Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Tiros
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Esta comarca tem duas datas de instalação, e quem procura só uma delas conta a história errada. O Guia Judiciário do TJMG informa, no cabeçalho da localidade 0689, "Data de Instalação da Comarca: 16/09/2002"e o dado foi conferido duas vezes, em sessões independentes e com jar de cookies novo, porque o Guia contamina resultado entre consultas e já entregou a tabela de uma comarca no lugar da de outra. Mas o verbete do IBGE, na parte que ele chama de Formação Jurídica, registra que a comarca de Tiros já havia sido criada e instalada meio século antes, em 1948, e que antes disso o município era apenas termo judiciário da comarca de São Gotardo, e termo é degrau intermediário, não comarca: lê-lo como comarca produz jurisdição histórica errada. O ato de 1948 que o verbete cita não foi localizado: a base da Assembleia Legislativa não tem registro sob aquele número em nenhuma das três espécies possíveis para o ano, e a numeração estadual de 1948 estava na casa das centenas, não dos milhares, a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, é da mesma época e existe na base. Ou seja: a citação do verbete está errada no número, no ano ou na espécie, mas o fato que ela narra tem apoio independente, porque o próprio verbete descreve, com os quadros territoriais de 1936, 1938 e 1939-1944, a passagem de termo de São Gotardo a comarca própria, e informa que o município de São Gonçalo do Abaeté passou a ficar sob a jurisdição da comarca de Tiros. A lei em vigor dá a moldura das duas datas: o artigo 7º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, autoriza suspender as atividades jurisdicionais da comarca que por três anos consecutivos deixe de atender aos requisitos que justificaram sua criação, anexando-se o território à comarca de origem, e o parágrafo único manda que a suspensão vigore até que a comarca volte a atender aos requisitos; o artigo 10, § 4º, determina que a instalação seja decidida por resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça. É esse o caminho pelo qual uma comarca mineira desaparece e volta sem mudar de nome. Comarca hoje instalada e em pleno funcionamento, não é caso de comarca criada por lei e ainda por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui os dois lados da conta fecham. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Tiros no Anexo I entre as comarcas de primeira entrância: no texto original ela é o item 188, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-188, e no texto atualizado passou a ser o item 166 da primeira parte da lista, a das comarcas já instaladas, com o cargo JPE-166. O deslocamento não é erro nem contradição: a consolidação partiu a lista única de 2001 em duas, 171 comarcas instaladas e 21 ainda por instalar, e Tiros ficou do lado das instaladas, ao contrário de Tocantins, que a seguia imediatamente na lista original e continua por instalar até hoje. O Guia Judiciário confirma "Entrancia: Primeira" no cabeçalho, e é ele a fonte autoritativa: a coluna de entrância da tabela do juiz das garantias erra em Minas de modo recíproco e documentado, e não foi usada. Vale a cautela que o Anexo I impõe em todo o estado, porque ele lista CARGOS e não varas instaladas, e vale lembrar que o rol de juízes por comarca do artigo 10 da LC 59 está inteiramente revogado desde a LC nº 166/2022, quem o lê como vigente inventa varas que não existem. Aqui a contagem se prova pela estrutura: o Guia devolve quatro blocos de órgão e só um deles é vara. O critério legal, por fim, é o do artigo 8º, II, da LC 59: primeira entrância é a comarca com um só juiz, nada tem a ver com o tamanho da cidade.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única, cuja secretaria atende por trz1secretaria@tjmg.jus.br, no Fórum Dr. Edison de Morais. No mesmo endereço e sob o mesmo telefone funcionam os outros três setores que o Guia lista: a Administração do Fórum, que abriga a Direção do Foro e a Sala da Administração (trzadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, isto é a Sala do CEJUSC-Tiros (cejusc.trz@tjmg.jus.br), que é a porta da conciliação e da mediação pré-processual; e a Contadoria/Tesouraria (trzcontadoria@tjmg.jus.br), que é onde se calcula custas, se levantam alvarás e se conferem depósitos judiciais. São quatro blocos, muito abaixo do corte de dez que o Guia aplica por página, e o HTML da consulta não traz bloco paginador algum, o que confirma que a lista veio inteira, não é caso de estrutura cortada pela primeira página. A relação não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral: o Guia publica os dois quando existem, mas é comarca-dependente, e em comarca pequena costuma não trazer nenhum, de modo que a ausência aqui não nega a existência de promotoria nem de zona eleitoral. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, a família, a fazenda pública municipal, o Tribunal do Júri e a execução penal, além de receber o flagrante e processar as classes do Juizado Especial Cível. A página de implantações do PJe da comarca diz o mesmo pelo nome do órgão: o único listado é "Vara Única"três fontes independentes concordando, o nome do órgão no Guia, a contagem de blocos e a página do PJe. Um detalhe de leitura de fonte que vale registrar porque custa caro errar: o prefixo dos e-mails institucionais desta comarca é "trz", que não se deduz de "Tiros"quem escreve para um endereço inventado a partir do nome da cidade não é atendido e não sabe por quê.
