Cidade de MG

Perdigão

Perdigão tem 12.268 habitantes (Censo 2022) em 249 km² no Oeste de Minas, a 142 km de Belo Horizonte, e não é sede de comarca: responde à Comarca de Nova Serrana, de segunda entrância, a 16 km, cujo Fórum João José de Freitas fica na Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, CEP 35519-000, telefone (37) 3228-1500. O Júri de crimes ocorridos em Perdigão é o da comarca, no fórum de Nova Serrana, e os processos criminais se repartem igualmente entre a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude. A execução penal segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014) e, para quem está no Presídio de Nova Serrana ou solto, corre na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais. O juiz das garantias é o da vara de mesmo número de Itaúna, fora dos crimes dolosos contra a vida. A Defensoria, o Ministério Público e a OAB atendem em Nova Serrana; a Justiça Federal é em Divinópolis, sem competência delegada, e a do Trabalho em Bom Despacho.

UF
MG
Porte
micro
População
12.268 hab.

Para questões judiciais em Perdigão (MG), o juízo competente é da Comarca de Nova Serrana — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Perdigão/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Perdigão/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Nova Serrana: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história que a Prefeitura conta começa por uma cruz. Onde hoje fica a Gruta Nossa Senhora da Saúde havia um cruzeiro, fincado no alto de um morro, que marcava uma encruzilhada natural de picadas perto de águas tidas como curativas; em volta dele surgiram a primeira casa, a venda e a estalagem que davam pouso a tropeiros e cometas. As primeiras casas, diz a mesma página, foram erguidas na descida do "Morro do Buraco", perto de uma mina de água, e a cruz ficou no alto do morro até 1949, quando foi retirada por ordem do pároco. Por causa das águas, a vila ganhou o nome de Saúde e a padroeira Nossa Senhora da Saúde, e a igreja foi construída no local da matriz atual. A matriz antiga foi demolida no início dos anos 1950 e a igreja do Rosário, de madeira, nos anos 1960, para dar lugar ao Centro Social. O percurso administrativo, pelo IBGE, é o de muitos arraiais do Oeste mineiro: distrito de Nossa Senhora da Saúde em 1873, subordinado a Pitangui; depois parte de Santo Antônio do Monte; Saúde em 1938; Perdigão em 1943, em homenagem ao português Perdigão Pereira, um dos fundadores; município pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, instalado em 1º de janeiro de 1954 — a mesma lei do quadro territorial em que Nova Serrana também aparece como cidade. As duas emancipações do mesmo ano ajudam a explicar o que veio depois: vizinhas, unidas pela estrada e pelo calçado, e hoje pelo mesmo fórum.

Economia

A economia de Perdigão é hoje de serviços e indústria, e a agropecuária ficou pequena. Pelo IBGE, no valor adicionado de 2021, os serviços privados somaram R$ 74,5 milhões, a indústria R$ 63,8 milhões, a administração pública R$ 60,0 milhões e a agropecuária R$ 14,9 milhões; o PIB total subiu de R$ 234,7 milhões em 2021 para R$ 378,8 milhões em 2023. A indústria que pesa é a do calçado, vizinha do polo de Nova Serrana: a página de história da Prefeitura registra 102 fábricas de calçados e chama o município de "segundo pólo calçadista da região", num texto que ainda cita estimativa de população de 2016 — o número de fábricas tem a idade da página. Na lavoura, a Produção Agrícola Municipal de 2024 dá 207 hectares colhidos e R$ 3,43 milhões de valor, dos quais R$ 2,55 milhões de mandioca, em 140 hectares; a cebola rendeu R$ 409 mil e o milho R$ 153 mil. O milho e o arroz que o brasão de 1978 pôs nos ornamentos como esteios da economia contam, hoje, uma história de outro tempo. Para o direito, o perfil industrial significa reclamação trabalhista em Bom Despacho, contrato e cobrança em Nova Serrana e crescimento populacional acelerado, com o que isso traz de demanda de família e de habitação.

