Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cachoeira Paulista
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Instalação
- A comarca foi criada em 25 de agosto de 1892, data que o próprio TJSP registra na notícia institucional sobre a instalação da 2ª Vara Judicial (tjsp.jus.br, codigoNoticia=23327, publicada em 30/06/2014, lida em 24/09/2026). A cidade é, portanto, sede de comarca desde o primeiro ano da República consolidada, o que a coloca fora do grupo das comarcas paulistas criadas em bloco pelo art. 1º da Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015, em Cachoeira Paulista não se aplica a armadilha de "não existe lei com o nome da cidade", porque aqui a comarca nunca foi foro distrital elevado. A 2ª Vara Judicial foi criada pela Lei Complementar estadual n.º 877, de 2000, e só foi INSTALADA em 27 de junho de 2014, catorze anos depois, em solenidade conduzida por três integrantes do Conselho Superior da Magistratura, o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça daquele biênio. A mesma notícia diz que a comarca tinha então 13.033 processos em andamento e distribuição mensal de 343 novas ações. A obra que permitiu a instalação veio antes: em 4 de novembro de 2013 o TJSP entregou uma nova ala do fórum com seis salas, fruto de convênio entre a Prefeitura de Cachoeira Paulista e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, descrita na época como "o primeiro passo para a instalação da tão aguardada 2ª Vara Judicial" (tjsp.jus.br, codigoNoticia=20688). Guarde o intervalo de catorze anos entre criação e instalação: em São Paulo a lei cria a vara, mas a instalação é ato do Tribunal, sem lei, e é a instalação, não a lei, que muda o atendimento no balcão.
- Classificação
- Entrância INICIAL. São Paulo abandonou "primeira e segunda entrância" com a Lei Complementar estadual n.º 980, de 21/12/2005, que refez a classificação em inicial, intermediária e final; por isso não se fala em "primeira entrância" em São Paulo depois de 2005. A classificação vigente foi lida na fonte que o próprio Tribunal mantém atualizada: a Lista Telefônica do TJSP (tjsp.jus.br/ListaTelefonica), ficha do imóvel de código 41, consultada em 24/09/2026, bloco "Dados Gerais", que devolve Circunscrição Judiciária Guaratinguetá, Entrância Inicial, Comarca Cachoeira Paulista, Município Cachoeira Paulista e Distância da Capital 193,20 km. A Circunscrição Judiciária é a de Guaratinguetá, a 48ª, segundo duas fontes convergentes (a página de Guaratinguetá deste site, verificada em 10/07/2026 contra a Lista Telefônica e notícias do TJSP, que se declara "Sede da 48ª Circunscrição Judiciária", e busca institucional em 24/09/2026); a Lista Telefônica devolve apenas o NOME da circunscrição, não o número, de modo que o "48ª" tem apoio indireto. E é a Circunscrição, não a RAJ, que define o Colégio Recursal competente para o recurso do Juizado Especial. A Região Administrativa Judiciária é a 9ª, com sede em São José dos Campos: a mesma consulta, no passo de busca por município (código 6601), devolve a frase literal "Município Cachoeira Paulista da Comarca Cachoeira Paulista - 9ª RAJ São José dos Campos". Circunscrição e RAJ são divisões DIFERENTES, com sedes diferentes, e nenhuma das duas se deduz do mapa. A RAJ é a chave de duas competências que saem da cidade: a execução penal e o juiz das garantias.
- Abrangência
- A comarca abrange DOIS municípios: Cachoeira Paulista, sede, e SILVEIRAS. A prova é a mesma Lista Telefônica do TJSP, consultada município a município em 24/09/2026 com sessão nova a cada consulta para evitar contaminação entre pedidos: para o código 7083 ela devolve "Município Silveiras está jurisdicionado à Comarca Cachoeira Paulista - 9ª RAJ São José dos Campos", enquanto para o código 6601 devolve "Município Cachoeira Paulista DA Comarca Cachoeira Paulista"a diferença entre "da Comarca" e "está jurisdicionado à Comarca" é exatamente a diferença entre sede e município agregado. Silveiras tem cerca de 6 mil habitantes e não tem fórum: o processo estadual de quem mora lá corre aqui, o mandado sai daqui e a audiência é aqui. Para desfazer a dedução geográfica, a mesma consulta mostra que os vizinhos NÃO são desta comarca: Aparecida, Cruzeiro, Guaratinguetá, Piquete, Queluz, Roseira, Cunha e Bananal são sedes de comarca própria; Canas responde a Lorena; Potim responde a Aparecida; Arapeí e São José do Barreiro respondem a Bananal; Areias responde a Queluz. Todos, inclusive Cachoeira Paulista, estão na 9ª RAJ, a RAJ é ampla, a comarca é estreita, e confundir as duas é o erro mais comum aqui.