- Sistemas processuais
- O PJe foi implantado na Vara Única em duas etapas, e as duas são cíveis. Em 24 de junho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, entraram "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais". Em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020, entraram "todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Nenhuma competência criminal consta dessa página de implantação, o que é informação útil e não lacuna: quem procura um processo criminal desta comarca não o encontra necessariamente no PJe. A execução penal, por sua vez, tem sistema próprio e nacional, o SEEU do CNJ, com implantação nesta comarca na semana de 21 a 25 de maio de 2018.
- Jurisdição
- Um município só, e isso é raro o suficiente para merecer nome. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, lida pelo atributo colspan de cada linha, que é o único juiz confiável entre município e distrito, porque pelo texto é impossível distinguir, devolve uma única linha de município: Tiros, a sede, a 365 km da capital. A linha seguinte, em células de largura menor, é distrito: Canastrão, a 69 km da sede e, pela mesma tabela, a 421 km da capital. O Anexo II da LC 59/2001 diz o mesmo, no item 299 do texto original e no 303 do atualizado: "Tiros, Tiros". Nem sempre foi assim. Quando o município foi criado em 1923 ele se formava de quatro distritos, e depois de 1943 ficou com dois; judiciariamente, a comarca chegou a ter sob jurisdição o município de São Gonçalo do Abaeté por décadas, segundo o verbete do IBGE. Hoje não tem: a LC 59/2001 criou a comarca de São Gonçalo do Abaeté, que consta da segunda parte do Anexo I, a das comarcas por instalar, sob o item 18, com o cargo JPE-189. A qual comarca instalada São Gonçalo do Abaeté responde hoje esta página não afirma, porque o Guia da comarca candidata não foi consultado; o que afirma, com fonte, é que não responde mais a Tiros. Para quem mora no distrito de Canastrão ou nos povoados de Água Limpa, Serra do Moinho, Fragata e Espinha de Peixe a regra é simples e tem endereço legal: investigação, processo, Júri e execução penal correm na sede, porque o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 proíbe que Júri e execução penal desçam ao nível de distrito judiciário.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a substituição começa por São Gotardo, a mesma comarca de que Tiros foi termo judiciário antes de ter juiz próprio, coincidência que a história explica e a norma não menciona. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não coincidem. Na que diz quem substitui Tiros: São Gotardo em 1º, a 46 km; Rio Paranaíba em 2º, a 56 km; Carmo do Paranaíba em 3º, a 54 km; Vazante em 4º, a 211 km. Na que diz quem Tiros substitui: Carmo do Paranaíba em 2º, a 54 km; São Gotardo também em 2º, a 46 km; Rio Paranaíba em 3º, a 61 km; Vazante em 4º, a 212 km. São dois ordinais "2º" na mesma tabela, nenhuma 1ª posição nela, cinco quilômetros de divergência para Rio Paranaíba e um para Vazante. Esta página registra as duas listas como estão publicadas e não as reconcilia. Note-se ainda que a ordem não é por distância, Carmo do Paranaíba está mais perto que Rio Paranaíba e vem depois, e que a 1ª posição da substituição não é o par do juiz das garantias: são listas diferentes, feitas por atos diferentes, e aqui elas de fato divergem, porque o juiz das garantias de Tiros é o de Rio Paranaíba, que é apenas o segundo substituto.
