Cidade de BA

Uibaí/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Uibaí é um município de cerca de 13 mil habitantes do platô de Irecê, no semiárido baiano, nascido da antiga Canabrava do Gonçalo e do ciclo da maniçoba. Não é sede de comarca: integra a Comarca de Irecê, de entrância final do TJBA, onde correm o Tribunal do Júri e a execução penal, com o Conjunto Penal da SEAP na cidade-polo, a cerca de 30 km.

UF
BA
Porte
micro
População
13.432 hab.

Para questões judiciais em Uibaí (BA), o juízo competente é da Comarca de Irecê, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Uibaí/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Uibaí/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Irecê: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Uibaí em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Uibaí? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A ocupação da região de Uibaí remonta ao século XVIII, quando criadores de gado vindos das margens do Rio São Francisco avançaram pelo sertão do centro-norte baiano. O grande vetor de crescimento veio no início do século XX: entre 1904 e 1914, a extração do látex da maniçoba, a borracha da caatinga, trouxe prosperidade e atraiu migrantes de todo o sertão, que ergueram barracões de comércio de borracha e alimentos. Do antigo povoado nasceu o distrito de Canabrava do Gonçalo, ligado a Xique-Xique, que pelo Decreto estadual nº 11.089, de 30 de novembro de 1938, passou a chamar-se Uibaí. Em 1959 o distrito foi transferido para o recém-criado município de Central e, pouco depois, alcançou autonomia: em 22 de setembro de 1961, Uibaí foi elevado à categoria de município, desmembrado de Central. Com o fim do ciclo da borracha, a cidade voltou-se de novo à agricultura de sequeiro que sempre sustentara o sertão.

Economia

A economia de Uibaí é a do sertão agrícola do platô de Irecê: feijão, milho, mamona e culturas de sequeiro dependentes das chuvas do semiárido, ao lado da pecuária de pequeno porte e do comércio de rua que atende a população. O PIB per capita, de cerca de R$ 6.957 (IBGE, 2019), está entre os mais modestos da região e revela a dependência da administração pública e das transferências sociais como sustento de boa parte das famílias. Uibaí é um dos municípios beneficiados pela adução de água do Rio São Francisco para a microrregião de Irecê, obra pensada para enfrentar a seca e viabilizar a agricultura irrigada num território historicamente castigado pela estiagem. Cidade pequena e próxima do polo, Uibaí gravita economicamente em torno de Irecê, a cerca de 30 quilômetros: é lá que boa parte dos moradores resolve compras maiores, atendimento hospitalar de referência, serviços bancários e assuntos de Justiça Federal e do Trabalho.

Panorama jurídico

São cerca de trinta quilômetros os que separam Uibaí do fórum que decide seus processos: sem comarca própria, a antiga Canabrava do Gonçalo responde perante a Comarca de Irecê, de entrância final do TJBA, que reúne seis municípios do platô. No Fórum Dantas Júnior Ayres concentram-se as varas cíveis, os juizados e as duas varas criminais, cabendo à 2ª Vara dos Feitos Criminais o Tribunal do Júri e as execuções penais, de modo que audiências, sessões de julgamento e incidentes de progressão dos condenados uibaienses acontecem sempre na cidade-polo. A distância pesa sobretudo para quem tem parente custodiado no Conjunto Penal de Irecê, da SEAP, e para quem depende da 11ª Defensoria Pública Regional, também sediada no polo, o único socorro gratuito de quem não pode constituir advogado. Nesse cenário, contar com defesa que conheça o foro de Irecê tem valor prático: a banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com atendimento por WhatsApp e deslocamento ao foro, sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Uibaí é o da terra e da paisagem, não o da pedra lavrada: o município está encravado no platô de Irecê, planície de solos avermelhados sobre calcário, cercada pela caatinga do semiárido baiano, a mesma que, no início do século XX, deu à cidade sua fase de riqueza, quando a maniçoba nativa foi sangrada para produzir borracha. É uma geografia de estiagem e espera pela chuva, em que a água puxada do São Francisco pela adutora regional virou peça central da vida econômica. O calendário do município se organiza em torno das festas religiosas e do São João, que em Uibaí, como em boa parte do sertão baiano, é a grande festa popular do ano, reunindo moradores da sede e da zona rural. A feira e o comércio de rua, herdeiros da tradição agrícola do platô, seguem como ponto de encontro semanal de produtores e famílias.

Curiosidades

A história de Uibaí guarda dois nomes: antes de ser Uibaí, a cidade foi Canabrava do Gonçalo, batismo que remetia à vegetação e a um antigo morador do lugar, e só em 1938 recebeu o nome atual, de raiz tupi, num período em que o Estado rebatizou dezenas de distritos baianos com topônimos indígenas. Outra curiosidade é econômica: poucos lembram que o sertão de Irecê já foi terra de borracha, a maniçoba, arbusto da caatinga, foi sangrada em Uibaí entre 1904 e 1914 e atraiu tanta gente que a cidade viveu um pequeno ciclo de bonança antes de o látex amazônico e asiático derrubarem os preços. Município jovem, emancipado apenas em 1961, desmembrado de Central, Uibaí é bom exemplo do mapa político baiano redesenhado no século XX, quando distritos do platô de Irecê, um a um, viraram municípios autônomos.

