Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itapecerica
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- São Sebastião do Oeste não é sede de comarca. Consultado pelo código do próprio município (MG_646), o Guia Judiciário do TJMG responde, com todas as letras, que a localidade São Sebastião do Oeste não é uma comarca e pertence à Comarca de Itapecerica. A contraprova está na consulta de municípios e distritos integrantes da própria Comarca de Itapecerica, que lista São Sebastião do Oeste a 35 km da sede, ao lado de Camacho (21 km) e dos distritos de Lamounier (10 km), Neolândia (19 km) e Marilândia (39 km). A comarca-mãe está instalada desde 21 de março de 1892, pela data que o mesmo Guia publica, setenta anos antes da emancipação do município.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira" para Itapecerica. É o desenho do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, que chama de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada. O dado que importa para quem mora em São Sebastião do Oeste é a consequência: não há vara especializada nenhuma na comarca, e tudo, cível, família, criminal, infância, Júri e execução, passa pelo mesmo juízo.
- Estrutura
- Uma única vara, chamada no Guia Judiciário exatamente de Vara Única, com o e-mail ipc1secretaria@tjmg.jus.br, no Fórum Ministro Gabriel Passos, na Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, bairro Oliveira Moraes, Itapecerica, CEP 35550-000, telefone (37) 3341-1455. O mesmo e-mail responde pela Administração do Fórum e pela Direção do Foro. No prédio funcionam também a Distribuição de Feitos (ramal 212), a Contadoria/Tesouraria (ipccontadoria@tjmg.jus.br, ramal 206), a Central de Conciliação e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.ipc@tjmg.jus.br). A Vara Única acumula cível, família, sucessões, criminal, infância e juventude, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal de quem cumpre pena em liberdade.
- Jurisdição
- A Comarca de Itapecerica reúne três municípios, Itapecerica, Camacho e São Sebastião do Oeste, e os três distritos do município-sede, Lamounier, Neolândia e Marilândia. Somados pelo Censo de 2022, são 32.699 habitantes sob um só juiz, e São Sebastião do Oeste responde por mais de um quarto deles. O município é, dos três, o mais próximo da capital pela medida do Guia: 153 km, contra 184 km da sede e 200 km de Camacho.
- Onde ajuizar
- Toda ação da Justiça estadual de quem mora em São Sebastião do Oeste corre no Fórum de Itapecerica: inventário, divórcio, pensão alimentícia, guarda, cobrança, usucapião de sítio, ação contra o município, medida protetiva, processo criminal e Júri. Não há posto avançado do fórum na cidade, e o Guia Judiciário não devolve Juizado Especial autônomo para a comarca, que vincula ao Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis. Com o processo eletrônico, a petição chega por advogado sem viagem; a audiência e a sessão do Júri, não. Ação contra o INSS vai à Justiça Federal em Divinópolis e reclamação trabalhista, ao foro trabalhista de Divinópolis, nenhuma das duas entra no fórum de Itapecerica.
- Substituição comarca vaga
- Se o cargo de juiz de Itapecerica vagar, o Guia Judiciário publica a ordem de substituição: Formiga em primeiro lugar (68 km), Carmo da Mata em segundo (40 km), Cláudio em terceiro (43 km) e Divinópolis em quarto (62 km). Na mão contrária, Itapecerica é a 2ª substituta de Divinópolis, a 3ª de Carmo da Mata e a 5ª de Cláudio. A própria tabela mede 43 km num sentido e 42 km no outro entre Itapecerica e Cláudio; a divergência é da fonte.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o induzimento ao suicídio e o aborto praticados em São Sebastião do Oeste são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itapecerica, com plenário no Fórum Ministro Gabriel Passos, a 35 km da cidade. A comarca não tem vara privativa do Júri: é a Vara Única (ipc1secretaria@tjmg.jus.br) que acumula a competência e cujo juiz preside o Conselho de Sentença. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, veda que distrito judiciário exerça essa competência, não há, portanto, sessão do Júri em São Sebastião do Oeste. Os jurados são alistados entre os cidadãos da comarca inteira, o que inclui moradores de São Sebastião do Oeste, de Camacho e de Itapecerica (Código de Processo Penal, artigo 425). E o efeito que mais importa à defesa: o crime doloso contra a vida está fora do juiz das garantias, de modo que, do inquérito ao veredicto, o juiz é sempre o de Itapecerica.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, é processada no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Pelo parágrafo único do mesmo artigo, estando o condenado solto, a execução corre no juízo da comarca do seu endereço residencial. As duas metades valem juntas para São Sebastião do Oeste. Quem cumpre pena em liberdade, regime aberto, penas restritivas de direitos, suspensão condicional, livramento condicional, responde à Vara Única de Itapecerica. Quem está preso responde à comarca da unidade prisional em que estiver, e nenhuma unidade da relação do Depen-MG tem endereço no município nem na comarca: a execução do preso sebastianense corre, na prática, fora de Itapecerica, e muda de juiz a cada transferência, porque o artigo 3º da mesma Portaria manda o juízo declinar e remeter os autos. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão condenatório, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). O processo de execução tramita no SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior de Minas como rodízio entre juízos de comarcas diferentes, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026). Na linha da 4ª Região em que Itapecerica aparece como juízo atendido, Vara Única, primeira entrância, a coluna do juiz das garantias traz a Vara Única de Carmo da Mata; e, na linha de Carmo da Mata, a coluna traz a Vara Única de Itapecerica. É par recíproco. Para o morador de São Sebastião do Oeste, isso quer dizer que prisão em flagrante, audiência de custódia, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e arquivamento de inquérito são decididos pelo juiz de Carmo da Mata, a 40 km de Itapecerica pela tabela de substituição do Guia, enquanto o processo segue registrado na secretaria de Itapecerica. Oferecida a denúncia, o caso volta ao juiz natural de Itapecerica. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, nesses, o juiz de Itapecerica decide desde o início.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica, para a Comarca de Itapecerica, os feriados municipais de 4 e 5 de junho, 11 de julho e 20 de novembro de 2026. São os feriados da sede da comarca, que fecham o fórum; o dia do padroeiro de São Sebastião do Oeste não está na lista publicada para a comarca.