Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Abre Campo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Abre Campo, que é a que julga)
- Instalação
- Caputira não é sede de comarca, e quem diz isso é o próprio Tribunal. Pedida a consulta do fórum no Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade de Caputira (MG_129), o sistema recusa e explica na mesma mensagem: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Caputira não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Caputira pertence à Comarca de Abre Campo". A contraprova vem da comarca-mãe: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Abre Campo (MG_3), com o nome da sede conferido no próprio resultado ("Abre Campo(Comarca)"), lista Caputira a 47 km do fórum e a 267 km da capital. A Comarca de Abre Campo, pelo cabeçalho do mesmo Guia, é de entrância Segunda e foi instalada em 18 de junho de 1892. Uma terceira fonte, independente do Tribunal, fecha o ponto: a Defensoria Pública de Minas Gerais publica, para a sua unidade de Abre Campo, os municípios contemplados "Abre Campo, Caputira, Matipó, Pedra Bonita, Santa Margarida, Sericita"os mesmos seis do Guia.
- Classificação
- Segunda entrância, e a classificação é a da comarca que julga. O Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no item das comarcas de segunda entrância, traz Abre Campo com dois cargos de Juiz de Direito, e o Guia Judiciário publica duas varas instaladas no fórum. Caputira não tem cargo de juiz em lugar nenhum da lei. Vale lembrar que o Anexo I lista CARGOS de juiz, não varas, e que a entrância se lê no cabeçalho do Guia ("Entrancia: Segunda"), não se deduz do tamanho da cidade.
- Anexo ii da lei
- Quem lê só a lei se perde, porque o Anexo II da LC 59/2001, a relação das comarcas com os municípios que as integram, a que se refere o artigo 3º, § 2º, não põe Caputira em Abre Campo. No texto atualizado publicado pela Assembleia Legislativa, o item 2 ("Abre Campo") tem apenas Abre Campo, Pedra Bonita e Sericita, e o item 181 ("Matipó") reúne Matipó, Caputira e Santa Margarida. Só que Matipó não tem juiz no Anexo I nem fórum instalado, e o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda que, até a instalação das comarcas criadas, prevaleçam "a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor". O Guia, que é a fonte viva do Tribunal, resolve na prática: Caputira pertence à Comarca de Abre Campo. A coincidência histórica explica o desenho do papel: os três municípios do item 181 são exatamente o território de Matipó entre 1938 e 1948, Caputira, a antiga Santa Helena, foi distrito de Matipó até a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial, juiz nem e-mail @tjmg.jus.br próprio de Caputira. A Justiça Estadual de quem mora aqui funciona a 47 km, no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, na Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, bairro São Jorge, em Abre Campo, CEP 35365-000, telefones (31) 3872-2850, (31) 3872-2851 e (31) 3872-2852. São duas varas, as duas mistas, cível e criminal, divididas por uma especialização acessória que a família precisa conhecer: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail abn1secretaria@tjmg.jus.br, ficou com a infância; a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, e-mail abn2civ@tjmg.jus.br, ficou com a execução da pena. Traduzindo: processo criminal comum e processo cível podem cair em qualquer das duas; ato infracional e medida de proteção de criança vão à 1ª; progressão de regime, remição e livramento condicional vão à 2ª. No mesmo prédio o Guia registra a Administração do Fórum e a Direção do Foro (abn.adm@tjmg.jus.br), a Sala da Administração, a Sala da Assistência Social, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.abn@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria (abncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. O Guia não registra no prédio Sala do Ministério Público, Central de Mandados nem Cartório Eleitoral, o que prova apenas que esses serviços não ocupam sala cadastrada no fórum. Os feriados municipais da comarca publicados para 2026 são 4 e 5 de junho e 26 e 27 de julho, feriados de Abre Campo, que contam no prazo do processo de quem mora em Caputira.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade autônoma na Comarca de Abre Campo. A causa de pequeno valor do caputirense é processada nas próprias varas do fórum de Abre Campo, e o cabeçalho do Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa. Esta página não deduz, desse grupo, o endereço da Turma Recursal.