Educação e cidadania

Sustentada pela rede municipal e estadual, a escolarização no ensino fundamental em Uibaí acompanha o padrão de quase universalização dos municípios do platô de Irecê, ainda que o IDHM de 0,617 (2010) revele os desafios de renda e longevidade típicos do semiárido. No acesso à Justiça, o morador que não pode constituir advogado conta com a 11ª Defensoria Pública Regional da DPE/BA, sediada em Irecê, e com o Cejusc do fórum da comarca, voltado a acordos sem processo, canais que atendem toda a região. A prefeitura funciona na Avenida Pedro Joaquim Machado, no Centro (telefone (74) 3649-1050), e concentra os serviços municipais. Para as demandas de maior complexidade, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, execução penal e Tribunal do Júri, o caminho passa por Irecê, polo que estrutura a cidadania de todo o território.

Dados do município

Mesorregião
Centro-Norte Baiano
Microrregião
Irecê
Área (km²)
545.298
População (Censo 2022)
13.432
Densidade demográfica (hab/km²)
24.63
IDH-M
0,617 (médio), Atlas do Desenvolvimento Humano, 2010
PIB per capita
R$ 6.957 (2019)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Uibaí/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Irecê (município de Uibaí)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância final
Estrutura
Uibaí não é sede de comarca própria: integra a Comarca de Irecê, de entrância final, cujo Fórum Dantas Júnior Ayres reúne varas cíveis, de fazenda pública e juizados especiais e, na área criminal, a 1ª Vara dos Feitos Criminais e a 2ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais. O Tribunal do Júri e a execução penal dos casos de Uibaí correm, portanto, no foro de Irecê.
Jurisdição
Pela Relação Municípios-Comarca do TJBA, a Comarca de Irecê abrange Irecê (sede), Ibititá, Jussara, Presidente Dutra, São Gabriel e Uibaí. O foro fica no Fórum Dantas Júnior Ayres, Avenida Osório Manoel de Miranda, 100, Asa Norte, Irecê - BA, a cerca de 30 km de Uibaí.
Telefone

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Irecê, OAB/BA (jurisdição sobre Uibaí)
Endereço
Rua Mateus Nunes Dourado, 114, Coopirecê, Irecê - BA
Estrutura
Uibaí não possui subseção própria da OAB/BA; a advocacia local se apoia na Subseção de Irecê, que dá suporte aos advogados que militam na comarca de entrância final e nos seis municípios por ela abrangidos, além da Justiça Federal e da Vara do Trabalho sediadas em Irecê.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
Atendimento presencial da Receita Federal na Agência (ARF) de Irecê, com agendamento pelos canais oficiais (gov.br/receitafederal).
INSS
Atendimento previdenciário do INSS pela agência da região, com agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
Panorama
Uibaí não tem unidades federais próprias; Receita, INSS e Justiça Federal concentram-se em Irecê, polo de atendimento do território.

Estabelecimentos penais

Panorama
Uibaí não possui estabelecimento penal próprio. Os presos provisórios e condenados do município são custodiados no Conjunto Penal de Irecê, da SEAP-BA, na BA-052 (km 8,7, Povoado Lagoa Nova, Irecê), unidade que recebe presos da comarca e da região, razão pela qual os incidentes de execução penal (progressão de regime, remição, livramento) dos condenados de Uibaí concentram-se na 2ª Vara Criminal de Irecê, e as visitas de familiares se deslocam para lá.

Ministério Público Estadual

Estadual
A atuação do Ministério Público da Bahia em Uibaí é exercida pelas Promotorias de Justiça de Irecê (MPBA), sede da Promotoria de Justiça Regional que coordena a atuação ministerial em comarcas do centro-norte baiano. E-mail institucional: irece@mpba.mp.br.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública instalada em Uibaí. A 11ª Defensoria Pública Regional da DPE/BA, com sede em Irecê (Rua Antônio Carlos Magalhães, 84, Centro), é a que atende quem não pode constituir advogado na região, nas áreas cível, de família e criminal.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Irecê (TRF1/SJBA), vara federal única, com competência cível, criminal e de Juizado Especial Federal, atendendo os municípios da região, entre eles Uibaí
Endereço
Avenida Sol Poente, s/n, Fórum Dantas Júnior Ayres, 4º andar, Asa Norte, Irecê - BA
Jurisdição
Uibaí não tem sede federal própria; ações previdenciárias, tributárias federais e crimes federais da região tramitam na Subseção de Irecê, o que evita deslocamento a Salvador ou Juazeiro.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Irecê (TRT da 5ª Região)
Endereço
Rua Coronel Terêncio Dourado, 430, Centro, Irecê - BA
Jurisdição
As reclamações trabalhistas de Uibaí são processadas na Vara do Trabalho de Irecê, do TRT da 5ª Região.

Justiça Eleitoral

Atendimento
Uibaí integra a estrutura de zona eleitoral do TRE-BA sediada na região de Irecê. Serviços de título, biometria e regularização podem ser feitos pelo autoatendimento (Título Net) ou presencialmente, pelos canais oficiais do TRE-BA.

Segurança Pública

Panorama
O policiamento judiciário da região é coordenado pela 14ª Coorpin, sediada no complexo policial de Irecê, e o policiamento ostensivo cabe ao 7º Batalhão de Polícia Militar da PMBA, também de Irecê, com atuação nos municípios do entorno, entre eles Uibaí.
Policia civil
Nome
Polícia Civil da Bahia, atendimento vinculado à 14ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), com sede em Irecê

Prefeitura Municipal

Endereço
Avenida Pedro Joaquim Machado, s/n, Centro, Uibaí - BA
Telefone
Site
uibai.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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