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Livros de direito encadernados em couro numa estante
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Conteúdo Jurídico, página 2 de 14

Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.

Direito Tributário ·

Multa substitutiva do perdimento: a transação do Edital PGFN/RFB 5/2026

Edital PGFN/RFB 5/2026: transação da multa que substitui a pena de perdimento, com desconto de até 65%, entrada de 10% a 30% e adesão até 29/12/2026.

Direito Tributário · 9 min de leitura
Tribunal do Júri ·

20 coisas erradas que se diz sobre o Tribunal do Júri

Júri tem 12 jurados? Absolvição é definitiva? As 20 afirmações erradas mais repetidas sobre o Tribunal do Júri, com a regra certa e a fonte de cada uma.

Tribunal do Júri · 14 min de leitura
Tribunal do Júri ·

Condenado no júri sai preso? A execução imediata da pena (Tema 1.068 do STF)

Condenado no júri pode sair preso do plenário, qualquer que seja a pena (STF, Tema 1.068). Exceções, efeito suspensivo, detração e o que a família deve saber.

Tribunal do Júri · 13 min de leitura
Prisão e Liberdade ·

Homicídio tem fiança? Quando o acusado responde em liberdade

Homicídio simples tem fiança, mas só pelo juiz; qualificado e feminicídio, não. Quando o acusado responde solto, a preventiva e a custódia da Lei 15.358.

Prisão e Liberdade · 13 min de leitura
Tribunal do Júri ·

Legítima Defesa de Terceiro: Quando Defender Outra Pessoa Não É Crime

Legítima defesa de terceiro (art. 25 do CP): quando defender filho, cônjuge ou desconhecido não é crime, os requisitos, o estado de necessidade e o júri.

Tribunal do Júri · 12 min de leitura
Direito Tributário ·

PGFN prorroga a transação do Edital 6/2026 até 29/01/2027

O Edital PGDAU 10/2026 reabriu a transação do Edital PGFN 6/2026: adesão até 29/01/2027 e, no pequeno valor, até 29/07/2027. O que mudou e como aderir.

Direito Tributário · 6 min de leitura
Execução Penal ·

Quando Ele Sai? Progressão e Livramento no Homicídio e no Feminicídio pela Data do Fato

Quanto o condenado por homicídio ou feminicídio cumpre antes da progressão e do livramento, pela data do fato: tabelas de 2007 a 2026, exemplos e o que fazer.

Execução Penal · 15 min de leitura
Tribunal do Júri ·

Quanto Tempo Demora para o Réu Ir a Júri?

Quanto tempo demora para ir a júri: os prazos da lei, a prioridade do réu preso, o tempo real no Brasil e o que a defesa pode pedir contra o excesso de prazo.

Tribunal do Júri · 10 min de leitura
Para Advogados ·

Quesitário comentado: um júri fictício votado quesito por quesito

Júri inventado de tentativa de homicídio qualificado, com legítima defesa e desclassificação: os quesitos redigidos, a votação simulada e as nulidades.

Para Advogados · 15 min de leitura
Tribunal do Júri ·

Tentativa de Feminicídio: Pena, Fiança e Progressão em 2026

Tentativa de feminicídio não tem fiança: é crime hediondo. A pena é a do feminicídio (20 a 40 anos) reduzida de 1/3 a 2/3, e a fração de progressão está em disputa.

Tribunal do Júri · 13 min de leitura
Direito Penal ·

BNMP: Como Consultar um Mandado de Prisão no Banco Nacional do CNJ

BNMP do CNJ: onde fica a consulta pública de mandados de prisão, o que ela mostra, o que não aparece, a diferença para o SEEU e o que fazer se houver mandado.

Direito Penal · 12 min de leitura
Direito Penal ·

Certidão de Antecedentes Criminais: Quais Existem, Onde Tirar Cada Uma e o Que Elas Mostram

Antecedentes criminais têm mais de uma certidão: estadual, federal, eleitoral e militar. Onde tirar cada uma, o que aparece e o que fazer se vier positiva.

