Tiros

A vida institucional de Tiros começou como posto de fiscalização e demorou dois séculos para virar comarca — depois virou duas vezes, o que é raro mesmo em Minas. No século XVIII, para acabar com a dispersão dos caminhos por onde escoava o contrabando de ouro e diamante rumo a Goiás e aos sertões do Paracatu, as autoridades fiscais ordenaram a abertura de uma picada única e bloquearam as demais, guarnecendo-a com quartéis policiais. O que supervisionava os outros ficava onde hoje é a cidade de Quartel Geral — município que ainda faz divisa com Tiros — e o subordinado, o Quartel D'Assunção, ficava junto ao córrego que a escaramuça com garimpeiros batizou de "ribeirão dos tiros". Um dos empreiteiros da picada, capitão de sobrenome Borba, vindo de Sabará, recebeu em pagamento a sesmaria onde hoje está o município e foi seu primeiro morador; os Morais Pessoa, filhos de um comendador português radicado em Pitangui e vindos do Quartel Geral, foram a segunda família a se fixar. Um deles era capitão-de-fragata e batizou dois acidentes geográficos da sua fazenda com nomes de embarcação, Fragata e Nau de Guerra. O povoado nasceu como pouso de tropeiros na "vila velha" e foi transferido de lugar por decisão coletiva: em 1920 um professor local, Leôncio Ferreira, propôs mudar o núcleo para o chapadão da Lagoinha, e oito anos depois o mutirão dos moradores fez a limpeza do terreno e rezou missa campal ao pé de um cruzeiro erguido no lugar exato onde depois se levantou a Matriz. Os primeiros a se transferirem foram Ernesto Bomtempo, Sebastião Dias, Agenor Faria e João Cruz — três desses quatro nomes estão hoje em logradouros da cidade, e um deles, Agenor Faria, é a rua onde ficam a Delegacia de Polícia Civil e a Secretaria de Desenvolvimento Social. A cidade que resultou foi planejada: ruas de 15 metros de largura, avenidas de 20 metros e uma praça de dez mil metros quadrados. Administrativamente, a Lei provincial nº 1.416, de 9 de dezembro de 1867, confirmada pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, criou o distrito de Santo Antônio dos Tiros, então de Abaeté. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, criou o município com quatro distritos desmembrados de Abaeté — Tiros, São José do Canastrão, São Gonçalo do Abaeté e Canoas — e a instalação foi em 10 de fevereiro de 1924. Em 1943 o Decreto-Lei estadual nº 1.058 entregou São Gonçalo do Abaeté e Canoeiros ao novo município daquele nome e deixou Tiros com a sede e Canastrão, configuração que dura até hoje. Judiciariamente o caminho foi mais longo. Nos quadros da divisão judiciário-administrativa de 1936, 1937 e 1938, e na que vigorou no quinquênio 1939-1944, o município de Tiros era TERMO judiciário da comarca de São Gotardo — termo é degrau intermediário, não comarca, e confundir os dois produz jurisdição histórica errada. No quinquênio 1944-1948 o termo de Tiros seguia sob São Gotardo, agora integrado por dois municípios, Tiros e o recém-criado São Gonçalo do Abaeté. A comarca própria veio, segundo o verbete do IBGE, em 1948, com São Gonçalo do Abaeté sob sua jurisdição. Depois disso a comarca sai do mapa judiciário e só reaparece com a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que a lista no Anexo I entre as de primeira entrância; a instalação que o TJMG registra é de 16 de setembro de 2002. É por isso que uma comarca com mais de meio século de certidão de nascimento tem, no cabeçalho do Guia, pouco mais de vinte anos de funcionamento — e é por isso que São Gonçalo do Abaeté, que foi distrito de Tiros e depois município da comarca de Tiros, hoje tem comarca própria criada pela mesma LC 59 e ainda não instalada.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 441,0 milhões — cerca de R$ 55,9 mil por habitante, número alto para uma cidade deste tamanho, e a explicação está na terra. A Produção Agrícola Municipal do mesmo ano dá R$ 148,4 milhões só em lavoura, mais de um terço do PIB, e a composição é a assinatura do Alto Paranaíba: café em grão arábica com R$ 67,8 milhões, 46% do valor colhido; ALHO com R$ 31,5 milhões, 21%; feijão com R$ 18,3 milhões; milho com R$ 16,0 milhões; soja com R$ 10,2 milhões; cebola com R$ 2,3 milhões; e, em volumes pequenos, sorgo, abacaxi, mandioca, maracujá, abacate e cana-de-açúcar. A própria Prefeitura resume a base econômica em três palavras — agropecuária, laticínio e as empresas que aqui se estabeleceram — e registra a existência de uma cooperativa rural e de três instituições bancárias no município. Alho e cebola em escala industrial num município de 3,77 habitantes por quilômetro quadrado significam lavoura irrigada, pivô central, capital intensivo e mão de obra sazonal contratada de