Cidade de MG

Catuji

Catuji tem 7.030 habitantes (Censo 2022) em 419,38 km² no Vale do Mucuri, a 513 km de Belo Horizonte, e não é sede de comarca instalada. O Guia Judiciário do TJMG responde que o município pertence à Comarca de Novo Cruzeiro, de primeira entrância, cujo fórum — o Fórum Doutor Elias Jorge Chain, na Avenida Júlio Campos, 201 — fica a 61 km. Lá a Vara Única acumula cível, criminal, família, infância, Tribunal do Júri e execução penal. O juiz das garantias é o da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha, em par recíproco (PC 1.818/PR/2026), e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Não há delegacia, presídio nem hospital no município. Justiça Federal — inclusive a ação contra o INSS — e Justiça do Trabalho em Teófilo Otoni.

UF: MG
Porte: micro
População: 7.030 hab.

Para questões judiciais em Catuji (MG), o juízo competente é da Comarca de Novo Cruzeiro — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Catuji/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Catuji/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Novo Cruzeiro: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

💬 Falar pelo WhatsApp

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Catuji começou como garimpo. O verbete do IBGE liga a origem do lugar à mineração e a um nome, Jovelino Maciel, apontado como fundador, e registra o primeiro topônimo, Três Barras, tirado dos três pequenos rios da região. A história que se pode documentar em lei começa em 1953: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro daquele ano, criou o distrito com o nome de Catugi, com terras desmembradas do distrito de Itaipé, subordinado ao município de Novo Cruzeiro. Nove anos depois, a Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962 — a grande lei de divisão administrativa de Minas — transferiu o distrito de Catugi para o novo município de Itaipé, que nascia ali, e é em Itaipé que o IBGE o registra nas divisões territoriais de 1963 e de 1988. A emancipação veio com a Lei nº 10.704, de 27 de abril de 1992, que criou de uma só vez 33 municípios mineiros e, no item 5 do seu Anexo I, deu à lista "Catuji (ex-Catugi)", com Itaipé como município remanescente; o município foi instalado em 1º de janeiro de 1993. A mesma lei retificou a grafia, trocando o g pelo j, e fixou os limites com Itaipé, Caraí e Teófilo Otoni por córregos, ribeirões e divisores de águas. A trajetória tem uma ironia jurídica: o distrito que nasceu em Novo Cruzeiro, passou a Itaipé e se separou dele voltou, na Justiça, a responder ao fórum de Novo Cruzeiro, junto com o próprio Itaipé.

Economia

Catuji é uma economia de serviço público e de pequena lavoura. Em 2021, o último ano em que o IBGE publica a composição do valor adicionado por município, a administração pública — que inclui as escolas, a saúde e a seguridade — gerou R$ 36.113 mil, perto de metade de tudo o que o município produziu; os demais serviços, R$ 32.999 mil; a agropecuária, R$ 5.941 mil; a indústria, menos de R$ 2 milhões. O PIB cresceu de R$ 83.308 mil em 2021 para R$ 109.880 mil em 2023. Na roça, a Produção Agrícola Municipal de 2024 soma R$ 4.842 mil de valor da produção, com o café arábica (R$ 1.426 mil) e a mandioca (R$ 1.236 mil) quase empatados no topo, seguidos de feijão, banana, manga e cana-de-açúcar, e ainda borracha, abacaxi, milho, palmito e urucum; o rebanho bovino chegou a 10.749 cabeças em 2024. Esse perfil tem tradução jurídica reconhecível: o contencioso previdenciário do trabalhador rural e do segurado especial, que hoje corre na Justiça Federal de Teófilo Otoni; a regularização de posse e a usucapião de terra rural, registradas no cartório de imóveis de Novo Cruzeiro; o inventário e a partilha da pequena propriedade; e as causas de servidor público municipal, num município em que a folha pública é o principal motor da renda.

