Cidade de SP

Cachoeira Paulista

Cachoeira Paulista é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça de São Paulo, de entrância inicial, e julga também os casos de Silveiras. O fórum fica na Praça Prefeito Prado Filho, no Centro, e concentra duas varas judiciais de competência cumulativa — cível, criminal, família, infância, fazenda, Júri e execução criminal do meio aberto —, mais o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, a Promotoria de Justiça e a sala da 185ª Subseção da OAB. Quem chega procurando onde o caso corre precisa saber de três divisões que a geografia não entrega: a execução penal do regime fechado e semiaberto NÃO fica aqui (vai para a Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, em São José dos Campos); a fase de investigação de inquéritos novos também não (vai para a Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ, instalada em 04/04/2025); e a reclamação trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Lorena, no TRT da 15ª Região, com recurso em Campinas — enquanto Silveiras, que é da MESMA comarca, trabalha em Cruzeiro. A Justiça Federal é a 18ª Subseção Judiciária, em Guaratinguetá.

UF: SP
Porte: pequena
População: 31.564 hab.

Para questões judiciais em Cachoeira Paulista (SP), o juízo competente é da Comarca de Cachoeira Paulista — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Cachoeira Paulista/SP

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Cachoeira Paulista/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Cachoeira Paulista: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas — o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história jurídica de Cachoeira Paulista começa antes de a cidade ter esse nome. O povoamento aparece em documentos de 1730 como Arraial do Porto da Caxoeira, pertencente à Vila de Lorena, e ganha corpo em 1780 com uma ermida ao Senhor Bom Jesus da Cana Verde. O ato que cria o patrimônio é uma doação de terras: em 18 de outubro de 1784, Manoel da Silva Caldas e sua esposa, Ângela Maria de Jesus, doaram "duzentas braças de testada e meia légua em direção aos sertões situados na margem esquerda do Rio Paraíba do Sul, até as divisas com o Embaú" para o patrimônio da Capela do Bom Jesus da Cana Verde — um documento de terras que é, em substância, o primeiro título coletivo do lugar, e que explica por que o traçado do Centro nasce da capela. A primeira rua foi a Rua Bom Jesus, que partia da capela e alcançava a rota dos tropeiros para Minas Gerais: a cidade é, desde o começo, ponto de passagem entre o Vale e o sul mineiro, e isso nunca deixou de ser verdade. Todo esse relato está no verbete da Biblioteca do IBGE para o município 3508603, que credita como fonte a própria Prefeitura, com acesso em dezembro de 2024 e leitura nossa em 24/09/2026. A sequência jurídico-administrativa é de nomes trocados: freguesia de Santo Antônio da Bocaína em 1876, vila desmembrada de Lorena em 1880 e instalada em 08/01/1883, cidade de Bocaina em 1895, Cachoeira em 1915, Valparaíba em 1944 e Cachoeira Paulista em 1948. No meio dessa linha entra a data que interessa a este portal: a COMARCA é criada em 25 de agosto de 1892, segundo o registro do próprio TJSP. Vale notar a ordem — a comarca de 1892 é anterior à fixação do nome atual, em 1948, e à própria elevação a cidade sob o nome Bocaina, em 1895. Isso significa que o acervo judicial e registral mais antigo da cidade está catalogado sob nomes que já não existem, e que busca de escritura, inventário ou registro anterior a 1948 feita apenas por "Cachoeira Paulista" deixa documento de fora. Note também que a serventia de registro de imóveis se instalou em 07/07/1893, menos de um ano depois da comarca: foro e registro nasceram juntos, e é por isso que a cadeia dominial do Centro pode ser reconstituída desde o fim do século XIX, com a ressalva dos nomes. Dois episódios fixam a cidade na história nacional: a parada do Príncipe Regente Dom Pedro I, em 18 de agosto de 1822, na então Freguesia de Santo Antônio da Cachoeira, dias antes da Independência; e a transformação do município em praça de guerra em 1932, quando se tornou Quartel-General do Movimento Constitucionalista. A segunda tem resíduo jurídico duradouro: cidade que sediou comando de movimento armado guarda arquivo, monumento, memória patrimonial e potencial de tombamento, e tudo isso reaparece em licenciamento de obra e em ação de vizinhança no Centro histórico.

Economia

O Produto Interno Bruto municipal foi de R$ 727,281 milhões em 2022, contra R$ 673,632 milhões em 2021 — números do agregado 5938 do IBGE, variável 37, lidos em 24/09/2026 diretamente pela API de agregados com o recorte N6[3508603], e não por estimativa de terceiro. Para uma população de 31.564 habitantes no Censo 2022, isso dá um PIB per capita da ordem de R$ 23 mil, faixa típica de cidade média do interior paulista que não tem grande parque industrial próprio. A economia de Cachoeira Paulista se organiza em torno de três eixos que produzem tipos distintos de causa. O primeiro é o eixo religioso-midiático: a sede da Comunidade Canção Nova concentra emprego formal em comunicação, eventos, hotelaria e serviços, e é o maior fator de singularidade econômica da cidade (ver narrativaInstitucional). O segundo é o eixo de passagem: a Via Dutra e a ferrovia histórica fazem do município ponto de trânsito de carga e de gente, o que sustenta posto, oficina, transportadora, restaurante de estrada e comércio de beira de rodovia — e gera, com previsibilidade, causa de acidente, de transporte, de seguro e de responsabilidade civil. O terceiro é o eixo tradicional do Vale do Paraíba: agropecuária de leite e de corte nas terras da margem do Paraíba do Sul, comércio e serviços urbanos, e o funcionalismo municipal. A relevância prática dessa composição para quem atende aqui é direta: a carteira de trabalho da cidade é feita mais de serviços, hotelaria, eventos, transporte e comércio do que de indústria pesada, e a reclamação trabalhista dessa carteira — jornada em evento, hora extra em hotelaria, terceirização em comunicação, vínculo em prestação de serviço, adicional de periculosidade em posto de combustível — se ajuíza em LORENA, no TRT-15, com recurso em Campinas e execução tendencialmente em São José dos Campos.

Panorama jurídico

Quem chega a esta página querendo saber onde o caso corre precisa de um mapa com seis endereços, não um. Primeiro, o ordinário: ação de família, divórcio, inventário, guarda, alimentos, usucapião, cobrança, indenização, despejo, ação contra o Município e processo criminal já denunciado correm nas duas VARAS JUDICIAIS da Comarca de Cachoeira Paulista, no Fórum Ministro José Rodrigues Alves Sobrinho, na Praça Prefeito Prado Filho, Centro — e isso vale também para quem mora em SILVEIRAS, que é da mesma comarca. Segundo, a causa pequena: até quarenta salários mínimos, no Juizado Especial Cível e Criminal do mesmo fórum, com recurso ao Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de GUARATINGUETÁ — não a São José dos Campos e não à Capital. Terceiro, o inquérito novo: procedimento investigatório, inquérito e auto de prisão em flagrante vão à VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 9ª RAJ, em SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, instalada em 04/04/2025 pela Resolução 939/2024 do Órgão Especial, que processa até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia; oferecida a denúncia, o processo volta para cá, inclusive o de crime doloso contra a vida, que é julgado pelo Júri na comarca. Quarto, a pena: execução de regime FECHADO e SEMIABERTO na UNIDADE REGIONAL DO DEECRIM DA 9ª RAJ, em São José dos Campos, (12) 3205-1625, deecrimsjcampos@tjsp.jus.br, porque em São Paulo a execução segue a UNIDADE PRISIONAL e não a comarca; já o regime aberto, o livramento condicional, o sursis e a pena restritiva de direitos de quem RESIDE aqui ficam na vara com competência de execução criminal desta comarca, e a medida de segurança de internação de todo o Estado corre na 5ª VEC da Capital. Quinto, o federal: ação contra o INSS, benefício previdenciário, BPC/LOAS, FGTS, execução fiscal federal e crime federal na 18ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ, que tem 1ª Vara Federal com JEF Adjunto cível e criminal, e NÃO há competência delegada previdenciária aqui — o art. 109, § 3º, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019, passou a exigir lei autorizadora e só para comarca que não seja sede de vara federal, e esta comarca é jurisdicionada a uma subseção com vara instalada. Sexto, o trabalho: VARA DO TRABALHO DE LORENA, TRT da 15ª Região, recurso em Campinas, execução tendencialmente pela Divisão de Execução de São José dos Campos — e aqui está a pegadinha que mais erra: SILVEIRAS, da mesma comarca, é da VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO. Some a isso duas ausências que mudam a conduta: não há Anexo de Violência Doméstica no fórum e não há Delegacia de Defesa da Mulher no município, de modo que a medida protetiva é pedida às varas judiciais comuns e a ocorrência é registrada na delegacia comum ou na Delegacia Eletrônica; e não há unidade da Defensoria Pública instalada na cidade, o que empurra o assistido para a unidade de Guaratinguetá ou para o advogado dativo nomeado pelo juízo no convênio OAB-SP. Seis endereços, duas ausências: é este o mapa, e nenhuma de suas linhas se deduz do tamanho da cidade.

