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Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.
Multa substitutiva do perdimento: a transação do Edital PGFN/RFB 5/2026
Edital PGFN/RFB 5/2026: transação da multa que substitui a pena de perdimento, com desconto de até 65%, entrada de 10% a 30% e adesão até 29/12/2026.
20 coisas erradas que se diz sobre o Tribunal do Júri
Júri tem 12 jurados? Absolvição é definitiva? As 20 afirmações erradas mais repetidas sobre o Tribunal do Júri, com a regra certa e a fonte de cada uma.
Condenado no júri sai preso? A execução imediata da pena (Tema 1.068 do STF)
Condenado no júri pode sair preso do plenário, qualquer que seja a pena (STF, Tema 1.068). Exceções, efeito suspensivo, detração e o que a família deve saber.
Homicídio tem fiança? Quando o acusado responde em liberdade
Homicídio simples tem fiança, mas só pelo juiz; qualificado e feminicídio, não. Quando o acusado responde solto, a preventiva e a custódia da Lei 15.358.
Legítima Defesa de Terceiro: Quando Defender Outra Pessoa Não É Crime
Legítima defesa de terceiro (art. 25 do CP): quando defender filho, cônjuge ou desconhecido não é crime, os requisitos, o estado de necessidade e o júri.
PGFN prorroga a transação do Edital 6/2026 até 29/01/2027
O Edital PGDAU 10/2026 reabriu a transação do Edital PGFN 6/2026: adesão até 29/01/2027 e, no pequeno valor, até 29/07/2027. O que mudou e como aderir.
Quando Ele Sai? Progressão e Livramento no Homicídio e no Feminicídio pela Data do Fato
Quanto o condenado por homicídio ou feminicídio cumpre antes da progressão e do livramento, pela data do fato: tabelas de 2007 a 2026, exemplos e o que fazer.
Quanto Tempo Demora para o Réu Ir a Júri?
Quanto tempo demora para ir a júri: os prazos da lei, a prioridade do réu preso, o tempo real no Brasil e o que a defesa pode pedir contra o excesso de prazo.
Quesitário comentado: um júri fictício votado quesito por quesito
Júri inventado de tentativa de homicídio qualificado, com legítima defesa e desclassificação: os quesitos redigidos, a votação simulada e as nulidades.
Tentativa de Feminicídio: Pena, Fiança e Progressão em 2026
Tentativa de feminicídio não tem fiança: é crime hediondo. A pena é a do feminicídio (20 a 40 anos) reduzida de 1/3 a 2/3, e a fração de progressão está em disputa.
BNMP: Como Consultar um Mandado de Prisão no Banco Nacional do CNJ
BNMP do CNJ: onde fica a consulta pública de mandados de prisão, o que ela mostra, o que não aparece, a diferença para o SEEU e o que fazer se houver mandado.
Certidão de Antecedentes Criminais: Quais Existem, Onde Tirar Cada Uma e o Que Elas Mostram
Antecedentes criminais têm mais de uma certidão: estadual, federal, eleitoral e militar. Onde tirar cada uma, o que aparece e o que fazer se vier positiva.
Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal: Como Emitir, Validade e o Que Ela Não Cobre
A certidão de antecedentes da Polícia Federal é gratuita, sai na hora e vale 90 dias. Ela não cobre a Justiça Estadual, e não emite 'consta' pela internet.
Certidão Negativa de Débitos Estaduais: Como Emitir na Secretaria de Fazenda do Seu Estado
Certidão negativa de débitos estaduais: onde emitir em MG, SP, RJ, RS, BA e GO, o que é a positiva com efeitos de negativa e o que fazer quando há débito.
Certidão Negativa de Débitos Federais: Como Emitir a CND Conjunta RFB/PGFN
Onde emitir a certidão conjunta RFB/PGFN, a validade de 180 dias, a diferença entre CND e positiva com efeitos de negativa e o que fazer se for negada.
CNDT: Como Emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Sair do BNDT
Como emitir a CNDT no sistema do TST, a validade de 180 dias do art. 642-A da CLT, o que é a positiva com efeitos de negativa e como sair do BNDT.
Lei 15.438/2026: Prazo de 12 Meses Para Representar em Violência Doméstica, O Que Muda Para a Defesa
A Lei 15.438/2026 dobrou o prazo para representar ou dar queixa nos crimes do contexto Maria da Penha: de 6 para 12 meses. Vale para fatos a partir de 19/06/2026.
Auto de infração de ICMS em Minas: prazo, impugnação e CC/MG
Auto de infração da SEF/MG: 30 dias para impugnar no e-PTA, julgamento no Conselho de Contribuintes (CC/MG), reduções de multa da Lei 6.763 e quando há defesa.
Dívida ativa de Minas Gerais: como resolver, parcelar e quando se defender
Dívida ativa de Minas Gerais é cobrada pela AGE-MG: onde ver o débito por CPF ou CNPJ, emitir a CDA, parcelar por DAE e quando protesto ou execução têm defesa.
Execução fiscal estadual em Minas Gerais: como se defender, passo a passo
Execução fiscal da AGE-MG: onde tramita, prazo de 5 dias, penhora, seguro-garantia, embargos, exceção de pré-executividade e prescrição. Quando cabe defesa.
IPTU de Belo Horizonte: guia, parcelamento, dívida ativa e prescrição
Como emitir a guia do IPTU de BH, parcelar em 11 vezes no exercício ou em até 60 na dívida ativa, multa e juros da PBH, protesto, execução fiscal e prescrição.
IPVA atrasado em MG: como parcelar e sair da dívida ativa
Passo a passo da SEF/MG para parcelar IPVA atrasado em até 12 vezes, multa de 0,3% ao dia até 20%, juros SELIC, dívida ativa na AGE-MG, protesto e prescrição.
Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito e como pedir
Isenção de IR por doença grave (Lei 7.713/88): quem tem direito, o laudo exigido, o pedido no Meu INSS, a restituição de 5 anos e quando cabe defesa.
ITCD na doação em Minas: como declarar (DBD), quanto custa e quando é isento
ITCD na doação em Minas Gerais: 5% com desconto de 50% até 90.000 UFEMG, isenção até 10.000 UFEMG, reserva de usufruto, quem declara.
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