Panorama jurídico

O mapa jurídico de Perdigão começa pelo Júri. O crime doloso contra a vida ocorrido na cidade é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Nova Serrana, no Fórum João José de Freitas, a 16 km, com jurados sorteados em toda a comarca, inclusive em Perdigão. Não há vara privativa do Júri, mas a regra de distribuição está escrita na Resolução do Órgão Especial nº 896/2019: os processos criminais se repartem igualmente entre a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, e quem preside o plenário é o juiz da vara que recebeu o processo. O inquérito de homicídio fica inteiro em Nova Serrana, porque o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias; nos demais crimes, prisão, custódia e cautelares passam ao juiz da vara de mesmo número de Itaúna, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas — a comarca do presídio e, para quem está solto, a da residência — que em Perdigão costumam coincidir em Nova Serrana, onde há presídio e onde a execução é da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais; muda tudo se o preso for transferido. Fora do crime, o Juizado Especial instalado em junho de 2026 recebe as causas menores, a ação contra o INSS vai à Justiça Federal em Divinópolis e a reclamação trabalhista à Vara do Trabalho de Bom Despacho.

Patrimônio

O patrimônio de Perdigão é, antes de tudo, religioso e popular. A Gruta Nossa Senhora da Saúde ocupa o lugar do cruzeiro que, pela história contada pela Prefeitura, marcou o início do povoado, e a padroeira dá nome ao bairro Nossa Senhora da Saúde e ao próprio brasão, com a flor-de-lis e o nicho erguido defronte à igreja. A tradição que o calendário municipal mantém é a do Reinado: a Prefeitura divulga a Levantação do Mastro, em 28 de junho, e a Festa de Reinado de Perdigão, em 1º, 2 e 3 de agosto, apresentada como "manifestação cultural e religiosa" que "atravessa gerações". As igrejas antigas — a matriz e a do Rosário, de madeira — foram demolidas no século XX, e o que resta do tempo das tropas está no traçado da cidade e na memória das águas que deram o primeiro nome ao lugar.

Curiosidades

Perdigão já se chamou Nossa Senhora da Saúde e depois só Saúde, por causa das águas que tinham fama de curar — e o nome atual, que parece de ave, é homenagem a um homem, o português Perdigão Pereira, segundo o IBGE. Outra curiosidade está no calendário: Perdigão e Nova Serrana aparecem como cidades no mesmo quadro territorial da Lei nº 1.039/1953, e mais de setenta anos depois dividem o fórum, a Defensoria, as promotorias e a subseção da OAB. E o crescimento surpreende: o município que tinha 8.912 habitantes no Censo de 2010, pela página da própria Prefeitura, chegou a 12.268 em 2022 e a 13.301 na estimativa de 2026.

Educação e cidadania

Para o cidadão de Perdigão, os canais de acesso à justiça estão a 16 km: a Defensoria Pública de Nova Serrana, que atende o município em família, consumidor, saúde, criminal, execução penal e juizados; o CEJUSC do fórum, para conciliação antes e durante o processo; e, desde junho de 2026, o Juizado Especial da comarca, para causas menores, sem necessidade de advogado até o limite legal. Em Perdigão mesmo ficam o cartório de registro civil com atribuição notarial, o Conselho Tutelar e a rede de escolas estaduais e municipais que a Prefeitura lista. Para a criança e o adolescente, a vara é a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Serrana; para o trabalhador, a Vara do Trabalho de Bom Despacho, com atermação virtual para quem reclama sem advogado.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Perdigão é, quase toda, de Nova Serrana. A consulta oficial da Polícia Civil responde que a cidade não tem delegacia da PCMG, e a unidade mais próxima é o conjunto da Rua Messias Augusto da Silva, em Nova Serrana, com a 5ª Delegacia Regional, a delegacia da cidade, o plantão e, no número 200, a delegacia da mulher. A Polícia Militar tem Pelotão em Perdigão, ligado ao 60º Batalhão, e a Prefeitura publica os telefones locais da PM. Não há presídio no município: o preso de Perdigão vai, em regra, ao Presídio de Nova Serrana, e a transferência para Divinópolis, Formiga, Itaúna ou Pará de Minas muda o juiz da execução. A Defensoria de Nova Serrana atende criminal, execução penal e mulher em situação de violência, e lista Perdigão entre os municípios atendidos.