Patrimônio

O patrimônio de Cachoeira Paulista tem duas camadas que produzem consequência jurídica concreta. A primeira é a do Centro histórico nascido do patrimônio da Capela do Bom Jesus da Cana Verde, doado em 1784 — traçado antigo, lotes de testada estreita medidos em braças, edificações contíguas e sem recuo. Em malha assim, a prática de escritório é tomada por três tipos de causa: direito de vizinhança (infiltração, parede-meia, servidão de passagem, obra que compromete o vizinho), regularização fundiária e usucapião de imóvel cuja cadeia dominial se perde em escrituras lavradas sob os nomes antigos do município, e licenciamento de obra em área de interesse histórico. A segunda camada é a memória da Revolução Constitucionalista de 1932, em que a cidade foi praça de guerra e Quartel-General do movimento — memória que sustenta acervo, monumento e potencial de tombamento e que, quando há tombamento ou processo de tombamento em curso, restringe demolição e reforma de fachada e vira questão prévia em qualquer licença. Some-se o Rio Paraíba do Sul, cuja margem esquerda foi o limite da doação de 1784: faixa marginal é área de preservação permanente, o que faz de auto de infração ambiental, embargo de obra e discussão de APP assunto corrente na beira do rio — com o Ministério Público local como autor frequente. NAO_CONFERIDO a relação nominal de bens tombados no município e a existência de tombamento estadual pelo CONDEPHAAT: não foi localizada, em 24/09/2026, fonte oficial com essa lista. A advertência prática vale independentemente da lista: antes de comprar, demolir ou reformar imóvel no Centro, consulte a Prefeitura sobre tombamento e zona de interesse histórico — a informação não está na certidão de matrícula, e descobrir depois da obra custa multa e demolição.

Curiosidades

Há uma pergunta que chega a escritório de cidade de beira de Dutra com frequência e que quase todo mundo responde errado: bati na rodovia, onde resolvo? A Rodovia Presidente Dutra é a BR-116, rodovia FEDERAL, e isso reorganiza tudo. A fiscalização de trânsito ali é da Polícia Rodoviária Federal, não da Polícia Militar Rodoviária estadual nem da fiscalização municipal; logo, a multa lavrada na rodovia se defende administrativamente perante a JARI do órgão federal autuador, e recurso protocolado na prefeitura ou no Detran-SP simplesmente não é conhecido — perde-se o prazo defendendo no lugar errado. O trecho é concedido à iniciativa privada, o que acrescenta um segundo polo possível: a concessionária responde por falha na conservação, na sinalização e no atendimento de emergência, e é ré comum em ação de responsabilidade civil por acidente causado por buraco, por animal na pista e por ausência de socorro. Já a ação de indenização por acidente entre particulares — colisão, atropelamento, dano ao veículo, dano moral por lesão — continua sendo de competência da Justiça ESTADUAL, e corre nas Varas Judiciais da comarca do local do fato ou do domicílio do réu, conforme a escolha do autor: o fato de a rodovia ser federal não federaliza a ação entre particulares. A ação só vai para a Justiça Federal, na 18ª Subseção em Guaratinguetá, se figurar no polo a União, autarquia ou empresa pública federal — o DNIT, por exemplo, quando a discussão é de obra ou de conservação sob responsabilidade federal. E o seguro obrigatório, quando cabível, segue o seu próprio regime de cobrança. Três portas para o mesmo acidente, e a escolha errada custa meses: essa é a curiosidade útil de uma cidade de passagem.

Educação e cidadania

Para quem precisa resolver um problema jurídico em Cachoeira Paulista sem dinheiro para honorários, o desenho é este, e ele exige escolha consciente. A Defensoria Pública do Estado NÃO tem unidade na cidade — a relação oficial de endereços e telefones da Defensoria, lida em 24/09/2026, não traz Cachoeira Paulista, e a unidade mais próxima é a de GUARATINGUETÁ, na Rua Dr. Morais Filho, 117, Centro, vinculada à Regional de Taubaté. Em comarca assim, a assistência judiciária costuma ser prestada por advogado DATIVO nomeado pelo juízo, no convênio entre a OAB-SP e a Defensoria, o que faz da 185ª Subseção da OAB — sede na Travessa Antônio Galvão Freire Filho, 80, e sala no piso superior do fórum — uma porta prática de orientação. Há três caminhos que dispensam advogado em parte do percurso e que valem ser conhecidos: o Juizado Especial Cível da comarca, onde causa de até vinte salários mínimos pode ser ajuizada sem advogado; o Juizado Especial Federal Adjunto de Guaratinguetá, onde causa de até sessenta salários mínimos contra o INSS pode ser proposta sem advogado, embora seja má ideia em previdenciário complexo, com prova técnica e período de contribuição em disputa; e a reclamação trabalhista pelo jus postulandi na Vara do Trabalho de Lorena. A rede não judicial é igualmente parte da solução: o CRAS, na Rua Hayrton Rodrigues do Prado, 47, para CadÚnico, Bolsa Família e a documentação de vulnerabilidade que o JEF pede em BPC/LOAS; o CREAS, na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, para violação de direitos; o Conselho Tutelar, na Rua José da Silveira Mendes, 232, com plantão em (12) 9.2000-8997; o PROCON municipal, no mesmo endereço, para consumo; e as centrais nacionais 180 e 100, que funcionam sem deslocamento e sem custo. Em cidade sem Defensoria e sem delegacia especializada, conhecer esses números é, na prática, metade do acesso à justiça.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Cachoeira Paulista se organiza fora da cidade em quase todos os níveis de decisão, e o cidadão sente isso em cada etapa. A delegacia local existe e é de 2ª Classe, mas a Seccional — instância de representação, de pedido de instauração de inquérito e de corregedoria — fica em GUARATINGUETÁ, por força do art. 9º, III, do Decreto estadual 44.448/1999, e o Departamento é o DEINTER 1, com sede em São José dos Campos. O comando da Polícia Militar é o CPI-1, também da região de São José dos Campos. A decisão sobre a liberdade de quem é preso em flagrante, na fase de inquérito, sai da Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ, em São José dos Campos. A execução da pena de regime fechado e semiaberto sai da Unidade Regional do DEECRIM da mesma 9ª RAJ. E o preso provisório da região tende a ser recolhido no CDP de Taubaté. O efeito prático dessa cadeia é que a família de um preso de Cachoeira Paulista precisa lidar com três cidades diferentes — a comarca aqui, as garantias e a execução em São José dos Campos, a unidade prisional em Taubaté, em Tremembé ou em Potim — e que informação obtida no balcão do fórum local não responde, sozinha, à pergunta "onde está o processo do meu filho". Duas lacunas de rede pesam particularmente sobre a mulher vítima de violência: a cidade não tem Delegacia de Defesa da Mulher nem Sala DDM, conforme a relação oficial da Polícia Civil de São Paulo, e o fórum não tem Anexo de Violência Doméstica, conforme a lista completa de setores do TJSP. As DDMs mais próximas estão em Guaratinguetá, em Lorena e em Cruzeiro; o Ligue 180 e o CREAS municipal são portas que funcionam sem deslocamento. Por fim, um vetor de risco que é próprio desta cidade e não de qualquer outra do porte: a combinação de Via Dutra com eventos religiosos de massa concentra, em algumas semanas do ano, população flutuante muito acima da residente, com o correspondente aumento de ocorrência de trânsito, de furto em aglomeração e de atendimento de urgência — um quadro que a estrutura permanente de uma comarca de entrância inicial com duas varas, uma delegacia de 2ª classe e nenhuma unidade especializada não foi dimensionada para absorver.

Panorama institucional

Cachoeira Paulista é uma cidade de trinta e um mil habitantes que sedia uma instituição de alcance nacional, e essa assimetria é o fato institucional mais importante do município. A Comunidade Canção Nova, comunidade católica fundada em 1978 por Monsenhor Jonas Abib e companheiros, tem aqui sua sede, com dois centros de eventos, capela do Santíssimo, santuário, salas de confissão e estúdios de televisão e de rádio — descrição consolidada nas páginas institucionais da própria comunidade e em enciclopédia aberta, consultadas em 24/09/2026. Dessa sede saem um dos maiores conglomerados de comunicação religiosa do país e um calendário de eventos de massa — os Acampamentos, que começam na sexta-feira à noite e vão até domingo, e celebrações de grande porte como o Hosana Brasil, em meados de dezembro — que lotam a hotelaria da cidade. Para a prática jurídica local isso gera uma pauta que não existe em cidade vizinha de mesmo tamanho. Primeiro, trabalhista e previdenciária: emprego em comunicação, hotelaria, alimentação e produção de eventos, com jornada concentrada em fim de semana, hora extra, intervalo, trabalho aos domingos e terceirização — tudo na Vara do Trabalho de LORENA, TRT-15. Segundo, consumo e contrato: hospedagem, pacote de viagem religiosa, transporte fretado de romeiros, cancelamento e overbooking em evento — Juizado Especial Cível da comarca até quarenta salários mínimos. Terceiro, responsabilidade civil de evento de massa: queda, tumulto, falha de segurança e acidente em deslocamento de romaria, com discussão de responsabilidade do organizador e do transportador. Quarto, terceiro setor e direito civil da associação: comunidade religiosa organizada como pessoa jurídica de direito privado lida com estatuto, doação, legado, testamento e obrigação tributária de entidade sem fins lucrativos — e o registro civil de pessoa jurídica da cidade está justamente na serventia acumulada do CNS 12.119-4, no mesmo cartório que guarda as matrículas dos imóveis. Quinto, trânsito e acidente na Via Dutra, tratado em narrativaCuriosidade pelo tanto que muda de foro. RESSALVA de método: os números de público dos eventos — quantos romeiros por ano, qual o pico — são NAO_CONFERIDO. Não foi localizada, em 24/09/2026, fonte oficial (municipal, estadual ou da própria comunidade) com série de frequência, e este portal não publica estimativa de público sem fonte. O que está provado e é suficiente para a orientação jurídica é a natureza dos eventos e a existência de população flutuante relevante; o tamanho exato, não.