Panorama jurídico

A pergunta que mais importa para a família de um preso ou de um réu de Catuji é onde fica o Júri, e a resposta é Novo Cruzeiro. O homicídio, o feminicídio e a tentativa de homicídio ocorridos no município são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Novo Cruzeiro, no Fórum Doutor Elias Jorge Chain, Avenida Júlio Campos, 201, a 61 km, presidido pelo juiz da Vara Única (nzo1secretaria@tjmg.jus.br) — a comarca não tem vara privativa do Júri, e a mesma vara acumula o restante. O caminho até lá tem três particularidades. A primeira é de lei: o Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 manda Catuji para uma Comarca de Padre Paraíso que nunca foi instalada, e é o artigo 3º, § 3º, que o mantém em Novo Cruzeiro — o Guia Judiciário do TJMG confirma, perguntado pelo código do próprio município. A segunda é a do juiz das garantias: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, as cautelares e a prisão em flagrante do que se apura aqui são decididas pelo juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha — exceto nos crimes dolosos contra a vida, que a Resolução nº 1.109/2025 deixa com o juízo do Júri desde o inquérito. A terceira é a da execução penal: Catuji não tem presídio, e pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o preso executa a pena no juízo da comarca onde estiver recolhido, enquanto o condenado solto a executa na Vara Única de Novo Cruzeiro. Fora da esfera estadual, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho do catujiense estão em Teófilo Otoni, e a ação contra o INSS deixou de correr no fórum estadual com o Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026.

Patrimônio

O patrimônio de Catuji está mais nos nomes do que nos prédios. O fundador que o IBGE registra, Jovelino Maciel, dá nome à rua do cartório; o primeiro nome do lugar, Três Barras, guarda a memória dos três pequenos rios que o verbete menciona; e a grafia antiga, Catugi, sobrevive nas leis de 1953 e de 1962 e na nota de retificação do IBGE. A lei de criação do município descreve os limites como se descrevia terra a pé: o divisor entre os rios Preto e Mucuri, as cabeceiras dos córregos do Mutum e do Jenipapo, o córrego do Chifre, o ribeirão Santa Cruz, o ribeirão Marambaia e o córrego da Boa Esperança ou São João do Paraíso, até o divisor geral dos rios Jequitinhonha e Mucuri. A Prefeitura divulgou em 2026 que o município obteve nota máxima no ICMS Turismo, critério estadual que premia a gestão do patrimônio cultural e do turismo local.

Curiosidades

Quatro coisas surpreendem quem procura Catuji nos portais oficiais. A primeira: pela lei, o município não é da Comarca de Novo Cruzeiro, e sim de uma Comarca de Padre Paraíso que tem cargo de juiz reservado desde 2001 e nunca foi instalada — e cuja própria sede, Padre Paraíso, responde hoje a Araçuaí, enquanto Catuji responde a Novo Cruzeiro. A segunda: o nome do município mudou de letra por lei. O distrito de 1953 era Catugi, com g, e foi a lei de emancipação de 1992 que o retificou para Catuji, com j. A terceira: na tabela da Justiça Federal, o oficial de justiça federal vai a Catuji, mas não vai a Novo Cruzeiro, a cidade maior que julga Catuji na Justiça estadual — lá a comunicação federal sai pelos Correios ou por carta precatória. E um cuidado de nome: Catuji, com j, não é Catuti, com t, outro município mineiro, criado pela Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995 — a lei de Catuji é a nº 10.704, de 27 de abril de 1992, e a de 1995 não menciona Catuji nem Catugi.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça morando em Catuji. Processo estadual, Tribunal do Júri, família, infância e execução penal de quem está solto: Fórum Doutor Elias Jorge Chain, Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro, telefones (33) 3533-5700, 3533-5701 e 3533-5702, Vara Única pelo e-mail nzo1secretaria@tjmg.jus.br e CEJUSC por cejusc.nzo@tjmg.jus.br. Defensoria Pública: Rua Tancredo Neves, 246, bairro São Bento, Novo Cruzeiro, (33) 3533-1708, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Ministério Público: secretaria das promotorias de Novo Cruzeiro, (33) 98451-9703. Delegacia: Novo Cruzeiro, Rua Tancredo Neves, 190, (33) 3533-1412. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, vt.teofilootoni@trt3.jus.br, (33) 98444-6063. Ação contra o INSS: Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni, Rua Dr. Reinaldo, 105, 01vara.tot@trf6.jus.br, atendimento (33) 3087-0112. Registro de nascimento, casamento e óbito: Rua Jovelino Maciel, 44, loja 8, (33) 3532-9282. Registro de imóveis: Avenida Júlio Campos, 509, loja 3, Novo Cruzeiro, (33) 3533-1468. OAB: sala no fórum de Novo Cruzeiro, (33) 3533-1737, e subseção em Teófilo Otoni, teofilootoni@oabmg.org.br. Prefeitura na Praça Getúlio Vargas, das 7h às 16h; Câmara na Rua Manoel Nunes Soares, 48, (33) 3532-9154. Escolas estaduais: E.E. Doutor Ciro Maciel e E.E. Georgina Ferreira Batista. Este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem alguém preso, o mapa de Catuji é um mapa de deslocamentos. Não há delegacia no município — a própria consulta da Polícia Civil responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG" —, e a delegacia da comarca fica em Novo Cruzeiro, na Rua Tancredo Neves, 190, (33) 3533-1412, com o departamento regional, a delegacia regional, o plantão e a delegacia da mulher em Teófilo Otoni, na Rua Lauro Vieira Otoni, 20. Não há unidade prisional: o Presídio de Novo Cruzeiro, na Rua Jacinto Carvalho, 141, é a unidade da comarca, e a Penitenciária e o Presídio de Teófilo Otoni, no Córrego São Miguel do Pita, km 17, são as maiores da 15ª Região Integrada de Segurança Pública, que tem quatorze unidades. A regra que mais surpreende as famílias é a da transferência: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, o processo de execução acompanha o preso, e cada mudança de unidade muda o juiz — de Novo Cruzeiro para Teófilo Otoni, por exemplo —, sem que ninguém avise a família. O rastro a seguir é a guia de recolhimento no SEEU. O policiamento ostensivo da região é do 19º Batalhão de Polícia Militar, de Teófilo Otoni, que tem uma companhia sediada em Novo Cruzeiro.