Dados do município

Gentílico
perdiguense
Mesorregião
Oeste de Minas
Microrregião
Divinópolis
Região intermediária (IBGE)
Divinópolis
Área (km²)
249.322
População (Censo 2022)
12.268
Densidade demográfica (hab/km²)
49.21

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Perdigão

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Perdigão tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Perdigão como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Perdigão/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Nova Serrana
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
Perdigão não é sede de comarca e responde à Comarca de Nova Serrana. Consultado pelo código da própria localidade (MG_497), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados: "A Localidade Perdigão não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Perdigão pertence à Comarca de Nova Serrana". A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca (MG_452), conferida pela linha "Nova Serrana(Comarca)" no próprio resultado, lista Perdigão a 16 km da sede e a 142 km de Belo Horizonte, ao lado de Araújos, a 26 km, e do distrito de Boa Vista de Minas, a 7 km. A notícia oficial do TJMG de 25 de junho de 2026 diz o mesmo com outras palavras: além da sede, "a Comarca é formada pelos municípios de Araújos e Perdigão, atendendo a uma população superior a 140 mil habitantes". A Comarca de Nova Serrana foi instalada em 9 de março de 1991, pelo Guia Judiciário.
Classificação
Segunda entrância, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). Pelo artigo 8º da LC nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, primeira entrância é a comarca de uma só vara, e especial a que tem cinco ou mais varas e 130 mil habitantes ou mais; Nova Serrana tem quatro varas e o Juizado Especial, e a segunda entrância é a classe residual. A entrância é da comarca que julga, e não de Perdigão, que não tem órgão judiciário próprio.
Estrutura
Quatro varas, o Juizado Especial e os setores de apoio, todos no Fórum João José de Freitas. A consulta ao Guia Judiciário para a comarca devolve uma única página de órgãos e setores (a segunda página vem vazia): a 1ª Vara Cível (nvs1civel@tjmg.jus.br); a 2ª Vara Cível (nvs2civel@tjmg.jus.br); a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (nvs1criminal@tjmg.jus.br); a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (nvs2criminal@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (nvsadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.nvs@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (nvscontadoria@tjmg.jus.br). O Juizado Especial de Nova Serrana é uma Unidade Jurisdicional Única (nvsjesp@tjmg.jus.br), no mesmo endereço. Todos os setores publicam o mesmo telefone da edificação, (37) 3228-1500.
Histórico varas
A organização atual é de 2019. A Resolução do Órgão Especial nº 896, de 26 de agosto de 2019, em vigor em 30 de agosto de 2019, mandou instalar a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, rebatizou a antiga Vara Criminal e da Infância e da Juventude como 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, fez da antiga Vara de Família, Sucessões e Juizado Especial Cível e Criminal a 2ª Vara Cível e da antiga Vara Cível a 1ª. A instalação foi feita em solenidade no próprio dia 30 de agosto de 2019, segundo o TJMG. O Juizado Especial veio depois: foi instalado em 25 de junho de 2026, no primeiro pavimento do fórum, para causas cíveis, criminais e da fazenda pública de menor complexidade (Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009), e a notícia do tribunal diz expressamente que atende também os moradores de Araújos e de Perdigão.
Endereço
Fórum João José de Freitas — Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG, CEP 35519-000 (16 km de Perdigão, pelo Guia Judiciário)
Telefone
Telefone divergente
Jurisdição
Três municípios e um distrito judiciário respondem ao Fórum João José de Freitas, pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: Nova Serrana, com o distrito de Boa Vista de Minas a 7 km; Perdigão a 16 km; e Araújos a 26 km. Perdigão está mais perto da sala de audiências do que Araújos.
Onde ajuizar
Na prática, para quem mora em Perdigão: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, processo criminal, medida protetiva e execução de pena de quem está solto — tudo no Fórum João José de Freitas, em Nova Serrana, distribuído entre as varas pela Distribuição de Feitos (nvscontadoria@tjmg.jus.br). As duas varas cíveis repartem igualmente o cível, a família, as sucessões e a curatela, pela Resolução nº 896/2019. A causa de menor complexidade — cível até o teto da Lei nº 9.099/1995, infração de menor potencial ofensivo e causa da fazenda pública estadual ou municipal da Lei nº 12.153/2009 — vai ao Juizado Especial (nvsjesp@tjmg.jus.br). A conciliação pré-processual é no CEJUSC (cejusc.nvs@tjmg.jus.br). A ação previdenciária contra o INSS é exceção e vai à Justiça Federal em Divinópolis; a reclamação trabalhista, a Bom Despacho.
