Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Morada Nova de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 2 de abril de 1982 como data de instalação da comarca, que ali figura sob o código 0435. A comarca é, portanto, quarenta anos mais nova que o município, emancipado em 1943, antes disso, quem litigava aqui litigava no foro de Abaeté, e o verbete do IBGE guarda o registro de um usucapião julgado lá em 1932. A comarca consta do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no item 110, com um cargo de juiz de direito e classificação de primeira entrância, e o próprio Guia devolve "Entrância: Primeira"a entrância fecha nas duas fontes autoritativas, sem divergência. Duas cautelas de leitura da LC 59 valem o registro: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e o rol de juízes por comarca do art. 10 está inteiramente revogado pelo art. 13, I, "a", da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, de modo que o quantitativo de varas hoje é matéria de resolução do Tribunal, por força do art. 10, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 2024.
- Classificação
- Primeira entrância e vara única. Na estrutura do TJMG isso significa que a comarca não tem varas especializadas, não tem juiz auxiliar e não tem Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia Judiciário para os juizados da comarca responde, textualmente, que não retornou nenhum resultado. O que o Guia registra é que Morada Nova de Minas integra o Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo, informação que esta página reproduz sem inferir como as causas de pequeno valor se distribuem na prática. Vale notar o que a comarca também não tem no cadastro oficial: o Guia não registra Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral no fórum, o que em comarca pequena é comum e não prova ausência do serviço na cidade.
- Estrutura
- A comarca opera com um só juízo, chamado no Guia de "Vara Única" (sigla V.Única), cuja secretaria responde no endereço mnm1secretaria@tjmg.jus.br. A prova de que não existe segunda vara não é o silêncio da página: a consulta de Justiça Comum devolve quatro blocos de órgãos e setores, Administração do Fórum, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Contadoria/Tesouraria e Vara Única, e a página 2 da mesma consulta volta vazia, sem nenhum bloco além do cabeçalho. É a página 2 vazia que prova a vara única, porque a página 1 corta em dez blocos e um fórum com mais varas transbordaria para a seguinte. A consequência prática é grande para quem litiga: crime, família, cível, infância, fazenda pública, execução fiscal, Tribunal do Júri e execução penal são todos do mesmo juiz, e não há especialização a invocar nem distribuição interna a discutir. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania atende em cejusc.mnm@tjmg.jus.br e a Contadoria/Tesouraria, que também responde pela distribuição de feitos, em mnmcontadoria@tjmg.jus.br. Os três setores e a vara funcionam no mesmo prédio, o Fórum Renato Márcio de Avelar Azeredo.
- Juri
- O Tribunal do Júri funciona na Vara Única, porque não há outra vara a que ele pudesse caber. Não se trata de ato de especialização nem de resolução distribuindo competência criminal: é consequência aritmética da estrutura da comarca, e em comarca de vara única não há o que distribuir. O ponto que importa para a defesa é outro, e está no rodízio do juiz das garantias: como o crime doloso contra a vida está fora do rodízio, o mesmo juiz que conduz o inquérito de homicídio é o que preside o julgamento em plenário, do começo ao fim, sem troca de juízo.
- Jurisdição
- A comarca abrange DOIS municípios: Morada Nova de Minas, sede, e Biquinhas, a 30 quilômetros, quem mora em Biquinhas é julgado aqui, e é este o fórum a que deve se dirigir. Além dos dois municípios, a comarca tem um distrito judiciário, Frei Orlando, a 58 quilômetros da sede. A distinção entre município e distrito não se lê no texto corrido da consulta, que os enfileira sem rótulo: ela sai da marcação da tabela do Guia Judiciário, em que a linha de município ocupa duas colunas e a de distrito ocupa um quarto da largura. Por esse critério, Biquinhas e Morada Nova de Minas são municípios e Frei Orlando é distrito. O Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001, item 199, diz o mesmo, Morada Nova de Minas e Biquinhas, o que serve de conferência e não de fonte, porque esse anexo já foi pego atrasado em relação à realidade. Distâncias à capital: 285 quilômetros da sede, 267 de Biquinhas e 290 de Frei Orlando.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias dos inquéritos abertos em Morada Nova de Minas NÃO é o juiz de Morada Nova de Minas. A Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, determina no art. 5º, I, que a comarca de vara única componha o regime com outras comarcas da mesma região, e o desenho aqui não é um par recíproco: é uma cadeia de três. O Anexo I da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709, de 22 de agosto de 2025, na redação do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, DJe de 15 de junho de 2026, publicada em 16 de junho de 2026, traz na 5ª Região três linhas encadeadas sob a coluna "GARANTIAS DE": o juiz da Vara Única de Abaeté é garantias da Vara Única de Morada Nova de Minas; o de Morada Nova de Minas é garantias da Vara Única de Três Marias; e o de Três Marias é garantias da Vara Única de Abaeté. A direção é o que a família precisa saber, e invertê-la é o erro fácil: quem decide prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova e audiência de custódia no inquérito aberto aqui é o juiz de ABAETÉ, a 84 quilômetros e em outra comarca. O juiz de Morada Nova de Minas faz exatamente esse papel para os inquéritos de Três Marias, e não para os seus.
- Juiz das garantias exceções
- O rodízio não alcança toda a matéria criminal. O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 deixa fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, os feitos de competência originária de tribunal e as varas colegiadas. Em Morada Nova de Minas, portanto, o inquérito de homicídio não vai a Abaeté: fica com o juiz da Vara Única, que é também o juiz do Júri. O mesmo vale para a medida protetiva de urgência, que não muda de juízo. No regime de transição, o art. 3º da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 excluiu as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a Resolução nº 1.155/2026 manteve no juízo original os inquéritos e feitos distribuídos antes da implantação. A Resolução nº 1.108/2025, que criou Varas das Garantias e Central própria, é da comarca de Belo Horizonte e não alcança esta.
- Substituição comarca vaga
- Quando a Vara Única fica vaga, a ordem oficial de substituição é Abaeté em primeiro lugar, a 84 quilômetros, seguida de Martinho Campos (segundo, 115 km), Pompéu (terceiro, 143 km) e Dores do Indaiá (quarto, 131 km), e note que a ordem NÃO é por distância, porque Dores do Indaiá é mais perto que Pompéu e vem depois dele. No sentido inverso, o juiz de Morada Nova de Minas figura como terceiro na fila de Abaeté e de Pompéu e como quinto na de Dores do Indaiá e de Martinho Campos. Abaeté aparecer em primeiro lugar aqui e ser também a comarca do juiz das garantias é COINCIDÊNCIA: são atos diferentes, com finalidades diferentes, e um não se deduz do outro, há em Minas comarca cujo primeiro substituto não tem nenhuma relação com o rodízio criminal.
- Ressalva
- As duas tabelas de substituição de comarca vaga que o Guia devolve divergem entre si na quilometragem do mesmo par: Pompéu sai com 143 quilômetros numa e 142 na outra; Martinho Campos, com 115 e 114. A divergência fica registrada, não reconciliada, porque não há fonte que arbitre entre as duas colunas do próprio Tribunal.