjmg.jus.br). No mesmo prédio e sob o mesmo telefone funcionam a Administração do Fórum (pmsadm@tjmg.jus.br), que abriga a Direção do Foro, o Gabinete do Juiz Auxiliar e a Sala da Administração (ramal 226); a Central de Audiência de Custódia, CEAC (pmsadm@tjmg.jus.br), com sala própria; a Central de Conciliação, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; a Central de Mandados (pmscontadoria@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.pms@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (pmscontadoria@tjmg.jus.br, ramal 228), que abriga também a Sala da Distribuição de Feitos. Fora do rol de varas, a comarca tem o Juizado Especial de Patos de Minas, instalado em 16 de novembro de 2004, com Unidade Jurisdicional Única (pmsjesp@tjmg.jus.br), e o Grupo Jurisdicional de Patos de Minas, instalado em 5 de outubro de 2010, com Turma Recursal (pmsrecursal@tjmg.jus.br), o que significa que o recurso da causa de Juizado do são-gonçalense é julgado na própria Patos de Minas, sem subir a Belo Horizonte. Um aviso de leitura de fonte que custa caro errar: a consulta de órgãos e setores do Guia veio paginada, com o bloco PAGINADOR preenchido e a marca "página 1 de 2", e a segunda página é que traz a 3ª e a 4ª Varas Cíveis. Quem lê só a primeira página conta quatro varas onde há seis e escreve para um endereço que não existe. Outro: o prefixo dos e-mails institucionais desta comarca é "pms", que não se deduz de "Patos de Minas" por nenhuma regra óbvia, e a vara de execução penal atende por "pmsvec", não por "pms2criminal". E um detalhe prático que engana quem liga: São Gonçalo do Abaeté é DDD 38 e o fórum que a julga é DDD 34, o número do cartório da sua causa não é um número local.
- Competência por materia
- Numa comarca de entrância especial a pergunta "qual vara" tem resposta, e ela não está na lei, está na história das resoluções do Tribunal. A página de implantações do PJe da comarca de Patos de Minas registra, em observação datada, que a partir de 20 de agosto de 2018, por força da Resolução nº 876/2018, foi alterada a denominação e a competência da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES da comarca para 3ª Vara Cível, e que os feitos de acidente de trabalho e as cartas precatórias cíveis que tramitavam na antiga "Vara Criminal e de Acidentes do Trabalho" e na antiga "Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais" passaram a tramitar nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, "assim como as ações que envolvam direito de família, sucessões, curatela de interditos e ausências". Traduzido para quem mora em São Gonçalo do Abaeté: divórcio, guarda, alimentos, inventário, partilha, curatela e interdição NÃO têm vara de família própria na comarca, correm nas Varas Cíveis, por distribuição. A infância e a juventude, em matéria cível, estão com a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, pelo próprio nome que o Guia publica. A execução penal está nomeada na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. O Tribunal do Júri não aparece no nome de nenhuma das varas, o que não significa que não haja Júri: significa que a fonte consultada não nomeia a vara competente para os crimes dolosos contra a vida nesta comarca, e esta página não a deduz.
- Sistemas processuais
- O PJe entrou nas varas cíveis da comarca em 3 de novembro de 2015, com "todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum", pelo Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelos Avisos 36/CGJ/2015 e 54/CGJ/2015. As execuções fiscais entraram em 1º de julho de 2017 em tramitação facultativa e em 1º de janeiro de 2018 em tramitação obrigatória, pelo Aviso 15/CGJ/2017. O Juizado Especial Cível entrou em 27 de maio de 2019 (Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019) e a infância e juventude cível em 7 de outubro de 2020 (Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020). Nenhuma competência criminal consta dessa página de implantação, o que é informação útil e não lacuna: quem procura um processo criminal desta comarca não o encontra necessariamente no PJe. A execução penal tem sistema próprio e nacional, o SEEU do CNJ: a página do TJMG registra que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação de servidores e início do cadastramento dos processos, foi entre 17 e 21 de setembro de 2018.
- Jurisdição
- A comarca de Patos de Minas reúne quatro municípios e nove distritos judiciários, e a tabela do Guia, lida pelo atributo colspan de cada linha, que é o único juiz confiável entre município e distrito, porque pelo texto é impossível distinguir, os separa assim. Municípios: Lagoa Formosa, a 25 km da sede; Patos de Minas, a sede, marcada "Patos de Minas(Comarca)" e a 405 km da capital; São Gonçalo do Abaeté, a 102 km; e Varjão de Minas, a 71 km. Distritos: Limeira de Minas (59 km) e Monjolinho de Minas (42 km), que pendem de Lagoa Formosa; Bom Sucesso de Patos (83 km), Chumbo (43 km), Major Porto (63 km), Pilar (71 km), Pindaíbas (41 km) e Santana de Patos (39 km), que pendem da sede; e Canoeiros (148 km), que é o distrito de São Gonçalo do Abaeté. São Gonçalo do Abaeté é, de longe, o município mais distante da comarca, 102 km contra 71 e 25 dos outros dois, e o seu distrito de Canoeiros é o ponto mais longe de toda a comarca, a 148 km do fórum. Para quem mora em Canoeiros ou em Beira Rio a regra tem endereço legal e é dura: o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001, na redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024, permite que as comarcas se subdividam em distritos e subdistritos judiciários com competência plena, "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"mas São Gonçalo do Abaeté não tem sequer distrito judiciário com juiz: tem distritos administrativos cujo foro é o de Patos de Minas. Investigação, processo, Júri, execução penal, divórcio e inventário correm todos na sede, a 102 ou a 148 km.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, o Guia publica duas tabelas para o mesmo par de perguntas e elas não coincidem, o que é padrão em Minas e merece registro, porque quem cita só uma delas publica número errado. Na tabela de quem SUBSTITUI Patos de Minas a ordem é: Presidente Olegário em 1º lugar, a 30 km; Carmo do Paranaíba em 2º, a 62 km; Rio Paranaíba em 3º, a 101 km; e Vazante em 4º, a 110 km. Na tabela de quem Patos de Minas substitui a ordem é: Presidente Olegário em 1º, a 30 km; Vazante em 2º, a 111 km; Carmo do Paranaíba em 4º, a 58 km; e Rio Paranaíba em 4º, a 101 km. Duas posições "4º" na mesma tabela, Carmo do Paranaíba a 62 km numa e 58 km na outra, Vazante a 110 e a 111 km. Registradas as duas, sem reconciliação. Observe-se que João Pinheiro, que é a comarca do juiz das garantias de Patos de Minas, não aparece em nenhuma das duas listas de substituição: são dois desenhos institucionais independentes, e confundi-los é erro corrente.
- Calendário
- Dois dados que a mesma consulta publica e que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Patos de Minas, a própria sede, e os feriados municipais de 2026 registrados no Guia para a comarca são 24 de maio, 4 de junho, 5 de junho, 13 de junho e 15 de agosto. São os feriados de PATOS DE MINAS, não os de São Gonçalo do Abaeté: é o calendário da sede que suspende o prazo do são-gonçalense, e o feriado da própria cidade, se houver, não suspende nada no fórum.