Dados do município

Gentílico: catujiense
Mesorregião: Vale do Mucuri
Microrregião: Teófilo Otoni
Região intermediária (IBGE): Teófilo Otoni
Área (km²): 419.38
População (Censo 2022): 7.030
População estimada (2025): 7.248
Densidade demográfica (hab/km²): 16.76

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Catuji como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Catuji/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Novo Cruzeiro
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância (da Comarca de Novo Cruzeiro, que é a que julga Catuji)
Instalação: Catuji não é sede de comarca instalada: não existe fórum nem vara em Catuji. O município responde à Comarca de Novo Cruzeiro, instalada em 29 de outubro de 1979 e de primeira entrância pelo cabeçalho do próprio Guia Judiciário do TJMG ("Entrancia: Primeira", código 0453). A prova foi feita pelos dois lados. Pedida a consulta com o código da própria localidade — Catuji é MG_729 no formulário do Guia —, o Tribunal responde, num só texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Catuji não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", e logo abaixo, "A Localidade Catuji pertence à Comarca de Novo Cruzeiro". A frase nomeia os dois lados. A conferência inversa fecha o mesmo ponto: a relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Novo Cruzeiro, com o nome da comarca no cabeçalho da consulta, lista Catuji como município da comarca, a 61 km do fórum.
Classificação: A primeira entrância é da comarca que julga, não do município. Novo Cruzeiro é de primeira entrância pelo critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 — comarca com uma só vara instalada — e está no Anexo I da mesma lei, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 118, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-118). O Guia confirma "Entrancia: Primeira" no cabeçalho da consulta completa da comarca. O Anexo I lista cargos, não varas; a vara única se prova pelo nome oficial do órgão no Guia, que é "Vara Única".
Estrutura: Uma vara para tudo. O Guia Judiciário registra, no Fórum Doutor Elias Jorge Chain, na Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro, CEP 39820-000, telefones (33) 3533-5700, 3533-5701 e 3533-5702, a Vara Única (nzo1secretaria@tjmg.jus.br, ramais 201, 203 e 205), a Administração do Fórum (nzoadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.nzo@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (nzocontadoria@tjmg.jus.br, ramal 212) e a Distribuição de Feitos. A consulta completa da comarca tem uma página só. Não há vara criminal separada, vara de família, vara de execuções penais nem juizado instalado: cível, criminal, família, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal da comarca são do mesmo juízo. Os feriados municipais de Novo Cruzeiro publicados pelo Guia para 2026 são 1º de janeiro, 4 e 5 de junho e 11 de julho — dias em que o fórum que julga Catuji não funciona, embora não sejam, por isso, feriados em Catuji.
Endereço: Fórum Doutor Elias Jorge Chain — Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG, CEP 39820-000
Telefone
Jurisdição: Quatro municípios respondem ao Fórum Doutor Elias Jorge Chain, pela tabela do Guia: Novo Cruzeiro, com os distritos de Lufa (33 km), Novilhona (18 km) e Queixada (32 km); Caraí (62 km), com Marambainha (79 km), Maranhão (95 km) e Ponto do Marambaia (75 km); Catuji (61 km); e Itaipé (32 km). O Guia não lista distrito subordinado a Catuji. A Defensoria Pública de Minas Gerais confirma o mesmo desenho por fonte independente: a sua unidade de Novo Cruzeiro declara como municípios contemplados Caraí, Catuji, Itaipé e Novo Cruzeiro.
Município nao sede: O ponto mais delicado da jurisdição de Catuji está na própria lei. O Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 não põe Catuji na Comarca de Novo Cruzeiro: o item 211 dá a Novo Cruzeiro apenas Novo Cruzeiro e Itaipé, e o item 216 põe Catuji, com Caraí, na Comarca de Padre Paraíso. Só que Padre Paraíso é comarca criada e não instalada — está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, número 12, cargo JPE-183 —, e o artigo 3º, § 3º, da mesma lei (acrescentado pela LC nº 166/2022) manda que, até a instalação dessas comarcas, prevaleçam a divisão judiciária e a competência anteriores, "permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". A comarca originária de Catuji é Novo Cruzeiro, e é isso que o Guia Judiciário responde hoje. Consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de instrução, o Júri, a ação de família, o inventário, o pedido de quem cumpre pena em liberdade e o alvará de soltura de quem mora em Catuji são protocolados e decididos no fórum de Novo Cruzeiro, a 61 km. Se um dia a Comarca de Padre Paraíso for instalada, Catuji muda de fórum — mas isso depende de resolução do Tribunal, e não há ato nesse sentido nas fontes consultadas.