Direito Penal · 13 min de leitura
Direito Penal ·

Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal: Como Emitir, Validade e o Que Ela Não Cobre

A certidão de antecedentes da Polícia Federal é gratuita, sai na hora e vale 90 dias. Ela não cobre a Justiça Estadual, e não emite 'consta' pela internet.

Direito Penal · 12 min de leitura
Direito Tributário ·

Certidão Negativa de Débitos Estaduais: Como Emitir na Secretaria de Fazenda do Seu Estado

Certidão negativa de débitos estaduais: onde emitir em MG, SP, RJ, RS, BA e GO, o que é a positiva com efeitos de negativa e o que fazer quando há débito.

Direito Tributário · 13 min de leitura
Direito Tributário ·

Certidão Negativa de Débitos Federais: Como Emitir a CND Conjunta RFB/PGFN

Onde emitir a certidão conjunta RFB/PGFN, a validade de 180 dias, a diferença entre CND e positiva com efeitos de negativa e o que fazer se for negada.

Direito Tributário · 13 min de leitura
Compliance e Direito Empresarial ·

CNDT: Como Emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Sair do BNDT

Como emitir a CNDT no sistema do TST, a validade de 180 dias do art. 642-A da CLT, o que é a positiva com efeitos de negativa e como sair do BNDT.

Compliance e Direito Empresarial · 11 min de leitura
Direito Penal ·

Lei 15.438/2026: Prazo de 12 Meses Para Representar em Violência Doméstica, O Que Muda Para a Defesa

A Lei 15.438/2026 dobrou o prazo para representar ou dar queixa nos crimes do contexto Maria da Penha: de 6 para 12 meses. Vale para fatos a partir de 19/06/2026.

Direito Penal · 7 min de leitura
Direito Tributário ·

Auto de infração de ICMS em Minas: prazo, impugnação e CC/MG

Auto de infração da SEF/MG: 30 dias para impugnar no e-PTA, julgamento no Conselho de Contribuintes (CC/MG), reduções de multa da Lei 6.763 e quando há defesa.

Direito Tributário · 13 min de leitura
Direito Tributário ·

Dívida ativa de Minas Gerais: como resolver, parcelar e quando se defender

Dívida ativa de Minas Gerais é cobrada pela AGE-MG: onde ver o débito por CPF ou CNPJ, emitir a CDA, parcelar por DAE e quando protesto ou execução têm defesa.

Direito Tributário · 14 min de leitura
Direito Tributário ·

Execução fiscal estadual em Minas Gerais: como se defender, passo a passo

Execução fiscal da AGE-MG: onde tramita, prazo de 5 dias, penhora, seguro-garantia, embargos, exceção de pré-executividade e prescrição. Quando cabe defesa.

Direito Tributário · 13 min de leitura
Direito Tributário ·

IPTU de Belo Horizonte: guia, parcelamento, dívida ativa e prescrição

Como emitir a guia do IPTU de BH, parcelar em 11 vezes no exercício ou em até 60 na dívida ativa, multa e juros da PBH, protesto, execução fiscal e prescrição.

Direito Tributário · 13 min de leitura
Direito Tributário ·

IPVA atrasado em MG: como parcelar e sair da dívida ativa

Passo a passo da SEF/MG para parcelar IPVA atrasado em até 12 vezes, multa de 0,3% ao dia até 20%, juros SELIC, dívida ativa na AGE-MG, protesto e prescrição.

Direito Tributário · 12 min de leitura
Direito Tributário ·

Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito e como pedir

Isenção de IR por doença grave (Lei 7.713/88): quem tem direito, o laudo exigido, o pedido no Meu INSS, a restituição de 5 anos e quando cabe defesa.

Direito Tributário · 14 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCD na doação em Minas: como declarar (DBD), quanto custa e quando é isento

ITCD na doação em Minas Gerais: 5% com desconto de 50% até 90.000 UFEMG, isenção até 10.000 UFEMG, reserva de usufruto, quem declara.

Direito Tributário · 14 min de leitura

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