fora. É dessa combinação que nasce o tipo de litígio que chega a uma comarca assim, e vale nomeá-lo: outorga de uso de água e conflito de irrigação; contrato de parceria e de arrendamento rural; safra dada em garantia, cédula de produto rural e penhor agrícola, todos com registro no Registro de Imóveis da Avenida José Ferreira Capetinga, 759; disputa de divisa e usucapião em imóvel de centenas ou milhares de hectares; acidente de trabalho na colheita; e vínculo de emprego rural discutido a 130 km, na Vara do Trabalho de Patos de Minas. Some-se o contencioso tributário típico da atividade: ITR, incidência do Funrural, crédito presumido de ICMS na saída de produto agrícola, e o autuado que descobre tarde que o prazo para impugnar administrativamente é mais curto do que o da ação judicial. O calendário também importa, e é um dado operacional para quem advoga aqui: o pico do café e o da colheita do alho concentram em poucas semanas a circulação de dinheiro e de trabalhador de fora, com o que isso traz de ocorrência policial no curto prazo e de reclamação trabalhista meses depois. E há o risco climático, que no cerrado de chapada é estiagem: o município chegou a decretar emergência econômica no setor agropecuário, criando respaldo institucional para produtores rurais, segundo comunicação do próprio portal municipal — decreto desse tipo é documento que instrui renegociação de crédito rural e defesa em execução de dívida agrícola.

Quem procura advogado em Tiros recebe, para três perguntas, três respostas que ficam em três lugares — e uma delas, ao contrário da maioria das cidades pequenas de Minas, é uma boa notícia. A primeira resposta: a Justiça Estadual está aqui. Uma vara única, no Fórum Dr. Edison de Morais, decide o divórcio, o inventário, a guarda, a dívida, o furto, o tráfico e o homicídio de quem mora no município, no distrito de Canastrão e nos povoados de Água Limpa, Serra do Moinho, Fragata e Espinha de Peixe. Essa mesma vara acumula a infância e a juventude, a família, a fazenda pública municipal, o Tribunal do Júri e a execução penal de quem responde solto, e processa as classes do Juizado Especial Cível — que tramitam nela pelo PJe desde 24 de junho de 2019, ainda que o Grupo Jurisdicional dos Juizados seja o de Patos de Minas. A segunda resposta é criminal e surpreende: a fase de investigação saiu da cidade. Desde 25 de agosto de 2025, prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo, interceptação, acordo de não persecução penal e audiência de custódia de quem é preso em Tiros são decididos pelo juiz da Vara Única de Rio Paranaíba, no rodízio do juiz das garantias — e a Vara Única de Tiros faz o mesmo papel para Presidente Olegário, num ciclo de três que não tem reciprocidade. Ficam de fora do rodízio o crime doloso contra a vida, a violência doméstica, a infração de menor potencial ofensivo e o crime militar, que permanecem integralmente com o juiz daqui; e o cartório não muda em caso nenhum, porque a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Tiros. Vale notar que a estrutura policial tem um terceiro endereço: o delegado que preside o inquérito responde à regional de São Gotardo, segundo o e-mail que a própria Polícia Civil publica para a delegacia local. Comarca aqui, garantias em Rio Paranaíba, regional de polícia em São Gotardo — três autoridades, três cidades, três atos diferentes. A terceira resposta é previdenciária e é "sim": esta comarca CONSERVA a competência federal delegada pela Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, de modo que aposentadoria rural, aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade, pensão por morte e benefício de prestação continuada contra o INSS podem ser ajuizados na própria vara desta cidade, com recurso para o TRF6, sem viagem de 130 km a Patos de Minas. Num município cuja economia é rural e cuja população é rarefeita e envelhecida na ponta, isso é a diferença mais concreta que uma portaria federal faz na vida de alguém. Duas advertências sobre esse "sim", e elas são a parte séria. Ele é da comarca e não da região: Patos de Minas, Carmo do Paranaíba, Patrocínio e Presidente Olegário perderam a delegada, e Presidente Olegário está no mesmo ciclo de garantias de Tiros. E ele é datado: o gatilho da cessação em Minas é a instalação de unidade de apoio do TRF6, que se decide por portaria, sem aviso a quem mora aqui. Quem já tem processo em curso na vara estadual confere nos autos antes de presumir qualquer coisa — o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 preserva no juízo estadual as ações ajuizadas antes de 2020, e a regra do acervo formado depois disso não está com texto publicado que esta ficha possa citar.