- Jurisdição
- Seis municípios e três distritos respondem ao fórum de Abre Campo, e o Guia publica as duas distâncias de cada um, ao fórum e à capital: Abre Campo, sede, a 221 km de Belo Horizonte, com o distrito de Granada a 27 km e 239 km; Caputira a 47 km e 267 km; Matipó a 25 km e 249 km, com o distrito de Padre Fialho a 25 km e 245 km; Pedra Bonita a 48 km e 267 km; Santa Margarida a 52 km e 270 km, com o distrito de Ribeirão de São Domingos a 52 km e 272 km; e Sericita a 22 km e 236 km. Caputira está entre os mais distantes da sede: só Pedra Bonita (48 km) e Santa Margarida (52 km) ficam mais longe do fórum. Na distância à capital, Caputira empata com Pedra Bonita, a 267 km.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Caputira são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Abre Campo, com Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, na Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, em Abre Campo, a 47 km da cidade, e não em Manhuaçu, que é a cidade grande da região e a sede da região imediata, nem em Matipó, que é o vizinho de onde Caputira se emancipou, nem em Ponte Nova, que é a cidade do juiz das garantias. A regra é da lei de organização judiciária: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Tribunal do Júri. Não há vara privativa do Júri na comarca: as duas varas são mistas e as duas têm competência criminal no nome oficial, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (abn1secretaria@tjmg.jus.br) e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (abn2civ@tjmg.jus.br). O Guia não diz qual delas preside o Júri, e esta página, por isso, afirma o fórum e as duas varas candidatas sem escolher entre elas. O corpo de jurados é alistado na comarca (artigo 425 do Código de Processo Penal), isto é, entre moradores dos seis municípios; Caputira responde por um oitavo da população da comarca.
- Juri e garantias
- Há uma consequência na fase de investigação que quase ninguém conhece: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio de Caputira NÃO vai para o juiz das garantias de Ponte Nova. O artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, e o juízo que decide a prisão preventiva, a busca e apreensão e a quebra de sigilo no inquérito de homicídio é o mesmo juízo de Abre Campo que depois decide a pronúncia e preside o plenário.
- Execução penal
- Caputira não tem unidade prisional: a relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma ocorrência de "Caputira". Onde corre a execução da pena de quem mora aqui depende de onde a pessoa está, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá as duas respostas, que esta página escreve juntas. Primeira metade (artigo 1º): a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, vai ao juízo da execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Se o preso de Caputira estiver no Presídio de Abre Campo, a execução corre na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo (abn2civ@tjmg.jus.br), a mesma comarca do processo. Se estiver no Presídio de Manhuaçu, no Complexo Penitenciário de Ponte Nova ou em qualquer outra unidade, a execução corre na comarca dessa unidade. Segunda metade (parágrafo único): quem responde SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, executa no juízo da comarca do seu endereço residencial, e para quem mora em Caputira isso é a 2ª Vara de Abre Campo. Atenção ao número da vara: a execução é da 2ª, não da 1ª, que ficou com a infância. A transferência muda o juiz: pelo artigo 3º da mesma portaria, transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino; os incidentes já instruídos têm trinta dias (artigo 4º); e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta que a família deve fazer, portanto, não é "qual é a comarca", mas "em que unidade ele está hoje". A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da investigação contra um morador de Caputira, prisão em flagrante e audiência de custódia, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento, não é o juiz que vai julgar o processo, e não fica em Abre Campo: é um juiz de PONTE NOVA. O rodízio do juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Caputira não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto, porque a escala é entre varas de comarcas. As linhas que valem são as de Abre Campo, na 3ª Região, lidas nas duas direções da coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", e o desenho é de DOIS PARES RECÍPROCOS, um por vara: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo e a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ponte Nova são, uma da outra, juiz das garantias; o mesmo vale para a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova. O par acompanha a especialização: infância com infância, execução com execução. Na prática, o inquérito de Caputira distribuído à 1ª Vara de Abre Campo tem as cautelares decididas pela 1ª Vara Criminal de Ponte Nova; o distribuído à 2ª, pela 2ª Vara Criminal de Ponte Nova. O cartório que processa continua sendo o de Abre Campo (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, nesses casos o juízo de Abre Campo decide tudo desde o início.
- Substituição comarca vaga
- Se uma vara de Abre Campo ficar vaga, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Rio Casca em 1º lugar, Raul Soares em 2º e Ervália em 3º. Vale o aviso que a fonte não dá: a substituição de comarca vaga NÃO é o par do juiz das garantias, Ponte Nova, que é o par de garantias, não aparece na tabela de substituição.