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Catuji é o da Comarca de Novo Cruzeiro, com plenário no Fórum Doutor Elias Jorge Chain, Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro, a 61 km da sede do município. Novo Cruzeiro não tem vara privativa do Júri: a única vara instalada é a Vara Única (nzo1secretaria@tjmg.jus.br, telefone do fórum (33) 3533-5700), que acumula o Júri com o restante da matéria, e é o juiz dela que preside o Conselho de Sentença. Duas regras da LC 59/2001 amarram a competência: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, exclui das subdivisões da comarca "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce ao município. Os jurados são alistados entre moradores da comarca inteira, de modo que o fato ocorrido em Catuji é julgado por gente de Novo Cruzeiro, Caraí, Itaipé e Catuji. E há um cruzamento que muda o começo do caso: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, e por isso o inquérito de homicídio de Catuji não passa pelo juiz de Capelinha — fica, desde o início, com a Vara Única de Novo Cruzeiro, que é a mesma que presidirá o Júri.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias é organizado por regionalização entre comarcas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Nela, na 6ª Região, a linha da comarca de Capelinha põe a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha, de segunda entrância, como juiz das garantias da Vara Única de Novo Cruzeiro; e a linha de Novo Cruzeiro põe a Vara Única de Novo Cruzeiro como juiz das garantias daquela vara de Capelinha. É par recíproco, e as duas linhas foram lidas. Na prática, para quem é investigado ou preso por fato ocorrido em Catuji: prisão em flagrante, cautelares, quebra de sigilo, busca e apreensão e a homologação de acordo de não persecução penal são decididas pelo juiz de Capelinha, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Novo Cruzeiro. Ficam fora dessa regra os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025).
Execução penal: A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG tem duas metades, e as duas importam para quem mora em Catuji. A primeira (artigo 1º): a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, vai ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Catuji não tem unidade prisional — a relação do Depen-MG não traz nenhuma ocorrência do nome do município —, de modo que o morador daqui preso executa a pena onde estiver: no Presídio de Novo Cruzeiro, a execução é da Vara Única de Novo Cruzeiro; transferido para a Penitenciária ou o Presídio de Teófilo Otoni, a execução passa ao juízo de Teófilo Otoni, porque o artigo 3º obriga o juiz a declinar da competência e remeter os autos a cada transferência, em até trinta dias quando há incidente pendente (artigo 4º). A segunda metade (parágrafo único do artigo 1º): o condenado solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento — tem a execução no juízo da comarca do seu endereço residencial, que para quem mora em Catuji é a Vara Única de Novo Cruzeiro. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do CNJ.
Juizado especial: Não há Juizado Especial instalado na Comarca de Novo Cruzeiro: a consulta própria do Guia Judiciário responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho da comarca a põe no Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. As causas de menor complexidade e as infrações de menor potencial ofensivo de Catuji correm, portanto, na estrutura da Vara Única de Novo Cruzeiro.
Substituição comarca vaga: Se a Comarca de Novo Cruzeiro vagar, a ordem oficial de substituição do Guia é Malacacheta (1ª, 67 km), Teófilo Otoni (2ª, 115 km) e Carlos Chagas (3ª, 220 km). No sentido inverso, Novo Cruzeiro é a 1ª substituta de Malacacheta, a 2ª de Teófilo Otoni (a 101 km, pela medida desta tabela) e a 4ª de Carlos Chagas. A substituição por vacância não tem relação com o juiz das garantias, que segue o rodízio próprio com Capelinha.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Teófilo Otoni
E-mail
Estrutura: Catuji não tem subseção nem sala própria da OAB/MG. A relação oficial de salas da Ordem atribui à subseção de Teófilo Otoni a sala rotulada "Comarca de Novo Cruzeiro", na Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro — o endereço do próprio fórum que julga Catuji —, telefone (33) 3533-1737, das 8h às 18h. A sede da subseção fica na Avenida Júlio Rodrigues, 490, sala 105, bairro Marajoara, Teófilo Otoni, telefone (33) 3521-9129; a mesma subseção mantém salas no fórum e no Juizado Especial de Teófilo Otoni, na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal, no Departamento de Polícia Civil e na Comarca de Malacacheta, e um parlatório na Estrada São Miguel do Pita, km 17, zona rural de Teófilo Otoni — a região da Penitenciária e do Presídio de Teófilo Otoni —, que funciona por agendamento.
Ressalva: A relação de salas é um documento de 18 de fevereiro de 2021. O número de ordem da subseção não consta dele. Confirme por telefone ou pelo e-mail teofilootoni@oabmg.org.br antes de ir.