Toda a vida jurídica da cidade caberia num quarteirão, e isso não é figura de linguagem: é o que os endereços mostram. O Fórum Dr. Edison de Morais está na Avenida José Ferreira Capetinga, 152, no Centro, e nele funcionam, sob o mesmo telefone, a Vara Única, a Direção do Foro, a Sala da Administração, o CEJUSC e a Contadoria/Tesouraria. Poucos números adiante, na mesma avenida, estão o Registro de Imóveis (nº 759), o 1º Tabelionato de Notas e Protesto e Registro Civil das Pessoas Naturais (nº 775, sala 101) e a Câmara Municipal (nº 813). A mesma avenida, mais adiante, abriga a Vigilância Epidemiológica (nº 444), o Centro de Odontologia (nº 444), a APAE (nº 1420) e o Centro de Especialidades (nº 1640). É uma cidade organizada ao longo de um eixo, resultado da mudança planejada de 1928 — ruas de 15 metros, avenidas de 20, uma praça de dez mil metros quadrados. A praça é a Santo Antônio, e nela estão o 2º Tabelionato de Notas (nº 304), o Centro de Convivência e Cultura CECO I (nº 28) e, no nº 170, a Prefeitura Municipal com a Sala da Defesa Civil dentro. O topônimo da praça é o único vestígio urbano do nome que a cidade perdeu ao virar município — Santo Antônio dos Tiros — e do padroeiro cuja festa, em 13 de junho, é feriado municipal declarado no próprio Guia Judiciário, ao lado de 10 de fevereiro, 4 e 5 de junho e 15 de agosto. Quem foram José Ferreira Capetinga, que dá nome à avenida principal, e o Dr. Edison de Morais, que dá nome ao fórum, nenhuma das fontes oficiais consultadas identifica, e esta ficha não arrisca a atribuição. Vale apenas registrar que Morais é o sobrenome de uma das duas famílias fundadoras da região, os Morais Pessoa do Quartel Geral, e que Agenor Faria, a rua da delegacia, é o nome de um dos quatro primeiros moradores que se transferiram para o novo sítio da cidade em 1928 — a toponímia urbana de Tiros é feita de fundadores, não de autoridades de fora. O outro traço de patrimônio não é edifício: é o traçado e a paisagem. A picada aberta no século XVIII para canalizar o tráfego rumo a Goiás e a Paracatu é a razão de a cidade existir onde existe. O Morro da Vigia, de onde um vigia foi posto a olhar a estrada durante a revolução do século XIX, ainda tem esse nome. E há uma gruta a seis quilômetros da sede onde foram encontrados utensílios e armas de indígenas Araxás — sítio que, se confirmado como arqueológico, é bem da União pelo artigo 20, X, da Constituição, e cuja destruição é crime do artigo 62 da Lei nº 9.605/98. O relevo é de chapada com terras planas e rochas sedimentares, cerrado e mata ciliar, com cachoeiras que o município aponta como vocação de ecoturismo.