Substituição comarca vaga
Se o juízo de Nova Serrana vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Pitangui em 1º lugar, a 37 km; Bom Despacho em 2º, a 37 km; Luz em 3º, a 80 km; Dores do Indaiá em 4º, a 119 km. Na tabela recíproca, Nova Serrana substitui Pitangui em 1º lugar, e Luz e Dores do Indaiá em 4º. O par Nova Serrana–Dores do Indaiá sai com 119 km numa tabela e 118 km na outra, e a divergência é do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias, que vem abaixo.
Tribunal juri
O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Perdigão são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Nova Serrana, no Fórum João José de Freitas, a 16 km. O Júri é órgão da própria comarca — artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir" — e não se regionaliza. Nova Serrana não tem vara privativa do Júri, e aqui a regra de distribuição está escrita: pelo artigo 2º, inciso II, da Resolução do Órgão Especial nº 896/2019, "os processos e as ações criminais passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude". O processo de crime doloso contra a vida cai, por distribuição, em uma das duas varas criminais (nvs1criminal@tjmg.jus.br ou nvs2criminal@tjmg.jus.br), e é o juiz dessa vara quem conduz a instrução, pronuncia e preside o plenário. O jurado sorteado pode ser morador de Perdigão, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425).
Execução penal
A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Em Nova Serrana as duas metades costumam dar no mesmo lugar: a comarca tem presídio, e a execução penal é da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, por força do artigo 2º, inciso IV, da Resolução nº 896/2019. Então: o perdiguense recolhido no Presídio de Nova Serrana executa a pena na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (nvs1criminal@tjmg.jus.br); o perdiguense em regime aberto, livramento condicional, sursis ou pena restritiva de direitos também executa ali, pela residência. Mas o preso transferido — para o Presídio Floramar, em Divinópolis, para a Penitenciária de Formiga ou para o complexo de Pará de Minas, por exemplo — carrega o processo consigo: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, sem aviso à família. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
Sistema execução
A execução penal da Comarca de Nova Serrana tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A página de execução penal do TJMG para a comarca registra que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 17 a 21 de setembro de 2018.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e nela Nova Serrana está num ciclo de três comarcas da 2ª Região, casadas por número de vara, com Itaúna e Mateus Leme. Lidas as linhas uma a uma, na coluna "juiz das garantias de": a 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais de Itaúna é juiz das garantias da 1ª vara de Nova Serrana, e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itaúna, da 2ª vara de Nova Serrana; Nova Serrana, por sua vez, é juiz das garantias das duas varas de Mateus Leme, e Mateus Leme, das de Itaúna. Para quem mora em Perdigão, isso põe Itaúna no mapa do processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado em Perdigão são decididas pelo juiz da vara de mesmo número em Itaúna, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Nova Serrana em que o inquérito caiu. A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Perdigão, portanto, não vai a Itaúna — fica com o juízo de Nova Serrana que levará o caso ao plenário do Júri.
Juiz das garantias nomes
Um detalhe de redação que a família pode encontrar num despacho: a Portaria Conjunta nº 1.818/2026 chama as varas de Nova Serrana de "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais" e "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude", enquanto o Guia Judiciário e a Resolução nº 896/2019 as chamam de 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, com as duas varas cíveis à parte. O par de garantias se lê pelo número da vara; o nome oficial vigente é o do Guia.
Feriados forenses
Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca em 2026 são os de Nova Serrana — 20 de janeiro e 4 e 5 de junho, além de 1º de janeiro —, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.
Fórum
Nome
Fórum João José de Freitas
Endereço
Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG, CEP 35519-000
Telefone
E-mail

OAB — Subseção

Nome
144ª Subseção da OAB/MG — Nova Serrana
E-mail
Estrutura
A 144ª Subseção da OAB/MG, com sede em Nova Serrana, cobre Perdigão. A página de história da própria subseção diz que a criação foi decidida pelo Conselho Pleno em 24 de outubro de 2005, que a instalação solene foi em 3 de abril de 2006 e que a subseção atua "nas cidades de Nova Serrana, Perdigão e Araújos" — exatamente a composição da comarca. Tem Sala de Apoio no Fórum João José de Freitas e a Casa da Advocacia e Cidadania, na Avenida Dom Cabral, 800, sala 06, Jardim do Lago, Nova Serrana.
Sala fórum
A relação oficial de salas da OAB/MG traz a linha "NOVA SERRANA — FÓRUM", no endereço do fórum, sala 106, com telefone (37) 3225-3649, atendimento das 8h às 10h e o e-mail novaserrana@oabmg.org.br.
Ressalva
A relação de salas é de fevereiro de 2021 e o horário e o telefone podem ter a idade do documento. Ela também publica um segundo e-mail em provedor comercial, que não é reproduzido aqui. A página de contatos do site da subseção estava fora do ar na data desta página.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Divinópolis (SJMG/TRF6), Praça Dom Cristiano, 298, Centro — sem vara federal em Perdigão; a Comarca de Nova Serrana não está na lista de comarcas com competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Bom Despacho (TRT-3) — vt.bomdespacho@trt3.jus.br, (37) 98411-8514.
INSS
Agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Perdigão. A relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública e lida pelo município do endereço de cada unidade, não traz nenhuma unidade no município. A mais próxima é a da comarca que julga Perdigão: o Presídio de Nova Serrana (PRNSA), na Rua José Pedro da Silva, 255, bairro Francisco Lucas, Nova Serrana, telefones (37) 3225-3752 e 3226-0247, na 7ª RISP.
Região
Outras unidades da 7ª RISP, pela mesma relação: Presídio Floramar (PRFLR), Avenida Tinharé, 150, Floramar, Divinópolis, (37) 3215-9108; Presídio de Bom Despacho (PRBDE), Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz, 33, Jardim dos Anjos, (37) 3522-7568; Presídio de Itaúna (PRITN), Rua Santana, s/nº, Das Graças, (37) 3242-1352; Presídio de Lagoa da Prata (PRLGP), Rua Joaquim Gomes Pereira, 222, Américo Silva, (37) 3261-2210; Penitenciária de Formiga (PFMG), Rua Alto do Pequi, 350, Água Vermelha, (31) 2129-9420; e o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo (CPDPC), Estrada dos Costas, s/nº, João Paulo II, Pará de Minas, (31) 2129-9798.
Regime
Para quem é preso em Perdigão, a unidade de destino decide o juízo da execução — Nova Serrana, se for o PRNSA; Divinópolis, se for o Floramar; Formiga, Itaúna, Bom Despacho, Lagoa da Prata ou Pará de Minas, se for uma dessas unidades —, pela regra do corpo do preso da Portaria Conjunta nº 344/2014.
Visitas
Dias, horários, documentos exigidos e regras de sacola das unidades não estão publicados em fonte oficial viva na data desta página: o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação do período eleitoral de 2026, e a relação usada aqui é a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025. Regra de visita muda por portaria da direção da unidade: quem precisa do dado liga para o presídio nos telefones acima antes de viajar.
Ressalva
A relação não publica capacidade, regime atual nem e-mail — os endereços eletrônicos estão protegidos por script na página e não são deduzidos.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atende Perdigão pelas Promotorias de Justiça de Nova Serrana, que são quatro na lista oficial de telefones do MPMG: 1ª Promotoria de Justiça, (37) 98403-8263; 2ª, (37) 98413-2135; 3ª, (37) 98413-7846; e 4ª, (37) 98414-8625.
Contexto
É o promotor de Nova Serrana quem oferece a denúncia pelo crime ocorrido em Perdigão, quem acusa no plenário do Júri e quem se manifesta na execução penal de quem cumpre pena na comarca. Como as atribuições se distribuem entre as quatro promotorias não consta da lista, e o endereço da sede das promotorias não foi conferido em fonte oficial legível — por isso não é publicado.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais — Unidade Nova Serrana (Sede)
Endereço
Rua Cornélio Benfica, 63, 3º andar, Jardim do Lago, Nova Serrana - MG
Telefone
Cobertura
A unidade de Nova Serrana da Defensoria Pública de Minas Gerais lista Perdigão entre os municípios contemplados, ao lado de Araújos e Nova Serrana. O atendimento é presencial, no 3º andar da Rua Cornélio Benfica, 63, Jardim do Lago, telefone (31) 99269-6108 para informações gerais.
Áreas
Áreas atendidas pela unidade, segundo a página oficial: Consumidor, Criminal, Mulher em Situação de Violência de Gênero, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Idoso e Pessoa com Deficiência, Saúde, Fazenda Pública, Sucessões, Execução Penal, Cível e os três Juizados Especiais — Cível, Criminal e da Fazenda Pública. Para a família de preso de Perdigão, a Execução Penal está na lista.
Ressalva
Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca. Aqui as duas listas coincidem — a Defensoria de Nova Serrana atende os mesmos três municípios da comarca —, mas a coincidência é da Defensoria, e não uma regra.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Divinópolis — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Endereço
Praça Dom Cristiano, 298, Centro, Divinópolis - MG, CEP 35500-004
Jurisdição
Perdigão está na lista de municípios da Subseção Judiciária de Divinópolis no Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, ao lado de Nova Serrana e Araújos — os três municípios da comarca. Não há vara federal em Perdigão nem em Nova Serrana. A ação contra a União, o INSS, a Caixa ou outra autarquia federal vai à Justiça Federal em Divinópolis.
Varas
A subseção tem duas varas, ambas cíveis e com Juizado Especial Federal adjunto, na Praça Dom Cristiano, 298, Centro, Divinópolis, com atendimento das 12h às 18h: a 1ª Vara Cível e JEF Adjunto (01vara.dvl@trf6.jus.br, telefone (37) 2101-8008) e a 2ª Vara Cível e JEF Adjunto (02vara.dvl@trf6.jus.br; atendimento (37) 2101-8007 e atendimento.02vara.dvl@trf6.jus.br). A subseção tem também CEJUSC próprio (cejusc.dvl@trf6.jus.br).
Competência delegada
A Comarca de Nova Serrana não aparece no Anexo III da mesma Portaria — nem na coluna das comarcas da Subseção de Divinópolis que conservam a competência federal delegada (Bom Despacho, Carmópolis de Minas, Itaguara, Luz, Oliveira e Passa Tempo), nem na das que deixaram de possuí-la (Divinópolis, Abaeté, Arcos, Bambuí, Cláudio, Carmo do Cajuru, Carmo da Mata, Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama, Itaúna, Itapecerica, Lagoa da Prata, Martinho Campos e Pompéu). Fora da lista das que têm a delegação, a causa previdenciária de quem mora em Perdigão — aposentadoria, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS, salário-maternidade — não se ajuíza no fórum de Nova Serrana: vai à Justiça Federal em Divinópolis, em regra pelo Juizado Especial Federal adjunto.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Bom Despacho
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Perdigão vai à Vara do Trabalho de Bom Despacho (código 050 na planilha oficial do TRT-3), que abrange Abaeté, Araújos, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Lagoa da Prata, Luz, Moema, Nova Serrana, Perdigão, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte e Serra da Saudade. Endereço: Avenida Lalemã Vieira, 647, Esplanada, Bom Despacho, CEP 35600-000.
Contexto
Aqui a Justiça do Trabalho não parte a comarca: os três municípios da Comarca de Nova Serrana reclamam no mesmo lugar. Num município com dezenas de fábricas de calçado, é a porta que mais se usa depois do fórum. Quem quer reclamar sem advogado (artigo 791 da CLT) usa a atermação virtual do TRT-3, pelo e-mail vt.bomdespacho@trt3.jus.br.