Dados do município

Gentílico: cachoeirense
Mesorregião: Vale do Paraíba Paulista
Microrregião: Guaratinguetá
Região intermediária (IBGE): São José dos Campos
População (Censo 2022): 31.564

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Cachoeira Paulista

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Cachoeira Paulista tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Cachoeira Paulista/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Cachoeira Paulista
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância: entrância inicial
Instalação: A comarca foi criada em 25 de agosto de 1892, data que o próprio TJSP registra na notícia institucional sobre a instalação da 2ª Vara Judicial (tjsp.jus.br, codigoNoticia=23327, publicada em 30/06/2014, lida em 24/09/2026). A cidade é, portanto, sede de comarca desde o primeiro ano da República consolidada, o que a coloca fora do grupo das comarcas paulistas criadas em bloco pelo art. 1º da Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 — em Cachoeira Paulista não se aplica a armadilha de "não existe lei com o nome da cidade", porque aqui a comarca nunca foi foro distrital elevado. A 2ª Vara Judicial foi criada pela Lei Complementar estadual n.º 877, de 2000, e só foi INSTALADA em 27 de junho de 2014, catorze anos depois, em solenidade conduzida por três integrantes do Conselho Superior da Magistratura — o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça daquele biênio. A mesma notícia diz que a comarca tinha então 13.033 processos em andamento e distribuição mensal de 343 novas ações. A obra que permitiu a instalação veio antes: em 4 de novembro de 2013 o TJSP entregou uma nova ala do fórum com seis salas, fruto de convênio entre a Prefeitura de Cachoeira Paulista e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, descrita na época como "o primeiro passo para a instalação da tão aguardada 2ª Vara Judicial" (tjsp.jus.br, codigoNoticia=20688). Guarde o intervalo de catorze anos entre criação e instalação: em São Paulo a lei cria a vara, mas a instalação é ato do Tribunal, sem lei — e é a instalação, não a lei, que muda o atendimento no balcão.
Classificação: Entrância INICIAL. São Paulo abandonou "primeira e segunda entrância" com a Lei Complementar estadual n.º 980, de 21/12/2005, que refez a classificação em inicial, intermediária e final; por isso não se escreve "primeira entrância" em ficha paulista posterior a 2005. A classificação vigente foi lida na fonte que o próprio Tribunal mantém atualizada: a Lista Telefônica do TJSP (tjsp.jus.br/ListaTelefonica), ficha do imóvel de código 41, consultada em 24/09/2026, bloco "Dados Gerais", que devolve Circunscrição Judiciária Guaratinguetá, Entrância Inicial, Comarca Cachoeira Paulista, Município Cachoeira Paulista e Distância da Capital 193,20 km. A Circunscrição Judiciária é a de Guaratinguetá — a 48ª, segundo duas fontes convergentes (a ficha src/content/cidades-v41/sp/guaratingueta.yaml, verificada em 10/07/2026 contra a Lista Telefônica e notícias do TJSP, que se declara "Sede da 48ª Circunscrição Judiciária", e busca institucional em 24/09/2026); a Lista Telefônica devolve apenas o NOME da circunscrição, não o número, de modo que o "48ª" tem apoio indireto. E é a Circunscrição, não a RAJ, que define o Colégio Recursal competente para o recurso do Juizado Especial. A Região Administrativa Judiciária é a 9ª, com sede em São José dos Campos: a mesma consulta, no passo de busca por município (código 6601), devolve a frase literal "Município Cachoeira Paulista da Comarca Cachoeira Paulista - 9ª RAJ São José dos Campos". Circunscrição e RAJ são divisões DIFERENTES, com sedes diferentes, e nenhuma das duas se deduz do mapa. A RAJ é a chave de duas competências que saem da cidade: a execução penal e o juiz das garantias.
Abrangência: A comarca abrange DOIS municípios: Cachoeira Paulista, sede, e SILVEIRAS. A prova é a mesma Lista Telefônica do TJSP, consultada município a município em 24/09/2026 com sessão nova a cada consulta para evitar contaminação entre pedidos: para o código 7083 ela devolve "Município Silveiras está jurisdicionado à Comarca Cachoeira Paulista - 9ª RAJ São José dos Campos", enquanto para o código 6601 devolve "Município Cachoeira Paulista DA Comarca Cachoeira Paulista" — a diferença entre "da Comarca" e "está jurisdicionado à Comarca" é exatamente a diferença entre sede e município agregado. Silveiras tem cerca de 6 mil habitantes e não tem fórum: o processo estadual de quem mora lá corre aqui, o mandado sai daqui e a audiência é aqui. Para desfazer a dedução geográfica, a mesma consulta mostra que os vizinhos NÃO são desta comarca: Aparecida, Cruzeiro, Guaratinguetá, Piquete, Queluz, Roseira, Cunha e Bananal são sedes de comarca própria; Canas responde a Lorena; Potim responde a Aparecida; Arapeí e São José do Barreiro respondem a Bananal; Areias responde a Queluz. Todos, inclusive Cachoeira Paulista, estão na 9ª RAJ — a RAJ é ampla, a comarca é estreita, e confundir as duas é o erro mais comum aqui.
Estrutura: O fórum é o Fórum Ministro José Rodrigues Alves Sobrinho, na Praça Prefeito Prado Filho, s/n, Centro, CEP 12630-000, telefone (12) 2138-5414, e-mail administrativo cachptaadm@tjsp.jus.br. O atendimento segue o Provimento CSM n.º 2.651/22 — público das 13h às 17h e advogados das 9h às 17h —, e a ficha do imóvel registra faixas de 9h às 17h para Juizado Especial Cível, público em geral, advogado e estagiário com carteira da OAB, e de 13h às 17h para Certidões. As unidades judiciárias e administrativas, lidas setor a setor nas TRÊS páginas de ObterSetoresPorImovel do imóvel 41 em 24/09/2026 (a paginação é obrigatória: a página 1 mostra apenas 6 dos 13 setores), são estas, com telefone e e-mail institucional @tjsp.jus.br de cada uma: 1ª Vara Judicial, térreo, (12) 2138-5411, cachpta1@tjsp.jus.br; 2ª Vara Judicial, térreo, (12) 2138-5413, cachpta2@tjsp.jus.br; Juizado Especial Cível e Criminal, (12) 2138-5410, cachptajec@tjsp.jus.br; Juizado Informal de Conciliação, (12) 2138-5410, mesmo e-mail do Juizado; Distribuidor - 1ª Vara, (12) 2138-5401, cachpta@tjsp.jus.br; Anexo Fiscal - 1ª Vara, (12) 2138-5404, fax (12) 3101-1424, sem e-mail publicado; CEJUSC, (12) 3103-1044; Seção de Administração Geral, (12) 2138-5414, cachptaadm@tjsp.jus.br; Módulo Oficiais de Justiça, sem telefone publicado; e, dentro do prédio, o Ministério Público no piso superior, (12) 3103-2288 e (12) 3101-2804, e a OAB 185ª Subsecção também no piso superior, (12) 3101-2690 e (12) 3101-3059. Há ainda Banco do Brasil no térreo, (12) 3101-3659, para depósito judicial, e Copa. Detalhe operacional que economiza viagem: o CEJUSC tem endereço PRÓPRIO, fora do fórum — imóvel de código 914, Rua São Sebastião, 191, Centro, CEP 12630-000, (12) 3103-1044, cadastrado pelo TJSP com "Número de Varas Instaladas 0", porque é posto de conciliação e não vara. Quem é intimado para sessão de conciliação deve conferir em qual dos dois prédios ela será.
Competências cumuladas: Em comarca de entrância inicial paulista as varas são JUDICIAIS, de competência cumulativa, e não especializadas: a Lista Telefônica não nomeia "1ª Vara Cível" nem "Vara Criminal" aqui, mas "1ª Vara Judicial" e "2ª Vara Judicial". Na prática, a mesma vara recebe cível, criminal, família e sucessões, infância e juventude, fazenda pública e registros públicos, conforme a distribuição interna da comarca — e o Anexo Fiscal e o Distribuidor estão ambos vinculados à 1ª Vara, o que sugere que a execução fiscal e a distribuição se concentram nela. Duas competências merecem nome próprio pelo peso que têm no atendimento: o Tribunal do Júri e a execução criminal do meio aberto.
Tribunal do juri: O Júri NÃO é regionalizado em São Paulo. A Vara Regional das Garantias cessa com a denúncia, e o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário — de modo que o Júri de um homicídio ocorrido em Cachoeira Paulista ou em Silveiras é julgado AQUI, no fórum da Praça Prefeito Prado Filho. A Lista Telefônica do TJSP não lista, entre os treze setores do fórum, nenhuma Vara do Júri privativa nem Ofício do Tribunal do Júri: em São Paulo a vara privativa do Júri existe só nas comarcas maiores (a Capital tem cinco; Campinas, Guarulhos e Embu das Artes têm vara privativa; Ribeirão Preto acumula Júri e execução), e em comarca de entrância inicial o Júri é exercido pela vara com competência criminal. A cidade tem salão do júri no prédio — a solenidade de entrega da nova ala do fórum, em 04/11/2013, foi realizada no salão do júri, conforme a notícia do TJSP. Isto é afirmação sobre a lista de setores publicada, não sobre ausência de estrutura: há sala de sessão, não há vara privativa.
Execução criminal que fica aqui: A página oficial "Execuções Criminais" do TJSP (portal.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/ExecucoesCriminais) é expressa: as varas com competência para execução criminal estão instaladas em TODAS as comarcas do Estado de São Paulo e respondem pelo acervo físico ainda existente e pelas execuções criminais digitais em MEIO ABERTO — regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial. É isso que fica em Cachoeira Paulista, exercido por vara judicial cumulativa. Evite o nome inventado "Vara de Execuções Criminais de Cachoeira Paulista": a expressão correta e verificável é "a vara com competência para execução criminal da comarca". O regime fechado e o semiaberto saem (ver estabelecimentosPenais).
Juizado especial: O Juizado Especial Cível e Criminal da comarca funciona no fórum, em sala própria, telefone (12) 2138-5410 e e-mail cachptajec@tjsp.jus.br, e a ficha do imóvel registra tanto faixa de atendimento das 9h às 17h para Juizado Especial Cível como a modalidade "Juizado Especial Cível Digital". Há, além dele, um Juizado Informal de Conciliação, com o mesmo telefone e o mesmo e-mail — o que na prática indica estrutura compartilhada. Ponto que decide o recurso: a sentença do Juizado Especial NÃO sobe ao Tribunal de Justiça; vai ao Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária, que aqui é a de GUARATINGUETÁ. Recurso inominado endereçado a São José dos Campos (que é a RAJ, coisa diferente) ou à Capital erra o destino. Competência do Juizado Cível: até quarenta salários mínimos, e até vinte sem advogado.
Violência domestica: A comarca NÃO tem Anexo de Violência Doméstica nem vara especializada em violência doméstica. A negativa está provada na lista COMPLETA de setores do único imóvel judicial da comarca: os treze setores do imóvel 41, lidos nas três páginas de ObterSetoresPorImovel em 24/09/2026, não incluem nenhum anexo, ofício ou vara com essa competência. Consequência prática: a medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 é pedida a uma das duas Varas Judiciais da comarca, que acumulam a competência criminal, e o processo corre aqui. A porta policial também não é especializada — a cidade não tem Delegacia de Defesa da Mulher nem Sala DDM (ver policiaCivil), e as DDMs mais próximas estão em Guaratinguetá, Lorena e Cruzeiro. Quem atende vítima aqui trabalha com três apoios que funcionam sem deslocamento: o Ligue 180, o CREAS municipal e o registro por Delegacia Eletrônica.
Ressalva: DIVERGÊNCIA MEDIDA, e ela é do próprio Tribunal contra si mesmo. O bloco "Dados Gerais" da ficha do imóvel 41 declara "Número de Varas Instaladas: 3", mas a lista de setores do MESMO imóvel, lida integralmente nas três páginas em 24/09/2026, traz apenas DUAS varas judiciais — 1ª e 2ª —, sem 3ª Vara e sem vara especializada. A notícia institucional do TJSP de 30/06/2014 diz que, com a instalação da 2ª Vara, "a comarca passou a ter 2 varas judiciais", e não foi localizada nenhuma notícia posterior de instalação de 3ª Vara em Cachoeira Paulista (busca em 24/09/2026 no portal de notícias do TJSP e na web, que devolveu instalações de 3ª Vara em Paulínia, Itapevi e Boituva, não aqui). Esta ficha descreve a estrutura pelo que é verificável setor a setor — DUAS varas judiciais — e registra o número 3 do formulário como não confirmado. Quem for peticionar endereça à 1ª ou à 2ª Vara Judicial; se o campo do TJSP estiver certo e houver uma terceira unidade, ela não tem telefone, e-mail nem setor publicado, o que a torna inalcançável pelo cidadão.