Serviços federais na fronteira

INSS: O benefício do INSS se pede pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; a ação judicial contra o INSS, depois do Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026, vai à Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni, e não ao fórum estadual de Novo Cruzeiro.
Justica federal: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6), Rua Dr. Reinaldo, 105, Centro — não há vara federal em Catuji.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (TRT-3, código 077) — vt.teofilootoni@trt3.jus.br, (33) 98444-6063.

Estabelecimentos penais

Panorama: Catuji não tem unidade prisional: a relação oficial de unidades do Depen-MG, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, não traz nenhuma ocorrência do nome do município. A unidade mais próxima dentro da comarca é o Presídio de Novo Cruzeiro (PRNOC), na Rua Jacinto Carvalho, 141, Centro, Novo Cruzeiro, telefones (33) 3533-1030 e 3533-1613, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública.
Região: A 15ª RISP reúne, pela mesma relação, quatorze unidades: os presídios de Águas Formosas, Almenara, Carlos Chagas, Itambacuri, Itaobim, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul, o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, em Araçuaí, e, em Teófilo Otoni, a Penitenciária de Teófilo Otoni (PTFL, (31) 2129-9426) e o Presídio de Teófilo Otoni (PRTFL, (31) 2129-9445), ambos no Córrego São Miguel do Pita, km 17, zona rural. É entre essas unidades que costuma circular o preso da região, e cada transferência muda o juiz da execução.
Apac: A lista oficial de APACs em funcionamento publicada pelo TJMG não traz APAC em Catuji nem em Novo Cruzeiro. As mais próximas na lista são as de Teófilo Otoni (masculina, (33) 3523-3123, apacteofilootoni@fbac.com.br), Malacacheta ((33) 3514-1387, apacmalacacheta@fbac.com.br) e Araçuaí ((33) 99964-1104, apacaracuai@fbac.com.br). A ida para APAC depende de decisão do juiz da execução e das regras da própria entidade.
Ressalva: A relação do Depen-MG foi lida em cópia do Arquivo da Internet de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal está indisponível no período de vedações eleitorais de 2026. A relação não publica capacidade, regime nem regras de visita, e os e-mails das unidades estão protegidos por script. Atenção a uma armadilha de nome: existe um Bairro Novo Cruzeiro em Guanhães, onde fica o Presídio de Guanhães, em outra comarca e em outra RISP — não confunda com o Presídio de Novo Cruzeiro.

