Jaguaripe

Jaguaripe é uma das vilas mais antigas da Bahia. Sua origem remonta ao governo de Mem de Sá, quando, em 1568, uma missão jesuíta foi transferida para a foz do rio Jaguaripe após a epidemia de varíola que assolou Itaparica; ao redor da capela jesuítica formou-se o povoado. Em 1613, o bispo Dom Constantino Barradas criou a freguesia de Nossa Senhora da Ajuda de Jaguaripe. A carta régia de 22 de maio de 1693 elevou o lugar à categoria de vila, instalada em 15 de dezembro de 1697 pelo governador-geral Dom João de Lencastre, com o nome de Vila de Nossa Senhora da Ajuda de Jaguaripe. Sede de vasta jurisdição colonial, o território deu origem, por sucessivos desmembramentos, a municípios como Aratuípe, Nazaré, Maragogipe, Laje e Santo Antônio de Jesus. Só em 1899 Jaguaripe foi elevada à categoria de cidade. O topônimo, do tupi, significa "rio das onças".

A economia histórica de Jaguaripe nasceu do rio e do estuário: as casas de farinha de mandioca, o cultivo de hortaliças e a extração de madeira sustentaram a vila colonial, que depois viu chegar o arroz, o gengibre e a pimenta. Às margens do rio Jaguaripe e da Baía de Todos-os-Santos, a pesca artesanal e a mariscagem no manguezal sempre foram meio de vida das comunidades ribeirinhas, ao lado da tradição oleira do Recôncavo. Hoje Jaguaripe é um município pequeno, de cerca de 17,7 mil habitantes, com economia assentada na agricultura familiar, na pesca, no comércio local e no funcionalismo público; o turismo histórico e ecológico, puxado pelo casario colonial e pelos manguezais, desponta como aposta de diversificação. Esse arranjo — pesca, roça, comércio e serviços — gera demanda jurídica de família, do consumidor, previdenciária e matéria penal compatível com o porte da cidade.

No plano judiciário, Jaguaripe é comarca agregada à Comarca de Nazaré, no Tribunal de Justiça da Bahia: embora a cidade conserve seu fórum histórico, na Ladeira da Ajuda, a prestação jurisdicional é exercida pelo juízo de Nazaré, que responde pelos processos do município. É na Vara Crime, do Júri e de Execuções Penais de Nazaré — no Fórum Edgar Matta — que se julgam, pelo Tribunal do Júri, os crimes dolosos contra a vida cometidos em Jaguaripe, e que corre a execução das penas. O acesso à Justiça é reforçado pelo Cejusc, que atua de forma itinerante na cidade. A advocacia local não conta com subseção própria da OAB/BA, vinculando-se à estrutura regional, com Santo Antônio de Jesus como referência; a população de baixa renda é atendida pela 6ª Defensoria Pública Regional, sediada em Santo Antônio de Jesus. Sem estabelecimento penal na cidade, a progressão de regime e as condições de custódia dos presos do Recôncavo são temas frequentes. Nesse ambiente, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com atenção à progressão de regime e às condições de custódia.

O patrimônio de Jaguaripe é colonial e ribeirinho. No ponto mais alto da cidade ergue-se a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Ajuda, cuja origem remonta a uma capela jesuítica do fim do século XVI, erguida para abrigar a imagem de Nossa Senhora da Ajuda trazida pelos padres portugueses; reconstruída no início dos setecentos, é apontada como um dos primeiros santuários marianos do Brasil e guarda a planta típica do partido jesuítico, com nave, coro e tribunas laterais. O casario antigo desce em ladeiras até o rio Jaguaripe, e a antiga Casa de Câmara e Cadeia, na praça histórica, é memória do poder colonial da vila. O manguezal do estuário, os saveiros e a paisagem da Baía de Todos-os-Santos completam um conjunto histórico e natural que faz de Jaguaripe um dos núcleos coloniais mais antigos e preservados do Recôncavo baiano.

O episódio mais singular da história de Jaguaripe é a Santidade de Jaguaripe, um dos maiores movimentos de resistência indígena do Brasil colonial. Por volta de 1580, no Recôncavo da Baía de Todos-os-Santos, formou-se um culto sincrético que misturava crenças tupinambás, catolicismo e elementos africanos, liderado por um indígena chamado Antônio e por sua companheira, dita "Maria, Mãe de Deus". Atraído pela possibilidade de ampliar a mão de obra de seu engenho, o poderoso senhor Fernão Cabral de Ataíde mandou trazer parte da comunidade para suas terras em Jaguaripe, onde a Santidade foi tolerada por algum tempo. O movimento acabou perseguido pelo Santo Ofício, e o próprio Fernão Cabral foi preso e processado pela Inquisição a partir de 1591, gerando um dos mais volumosos processos inquisitoriais do período. A Santidade de Jaguaripe é hoje estudada como marco da resistência indígena e do sincretismo religioso na Bahia colonial.

A rede pública de ensino de Jaguaripe é mantida pelo município e pelo Estado, com escolas de educação básica na sede e nos distritos e povoados, atendendo uma população distribuída entre a cidade e a zona rural às margens do rio Jaguaripe. A proximidade dos polos universitários do Recôncavo — em especial a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), com campi na região, e as instituições de Santo Antônio de Jesus — amplia o acesso ao ensino superior aos jovens jaguaripenses. No plano da cidadania, o acesso à Justiça se dá pelo fórum e pelo Cejusc itinerante, pelos canais da Defensoria Pública da Bahia (telefone 129 ou 0800 071 3121) e pelo atendimento da Prefeitura, na Praça Histórica, e da Câmara Municipal — rede de serviços que dá sustentação à vida cívica do município.