OAB — Subseção

Nome: 185ª Subseção da OAB-SP — Cachoeira Paulista
Seccional: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB-SP)
Estrutura: A subseção tem DUAS presenças físicas, e confundi-las custa uma viagem. A sede própria fica na Travessa Antônio Galvão Freire Filho, 80, CEP 12630-000, Cachoeira Paulista, com telefone (12) 3101-3059 e e-mail cachoeira.paulista@oabsp.org.br, conforme a página institucional da própria Ordem (oabsp.org.br/subsecao/cachoeira-paulista, lida em 24/09/2026). Além dela, a Lista Telefônica do TJSP lista, no PISO SUPERIOR do fórum, o setor "OAB 185ª Subsecção", com telefones (12) 3101-2690 e (12) 3101-3059 — o segundo número é exatamente o que a OAB publica, e é isso que amarra as duas fontes e prova que se trata da mesma subseção. Ou seja: há sala da subseção dentro do fórum, para o advogado que está em audiência, e sede fora dele, para inscrição, carteira, certidão de honorários e atendimento administrativo.
Ressalva: NAO_CONFERIDO a relação nominal de municípios abrangidos pela 185ª Subseção e o horário de atendimento — a página da subseção não os publica. A área de "Endereços e Fones úteis" mantida pela própria subseção (oabsp.org.br/subs/cachoeirapaulista/enderecos-uteis/enderecos-uteis) respondeu 405 Method Not Allowed em 24/09/2026 e não pôde ser lida; é a fonte que resolveria vários NAO_CONFERIDO desta ficha e vale nova tentativa pelo navegador. Não se deduz a abrangência da subseção pela abrangência da comarca: são divisões independentes, e Silveiras pode ou não pertencer à 185ª.

Serviços federais na fronteira

INSS: Agência do INSS em Cachoeira Paulista indicada na Rua Rocha Júnior, 288, Centro, telefones (12) 3101-1224 e (12) 3101-2817. O canal oficial e obrigatório de entrada, porém, é o Meu INSS e a Central 135 — desde a digitalização, o requerimento e a perícia se agendam por ali, e o atendimento presencial é por agendamento prévio. Quem tem benefício negado não recorre no balcão: recorre à Junta de Recursos do CRPS e, esgotada ou dispensada a via administrativa, ajuíza no Juizado Especial Federal Adjunto da 18ª Subseção, em GUARATINGUETÁ — não no fórum estadual daqui, e não há competência delegada que mude isso (ver justicaFederal).
Ressalva: NAO_CONFERIDO o endereço e o telefone da agência do INSS por fonte oficial: os dados acima vieram de compilação de utilidade pública em 24/09/2026 e não foram confirmados na base de agências do INSS nem no gov.br. A Central 135 e o Meu INSS, esses sim, são canais oficiais e não dependem de endereço — oriente por eles.
Receita federal: NAO_CONFERIDO a existência de unidade de atendimento da Receita Federal em Cachoeira Paulista. Não foi localizada, em 24/09/2026, fonte oficial que liste posto ou agência no município, e a página de Telefones Úteis da Prefeitura não menciona o órgão. Não se afirma aqui nem que existe nem que não existe: não achar não é prova. O que é certo e utilizável: CPF, CNPJ, e-CAC, declaração de imposto de renda e regularização cadastral são serviços eletrônicos no portal gov.br/receitafederal, e o litígio tributário federal desta cidade corre na 18ª Subseção, em Guaratinguetá.
Detran e ciretran: NAO_CONFERIDO a existência de Ciretran ou posto do Detran-SP em Cachoeira Paulista. Não foi localizada fonte oficial do Detran-SP em 24/09/2026 que o confirme ou negue, e a página de Telefones Úteis da Prefeitura não lista o órgão. A observação prática que vale sem essa prova: multa e pontuação se defendem administrativamente na JARI do órgão AUTUADOR — que na Via Dutra é federal, não municipal nem estadual (ver narrativaCuriosidade) —, e habilitação, licenciamento e transferência se resolvem hoje em boa parte pelo portal e pelo aplicativo do Detran-SP. A Ciretran de referência da região seria a de Guaratinguetá ou a de Cruzeiro, também NAO_CONFERIDO.