Ministério Público Estadual

Estadual: O Ministério Público de Minas Gerais atua em Catuji pela promotoria da comarca que o julga. A lista oficial de telefones do MPMG registra "Novo Cruzeiro - Secretaria das Promotorias de Justiça", telefone (33) 98451-9703. É o órgão que oferece a denúncia e sustenta a acusação no plenário do Júri de fato ocorrido em Catuji, e que atua nas ações de infância, de família e de interesse coletivo do município.
Ressalva: A lista de telefones do MPMG é um documento de abril de 2022 e não informa endereço, e-mail nem a divisão de atribuições entre promotorias. A leitura do PDF em modo de colunas desloca os números em uma linha; o número publicado aqui é o da leitura linha a linha, em que o DDD 33 bate com a região. Confirme por telefone antes de ir.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: Catuji não tem unidade própria da Defensoria Pública de Minas Gerais. A unidade que o atende é a de Novo Cruzeiro - Sede, na Rua Tancredo Neves, 246, bairro São Bento, Novo Cruzeiro, telefone para informações gerais (33) 3533-1708, com atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h, nas áreas Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Sucessões.
Contexto: A página oficial da unidade lista como "municípios contemplados por esta unidade / comarca" Caraí, Catuji, Itaipé e Novo Cruzeiro — exatamente os quatro municípios que o Guia Judiciário dá à Comarca de Novo Cruzeiro. Para quem não pode pagar advogado, é ali que se pede a defesa no processo criminal, a ação de alimentos, a guarda e o inventário de quem mora em Catuji.
Ressalva: Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca. Aqui as duas coincidem, mas é a resposta do Guia Judiciário, e não a lista da Defensoria, que prova a qual comarca Catuji pertence.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: Catuji não é sede de vara federal. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais põe o município na Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, que reúne 63 localidades do Mucuri e do Jequitinhonha, e grafa "Catuji*" — o asterisco é a "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção". Na prática, a citação e a intimação federais em Catuji são feitas por oficial de justiça da própria Justiça Federal, e não pelos Correios nem por carta precatória ao fórum estadual, como ocorre nas localidades sem asterisco — entre elas a própria sede da comarca, Novo Cruzeiro. O Anexo II da Portaria Presi nº 170/2026 repete Catuji na linha de Teófilo Otoni.
Estrutura: A subseção funciona na Rua Dr. Reinaldo, 105, Centro, Teófilo Otoni, CEP 39800-018, com atendimento das 12h às 18h. A unidade judiciária é a Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni, especialidade cível com Juizado Especial Federal Adjunto, e-mail 01vara.tot@trf6.jus.br; o atendimento é pelo (33) 3087-0112, com celular de plantão (33) 98430-7216 e e-mail sepju.tot@trf6.jus.br; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos atende pelo (33) 3087-0109 (cejusc.tot@trf6.jus.br). A página registra atualização mais recente em 31 de maio de 2026.
Competência delegada: A ação contra o INSS de quem mora em Catuji não pode mais ser ajuizada no fórum estadual de Novo Cruzeiro. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, põe Novo Cruzeiro na coluna das comarcas que deixaram de possuir competência federal delegada na Subseção de Teófilo Otoni, ao lado de Teófilo Otoni, Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Medina, Nanuque e Pedra Azul. A aposentadoria rural, o salário-maternidade, o auxílio por incapacidade e o benefício assistencial do catujiense correm, portanto, na Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni. A régua é a do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019: a delegação só sobrevive para comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal.
Ressalva: O crime federal ocorrido em Catuji — contra o INSS, contra os Correios, moeda falsa, crime ambiental em bem da União — é da Justiça Federal, e a página da subseção não lista vara de competência criminal em Teófilo Otoni; a vara federal que julga esse crime não é deduzida aqui.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência: A reclamação trabalhista de Catuji vai à Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, código 077 na planilha oficial de códigos das varas do TRT-3. A jurisdição publicada pelo serviço de atermação virtual abrange dezoito municípios: Ataléia, Campanário, Caraí, Catuji, Franciscópolis, Frei Gaspar, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Malacacheta, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté, Setubinha, Santa Helena de Minas e Teófilo Otoni.
Contexto: O TRT-3 não segue a divisão de comarcas do TJMG. Aqui os quatro municípios da Comarca de Novo Cruzeiro caem na mesma vara trabalhista, mas isso é coincidência de mapa, não regra. O contato da vara para atermação — a reclamação apresentada sem advogado — é o e-mail vt.teofilootoni@trt3.jus.br e o telefone e WhatsApp (33) 98444-6063.
Ressalva: A relação de salas da OAB/MG, de fevereiro de 2021, publica a sala da Ordem na Justiça do Trabalho de Teófilo Otoni na Avenida Aniceto Alves de Souza, 40, bairro Marajoara; o endereço da vara não foi lido em página do próprio TRT-3.