- Estrutura
- O fórum é o Fórum Ministro José Rodrigues Alves Sobrinho, na Praça Prefeito Prado Filho, s/n, Centro, CEP 12630-000, telefone (12) 2138-5414, e-mail administrativo cachptaadm@tjsp.jus.br. O atendimento segue o Provimento CSM n.º 2.651/22, público das 13h às 17h e advogados das 9h às 17h, e a ficha do imóvel registra faixas de 9h às 17h para Juizado Especial Cível, público em geral, advogado e estagiário com carteira da OAB, e de 13h às 17h para Certidões. As unidades judiciárias e administrativas, lidas setor a setor nas TRÊS páginas de ObterSetoresPorImovel do imóvel 41 em 24/09/2026 (a paginação é obrigatória: a página 1 mostra apenas 6 dos 13 setores), são estas, com telefone e e-mail institucional @tjsp.jus.br de cada uma: 1ª Vara Judicial, térreo, (12) 2138-5411, cachpta1@tjsp.jus.br; 2ª Vara Judicial, térreo, (12) 2138-5413, cachpta2@tjsp.jus.br; Juizado Especial Cível e Criminal, (12) 2138-5410, cachptajec@tjsp.jus.br; Juizado Informal de Conciliação, (12) 2138-5410, mesmo e-mail do Juizado; Distribuidor - 1ª Vara, (12) 2138-5401, cachpta@tjsp.jus.br; Anexo Fiscal - 1ª Vara, (12) 2138-5404, fax (12) 3101-1424, sem e-mail publicado; CEJUSC, (12) 3103-1044; Seção de Administração Geral, (12) 2138-5414, cachptaadm@tjsp.jus.br; Módulo Oficiais de Justiça, sem telefone publicado; e, dentro do prédio, o Ministério Público no piso superior, (12) 3103-2288 e (12) 3101-2804, e a OAB 185ª Subsecção também no piso superior, (12) 3101-2690 e (12) 3101-3059. Há ainda Banco do Brasil no térreo, (12) 3101-3659, para depósito judicial, e Copa. Detalhe operacional que economiza viagem: o CEJUSC tem endereço PRÓPRIO, fora do fórum, imóvel de código 914, Rua São Sebastião, 191, Centro, CEP 12630-000, (12) 3103-1044, cadastrado pelo TJSP com "Número de Varas Instaladas 0", porque é posto de conciliação e não vara. Quem é intimado para sessão de conciliação deve conferir em qual dos dois prédios ela será.
- Competências cumuladas
- Em comarca de entrância inicial paulista as varas são JUDICIAIS, de competência cumulativa, e não especializadas: a Lista Telefônica não nomeia "1ª Vara Cível" nem "Vara Criminal" aqui, mas "1ª Vara Judicial" e "2ª Vara Judicial". Na prática, a mesma vara recebe cível, criminal, família e sucessões, infância e juventude, fazenda pública e registros públicos, conforme a distribuição interna da comarca, e o Anexo Fiscal e o Distribuidor estão ambos vinculados à 1ª Vara, o que sugere que a execução fiscal e a distribuição se concentram nela. Duas competências merecem nome próprio pelo peso que têm no atendimento: o Tribunal do Júri e a execução criminal do meio aberto.