Estabelecimentos penais

Unidade no município: NÃO existe unidade prisional em Cachoeira Paulista. A negativa está provada na relação oficial e completa da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo — www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/impressao/pdf/todas-categorias.pdf, baixada e extraída em 24/09/2026, com carimbo de geração de 03/08/2026 e 180 unidades prisionais do Estado organizadas por município e categoria: o município de Cachoeira Paulista não aparece em nenhuma das oito páginas. Quem é preso aqui não fica aqui. Note que o nome do órgão é SAP — Secretaria da Administração Penitenciária —, e não "SEAP" nem "Polícia Penal", que é a carreira, não a pasta.
Execução regime fechado e semiaberto: Em São Paulo a execução penal NÃO segue a comarca da condenação nem o município do preso: segue a UNIDADE PRISIONAL. O art. 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual n.º 1.208, de 23/07/2013, manda o Órgão Especial vincular as unidades prisionais do Estado às Unidades Regionais do DEECRIM — Departamento Estadual de Execuções Criminais —, instaladas uma em cada uma das dez sedes administrativas do Tribunal (§ 1º), e o § 7º determina que as execuções de novos executados iniciadas após a lei tramitem exclusivamente em ambiente digital, distribuídas às unidades regionais. Cachoeira Paulista está na 9ª RAJ, com sede em São José dos Campos (Lista Telefônica do TJSP, 24/09/2026). Logo, a execução de quem cumpre pena em regime FECHADO ou SEMIABERTO nas unidades da região corre na UNIDADE REGIONAL DO DEECRIM DA 9ª RAJ, em São José dos Campos, telefone (12) 3205-1625, e-mail deecrimsjcampos@tjsp.jus.br. O ato regulamentar da 9ª RAJ é a Resolução do Órgão Especial n.º 632/2013, publicada no DJE de 13/12/2013, e a UR foi instalada em 17/10/2014. Atenção ao número: cada RAJ tem a SUA resolução, e citar "Resolução 628/13" — que é a de Bauru, 3ª RAJ — para uma cidade da 9ª é citar a norma errada, erro que o próprio portal do TJSP ajudou a difundir ao usar 628/13 como abreviatura.
Unidades vinculadas aur: A relação que faz a ponte presídio → juízo é a planilha da DEEX, Corregedoria de Execução do TJSP (tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/ Competencia-Estabelecimentos-Prisionais.xlsx, baixada e lida em 24/09/2026, 188 estabelecimentos, com células mescladas por Unidade Regional). O bloco da 9ª RAJ tem ONZE unidades, todas marcadas "100% DIGITAL" e todas com a mesma UR, telefone e e-mail acima: Centro de Detenção Provisória "Dr. Félix Nobre de Campos" de Taubaté, (12) 3608-7910; Centro de Progressão Penitenciária "Doutor Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé, (12) 3602-1703; Penitenciária Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelletier" de Tremembé, (12) 3607-2150; Penitenciária Feminina II de Tremembé, (12) 3602-2285; Penitenciária I "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé, (12) 3602-2007; Penitenciária I "AEVP Jair Guimarães de Lima" de Potim, (12) 3112-3025; Penitenciária II "Dr. José Augusto César Salgado" mais Ala de Progressão, de Tremembé, (12) 3602-2776; Penitenciária II de Potim, (12) 3112-3043; Centro de Detenção Provisória "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba, (12) 3887-8736; Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, (12) 3944-9135; e Centro de Ressocialização Feminino mais Anexo de Regime Semiaberto de São José dos Campos, (12) 3911-2201. Para a família de quem é preso em Cachoeira Paulista, o destino mais provável de prisão provisória é o CDP de Taubaté, e os complexos de Potim e de Tremembé — a cerca de 40 e 70 km daqui — são os de cumprimento de pena mais próximos. A mesma página da DEEX publica também a planilha UnidadesPrisionaisEmailAgendamento.xlsx, com e-mails de agendamento de audiência virtual por unidade prisional, úteis para entrevista de advogado com preso.
Regime aberto: O regime ABERTO não "volta para a vara da condenação". A Tabela de Competência da DEEX (tjsp.jus.br/Donwload/SPI/Downloads/TabelaCompetenciaExeCrim.pdf — o typo "Donwload" está na URL oficial e ela responde assim mesmo) manda o meio aberto e a prisão domiciliar de qualquer regime, quando não há execução anterior, para a vara com competência de execução criminal do local de RESIDÊNCIA do executado, ou do local da infração se o endereço for desconhecido; e registra que prisão provisória não fixa competência. Então: quem mora em Cachoeira Paulista e está em regime aberto, livramento condicional, sursis ou pena restritiva de direitos tem a execução na vara com competência de execução criminal DESTA comarca — uma das duas Varas Judiciais. Quem mora fora, não, mesmo que tenha sido condenado aqui.
Medida de seguranca: Medida de segurança de INTERNAÇÃO de todo o Estado de São Paulo corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da CAPITAL. Duas fontes do TJSP convergem: a Tabela de Competência acima e a planilha da DEEX, que manda para a "5ª VEC" os três Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado — HCTP I e II de Franco da Rocha e o HCTP "Dr. Arnaldo Amado Ferreira" de TAUBATÉ, que é o mais próximo daqui e onde se encontram os pacientes desta região. Já o tratamento AMBULATORIAL fica na vara com competência de execução da comarca. É uma distinção que decide para onde vai o pedido de desinternação progressiva de um paciente de Cachoeira Paulista internado em Taubaté: São Paulo, e não São José dos Campos nem aqui.
Acervo antigo: Existe um segundo trilho que confunde quem confere pelo sistema. O § 8º do art. 1º da LC estadual 1.208/2013 determinou que os processos em curso perante as varas especializadas "permanecerão nas varas em que estão tramitando até sua conclusão", e a primeira linha da Tabela de Competência da DEEX mantém, para condenado preso com execução ANTIGA no sistema SIVEC, a competência da vara de execução do local de prisão. Por isso, em 2026, ainda saem decisões de progressão de varas do interior sem que isso desminta o modelo regional. Ao conferir um caso antigo, verifique em que sistema a execução nasceu antes de concluir qual é o juízo — a mesma pessoa pode ter execução velha numa vara e execução nova na UR.
Ressalva: ALERTA DE VALIDADE, e ele é grave o suficiente para entrar na ficha. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5070, julgou a ação parcialmente procedente e declarou a nulidade, com redução de texto, do art. 1º, § 3º, da LC estadual 1.208/2013 — o dispositivo que permite ao Conselho Superior da Magistratura DESIGNAR os juízes do DEECRIM —, com efeitos após o transcurso de 24 meses contados de 19/11/2024, ou seja, por volta de 19 de NOVEMBRO DE 2026 (registro oficial da ficha informativa da lei no repositório da ALESP, al.sp.gov.br/norma/ 170731). A estrutura das Unidades Regionais (§ 1º) e a vinculação dos presídios (§ 4º) não foram atingidas — o que cai é a forma de prover os juízes. Esta ficha descreve o JUÍZO, nunca o provimento do cargo, e deve ser revisitada depois de novembro de 2026: nenhum ato de reestruturação do DEECRIM havia sido localizado até 24/09/2026.

Ministério Público Estadual

Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Promotoria: Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista, com 1º Promotor de Justiça, e-mail institucional pjcachoeirapaulista@mpsp.mp.br e telefone (12) 3103-2288. O telefone é o ponto forte desta entrada: ele aparece em DUAS fontes independentes — na relação do MP-SP e, com o mesmo número, no setor "Ministério Público" da Lista Telefônica do TJSP, que o localiza no PISO SUPERIOR do Fórum de Cachoeira Paulista e acrescenta um segundo número, (12) 3101-2804. É à Promotoria que se dirige representação criminal, notícia de infração ambiental, denúncia de improbidade e pedido de atuação em matéria de infância, consumidor coletivo e saúde pública nesta comarca.
Ressalva: Há divergência de ENDEREÇO entre as fontes, e ela não foi fechada. A relação do MP-SP indica Avenida Coronel Domiciano, 400, Centro, CEP 12630-000, enquanto a Lista Telefônica do TJSP situa o Ministério Público dentro do fórum, na Praça Prefeito Prado Filho. As duas coisas podem conviver — sede da Promotoria fora e sala no fórum, exatamente como acontece com a OAB aqui —, mas isso não está provado. Atenção redobrada porque a Avenida Coronel Domiciano é o endereço da Prefeitura no número 92 e já produziu uma confusão nesta mesma ficha (ver justicaEleitoral): antes de protocolar em papel, confirme o número 400 por telefone. As páginas mpsp.mp.br/promotorias e a de contato do MP-SP respondem 403 a acesso automatizado — abrem no navegador.

Defensoria Pública Estadual

Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Unidade que atende: NÃO há unidade da Defensoria Pública do Estado em Cachoeira Paulista. A negativa foi lida na relação oficial e completa de "Endereços e telefones" da Defensoria (defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos-e-telefones, consultada em 24/09/2026): no Vale do Paraíba a lista traz unidades em São José dos Campos, Taubaté e GUARATINGUETÁ, e não traz Cachoeira Paulista, Cruzeiro nem Lorena. A unidade mais próxima é a de Guaratinguetá, na Rua Dr. Morais Filho, 117, Centro, Guaratinguetá/SP, CEP 12500-290, vinculada à Regional de TAUBATÉ; a mesma relação registra o telefone dessa unidade como "-", isto é, não publicado.
Ressalva: NAO_CONFERIDO se a unidade de Guaratinguetá atende formalmente os assistidos de Cachoeira Paulista e de Silveiras: a relação de endereços da Defensoria informa município e regional, não área de atuação. Em comarca sem unidade da Defensoria, o réu sem advogado costuma ser atendido por advogado DATIVO nomeado pelo juízo, no convênio entre a OAB-SP e a Defensoria — o que faz da 185ª Subseção, e não da Defensoria, a porta prática do assistido em muitos processos criminais e de família daqui. A confirmação do desenho local deve ser feita na Defensoria de Guaratinguetá ou na própria subseção.