Segurança Pública

Panorama: O desenho institucional de Catuji é o de um município sem delegacia, sem unidade prisional, sem fórum e sem Defensoria próprios: tudo o que é investigação, prisão, processo e pena passa por fora da cidade. O fato ocorre em Catuji; a delegacia da comarca está em Novo Cruzeiro, com a estrutura regional e o plantão em Teófilo Otoni; o juiz das garantias está em Capelinha; o processo, o Júri e a execução de quem está solto correm na Vara Única de Novo Cruzeiro; e o preso cumpre pena onde o sistema prisional o puser. Esta página não publica estatística criminal municipal, porque não há série oficial por comarca que a sustente.
Violência domestica: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A delegacia especializada mais próxima pela consulta da PCMG é a DEAM de Teófilo Otoni, na Rua Lauro Vieira Otoni, 20, (33) 3529-3747. Os processos de violência doméstica e familiar do município correm na Vara Única de Novo Cruzeiro e estão expressamente fora da competência do juiz das garantias, pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — a medida protetiva de urgência e a prisão preventiva nesses casos são decididas pelo juízo de Novo Cruzeiro, e não pelo de Capelinha. A Defensoria de Novo Cruzeiro atende nas áreas Criminal e Família.

Polícia Militar

Estrutura: O policiamento ostensivo da região de Teófilo Otoni é do 19º Batalhão de Polícia Militar. Reportagem regional de 29 de dezembro de 2021 registra que o batalhão atende 21 cidades e tem cinco companhias: a 42ª (zona norte de Teófilo Otoni), a 232ª (Novo Cruzeiro), a 47ª (área central e sul de Teófilo Otoni), a 74ª (Pelotão Tático Móvel e Pelotão de Trânsito) e a 155ª (Itambacuri).
Ressalva: A reportagem não nomeia Catuji, e esta página não afirma a qual companhia se subordina o policiamento do município nem o endereço do destacamento local. Em emergência, o número é o 190.

Polícia Civil

Estrutura: Catuji não tem delegacia da Polícia Civil. A consulta oficial de unidades da PCMG por município responde, para Catuji, com a mensagem "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia da sede da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Novo Cruzeiro, na Rua Tancredo Neves, 190, bairro São Bento, Novo Cruzeiro, CEP 39820-000, telefone (33) 3533-1412, e-mail 7dpc.novocruzeiro@policiacivil.mg.gov.br.
Contexto: A estrutura regional está em Teófilo Otoni, toda no mesmo endereço, Rua Lauro Vieira Otoni, 20, bairro São Diogo, CEP 39803-002: o 15º Departamento de Polícia Civil ((33) 3529-3700), a 1ª Delegacia Regional ((33) 3529-3708, de segunda a sexta, das 8h às 18h), a Delegacia de Polícia Civil de Plantão ((33) 3529-3702) e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ((33) 3529-3747, deam.totoni@policiacivil.mg.gov.br).
Ressalva: A consulta da PCMG diz que Catuji não tem delegacia, mas não diz qual unidade tem circunscrição sobre o município, nem para onde é conduzido o preso em flagrante de Catuji fora do expediente. Esta página não deduz isso da proximidade: em caso de ocorrência, ligue 197 ou 190 e pergunte à própria polícia para onde o conduzido foi apresentado.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Catuji
Endereço: Praça Getúlio Vargas, 54, Centro, Catuji - MG, CEP 39816-000
Site: www.catuji.mg.gov.br
E-mail
Contexto: O portal oficial publica atendimento de segunda a sexta, das 7h às 16h, e o telefone (33) 3532-9422 para as secretarias municipais — Administração e Planejamento (Praça Getúlio Vargas, 21), Saúde (Rua da Saudade), Desenvolvimento Social (Praça Edmilson de Paula), Educação, Cultura e Turismo e Agricultura e Meio Ambiente (Rua dos Esportes), Fazenda (Rua Altamira, 113), Esporte, Lazer e Juventude (Rua Raposos, 155), Obras e Serviços Urbanos e Transporte (Rua do Campo). O portal tem canais próprios de chamados e de requerimentos ao município.
Ressalva: O próprio portal publica dois números para a sede da Prefeitura na Praça Getúlio Vargas — o 54, no cabeçalho e no bloco de contato, e o 21, no rodapé e como endereço da Secretaria de Administração — e não publica número de telefone no cabeçalho. O endereço usado aqui é o do bloco de contato; confirme antes de ir.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Catuji
Endereço: Rua Manoel Nunes Soares, 48, bairro Vista Alegre, Catuji - MG, CEP 39816-000
Telefone
Site: www.catuji.cam.mg.gov.br
Contexto: O portal da Câmara publica atendimento de segunda a sexta, das 8h às 13h, o e-mail catujicamara@hotmail.com e o cronograma das reuniões ordinárias. É na Câmara que se votam o orçamento, as leis municipais e o julgamento das contas do Executivo — e, em julho de 2026, a própria Prefeitura publicou nota sobre a decisão da Câmara de limitar a 15% a abertura de créditos suplementares no orçamento municipal de 2026.