- Tribunal do juri
- O Júri NÃO é regionalizado em São Paulo. A Vara Regional das Garantias cessa com a denúncia, e o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário, de modo que o Júri de um homicídio ocorrido em Cachoeira Paulista ou em Silveiras é julgado AQUI, no fórum da Praça Prefeito Prado Filho. A Lista Telefônica do TJSP não lista, entre os treze setores do fórum, nenhuma Vara do Júri privativa nem Ofício do Tribunal do Júri: em São Paulo a vara privativa do Júri existe só nas comarcas maiores (a Capital tem cinco; Campinas, Guarulhos e Embu das Artes têm vara privativa; Ribeirão Preto acumula Júri e execução), e em comarca de entrância inicial o Júri é exercido pela vara com competência criminal. A cidade tem salão do júri no prédio, a solenidade de entrega da nova ala do fórum, em 04/11/2013, foi realizada no salão do júri, conforme a notícia do TJSP. Isto é afirmação sobre a lista de setores publicada, não sobre ausência de estrutura: há sala de sessão, não há vara privativa.
- Execução criminal que fica aqui
- A página oficial "Execuções Criminais" do TJSP (portal.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/ExecucoesCriminais) é expressa: as varas com competência para execução criminal estão instaladas em TODAS as comarcas do Estado de São Paulo e respondem pelo acervo físico ainda existente e pelas execuções criminais digitais em MEIO ABERTO, regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial. É isso que fica em Cachoeira Paulista, exercido por vara judicial cumulativa. Evite o nome inventado "Vara de Execuções Criminais de Cachoeira Paulista": a expressão correta e verificável é "a vara com competência para execução criminal da comarca". O regime fechado e o semiaberto saem (ver estabelecimentosPenais).
- Juizado especial
- O Juizado Especial Cível e Criminal da comarca funciona no fórum, em sala própria, telefone (12) 2138-5410 e e-mail cachptajec@tjsp.jus.br, e a ficha do imóvel registra tanto faixa de atendimento das 9h às 17h para Juizado Especial Cível como a modalidade "Juizado Especial Cível Digital". Há, além dele, um Juizado Informal de Conciliação, com o mesmo telefone e o mesmo e-mail, o que na prática indica estrutura compartilhada. Ponto que decide o recurso: a sentença do Juizado Especial NÃO sobe ao Tribunal de Justiça; vai ao Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária, que aqui é a de GUARATINGUETÁ. Recurso inominado endereçado a São José dos Campos (que é a RAJ, coisa diferente) ou à Capital erra o destino. Competência do Juizado Cível: até quarenta salários mínimos, e até vinte sem advogado.
- Violência domestica
- A comarca NÃO tem Anexo de Violência Doméstica nem vara especializada em violência doméstica. A negativa está provada na lista COMPLETA de setores do único imóvel judicial da comarca: os treze setores do imóvel 41, lidos nas três páginas de ObterSetoresPorImovel em 24/09/2026, não incluem nenhum anexo, ofício ou vara com essa competência. Consequência prática: a medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 é pedida a uma das duas Varas Judiciais da comarca, que acumulam a competência criminal, e o processo corre aqui. A porta policial também não é especializada, a cidade não tem Delegacia de Defesa da Mulher nem Sala DDM (ver policiaCivil), e as DDMs mais próximas estão em Guaratinguetá, Lorena e Cruzeiro. Quem atende vítima aqui trabalha com três apoios que funcionam sem deslocamento: o Ligue 180, o CREAS municipal e o registro por Delegacia Eletrônica.
- Ressalva
- DIVERGÊNCIA MEDIDA, e ela é do próprio Tribunal contra si mesmo. O bloco "Dados Gerais" da ficha do imóvel 41 declara "Número de Varas Instaladas: 3", mas a lista de setores do MESMO imóvel, lida integralmente nas três páginas em 24/09/2026, traz apenas DUAS varas judiciais, 1ª e 2ª, sem 3ª Vara e sem vara especializada. A notícia institucional do TJSP de 30/06/2014 diz que, com a instalação da 2ª Vara, "a comarca passou a ter 2 varas judiciais", e não foi localizada nenhuma notícia posterior de instalação de 3ª Vara em Cachoeira Paulista (busca em 24/09/2026 no portal de notícias do TJSP e na web, que devolveu instalações de 3ª Vara em Paulínia, Itapevi e Boituva, não aqui). Esta página descreve a estrutura pelo que é verificável setor a setor (DUAS varas judiciais) e registra o número 3 do formulário como não confirmado. Quem for peticionar endereça à 1ª ou à 2ª Vara Judicial; se o campo do TJSP estiver certo e houver uma terceira unidade, ela não tem telefone, e-mail nem setor publicado, o que a torna inalcançável pelo cidadão.