Justiça Eleitoral

Contexto
O número da zona eleitoral de Perdigão e o endereço do cartório eleitoral que a atende não foram conferidos: a consulta de zonas do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais responde com bloqueio à leitura direta. O e-Título e as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais no portal do Tribunal Superior Eleitoral resolvem a maior parte dos serviços — a certidão de crimes eleitorais é pedida com frequência em processo de execução penal.

Segurança Pública

Panorama
Município de 249 km², sem distrito, a 16 km do fórum, sem delegacia cadastrada na base da Polícia Civil e sem unidade prisional. O caminho de um caso criminal de Perdigão passa por três cidades: a ocorrência e o inquérito na Polícia Civil de Nova Serrana; a denúncia, a instrução, o Júri e a execução em Nova Serrana; e as decisões do juiz das garantias em Itaúna, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A mulher de Perdigão tem, em Nova Serrana, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Rua Messias Augusto da Silva, 200, (37) 3226-2068) e a Defensoria, que atende mulher em situação de violência de gênero. A medida protetiva é decidida pelo juiz de Nova Serrana — a violência doméstica está fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025.

Polícia Militar

Estrutura
Emergência policial pelo 190. Perdigão tem um Pelotão da Polícia Militar de Minas Gerais ligado ao 60º Batalhão (60º BPM/7ª RPM): a Prefeitura noticiou a Ação Cívico-Social realizada pelo batalhão em parceria com o município, com o lançamento da Rede de Comércios Protegidos e a fala do comandante do Pelotão local. Os telefones da PM na cidade, pela página de telefones úteis da Prefeitura, são (37) 3287-1114 e (37) 9973-7041.
Ressalva
O endereço do Pelotão e a sede do 60º Batalhão não constam das fontes oficiais lidas; a página da Polícia Militar sobre a ação não estava mais no ar.

Polícia Civil

Estrutura
A consulta oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais, feita pelo código de Perdigão, responde: "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A página de telefones úteis da Prefeitura, porém, publica um número para a "Polícia Civil" na cidade, (37) 3287-1665, sem endereço; o que funciona nesse número não está descrito em fonte oficial lida.
Regional
Em Nova Serrana, no mesmo endereço — Rua Messias Augusto da Silva, 363, Laranjeiras —, ficam a 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil (regional.novaserrana@policiacivil.mg.gov.br), a Delegacia de Polícia Civil de Nova Serrana, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 18h, e a Delegacia de Plantão (inspetoria.novaserrana@policiacivil.mg.gov.br), todas com o telefone (37) 3226-2068. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher fica no número 200 da mesma rua, com o mesmo telefone e expediente de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Ressalva
A base da Polícia Civil não diz qual delegacia instaura o inquérito do fato ocorrido em Perdigão, e esta página não deduz; a de Nova Serrana é a mais próxima e a regional é a 5ª. O e-mail que a base publica para a delegacia da mulher é de provedor comercial e não é reproduzido.

INSS

Contexto
A agência do INSS que atende Perdigão não foi conferida em fonte oficial lida para esta página. O atendimento é por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS. Negado o benefício, a ação vai à Justiça Federal em Divinópolis, e não ao fórum de Nova Serrana.

DETRAN

Contexto
O posto de atendimento do Detran-MG que serve Perdigão não foi conferido: a consulta de unidades do Detran-MG é aplicação dinâmica e não devolve conteúdo por leitura direta. Os serviços de habilitação e de veículo podem ser agendados pelo portal oficial e pelo aplicativo MG App. A suspensão e a cassação do direito de dirigir se discutem administrativamente no Detran-MG e, judicialmente, em Nova Serrana.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Perdigão
Endereço
Avenida Santa Rita, 150, Centro, Perdigão - MG, CEP 35545-000
Telefone
Site
perdigao.mg.gov.br
Estrutura
O portal oficial da Prefeitura, em perdigao.mg.gov.br, publica no rodapé o endereço — Avenida Santa Rita, 150, Centro, CEP 35545-000 —, o telefone (37) 3287-1030 e o atendimento de segunda a sexta, das 11h30 às 17h30. O portal traz Transparência, Diário Oficial, Legislação, Lei Orgânica, licitações e uma página de telefones úteis com os números dos serviços municipais.
Ressalva
O e-mail de gabinete publicado no rodapé é de provedor comercial e não é reproduzido.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Perdigão
Endereço
Rua José Jacinto Brandão, 61, Centro, Perdigão - MG, CEP 35545-000
Telefone
E-mail
Horário
segunda a quinta, das 9h às 12h e das 13h às 17h; sexta, das 9h às 12h e das 13h às 16h
Ressalva
O mesmo endereço, Rua José Jacinto Brandão, 61, aparece no CNES como o do Centro de Vigilância Sanitária e do Centro de Especialidades do município. Quem for à Câmara deve confirmar pelo telefone.

Cartórios

Estrutura
Uma serventia extrajudicial em Perdigão, e é o único órgão que o Guia Judiciário do TJMG registra dentro do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Perdigão, na Avenida Dom Cristiano, 288, Centro, CEP 35545-000, telefone (37) 3287-1043 — o mesmo número que a Prefeitura publica para o "Cartório de Registros".
Contexto
"Com atribuição notarial" quer dizer que o mesmo balcão que lavra nascimento, casamento e óbito também faz escritura, procuração e reconhecimento de firma. O que não se faz em Perdigão é registro de imóvel: a matrícula de imóvel situado no município fica no Registro de Imóveis de Nova Serrana, na Rua São José, 45, Centro, telefone (37) 3226-1677, a única serventia imobiliária da comarca. Também ficam em Nova Serrana o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Antônio Martins, 150, Centro, (37) 3226-5100 e 3226-0152), o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Pará de Minas, 645, loja 02, Centro, (37) 3226-3766), o 1º Tabelionato de Notas (Avenida João de Deus Lacerda, 140, loja 05, (37) 3226-4533) e o 2º Tabelionato de Notas (Rua Cornélio Benfica, 63, loja 05, (37) 3226-6450 e 3225-1044). Para a família de preso, a certidão de nascimento ou de casamento que instrui pedido de visita e de benefício sai em Perdigão.