Cartórios

Estrutura: Catuji tem uma serventia extrajudicial própria, pelo Guia Judiciário do TJMG: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Catuji, na Rua Jovelino Maciel, 44, loja 8, CEP 39816-000, telefone (33) 3532-9282. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito do morador e que se lavram os atos notariais que a lei permite ao registro civil com atribuição notarial, como procurações e reconhecimentos de firma.
Contexto: O que não é de registro civil sai do município. O registro de imóveis de Catuji é o da sede da comarca: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Novo Cruzeiro, na Avenida Júlio Campos, 509, loja 3, Centro, telefone (33) 3533-1468 — é lá que se registram a escritura de compra e venda, a partilha de inventário, a usucapião e a hipoteca de imóvel situado em Catuji. O protesto de título vai ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Novo Cruzeiro, na mesma avenida, nº 370, sala 05, telefone (33) 3533-1502; e o Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Novo Cruzeiro fica no nº 232, loja 1, telefones (33) 3533-1589 e (33) 99940-2373.

Saúde Pública

Estrutura: O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde registra quatorze estabelecimentos em Catuji, nenhum deles hospital. A rede pública municipal inclui o Centro de Saúde de Catuji (CNES 2209446), na Rua da Saudade, s/n, Centro, telefone (33) 3532-9287; o PSF Central de Catuji (CNES 2220822), na Rua Eliezer Pinheiro, s/n; a Unidade de Saúde do PSF Santa Bárbara (CNES 3798259), no Córrego Santa Bárbara, Porfírios, zona rural, telefone (33) 3532-5002; o Centro de Atenção Psicossocial de Catuji (CNES 9983309), na Rua Eliezer Pinheiro; a Clínica Municipal de Fisioterapia (CNES 3878694), na Rua dos Esportes; o Polo Academia da Saúde (CNES 4356306), na Avenida Emília Lopes; e a Secretaria Municipal de Saúde (CNES 7386478), na Rua da Saudade, telefone (33) 3532-9435.
Referência: Não há hospital no município. No mesmo cadastro, os hospitais mais próximos estão nos municípios vizinhos e na sede da comarca: o Hospital Municipal Nossa Senhora do Patrocínio, em Itaipé (Rua João Batista, 55, Centro, (33) 3532-1150); o Hospital São Bento de Novo Cruzeiro (Praça Frei Ubaldo, 47, Centro, (33) 3533-1209); e, em Teófilo Otoni, entre outros, o Hospital Santa Rosália (Rua Doutor Onofre, 575, Centro), o Hospital Philadelfia (Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 475, Marajoara), o Hospital Bom Samaritano (Rua João Lopes da Silva, 925, Manoel Pimenta), o Hospital Municipal Dr. Raimundo Gobira (Rua Adib Cadh, 50, São Diogo) e o Hospital Regional de Teófilo Otoni (Rua Rachid Handere, 2450, Bela Vista).
Relevância juridica: A ausência de hospital pesa em três tipos de caso: o laudo de lesão corporal e o exame de corpo de delito, feitos fora da cidade; a internação involuntária em saúde mental, que passa pelo CAPS municipal e pela rede regional; e a ação para obrigar o Estado ou o município a fornecer tratamento, que corre na Vara Única de Novo Cruzeiro. Esta página não afirma qual hospital é a referência pactuada para Catuji na regionalização da saúde.

Educação Pública

Rede estadual: A Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni lista duas escolas estaduais em Catuji: a E.E. Doutor Ciro Maciel (código 146749), que oferece os anos finais do ensino fundamental e o ensino médio, e-mail escola.146749@educacao.mg.gov.br; e a E.E. Georgina Ferreira Batista (código 330591), com os anos iniciais e finais do ensino fundamental, e-mail escola.330591@educacao.mg.gov.br. O cadastro de saúde registra a E.E. Dr. Ciro Maciel na Rua da Saudade, s/n, Centro, telefone (33) 3532-9150.
Relevância juridica: A escola é o endereço de vários direitos: a matrícula negada, o transporte escolar da zona rural, a vaga para aluno com deficiência e o ato infracional ocorrido dentro dela são temas que chegam ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à Vara Única de Novo Cruzeiro, que acumula a infância e a juventude.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública