Conteúdo Jurídico
Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.
ITBI no Rio de Janeiro: Alíquota de 3%, Reduções e Guia pelo Carioca Digital
ITBI no Rio de Janeiro: alíquota de 3% desde 2018 (Lei 6.250/2017), reduções e isenções da Lei 1.364/1988, guia pelo Carioca Digital e o Tema 1.113/STJ.
ITBI em São Paulo: Alíquota de 3%, Redução SFH e a Briga do Valor de Referência
ITBI em São Paulo: alíquota de 3% (Lei 11.154/1991), redução SFH/PAR/HIS de 0,5%, o Valor Venal de Referência da PMSP e o Tema 1.113/STJ, guia e pagamento.
ITCMD em Goiás 2026: progressivo de 2% a 8%, o primeiro a chegar ao teto
ITCD em Goiás: quatro faixas em reais, de 2% a 8% (Lei 11.651/1991, art. 78). Progressivo desde 2016, antes de virar obrigatório no país. Isenções e prazo.
ITCMD no Paraná 2026: a alíquota é 4% fixa — a progressividade que foi retirada
ITCMD no Paraná: 4% fixo (Lei 18.573/2015). O projeto da Lei 22.262/2024 previa faixas progressivas e recuou em substitutivo. Isenções.
ITCMD no Rio de Janeiro: Alíquotas de 4% a 8% e o Sistema Progressivo
ITCMD no RJ: alíquotas progressivas de 4% a 8% por faixas em UFIR-RJ (Lei 7.174/2015), isenções, o SD-ITD e como declarar e pagar o imposto de herança e doação.
ITCMD no Rio Grande do Sul 2026: herança de 0% a 6%, doação de 3% a 4%
ITCD gaúcho tem duas tabelas: causa mortis progressivo até 6%, doação até 4%. Faixas em UPF-RS e em reais (UPF-RS 2026 = R$ 28,3264), isenções e como declarar.
ITCMD em São Paulo: Alíquota de 4%, Isenções e a Janela da Reforma
ITCMD em SP: alíquota fixa de 4% (Lei 10.705/2000), isenções do art. 6º, Sistema Declaratório, prazos de pagamento e os PLs de progressividade parados na ALESP.
Protesto de Dívida Ativa: Como Cancelar e Quando é Indevido
Recebeu intimação de cartório por protesto de CDA? Veja o prazo de 3 dias, como conferir a dívida antes de pagar e os caminhos legais para cancelar.
Reforma Tributária 2026: Checklist do Ano-Teste para Empresas
Checklist do ano-teste da reforma tributária: apuração CBS/IBS, sistemas fiscais, obrigações acessórias, multas e calendário 2027 para a empresa.
Simples Nacional na Reforma Tributária: Ficar no DAS ou Optar pelo Regime Regular
A partir de 2027, o Simples Nacional pode apurar IBS e CBS fora do DAS. A diferença de crédito pesa para quem vende a empresas. Opção em setembro de 2026.
Split Payment 2027: O Impacto no Fluxo de Caixa da Empresa
Split payment na reforma tributária: o que é, os procedimentos padrão e simplificado, o cronograma real e o impacto no fluxo de caixa da empresa.
Transação PGFN: Edital 6/2026 — Descontos e Prazo de Adesão
Edital PGDAU 6/2026: dívidas inscritas até 03/03/2026, quatro modalidades, entrada de 5% ou 6%, até 133 parcelas, adesão até 30/09 às 19h pelo Regularize.
Editais RFB nº 9 e nº 10/2026: Transação no Contencioso Administrativo
Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026: descontos de até 65-70%, uso de prejuízo fiscal, débitos até R$ 50 milhões. Adesão até 30/10/2026.
REGULARIZE MG: o programa da SEF e a transação da AGE
REGULARIZE MG é o programa de pagamento incentivado da SEF/MG (Decreto 46.817/2015); a transação da Lei 25.144/2025 é outra coisa. Veja qual serve ao seu caso.
Regime Fechado: Como Funciona na Prática
Regime fechado: quando é imposto, onde se cumpre, rotina e trabalho, remição, visita e a fração de progressão que depende da data do fato.
Lei 15.478/2026: Divulgação Obrigatória do Ligue 180
Publicada em 30/07/2026, a Lei 15.478 obriga a divulgação em massa do Ligue 180 (altera a Lei 10.714/2003). O que muda e quem é obrigado.
Preso em Flagrante: o Que Acontece nas Primeiras 48 Horas
Da voz de prisão à audiência de custódia: os prazos que correm sozinhos, o que a família pode fazer e as três decisões possíveis do juiz. Guia de urgência.
Alvará de Soltura: Como Saber Se a Pessoa Foi Solta
O que significa alvará de soltura expedido, por que a pessoa demora horas ou dias para sair depois do alvará e como a família confere se já foi cumprido.
Como Localizar Preso no Acre: IAPEN-AC e o NAF Passo a Passo
Como localizar preso no Acre: o IAPEN-AC não tem consulta online. Use o NAF, a Ouvidoria, o BNMP do CNJ e o advogado pela via oficial.
Como Localizar Preso em Alagoas: SERIS, Ouvidoria e BNMP
SEEU consulta pública em Alagoas: o que a família vê e o que só o advogado acessa; SERIS-AL, Ouvidoria e BNMP do CNJ. Não somos a SERIS: guia para a família.
Como Localizar Preso no Amapá: IAPEN, Ouvidoria e BNMP
Como localizar uma pessoa presa no Amapá: o IAPEN não tem consulta online, então explicamos o caminho oficial pela Ouvidoria, BNMP e advogado.
Como Localizar Preso no Amazonas: Ouvidoria da SEAP-AM
Como localizar uma pessoa presa no Amazonas: a Ouvidoria da SEAP-AM informa a unidade por telefone e WhatsApp, mais BNMP e a via do advogado.
Como Localizar Preso na Bahia: Canais Oficiais da SEAP
Como localizar uma pessoa presa na Bahia: a SEAP não tem consulta online — veja os canais oficiais (SGP, Ouvidoria), o BNMP do CNJ e o advogado.
Como Localizar Preso no Ceará: SAP-CE, Ouvidoria e BNMP
Agendamento jurídico da SAP-CE para advogado, Ouvidoria e BNMP: o Ceará não tem consulta pública online de preso. Não somos a SAP: guia para a família.