Tiros é, provavelmente, a única sede de comarca do país cujo nome é literalmente um fato criminal. O córrego onde garimpeiros e soldados do Quartel D'Assunção se enfrentaram a bala ficou conhecido como ribeirão dos tiros, o apelido se espalhou pela região e sobreviveu a tudo: ao padroeiro que por um tempo lhe foi acrescentado, à perda de metade do território em 1943 e ao desaparecimento e volta da comarca. A ironia administrativa é que o nome cria um problema prático de pesquisa, e ele é real: qualquer varredura de fonte de segurança pública pelo nome da cidade retorna centenas de linhas que falam de disparos e nenhuma que fale de Tiros. Por isso todo dado desta ficha foi buscado por código — MG_689 no Guia Judiciário do TJMG, 0689 no cadastro do Tribunal, 3168903 no IBGE, 316890 no CNES — e nunca por casamento de nome, e a varredura das unidades prisionais foi feita por endereço. A segunda curiosidade é geográfica e tem efeito jurídico direto: o distrito de Canastrão fica a 69 km da sede, mais longe do próprio fórum do que ficam de Tiros as comarcas de São Gotardo (46 km) e de Carmo do Paranaíba (54 km). Quem mora no distrito passa por duas comarcas vizinhas antes de chegar ao fórum a que responde — e ainda assim é lá que responde, porque o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 não deixa Júri nem execução penal descerem ao nível de distrito judiciário. A serventia do próprio distrito, aliás, sai na relação oficial com endereço na sede, a esses mesmos 69 km. A terceira é de nome e vem do mar. Um dos fundadores, capitão-de-fragata João de Morais Pessoa, comprou fazenda do lado oposto do rio Indaiá e batizou dois acidentes geográficos da propriedade com nomes de embarcação: Fragata e Nau de Guerra. Dois séculos depois, num município do cerrado a mais de setecentos quilômetros do litoral, Fragata continua no mapa oficial — é um dos quatro povoados que a Prefeitura reconhece, ao lado de Água Limpa, Serra do Moinho e Espinha de Peixe. A quarta é institucional e serve de advertência a quem confia em portal municipal: o site oficial da Prefeitura de Tiros publica, na própria página inicial e no rodapé de páginas internas, o endereço "Rua 12 de Outubro, 429 - Borebi/SP" e o e-mail de uma prefeitura do interior de São Paulo, ao lado dos dados verdadeiros de Tiros. É resíduo de modelo de site, não fraude — mas é exatamente o tipo de erro que faz alguém escrever para a cidade errada. Os dados corretos, cruzados por DDD, CEP, CNPJ e domínio, são Praça Santo Antônio, 170, Centro, CEP 38880-000, Tiros/MG, CNPJ 18.602.094/0001-34.

Este bloco é um mapa de endereços, e em Tiros ele tem uma particularidade que vale dizer de saída: mais coisa fica na cidade do que numa comarca pequena típica de Minas. O que se resolve aqui, no Fórum Dr. Edison de Morais, Avenida José Ferreira Capetinga, 152, Centro, telefone (34) 3853-2800: divórcio, guarda, alimentos, inventário, usucapião, cobrança, despejo, processo criminal do começo ao fim depois da denúncia, Tribunal do Júri, execução penal de quem responde solto, causas do Juizado Especial Cível, processos de infância e juventude, medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha — e, ao contrário da maioria das comarcas pequenas mineiras, a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSS, porque a comarca conserva a competência federal delegada. Conciliação e mediação antes do processo: Sala do CEJUSC-Tiros, no mesmo prédio, cejusc.trz@tjmg.jus.br. Cálculo de custas, alvará e depósito judicial: Contadoria/Tesouraria, trzcontadoria@tjmg.jus.br. O que NÃO se resolve aqui, e onde se resolve. Medida da fase de investigação — prisão preventiva, busca e apreensão, custódia, acordo de não persecução penal: decide o juiz das garantias da Vara Única de Rio Paranaíba, com o processo fisicamente na secretaria daqui. Execução penal de quem está recolhido: na comarca onde fica a unidade prisional — Carmo do Paranaíba, Patos de Minas, Presidente Olegário, Patrocínio, Coromandel ou Monte Carmelo —, nunca nesta. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Patos de Minas, TRT da 3ª Região, a 130 km, com atermação por vt.patosdeminas@trt3.jus.br. Ação contra a União, a Caixa, o FGTS ou crime federal: Subseção Judiciária de Patos de Minas. Polícia e registro de ocorrência: Delegacia de Polícia Civil de Tiros, Rua Agenor Faria, 1774, Centro, (34) 3671-0217, dias úteis das 08h às 12h e das 14h às 18h; fora disso, 190, e Delegacia Virtual da PCMG para o que não é urgente. Emergência médica e exame de urgência: Hospital Municipal Conceição Palhares, Avenida Presidente Antônio Carlos, 372, aberto 24 horas, (34) 99831-7768, e SAMU 192. Atenção básica: Centro de Saúde PSF Renascer, Avenida Antônio Carlos, 369. Saúde mental e convivência: CECO I, Praça Santo Antônio, 28. Pessoa com deficiência: APAE de Tiros, Avenida José Ferreira Capetinga, 1420, (34) 3853-2360. Benefício, CadÚnico e proteção social: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Rua