Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Novo Cruzeiro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Novo Cruzeiro, que é a que julga Catuji)
- Instalação
- Catuji não é sede de comarca instalada: não existe fórum nem vara em Catuji. O município responde à Comarca de Novo Cruzeiro, instalada em 29 de outubro de 1979 e de primeira entrância pelo cabeçalho do próprio Guia Judiciário do TJMG ("Entrancia: Primeira", código 0453). A prova foi feita pelos dois lados. Pedida a consulta com o código da própria localidade, Catuji é MG_729 no formulário do Guia, o Tribunal responde, num só texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Catuji não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", e logo abaixo, "A Localidade Catuji pertence à Comarca de Novo Cruzeiro". A frase nomeia os dois lados. A conferência inversa fecha o mesmo ponto: a relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Novo Cruzeiro, com o nome da comarca no cabeçalho da consulta, lista Catuji como município da comarca, a 61 km do fórum.
- Classificação
- A primeira entrância é da comarca que julga, não do município. Novo Cruzeiro é de primeira entrância pelo critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, comarca com uma só vara instalada, e está no Anexo I da mesma lei, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 118, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-118). O Guia confirma "Entrancia: Primeira" no cabeçalho da consulta completa da comarca. O Anexo I lista cargos, não varas; a vara única se prova pelo nome oficial do órgão no Guia, que é "Vara Única".
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Guia Judiciário registra, no Fórum Doutor Elias Jorge Chain, na Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro, CEP 39820-000, telefones (33) 3533-5700, 3533-5701 e 3533-5702, a Vara Única (nzo1secretaria@tjmg.jus.br, ramais 201, 203 e 205), a Administração do Fórum (nzoadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.nzo@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (nzocontadoria@tjmg.jus.br, ramal 212) e a Distribuição de Feitos. A consulta completa da comarca tem uma página só. Não há vara criminal separada, vara de família, vara de execuções penais nem juizado instalado: cível, criminal, família, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal da comarca são do mesmo juízo. Os feriados municipais de Novo Cruzeiro publicados pelo Guia para 2026 são 1º de janeiro, 4 e 5 de junho e 11 de julho, dias em que o fórum que julga Catuji não funciona, embora não sejam, por isso, feriados em Catuji.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Doutor Elias Jorge Chain, pela tabela do Guia: Novo Cruzeiro, com os distritos de Lufa (33 km), Novilhona (18 km) e Queixada (32 km); Caraí (62 km), com Marambainha (79 km), Maranhão (95 km) e Ponto do Marambaia (75 km); Catuji (61 km); e Itaipé (32 km). O Guia não lista distrito subordinado a Catuji. A Defensoria Pública de Minas Gerais confirma o mesmo desenho por fonte independente: a sua unidade de Novo Cruzeiro declara como municípios contemplados Caraí, Catuji, Itaipé e Novo Cruzeiro.
- Município nao sede
- O ponto mais delicado da jurisdição de Catuji está na própria lei. O Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 não põe Catuji na Comarca de Novo Cruzeiro: o item 211 dá a Novo Cruzeiro apenas Novo Cruzeiro e Itaipé, e o item 216 põe Catuji, com Caraí, na Comarca de Padre Paraíso. Só que Padre Paraíso é comarca criada e não instalada, está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, número 12, cargo JPE-183, e o artigo 3º, § 3º, da mesma lei (acrescentado pela LC nº 166/2022) manda que, até a instalação dessas comarcas, prevaleçam a divisão judiciária e a competência anteriores, "permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". A comarca originária de Catuji é Novo Cruzeiro, e é isso que o Guia Judiciário responde hoje. Consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de instrução, o Júri, a ação de família, o inventário, o pedido de quem cumpre pena em liberdade e o alvará de soltura de quem mora em Catuji são protocolados e decididos no fórum de Novo Cruzeiro, a 61 km. Se um dia a Comarca de Padre Paraíso for instalada, Catuji muda de fórum, mas isso depende de resolução do Tribunal, e não há ato nesse sentido nas fontes consultadas.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Catuji é o da Comarca de Novo Cruzeiro, com plenário no Fórum Doutor Elias Jorge Chain, Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro, a 61 km da sede do município. Novo Cruzeiro não tem vara privativa do Júri: a única vara instalada é a Vara Única (nzo1secretaria@tjmg.jus.br, telefone do fórum (33) 3533-5700), que acumula o Júri com o restante da matéria, e é o juiz dela que preside o Conselho de Sentença. Duas regras da LC 59/2001 amarram a competência: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, exclui das subdivisões da comarca "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce ao município. Os jurados são alistados entre moradores da comarca inteira, de modo que o fato ocorrido em Catuji é julgado por gente de Novo Cruzeiro, Caraí, Itaipé e Catuji. E há um cruzamento que muda o começo do caso: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, e por isso o inquérito de homicídio de Catuji não passa pelo juiz de Capelinha, fica, desde o início, com a Vara Única de Novo Cruzeiro, que é a mesma que presidirá o Júri.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias é organizado por regionalização entre comarcas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Nela, na 6ª Região, a linha da comarca de Capelinha põe a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha, de segunda entrância, como juiz das garantias da Vara Única de Novo Cruzeiro; e a linha de Novo Cruzeiro põe a Vara Única de Novo Cruzeiro como juiz das garantias daquela vara de Capelinha. É par recíproco, e as duas linhas foram lidas. Na prática, para quem é investigado ou preso por fato ocorrido em Catuji: prisão em flagrante, cautelares, quebra de sigilo, busca e apreensão e a homologação de acordo de não persecução penal são decididas pelo juiz de Capelinha, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Novo Cruzeiro. Ficam fora dessa regra os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025).
- Execução penal
- A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG tem duas metades, e as duas importam para quem mora em Catuji. A primeira (artigo 1º): a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, vai ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Catuji não tem unidade prisional, a relação do Depen-MG não traz nenhuma ocorrência do nome do município, de modo que o morador daqui preso executa a pena onde estiver: no Presídio de Novo Cruzeiro, a execução é da Vara Única de Novo Cruzeiro; transferido para a Penitenciária ou o Presídio de Teófilo Otoni, a execução passa ao juízo de Teófilo Otoni, porque o artigo 3º obriga o juiz a declinar da competência e remeter os autos a cada transferência, em até trinta dias quando há incidente pendente (artigo 4º). A segunda metade (parágrafo único do artigo 1º): o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento, tem a execução no juízo da comarca do seu endereço residencial, que para quem mora em Catuji é a Vara Única de Novo Cruzeiro. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do CNJ.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na Comarca de Novo Cruzeiro: a consulta própria do Guia Judiciário responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho da comarca a põe no Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. As causas de menor complexidade e as infrações de menor potencial ofensivo de Catuji correm, portanto, na estrutura da Vara Única de Novo Cruzeiro.
- Substituição comarca vaga
- Se a Comarca de Novo Cruzeiro vagar, a ordem oficial de substituição do Guia é Malacacheta (1ª, 67 km), Teófilo Otoni (2ª, 115 km) e Carlos Chagas (3ª, 220 km). No sentido inverso, Novo Cruzeiro é a 1ª substituta de Malacacheta, a 2ª de Teófilo Otoni (a 101 km, pela medida desta tabela) e a 4ª de Carlos Chagas. A substituição por vacância não tem relação com o juiz das garantias, que segue o rodízio próprio com Capelinha.