Justiça Federal

Subseção: 18ª Subseção Judiciária de Guaratinguetá
Seção judiciária: Seção Judiciária de São Paulo (SJSP)
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
Estrutura: A 18ª Subseção Judiciária de Guaratinguetá tem 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto, cível e criminal, no Fórum Federal da Av. Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá/SP, CEP 12516-010, telefone (12) 3123-1400, e-mail guarat-se01-vara01@trf3.jus.br. A jurisdição da subseção abrange dezessete municípios do Alto Vale do Paraíba e do Vale Histórico, entre eles Cachoeira Paulista e Silveiras — ou seja, os dois municípios da comarca estadual estão na MESMA subseção federal, ao contrário do que acontece na Justiça do Trabalho. É em Guaratinguetá, a cerca de 40 km, que corre ação contra o INSS, contra a Caixa em matéria de FGTS e SFH, contra a União, execução fiscal federal e crime federal.
Jurisdição declarada: Aparecida, Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Canas, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Lavrinhas, Lorena, Piquete, Potim, Queluz, Roseira, São José do Barreiro e Silveiras.
Competência delegada: NÃO há competência delegada previdenciária em Cachoeira Paulista, e a razão é dupla. A primeira é constitucional: o art. 109, § 3º, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, deixou de delegar automaticamente e passou a exigir LEI que autorize o processamento na Justiça estadual, e apenas "quando a comarca não for sede de vara federal" — a redação anterior, que mandava as causas previdenciárias ao juízo estadual do domicílio do segurado sempre que a comarca não fosse sede de vara federal, não está mais em vigor. A segunda é territorial: o município é jurisdicionado à 18ª Subseção, que tem vara federal e JEF Adjunto instalados em Guaratinguetá, de modo que o pressuposto de ausência de foro federal acessível não se verifica. Na prática de escritório: benefício previdenciário, auxílio por incapacidade, aposentadoria, BPC/LOAS e revisão de benefício se ajuízam no JEF Adjunto de Guaratinguetá, não nas Varas Judiciais de Cachoeira Paulista. Quem protocolar previdenciário no fórum estadual daqui receberá declinação de competência e perderá tempo de tramitação.
Ressalva: Esta é a fraqueza de prova desta ficha, declarada sem disfarce. Os domínios trf3.jus.br e jfsp.jus.br NÃO responderam em 24/09/2026: a página de jurisdição por subseções deu conexão abortada a curl (código 000, zero bytes) e a leitura assistida da sub-página da 18ª Subseção estourou 60 segundos de timeout. O mesmo bloqueio já havia sido medido pelo batedor do REGRA-SP em 28/08/2026 — portanto é persistente, não incidente do dia. Os dados acima vêm de TRÊS fichas independentes do acervo da casa que leram a fonte primária do TRF3 em julho de 2026 e convergem em subseção, número, endereço, CEP, telefone, e-mail e lista de municípios: src/content/cidades-v41/sp/guaratingueta.yaml (verificado 2026-07-10, que traz a lista nominal completa dos dezessete municípios), sp/lorena.yaml (2026-07-14) e sp/cruzeiro.yaml (2026-07-16). Convergência de três leituras independentes da mesma fonte primária é indício forte, não é a fonte — reconfira no navegador antes de usar o e-mail em petição.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), sede em Campinas
Vara competente: Vara do Trabalho de Lorena
Fundamento da região: A divisão entre TRT-2 e TRT-15 em São Paulo é dada pela Lei federal n.º 7.520, de 15/07/1986, que alterou o art. 647 da CLT. A regra é negativa e nominal: o § 1º nomeia a Capital e mais quarenta municípios da Grande São Paulo e da Baixada Santista como área da 2ª Região, e o § 2º diz que a 15ª Região "compreende a área do Estado não abrangida pela jurisdição estabelecida no parágrafo anterior". Cachoeira Paulista não está na lista nominal de 1986 — nenhum município do Vale do Paraíba está. Logo, TRT-15. A consequência que a parte sente é o endereço do recurso: recurso ordinário sobe para CAMPINAS, não para São Paulo, e isso muda prazo de deslocamento, sustentação oral e custo de diligência.
Jurisdição publicada: A tabela oficial de jurisdição do TRT-15 (trt15.jus.br/contato/jurisdicao, lida em 24/09/2026, 124 linhas de sede × unidade × municípios) traz a linha da sede Lorena com a unidade "Vara do Trabalho de Lorena" e a lista de municípios "Cachoeira Paulista, Canas, Lorena, Piquete". É nessa vara que se ajuíza a reclamação trabalhista de quem trabalha em Cachoeira Paulista, inclusive pelo jus postulandi.
Divergência com a comarca: ACHADO QUE MUDA O ATENDIMENTO: os dois municípios da Comarca de Cachoeira Paulista caem em VARAS DO TRABALHO DIFERENTES. Na mesma tabela do TRT-15, SILVEIRAS aparece na linha da sede Cruzeiro, unidade "Vara do Trabalho de Cruzeiro" — junto de Arapeí, Areias, Bananal, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz e São José do Barreiro. Ou seja: o cliente de Silveiras litiga cível e criminal AQUI, no Fórum de Cachoeira Paulista, e trabalhista em CRUZEIRO. Quem raciocina "é da minha comarca, então é da minha vara do trabalho" protocola no lugar errado. Não há atalho: a jurisdição trabalhista é nominal e publicada, e tem de ser consultada município a município. O achado tem confirmação independente no acervo da casa: src/content/cidades-v41/sp/ cruzeiro.yaml, verificada em 16/07/2026 contra a página oficial da Vara do Trabalho de Cruzeiro (trt15.jus.br/node/4624), registra que "a VT de Cruzeiro responde por oito municípios: Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, Areias, Arapeí, Bananal, São José do Barreiro e Silveiras" — lista idêntica à que li na tabela de jurisdição em 24/09/2026, dois meses depois. Para o cliente de Silveiras, portanto: Vara do Trabalho de Cruzeiro, Av. Major Hermógenes, 304, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12701-320, e-mail vtcruz@trt15.jus.br (contato conforme a mesma ficha do acervo).
Execução trabalhista: A execução dos títulos da Vara do Trabalho de Lorena é centralizada fora de Lorena. A mesma tabela do TRT-15 lista, na sede São José dos Campos, a "Divisão de Execução de São José dos Campos", e a coluna de abrangência dessa unidade é por SEDE DE VARA, não por município: nela constam São José dos Campos, Caçapava, Caraguatatuba, Cruzeiro, Guaratinguetá, Lorena, Jacareí, Aparecida, Pindamonhangaba, São Sebastião, Taubaté e Ubatuba. Como a vara competente para Cachoeira Paulista é a de Lorena, e Lorena consta dessa lista, a fase de execução do processo trabalhista tende a ser processada pela Divisão de Execução de São José dos Campos. É um endereço a mais que o trabalhador não espera — e onde se pede penhora, bloqueio e liberação de valor.
Conciliação: A conciliação trabalhista pré-processual e processual da região é atendida pelo "Cejusc Taubaté" do TRT-15, cuja lista de abrangência na mesma tabela inclui Cachoeira Paulista e outros 28 municípios do Vale e do Litoral Norte — Aparecida, Arapeí, Areias, Bananal, Campos do Jordão, Canas, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena, Natividade da Serra, Pindamonhangaba, Piquete, Potim, Queluz, Redenção da Serra, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São José do Barreiro, São Luiz do Paraitinga, Silveiras, Taubaté, Tremembé e Ubatuba. Aqui, ao contrário da vara, Cachoeira Paulista e Silveiras caem no MESMO CEJUSC — mais uma prova de que cada divisão tem seu próprio desenho.
Ressalva: Endereço, telefone e e-mail da Vara do Trabalho de Lorena: NAO_CONFERIDO. A página trt15.jus.br/contato/informacoes-das-varas responde 200 mas monta a lista por JavaScript e não entregou o registro de Lorena nem a curl nem a leitura assistida em 24/09/2026. A jurisdição está provada na tabela estática de trt15.jus.br/contato/jurisdicao; o contato, não. Use o PJe do TRT-15 ou o telefone institucional do Tribunal antes de ir ao balcão.

Justiça Eleitoral

Zona: 145ª Zona Eleitoral — Cachoeira Paulista
Tribunal: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Contato: O número da zona está provado pelo próprio endereço institucional de e-mail do cartório, ze145@tre-sp.jus.br, publicado em comunicado do cartório eleitoral no site oficial da Prefeitura de Cachoeira Paulista (cachoeirapaulista.sp.gov.br/home/noticias/comunicado-cartorio-eleitoral/, lido em 24/09/2026), junto do WhatsApp de agendamento (12) 3101-2929 e da Central 148 do NATE. O mesmo comunicado é ANTIGO — trata de suspensão de atendimento presencial e de prazo de alistamento para as Eleições 2022 — e por isso as informações de horário e de forma de atendimento que ele traz não valem hoje.
Ressalva: ARMADILHA DE FONTE, registrada para não se repetir. O comunicado do cartório eleitoral está hospedado no site da Prefeitura e traz, no rodapé, "Av. Coronel Domiciano, 92 – Centro, CEP 12.630-049, (12) 3186-6010 | 3186-6022". Esse endereço e esses telefones NÃO são do cartório eleitoral: são da PREFEITURA MUNICIPAL, conforme a própria página oficial de Telefones Úteis do município (cachoeirapaulista.sp.gov.br/home/telefones-uteis/, lida em 24/09/2026), que publica exatamente o mesmo endereço e os mesmos dois números como sendo da Prefeitura. Por isso esta ficha NÃO publica endereço físico para a 145ª Zona Eleitoral: é NAO_CONFERIDO. A consulta oficial que o resolveria (tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a-zonas-eleitorais) responde 403 a acesso automatizado — abre no navegador, e é por ela, ou pela Central 148, que se confirma o endereço antes de protocolar em papel.
Jurisdição da zona: NAO_CONFERIDO quais municípios a 145ª Zona abrange. Zona eleitoral em São Paulo pode compreender mais de um município, ou apenas parte de um, e não se deduz da comarca: a divisão eleitoral é independente da judiciária estadual. Não presuma que Silveiras vote aqui só porque litiga aqui. Registro adicional: desde as Resoluções de redistribuição do eleitorado do TRE-SP, o atendimento eleitoral presencial pode ser feito em qualquer cartório eleitoral do Estado, o que reduz o peso prático da pergunta — mas não para efeito de crime eleitoral e de prestação de contas, que seguem a zona.