- Juizado especial
- A comarca não tem Juizado Especial próprio: a consulta específica do Guia responde, nestes termos, que "sua consulta não retornou nenhum resultado". O que o cabeçalho informa é "Grupo Jurisdicional JESP: Patos de Minas", e é só isso que a fonte diz; esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. O que se sabe com fonte é que as classes processuais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis tramitam no PJe da Vara Única desde 24 de junho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, o que indica que a causa de pequeno valor de quem mora aqui é protocolada e processada no próprio fórum, ainda que o grupo jurisdicional seja o de Patos de Minas.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas sobre qual delas preside o Conselho de Sentença: é o juiz de direito da Vara Única de Tiros. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca. O homicídio cometido no distrito de Canastrão, a 69 km, ou num dos quatro povoados é julgado no Fórum Dr. Edison de Morais, por jurados sorteados na comarca, o que, num município de 7.883 habitantes, significa um corpo de jurados recrutado numa população pequena e, em causa de repercussão local, a discussão de desaforamento como hipótese real. Os dias de reunião do Júri desta comarca não são publicados pelas fontes consultadas e não são afirmados aqui. E o inquérito desse homicídio também não sai daqui, por uma razão que está no bloco do juiz das garantias.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Tiros. A afirmação não vem de busca por nome, que aqui seria especialmente traiçoeira, porque "tiros" é palavra corrente em relatório de segurança pública, e sim de varredura do texto integral da relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, endereço por endereço, sem uma única ocorrência do município. Essa ausência é o que mais desloca a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como não há presídio aqui, quem é preso nesta comarca cumpre pena em outra, e o processo de execução viaja com o corpo. Progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas, indulto, comutação e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, não pela Vara Única de Tiros, e o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Ninguém avisa a família: o pedido que parecia parado está em outro fórum, em outra cidade. O que fica aqui é o parágrafo único do artigo 1º, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade, sursis e livramento condicional de quem mora em Tiros ou em Canastrão correm na Vara Única desta comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca tem data: a preparação começou em abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores, início do cadastramento dos processos e lançamento dos atos processuais, foi de 21 a 25 de maio de 2018. Uma nota de estrutura que ajuda a entender o mapa: o artigo 10, § 3º, e o artigo 311 da LC 59/2001 obrigam o Tribunal a instalar vara de execução penal onde houver PENITENCIÁRIA, obrigação que se aciona por penitenciária e não por presídio; a vara especializada da região existe e não é aqui, a tabela do juiz das garantias nomeia a "Vara Criminal e de Execuções Penais de São Gotardo", comarca de segunda entrância a 46 km, que é também a primeira na fila para substituir Tiros quando a comarca vaga.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Tiros não é par: é CICLO DE TRÊS, na 5ª Região. As três linhas se leem em sequência, a Vara Única de Rio Paranaíba é juiz das garantias da Vara Única de Tiros; a Vara Única de Tiros é juiz das garantias da Vara Única de Presidente Olegário; e a Vara Única de Presidente Olegário é juiz das garantias da Vara Única de Rio Paranaíba. O ciclo fecha e não tem reciprocidade: quem decide aqui não é quem recebe daqui, e essa é exatamente a armadilha de leitura da tabela, a coluna "garantias de" da sua linha diz quem VOCÊ atende, não quem atende você. Para o investigado em Tiros isso significa que prisão preventiva, prisão temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, interceptação, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Rio Paranaíba, a 56 ou 61 km conforme a tabela do Guia que se leia, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Tiros não vai a Rio Paranaíba, fica com o juízo do Júri da própria comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026).
- Ressalva
- Este ciclo de três não mudou com a portaria alteradora, e a afirmação foi provada do modo correto: comparando a PC 1.818/2026 com o TEXTO ORIGINAL da PC 1.709/2025, publicado no DJe de 26 de agosto de 2025, e não com o consolidado. O consolidado reproduz a tabela vigente duas vezes, de modo que quem compara uma seção com a outra conclui sempre que nada mudou, conclusão que já apareceu errada em outra página deste site e teve de ser corrigida. No original, a 5ª Região trazia exatamente as mesmas três linhas de Rio Paranaíba, Tiros e Presidente Olegário. Registre-se também que a coluna de entrância do par, na tabela da PC 1.818, é notoriamente defeituosa em Minas e não foi usada: a entrância desta comarca sai do Guia e do Anexo I da LC 59.
- Contexto
- Três recortes territoriais diferentes se sobrepõem a esta comarca e nenhum deles se deduz do outro, e é por confundi-los que se erra aqui. O rodízio do juiz das garantias liga Tiros a Rio Paranaíba e a Presidente Olegário. A ordem de substituição de comarca vaga liga Tiros a São Gotardo, Rio Paranaíba, Carmo do Paranaíba e Vazante, em ordem que não é de distância. E a delegacia regional da Polícia Civil de que a unidade local depende é a de São Gotardo, o que se lê no e-mail institucional que a própria Polícia Civil publica para a Delegacia de Tiros. São três autoridades diferentes, definidas por atos diferentes, em três cidades diferentes, e a coincidência de São Gotardo aparecer em duas delas é herança histórica, não regra.
Acesso principal
- Acesso principal
- Avenida José Ferreira Capetinga, 152, Centro, a mesma avenida em que ficam o Registro de Imóveis (nº 759), o 1º Tabelionato (nº 775) e a Câmara Municipal (nº 813), Telefones do fórum: (34) 3853-2800, (34) 3853-2801 e (34) 3853-2802, o campo de fax do Guia está vazio