Saúde Pública

Estrutura
Perdigão não tem hospital. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 23 estabelecimentos no município, e nenhum é hospital geral ou especializado. A porta de urgência é o Pronto Atendimento de Perdigão, na Rua Padre Alfredo Dohr, 60, Centro, telefone (37) 3287-1304 (a Prefeitura publica também (37) 3287-1662). A Secretaria Municipal de Saúde está cadastrada na Rua Bahia, 72, Centro, telefone (37) 3287-1557.
Rede basica
A atenção primária inclui as unidades básicas Dr. Mário de Azevedo Medeiros (Avenida 12 de Dezembro, 412, Centro, (37) 3287-0064), Dr. Luiz Caetano Ribeiro (Rua João Francisco dos Santos, 126, Nossa Senhora da Saúde, (37) 3287-0177), Santo Agostinho (Rua Teófilo Otoni, 185, Lagoa Dourada, (37) 3287-0245), Antônio Alves Pereira (Avenida José Monteiro dos Santos, 323, Bela Vista) e, no bairro Renascer, as unidades Luiz Gonzaga dos Santos e Ambrosina Leopoldina de Mesquita (Avenida Honórico Camilo de Souza, 575). Há ainda a Farmácia de Minas (Avenida 12 de Dezembro, 462, (37) 3287-1946) e o Centro de Especialidades (Rua José Jacinto Brandão, 61).
Saude mental
O município tem um centro de convivência em saúde mental cadastrado no CNES, o CCC em Saúde Mental João Turuta, na Rua Padre Alfredo Dohr, 49, Centro. Para o processo criminal ele importa: é o serviço público local que pode sustentar pedido de tratamento, medida cautelar diversa para dependente químico e acompanhamento em medida de segurança.
Referência
Pela Regionalização da Saúde de 2026 da Secretaria de Estado de Saúde, Perdigão pertence à Unidade Regional de Saúde de Divinópolis, à Microrregião de Saúde de Divinópolis (código 31086) e à Macrorregião Oeste. Os hospitais gerais mais próximos no CNES ficam na sede da comarca — o Hospital Municipal de Nova Serrana (Rua João Caetano Campos, 480, Francisco Lucas) e o Hospital São José de Nova Serrana (Rua Zacarias Guimarães, 500, Laranjeiras, (37) 3228-2800) — e em Divinópolis, como o Hospital São João de Deus (Rua do Cobre, 800, (37) 3229-7600). Qual hospital recebe cada tipo de caso é decisão da regulação estadual, e esta página não afirma referência que a fonte não dá.

Cidadania

Conselho tutelar
O Conselho Tutelar de Perdigão tem o telefone (37) 3287-0000 na página de telefones úteis da Prefeitura; o endereço não está publicado nela. Em urgência envolvendo criança ou adolescente, o Disque 100 e a Polícia Militar (190) acionam a rede. O processo que envolve criança ou adolescente em Perdigão corre na 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Serrana (nvs2criminal@tjmg.jus.br).
Assistência social
A Prefeitura publica o telefone da Casa da Família, (37) 3287-0181. CRAS e CREAS não têm endereço próprio publicado nas páginas lidas.
Educação
Entre as escolas que a Prefeitura lista estão a Escola Estadual "Pedro Primo" ((37) 3287-1693) e as escolas municipais "Maria de Azevedo Brandão" ((37) 3287-1380) e "Padre Henrique de Morais" ((37) 3287-1050); a Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica na Rua Bahia, 86, Centro, telefone (37) 3287-0595.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Os números de emergência são os nacionais. Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100. Os telefones locais que a Prefeitura publica são os da PM, (37) 3287-1114, e do Pronto Atendimento, (37) 3287-1304.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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