Agenor Faria, 1557, das 07h às 16h, (34) 99954-7026. Criança e adolescente em risco: Conselho Tutelar do município, que tem plantão, e o disque 100. Mulher em situação de violência: 180, e a medida protetiva no fórum daqui. Ocorrência de estiagem, incêndio ou vendaval: Defesa Civil de Tiros, Praça Santo Antônio, 170, (34) 98817-4766, e (34) 99139-2811 nas 24 horas. Certidão, escritura, procuração, protesto e registro de imóvel: as três serventias da Avenida José Ferreira Capetinga e da Praça Santo Antônio. Advogado de plantão e estrutura de apoio: subseção da OAB/MG de Patos de Minas, patosdeminas@oabmg.org.br, (34) 3821-7422 — e, para a fase de investigação, a sala da Ordem na Comarca de Rio Paranaíba. Agora as ressalvas, que aqui são parte da informação e não rodapé. A primeira: competência federal delegada e par de garantias mudam por portaria do tribunal, sem aviso a quem mora aqui, e o "sim" do previdenciário vale para a data de verificação desta página. A segunda: não foi possível determinar qual unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais atende esta comarca — a relação oficial não menciona Tiros e a unidade de Patos de Minas declara atender apenas o próprio município —, nem localizar Sala do Ministério Público ou Cartório Eleitoral no fórum, nem endereço de Detran ou Ciretran, de agência do INSS, de Procon ou de IML, nem o telefone do plantão do Conselho Tutelar e da Polícia Militar local. Ausência numa relação oficial não é prova de ausência do serviço, e a pergunta certa se faz na Direção do Foro ou na Prefeitura. A terceira: o portal da própria Prefeitura publica, misturados aos dados verdadeiros, o endereço e o e-mail de uma prefeitura de São Paulo — confira DDD, CEP e domínio antes de escrever para qualquer canal municipal. A quarta: este site é página de escritório de advocacia particular, não é órgão público nem canal oficial de atendimento, e para dado vinculante vale a fonte primária citada em cada bloco desta ficha.

Numa comarca sem cadeia, a primeira pergunta que chega ao escritório criminal não é quanto tempo de pena: é onde está o processo. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e não há unidade prisional em Tiros — o que se afirma aqui depois de varrer o texto integral da relação estadual endereço por endereço, jamais por busca de nome, que neste município produziria falso positivo a cada linha de relatório policial. A consequência é que a pessoa condenada nesta comarca e recolhida passa a ter progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas, indulto, comutação e falta disciplinar decididos pelo juízo da comarca onde fica a unidade. As unidades possíveis, pela leitura dos endereços, são o Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, em Carmo do Paranaíba, comarca a 54 km e a mais próxima com distância medida em fonte do TJMG; o Presídio Sebastião Satiro, em Patos de Minas; o Presídio Presidente Olegário; a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio; o Presídio Sargento Jorge, em Coromandel; e o Presídio de Monte Carmelo. O artigo 3º da mesma portaria manda o juízo declinar da competência e remeter os autos a cada nova transferência, e ninguém avisa a família — é por isso que um pedido de progressão pode parecer perdido: mudou de fórum junto com o preso, e quem foi procurar no fórum de Tiros não o encontra. O caminho inverso é alívio quando se aplica: o parágrafo único do artigo 1º fixa a execução de quem está solto no juízo da comarca da residência. Pena restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade, regime aberto, sursis e livramento de quem mora em Tiros ou em Canastrão ficam na Vara Única desta comarca, que trabalha com o SEEU desde a semana de 21 a 25 de maio de 2018. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença, independentemente do trânsito em julgado. Do lado da investigação, o desenho local tem uma limitação que convém saber antes de precisar: a Delegacia de Polícia Civil de Tiros, na Rua Agenor Faria, 1774, atende em dias úteis das 08h às 12h e das 14h às 18h — não há plantão noturno nem de fim de semana na unidade. Fora desse horário, o 190 e a estrutura regional de São Gotardo são o caminho, e o registro de ocorrência sem urgência pode ser feito pela Delegacia Virtual da PCMG. Não há DEAM, não há delegacia de tóxicos, não há posto de perícia nem IML no município: em comarca deste porte a especialização está na região, e o que está aqui é uma delegacia de município que responde a uma regional em outra cidade. Há uma peculiaridade de estrutura que ajuda a entender o mapa: a vara especializada em execução penal da região não é aqui nem em Patos de Minas — a tabela do juiz das garantias nomeia a "Vara Criminal e de Execuções Penais de São Gotardo", comarca de segunda entrância a 46 km, que é também a primeira na fila para substituir Tiros quando a comarca vaga, e cuja regional de polícia é a mesma da delegacia daqui.