Segurança Pública

Juiz das garantias: A investigação criminal nova não começa no fórum da cidade. Pela Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, publicada no DJE de 19/09/2024, São Paulo criou treze Varas Regionais das Garantias distribuídas pelas dez RAJs, com fundamento na Lei federal n.º 13.964/2019 e na decisão do STF na ADI 6.298. A da 9ª RAJ, que é a de Cachoeira Paulista, funciona em SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e foi instalada em 4 de ABRIL DE 2025, em solenidade noticiada pelo próprio Tribunal em 07/04/2025 (tjsp.jus.br, codigoNoticia=106765, lida em 24/09/2026), na mesma cerimônia em que foram instaladas a 9ª Vara Cível, a 4ª Vara da Família e das Sucessões e três Unidades de Processamento Judicial. A notícia diz que a unidade atende "as 26 comarcas que integram a 9ª RAJ", entre elas Aparecida, Caçapava, Caraguatatuba, Guaratinguetá, Ilhabela, Jacareí, Lorena, São José dos Campos e Taubaté — e Cachoeira Paulista é uma dessas comarcas, por ser da 9ª RAJ.
O que vai para as garantias: A Vara Regional das Garantias recebe os procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante NOVOS da base territorial da RAJ e processa ATÉ o oferecimento da denúncia: controla a legalidade da investigação, decide medidas cautelares e meios de prova excepcionais e realiza a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Oferecida a denúncia, tudo volta à vara da comarca — inclusive o processo de crime doloso contra a vida, que é julgado pelo Júri AQUI. Para quem é preso em flagrante em Cachoeira Paulista, a leitura prática é esta: a primeira decisão sobre a liberdade sai de São José dos Campos, e é para lá que o advogado dirige o pedido de relaxamento, de liberdade provisória ou de revogação de cautelar na fase de inquérito; a partir da denúncia, o endereço volta a ser a 1ª ou a 2ª Vara Judicial daqui. Registro de nomenclatura: nas comarcas o setor correspondente aparece como "Ofício Regional das Garantias", e na Capital a Vara das Garantias da 1ª RAJ absorveu o histórico DIPO.
Ressalva: NAO_CONFERIDO se a audiência de custódia do preso em flagrante em Cachoeira Paulista é feita por VIDEOCONFERÊNCIA a partir do fórum local ou com deslocamento a São José dos Campos. O desenho geral em São Paulo é audiência presencial na sede da vara e por videoconferência nas demais comarcas da RAJ, mas a notícia de instalação da vara da 9ª RAJ não detalha o procedimento e não foi localizado ato específico que discipline a custódia de cada comarca da 9ª RAJ. Confirme no fórum antes de orientar a família sobre onde comparecer — errar isso significa a família viajar 100 km à toa, ou perder o único momento em que vê o preso.
Preso provisório: Preso PROVISÓRIO não é do DEECRIM. Ele fica vinculado ao juízo do processo de conhecimento — a vara da comarca — ou, na fase de investigação, à Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ. O DEECRIM só entra com a guia de recolhimento definitiva, depois da condenação. Quem procura o processo de um parente preso há uma semana deve procurar no fórum da comarca e nas Garantias, não em São José dos Campos pelo DEECRIM. Essa é a confusão que mais atrasa atendimento de família em cidade da 9ª RAJ.

Polícia Militar

Comando: Cachoeira Paulista está na área do Comando de Policiamento do Interior UM (CPI-1), cuja jurisdição é a "Região de São José dos Campos" — assim nomeada na tabela oficial de unidades policiais publicada pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (ssp.sp.gov.br, "Tabela de Unidades Policiais", dezembro de 2024, baixada e extraída em 24/09/2026). A mesma tabela confirma que o policiamento especializado de ações especiais da região é do 3º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (3º BAEP), com atuação em "toda a região do CPI-1", e que o 46º Batalhão de Polícia Militar do Interior atende São José dos Campos, Jacareí e Caçapava. A coincidência entre o recorte da PM (CPI-1, São José dos Campos) e o do Judiciário (9ª RAJ, São José dos Campos) é útil de lembrar, mas é coincidência — as duas divisões são independentes.
Ressalva: NAO_CONFERIDO qual batalhão e qual pelotão atendem especificamente Cachoeira Paulista. A tabela da SSP que foi possível baixar é uma relação de unidades equipadas com CÂMERAS CORPORAIS, não o quadro completo de área da corporação, e nela o batalhão do Vale Histórico não aparece. Indicação NÃO oficial, registrada apenas como pista a conferir: o 23º Batalhão de Polícia Militar do Interior, com sede em LORENA, cobriria Cachoeira Paulista e mais quinze municípios da região, e haveria um 3º Pelotão em Cachoeira Paulista no Parque Primavera — a fonte é sítio pessoal de compilação de batalhões, e não serve para publicar endereço. Cuidado adicional: a tabela oficial da SSP lista um "23º Batalhão de Polícia Militar METROPOLITANO (23º BPM/M)", unidade DIFERENTE do 23º BPM/I e sediada na Grande São Paulo — confundir as duas siglas coloca a cidade na região errada. Para emergência, o número é 190, que não depende de saber o batalhão.

Polícia Civil

Unidade: Delegacia de Polícia do Município de Cachoeira Paulista
Classe: 2ª Classe
Subordinação: A Delegacia de Polícia de Cachoeira Paulista é de 2ª Classe e subordina-se à DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARATINGUETÁ, de 1ª Classe, dentro do DEINTER 1 — Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 1, com sede em São José dos Campos. A prova é primária e nominal: o Decreto estadual n.º 44.448, de 24 de novembro de 1999, que "cria, transfere e extingue unidades na Polícia Civil do Estado", art. 9º, III, letra "a", item 1, lista as "Delegacias de Polícia dos Municípios de Aparecida, Cachoeira Paulista e de Lorena" entre as unidades subordinadas à Seccional de Guaratinguetá (repositório de legislação da ALESP, al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44448-24.11.1999.html, lido em 24/09/2026). Isso contraria a dedução geográfica: Silveiras, Queluz, Bananal, Areias e Lavrinhas — vizinhas — estão na Seccional de CRUZEIRO, e Cachoeira Paulista, encravada entre elas, é de Guaratinguetá. A sede da Seccional importa para representação, para pedido de instauração de inquérito, para requerimento de cópia de inquérito e para corregedoria.
Delegacia da mulher: NÃO há Delegacia de Defesa da Mulher em Cachoeira Paulista, e não há sequer Sala DDM na delegacia local. A negativa está provada na relação oficial da Polícia Civil do Estado de São Paulo "DELEGACIAS DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER — Unidades e endereços" (PDF institucional em policiacivil.sp.gov.br, 8 páginas, baixado e extraído em 24/09/2026), que traz DUAS listas — as DDMs e, depois, as delegacias com Sala DDM — e não menciona Cachoeira Paulista em nenhuma das duas. Na mesma relação, as DDMs do DEINTER 1 mais próximas são as de GUARATINGUETÁ e LORENA (Seccional de Guaratinguetá) e a de CRUZEIRO (Seccional de Cruzeiro); e as delegacias da região com Sala DDM são a Delegacia de Polícia de Aparecida e o Plantão de Guaratinguetá, na Seccional de Guaratinguetá, e as Delegacias de Bananal e de Queluz e o Plantão Permanente de Cruzeiro, na Seccional de Cruzeiro. Para a mulher em situação de violência em Cachoeira Paulista, portanto, a porta local é a delegacia comum ou a Delegacia Eletrônica, e a medida protetiva é pedida às Varas Judiciais da comarca — que também não têm anexo especializado.
Ressalva: NAO_CONFERIDO o endereço e o telefone atuais da Delegacia de Polícia de Cachoeira Paulista. A existência e a subordinação da unidade estão provadas no Decreto 44.448/1999; o CONTATO, não. As únicas indicações encontradas em 24/09/2026 vêm de diretórios comerciais, que convergem em "Rua São Sebastião", Centro, CEP 12630-000, e divergem no número (124, 183 ou s/n) e no telefone ((12) 3101-1543, (12) 3101-1933 e variantes) — e a Rua São Sebastião, 183, é, segundo outra dessas mesmas fontes, endereço de CARTÓRIO, o que denuncia mistura de registros. Fonte comercial não é fonte oficial e a casa não publica telefone de delegacia sem prova. A página institucional da Polícia Civil de São Paulo não expõe relação municipal de endereços de delegacias comuns que tenha respondido a consulta automatizada. Um alerta de método que vale guardar: uma busca por DDM em Cachoeira Paulista devolveu um endereço com telefone de DDD 38, que é de MINAS GERAIS, para uma "Avenida Vereador João Narciso" — dado de outra cidade, descartado. Para registrar ocorrência sem sair de casa, o caminho oficial é a Delegacia Eletrônica da Polícia Civil de São Paulo, que aceita boletim de furto, perda de documentos, acidente de trânsito sem vítima e outras hipóteses.

