Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Nova Serrana
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Perdigão não é sede de comarca e responde à Comarca de Nova Serrana. Consultado pelo código da própria localidade (MG_497), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados: "A Localidade Perdigão não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Perdigão pertence à Comarca de Nova Serrana". A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca (MG_452), conferida pela linha "Nova Serrana(Comarca)" no próprio resultado, lista Perdigão a 16 km da sede e a 142 km de Belo Horizonte, ao lado de Araújos, a 26 km, e do distrito de Boa Vista de Minas, a 7 km. A notícia oficial do TJMG de 25 de junho de 2026 diz o mesmo com outras palavras: além da sede, "a Comarca é formada pelos municípios de Araújos e Perdigão, atendendo a uma população superior a 140 mil habitantes". A Comarca de Nova Serrana foi instalada em 9 de março de 1991, pelo Guia Judiciário.
- Classificação
- Segunda entrância, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). Pelo artigo 8º da LC nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, primeira entrância é a comarca de uma só vara, e especial a que tem cinco ou mais varas e 130 mil habitantes ou mais; Nova Serrana tem quatro varas e o Juizado Especial, e a segunda entrância é a classe residual. A entrância é da comarca que julga, e não de Perdigão, que não tem órgão judiciário próprio.
- Estrutura
- Quatro varas, o Juizado Especial e os setores de apoio, todos no Fórum João José de Freitas. A consulta ao Guia Judiciário para a comarca devolve uma única página de órgãos e setores (a segunda página vem vazia): a 1ª Vara Cível (nvs1civel@tjmg.jus.br); a 2ª Vara Cível (nvs2civel@tjmg.jus.br); a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (nvs1criminal@tjmg.jus.br); a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (nvs2criminal@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (nvsadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.nvs@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (nvscontadoria@tjmg.jus.br). O Juizado Especial de Nova Serrana é uma Unidade Jurisdicional Única (nvsjesp@tjmg.jus.br), no mesmo endereço. Todos os setores publicam o mesmo telefone da edificação, (37) 3228-1500.
- Histórico varas
- A organização atual é de 2019. A Resolução do Órgão Especial nº 896, de 26 de agosto de 2019, em vigor em 30 de agosto de 2019, mandou instalar a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, rebatizou a antiga Vara Criminal e da Infância e da Juventude como 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, fez da antiga Vara de Família, Sucessões e Juizado Especial Cível e Criminal a 2ª Vara Cível e da antiga Vara Cível a 1ª. A instalação foi feita em solenidade no próprio dia 30 de agosto de 2019, segundo o TJMG. O Juizado Especial veio depois: foi instalado em 25 de junho de 2026, no primeiro pavimento do fórum, para causas cíveis, criminais e da fazenda pública de menor complexidade (Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009), e a notícia do tribunal diz expressamente que atende também os moradores de Araújos e de Perdigão.
- Telefone divergente
- A página de telefones úteis da Prefeitura de Perdigão publica para o "Fórum Nova Serrana" o número (37) 3226-1700, que não é o que o Guia Judiciário do TJMG dá à edificação, (37) 3228-1500. Vale o do Guia, que é a fonte do tribunal; o número da Prefeitura não é reproduzido como contato.
- Jurisdição
- Três municípios e um distrito judiciário respondem ao Fórum João José de Freitas, pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: Nova Serrana, com o distrito de Boa Vista de Minas a 7 km; Perdigão a 16 km; e Araújos a 26 km. Perdigão está mais perto da sala de audiências do que Araújos.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Perdigão: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, processo criminal, medida protetiva e execução de pena de quem está solto, tudo no Fórum João José de Freitas, em Nova Serrana, distribuído entre as varas pela Distribuição de Feitos (nvscontadoria@tjmg.jus.br). As duas varas cíveis repartem igualmente o cível, a família, as sucessões e a curatela, pela Resolução nº 896/2019. A causa de menor complexidade, cível até o teto da Lei nº 9.099/1995, infração de menor potencial ofensivo e causa da fazenda pública estadual ou municipal da Lei nº 12.153/2009, vai ao Juizado Especial (nvsjesp@tjmg.jus.br). A conciliação pré-processual é no CEJUSC (cejusc.nvs@tjmg.jus.br). A ação previdenciária contra o INSS é exceção e vai à Justiça Federal em Divinópolis; a reclamação trabalhista, a Bom Despacho.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Nova Serrana vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Pitangui em 1º lugar, a 37 km; Bom Despacho em 2º, a 37 km; Luz em 3º, a 80 km; Dores do Indaiá em 4º, a 119 km. Na tabela recíproca, Nova Serrana substitui Pitangui em 1º lugar, e Luz e Dores do Indaiá em 4º. O par Nova Serrana, Dores do Indaiá sai com 119 km numa tabela e 118 km na outra, e a divergência é do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias, que vem abaixo.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Perdigão são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Nova Serrana, no Fórum João José de Freitas, a 16 km. O Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir"e não se regionaliza. Nova Serrana não tem vara privativa do Júri, e aqui a regra de distribuição está escrita: pelo artigo 2º, inciso II, da Resolução do Órgão Especial nº 896/2019, "os processos e as ações criminais passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude". O processo de crime doloso contra a vida cai, por distribuição, em uma das duas varas criminais (nvs1criminal@tjmg.jus.br ou nvs2criminal@tjmg.jus.br), e é o juiz dessa vara quem conduz a instrução, pronuncia e preside o plenário. O jurado sorteado pode ser morador de Perdigão, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425).
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Em Nova Serrana as duas metades costumam dar no mesmo lugar: a comarca tem presídio, e a execução penal é da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, por força do artigo 2º, inciso IV, da Resolução nº 896/2019. Então: o perdiguense recolhido no Presídio de Nova Serrana executa a pena na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (nvs1criminal@tjmg.jus.br); o perdiguense em regime aberto, livramento condicional, sursis ou pena restritiva de direitos também executa ali, pela residência. Mas o preso transferido, para o Presídio Floramar, em Divinópolis, para a Penitenciária de Formiga ou para o complexo de Pará de Minas, por exemplo, carrega o processo consigo: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, sem aviso à família. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
- Sistema execução
- A execução penal da Comarca de Nova Serrana tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A página de execução penal do TJMG para a comarca registra que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 17 a 21 de setembro de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e nela Nova Serrana está num ciclo de três comarcas da 2ª Região, casadas por número de vara, com Itaúna e Mateus Leme. Lidas as linhas uma a uma, na coluna "juiz das garantias de": a 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais de Itaúna é juiz das garantias da 1ª vara de Nova Serrana, e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itaúna, da 2ª vara de Nova Serrana; Nova Serrana, por sua vez, é juiz das garantias das duas varas de Mateus Leme, e Mateus Leme, das de Itaúna. Para quem mora em Perdigão, isso põe Itaúna no mapa do processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado em Perdigão são decididas pelo juiz da vara de mesmo número em Itaúna, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Nova Serrana em que o inquérito caiu. A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Perdigão, portanto, não vai a Itaúna, fica com o juízo de Nova Serrana que levará o caso ao plenário do Júri.
- Juiz das garantias nomes
- Um detalhe de redação que a família pode encontrar num despacho: a Portaria Conjunta nº 1.818/2026 chama as varas de Nova Serrana de "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais" e "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude", enquanto o Guia Judiciário e a Resolução nº 896/2019 as chamam de 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, com as duas varas cíveis à parte. O par de garantias se lê pelo número da vara; o nome oficial vigente é o do Guia.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca em 2026 são os de Nova Serrana, 20 de janeiro e 4 e 5 de junho, além de 1º de janeiro, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.