Defesa Civil

Unidade: Defesa Civil de Cachoeira Paulista
Endereço: Rua Antônio Sacilloti Filho, 380 — Alto da Boa Vista — CEP 12630-118
Telefone
Fonte: Telefones Úteis da Prefeitura de Cachoeira Paulista, lido em 24/09/2026.
Relevância juridica: Em município cortado pelo Rio Paraíba do Sul e pela Via Dutra, o laudo da Defesa Civil é peça recorrente em duas frentes: responsabilidade civil por alagamento e deslizamento, contra o Município ou contra a concessionária da rodovia; e interdição de imóvel, que aparece em locação (com discussão de rescisão e de aluguel devido), em usucapião e em ação contra o Município por omissão em obra de contenção.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
Endereço: Avenida Coronel Domiciano, 92 — Centro — CEP 12630-049
Telefones
Site: cachoeirapaulista.sp.gov.br
Fonte: Página oficial de Telefones Úteis do município (cachoeirapaulista.sp.gov.br/home/telefones-uteis/), lida em 24/09/2026. É a mesma página que serviu para desmentir a atribuição desse endereço ao cartório eleitoral (ver justicaEleitoral). Em ação contra o Município — responsabilidade civil por buraco em via municipal, obrigação de fazer em saúde e educação, execução fiscal de IPTU e ISS, licenciamento e tombamento — este é o endereço de citação, e o processo corre nas Varas Judiciais da comarca, com a competência de Fazenda Pública cumulada.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Cachoeira Paulista
Ressalva: NAO_CONFERIDO endereço, telefone e sítio da Câmara Municipal: a página oficial de Telefones Úteis da Prefeitura, lida em 24/09/2026, não lista o Legislativo. A informação é relevante para consulta de lei municipal — plano diretor, código de obras, código de posturas e lei de zoneamento —, que é peça obrigatória em causa de vizinhança, licenciamento, tombamento e regularização fundiária nesta cidade.

PROCON

Nome: PROCON — Serviço de Proteção ao Consumidor de Cachoeira Paulista
Endereço: Rua José da Silveira Mendes, 232, Parque Primavera, CEP 12631-046 — a página oficial do Procon-SP para o município (procon.sp.gov.br/cachoeira-paulista/, lida em 24/09/2026) descreve o local como "Dentro da Rodoviária Nova", e a página de Telefones Úteis da Prefeitura confirma o mesmo endereço.
Contato: E-mail procon@cachoeirapaulista.sp.gov.br. O Procon-SP publica horário de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 16h.
Ressalva: A ficha do Procon-SP para o município traz o aviso "Atendimento presencial suspenso. Atendimento de segunda a sexta-feira, apenas pelo e-mail", sem data — o texto tem cara de remanescente do período de pandemia e pode estar vencido, mas é o que a fonte oficial publica hoje. Ligue ou escreva antes de ir. Note que Procon e Conselho Tutelar compartilham o mesmo endereço, no complexo da rodoviária, o que é coerente entre as duas fontes oficiais. Não há unidade do Procon-SP estadual instalada no município: a reclamação estadual corre pelo portal do Procon-SP, e a ação judicial de consumo de até quarenta salários mínimos cabe no Juizado Especial Cível daqui.

Cartórios

Registro civil: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e das Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Cachoeira Paulista — o nome oficial já diz que a serventia é a "da sede da comarca", o que reforça a estrutura de comarca com dois municípios. As indicações reunidas em 24/09/2026 apontam Rua São Sebastião, 183, Cachoeira Paulista, e telefone (12) 3101-3135. É aqui que se lavra nascimento, casamento e óbito, e é aqui que se busca a certidão que instrui inventário, ação de família, habilitação previdenciária e seguro. A competência para interdições e tutelas estar no nome da serventia é útil de saber: o registro da sentença de curatela é averbado aqui.
Notas e protesto: 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, CNS 11.104-7, Rua Severino Moreira Barbosa, 111, Centro, Cachoeira Paulista, CEP 12630-000, com atendimento indicado de segunda a sexta, das 9h às 11h e das 13h às 17h. Serventia de escritura pública, procuração, testamento, ata notarial, reconhecimento de firma e protesto de letras e títulos. A ata notarial é instrumento que ganhou uso em usucapião extrajudicial e em prova de fato digital, e é aqui que se lavra.
Imoveis e anexos: Oficial de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e Protesto de Cachoeira Paulista, CNS 12.119-4, Rua Dr. Rocha Júnior, 194, Centro, Cachoeira Paulista, CEP 12630-000. É serventia acumulada — registro de imóveis, registro de títulos e documentos, registro civil de pessoa jurídica e protesto no mesmo cartório, desenho comum em comarca de entrância inicial. As fontes consultadas registram instalação em 07/07/1893, data compatível com a criação da comarca em 1892: a serventia nasceu junto com o foro. Duas consequências práticas: a matrícula de imóvel de Cachoeira Paulista e a constituição de associação e fundação do município são buscadas no MESMO cartório — o que importa nesta cidade, onde há entidade religiosa de grande porte organizada como pessoa jurídica de direito privado.
Ressalva: Os códigos CNS (11.104-7 e 12.119-4) são identificadores do Conselho Nacional de Justiça e servem para localizar a serventia com segurança no CENSEC e no Justiça Aberta — use-os, e não o nome, para conferir. Mas a advertência é honesta: endereços, telefones e horários das três serventias acima vieram de agregadores de cartórios em 24/09/2026, não de fonte primária; o portal de serviços do TJSP e o Justiça Aberta do CNJ não foram abertos com êxito nesta rodada. Um sinal concreto de risco de mistura: a Rua São Sebastião, 183, aparece em uma dessas fontes como registro civil e, em outra, como delegacia (ver policiaCivil). Confirme por telefone antes de mandar cliente ao balcão. NAO_CONFERIDO também se Silveiras tem serventia própria de registro civil ou se usa a da sede: a competência registral não segue a competência judicial, e município com comarca em outra cidade pode perfeitamente ter cartório próprio.

Saúde Pública

Hospital de referência: Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira Paulista, Rua Sete de Setembro, 122, Centro, CEP 12630-057, telefone (12) 3103-3444 (página oficial de Telefones Úteis da Prefeitura, 24/09/2026). É o hospital do município e, portanto, a origem habitual do prontuário e do laudo que instruem ação de erro médico, ação contra plano de saúde, pedido de internação e, sobretudo, o atendimento da vítima em crime contra a pessoa e em acidente de trânsito — documento que sustenta a materialidade na ação penal e o dano na ação civil.
Emergência: SAMU 192 e Corpo de Bombeiros 193 atendem o município. NAO_CONFERIDO a base física do SAMU e a existência de UPA no município: a página de Telefones Úteis da Prefeitura não lista SAMU, UPA nem unidade de bombeiros com endereço, e não foi localizada outra fonte oficial em 24/09/2026.
Ressalva: NAO_CONFERIDO o hospital de referência REGIONAL para alta complexidade. A rede do Vale do Paraíba concentra alta complexidade em Taubaté, Guaratinguetá e São José dos Campos, mas não foi localizada em 24/09/2026 fonte oficial que declare a qual unidade Cachoeira Paulista é referenciada para oncologia, neurocirurgia, cardiologia intervencionista e UTI neonatal. Isso é relevante para ação de obrigação de fazer contra o Estado pedindo vaga, cirurgia ou transferência: o polo passivo, o pedido e a prova de negativa dependem do desenho regional de referência, que precisa ser obtido na regulação municipal ou na Secretaria estadual antes de ajuizar.

Cidadania

Conselho tutelar: Conselho Tutelar de Cachoeira Paulista, Rua José da Silveira Mendes, 232, Parque Primavera, CEP 12631-046, telefone da sede (12) 9.2000-8973 e PLANTÃO (12) 9.2000-8997 (página oficial de Telefones Úteis da Prefeitura, 24/09/2026). O plantão é o número que importa: medida de proteção de criança e adolescente fora do horário administrativo passa por ali antes de chegar à vara. A competência judicial da infância e juventude, nesta comarca de entrância inicial, é cumulada por vara judicial — não há vara nem anexo especializado.
Cras: CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, Rua Hayrton Rodrigues do Prado, 47, Centro, CEP 12630-027, telefone (12) 3101-1733 (Telefones Úteis da Prefeitura, 24/09/2026). Porta do CadÚnico, do Bolsa Família e do BPC no município — e é por ali que se monta a prova de vulnerabilidade e o estudo social que o JEF de Guaratinguetá pede em ação de BPC/LOAS.
Creas: CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, s/n, Centro, CEP 12630-041, telefone (12) 3103-4328 (mesma fonte). Atende violação de direitos: violência doméstica, abuso e exploração sexual, trabalho infantil, medida socioeducativa em meio aberto. Em cidade sem DDM e sem anexo de violência doméstica no fórum, o CREAS é parte da rede que sustenta o pedido de medida protetiva e o relatório que o juízo pede antes de decidir.

Emergências

Policia militar: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil municipal: (12) 3103-1076
Conselho tutelar plantao: (12) 9.2000-8997
Santa casa: (12) 3103-3444
Disque100: 100 — Direitos Humanos: violação contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência
Ligue180: 180 — Central de Atendimento à Mulher, especialmente relevante em município sem Delegacia de Defesa da Mulher
Foro local: (12) 2138-5414 — Fórum Ministro José Rodrigues Alves Sobrinho
Plantao judiciário: Plantão judiciário do TJSP para medida urgente fora do horário de expediente, inclusive comunicação de prisão em flagrante e habeas corpus, organizado por circunscrição judiciária — aqui, a de Guaratinguetá — e divulgado no portal do Tribunal. Em dia de feriado prolongado, é ele, e não o balcão do fórum local, que responde.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas